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Manifestação popular contra a PEC da Blindagem e a Anistia aos Golpistas (foto redes sociais)

Efson Lima

O Congresso Nacional após ter feito um trabalho elogiado em defesa do povo brasileiro no período da pandemia, agora, verifica-se imerso em uma série de questões duvidosas. O orçamento secreto,  as propostas de anistia e de redução de penas para condenados que atentaram contra o processo democrático e a aberrante Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, PEC da Blindagem, são exemplos de comportamentos nocivos do Congresso Nacional. Certamente, o povo espera que os parlamentares trabalhem em favor  do Novo Plano Nacional de Educação, na PEC da Segurança Pública e na aprovação da isenção tributária do imposto de renda para milhões de brasileiros.

O povo já chama a PEC da Blindagem de “PEC da Bandidagem” e não é um ato falho. É como a sociedade brasileira tem percebido a proposta. A PEC da Blindagem visa retomar a autorização da Casa Legislativa para processar e julgar parlamentares em face de crimes, presidentes de partidos com representação no Congresso sob o manto do voto secreto para eventual  prosseguimento de ação penal no Supremo Tribunal Federal.

“O Congresso Nacional não pode ser espaço de proteção para

atos criminosos  e clube de amigos criminosos”

A Emenda Constitucional n.º 35/2001 retirou da Constituição Federal a autorização necessária da Casa Legislativa para processar e julgar parlamentares.  Entre 1988 a 2001, apenas 01 parlamentar teve processo autorizado pela Câmara dos Deputados para avançar no STF e mais de 250 parlamentares foram beneficiados com o instituto.  O entendimento jurídico majoritário é que texto constitucional não pode ser considerado inconstitucional, esse entendimento permitiu vigorar no Brasil a violação da dignidade de diversos diretos dos empregados domésticos, colocando essa categoria profissional em condições subumanas na sociedade.

Assim sendo, não nos deve restar dúvida que o retorno à Constituição da necessidade de aprovação pela Casa Parlamentar Nacional de eventual ação penal e de forma secreta para processar e julgar membros do Congresso não assegura a transparência, a moralidade, a separação de poderes, pois, a medida  visa reduzir à atuação do STF e, não obstante, retira o poder do povo de acompanhar os atos dos seus representantes eleitos. Piora ao inovar e proteger presidente de partido político com representação no Congresso Nacional.  É retrocesso social.

O Congresso Nacional não pode ser espaço de proteção para atos criminosos e clube de amigos criminosos. O Congresso é do povo e precisa continuar a cumprir com sua missão constitucional. Sendo espaço plural de debates e de convergências, com as quais nem sempre concordamos, mas necessárias à concertação social e política. A defesa das imunidades parlamentares não pode ser feita com base nos termos da famigerada PEC.

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Efson Lima é doutor e mestre em Direito/UFBA. Advogado.

O Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (12), uma Sessão Solene em homenagem ao centenário de nascimento de Mãe Stella de Oxóssi, uma das mais importantes lideranças religiosas e intelectuais do Brasil. A cerimônia que foi requerida pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e pelo deputado Bacelar (PV-BA), reuniu autoridades, representantes religiosos e ativistas da cultura afro-brasileira.

O evento contou com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, da secretária de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia, Fabya Reis, além de diversos integrantes do Ilê Axé Opô Afonjá, terreiro do qual Mãe Stella foi Yalorixá por mais de quatro décadas.

Durante a sessão, a deputada Lídice da Mata destacou que a homenagem vai além de um ato simbólico: “Esta sessão é mais um instrumento de combate à intolerância religiosa, ao preconceito e à discriminação. Mãe Stella dedicou sua vida ao cuidado das pessoas, à valorização da cultura afro-brasileira e à luta por igualdade.”

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Pela segunda vez consecutiva, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) figura entre os 150 deputados mais influentes do Congresso Nacional.  O estudo realizado pelo DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – considera o deputado “ascensão”. Trata-se de uma categoria para quem tem recebido missões partidárias importantes para o debate das políticas dentro do Parlamento brasileiro.

“É sempre importante ter esse tipo de retorno de instituições como o DIAP. Sem dúvidas, é um reconhecimento do nosso mandato, de todo o coletivo que rodeia nossas ações, que nunca se furtou da defesa das principais lutas populares dos movimentos sociais do país”, comentou Assunção.

O parlamentar baiano recebeu a notícia no município de Serra do Ramalho, onde recebeu da Câmara de Vereadores o título de cidadão serramalhense. “Também participei da entrega de 200 títulos para assentados da reforma agrária da região, sempre muito emocionante pois estamos trabalhando com os sonhos das pessoas”, completou.

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O governador Jerônimo Rodrigues participou, na manhã desta quarta-feira (5), da sessão solene no Congresso Nacional que celebrou os 200 anos do 2 de Julho, data em que se comemora a Independência da Bahia. Durante o evento, o governador enfatizou a luta para que a história da Independência do Brasil na Bahia seja reconhecida nacionalmente. Ele também argumentou que é necessário que a história oficialize nos livros as heroínas e heróis baianos que lutaram em defesa da liberdade da Bahia e do Brasil.

“Para que possamos contar a história do povo brasileiro, nós precisamos recontar a história e incluir personagens fundamentais como Maria Filipa e Joana Angélica, por exemplo, que hoje não estão nos nossos livros; não estão nas páginas da imprensa nacional e nem nos programas de televisão”, enfatizou Jerônimo. Ainda conforme o governador, esse reconhecimento é importante para que todo o povo brasileiro se reconheça como agente fundamental na conquista da liberdade e da soberania.

A Sessão ocorreu no plenário do Senado e foi promovida por iniciativa dos senadores Jacques Wagner e Randolfe Rodrigues, do deputado Bacelar e das deputadas Alice Portugal, Lídice da Mata e Rogéria Santos.

Na solenidade, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, cantou o hino da Bahia e discursou sobre o destaque, importância e a simbologia da cultura baiana para o país.

A deputada Alice Portugal discursou que “os verdadeiros heróis do povo se destacaram nesta data, incluindo Luiz Lopes, João das Botas, Joana Angélica e Maria Quitéria de Jesus, uma guerreira exemplar. O 2 Julho tem, portanto, um significado precioso para o povo baiano. É a data da libertação da Bahia, é a data em que os baianos reverenciam seus heróis, homens e mulheres que deram exemplo de patriotismo e bravura na defesa da pátria”, concluiu.

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A ANPC – Associação Nacional de Produtores de Cacau, conquistou um passo importante para a cacauicultura brasileira. Foi protocolada no Congresso Nacional  o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 330/2022, que visa sustar a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

O projeto faz parte de uma batalha, capitaneada pela presidente da ANPC, Vanuza Barroso, a qual vem defendendo desde junho do corrente ano, a revogação da IN 125, em relação às normas de vigilância sanitária, utilizadas para a importação do cacau, oriundo da África, em território nacional. “ Hoje recebemos a excelente notícia que o PDL, solicitando a anulação da IN125, foi finalmente protocolado no congresso, por meio do PDL nº 330/2022, de autoria do deputado federal Zé Neto. Isso nos encoraja a dizer que a nossa bandeira definitivamente não é partidária, ela é de uma causa que unifica o Brasil, o cacau brasileiro”, informou Vanuza Barroso.

A luta pela revogação da IN125, vem sendo travada de forma intensa pela associação. De junho até hoje o trabalho desenvolvido pela ANPC já levou a demanda para dentro do Ministério da Agricultura, em audiência com o atual ministro Marcos Montes; promoveu debates em veículos de comunicação com foco no cacau (CACAU) ; foi pauta de discussão em reuniões com a Câmara Setorial, SDA, CEPLAC,  movimentos que visam promover a conscientização da classe política e dos produtores de cacau, bem como da sociedade civil e da indústria, diante aos potenciais riscos que a flexibilidade adotada pela  instrução normativa em vigor, podem provocar na produção do cacau brasileiro, visto que o cacau importado da Costa do Marfim, não é mais tratado com a substância brometo de metila – substância que, segundo especialistas é a única que se comprovou eficácia no combate a pragas como Phytophthora megakarya e especialmente a Striga spp.

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O Movimento Municipalista e o Congresso Nacional foi o tema do painel que os prefeitos e prefeitas baianos participaram na manhã desta quarta-feira (27), durante a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O debate contou com líderes partidários, entre eles deputados baianos, que se comprometeram em apoiar as pautas municipalistas. Como destaque a proposta da União dos Municípios da Bahia (UPB) que prevê a redução da alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS e a PEC 122/2015. Também nesta quarta-feira (27), às 19h30, a entidade promove um encontro com a bancada baiana de deputados e senadores para cobrar o apoio às propostas de interesse dos municípios.

“Esse diálogo é fundamental. É no município que a vida acontece e que os serviços públicos são prestados ao cidadão. Precisamos de condições de governar por que da forma como as obrigações têm sido repassadas aos municípios sem a fonte de custeio deixa os municípios ingovernáveis”, apontou o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122/2015 proíbe a criação de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviço público para os entes federados, sem apontar fonte de recurso orçamentária, a exemplo dos pisos salariais.

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Na semana em que a Bahia celebra os 120 anos do educador Anísio Teixeira (12 de julho) e o Congresso Nacional se prepara para a votação da PEC 15/2015, relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, encaminhou uma carta para a bancada baiana na Câmara dos Deputados, solicitando apoio para a aprovação da PEC. Esta PEC prevê a aprovação e consolidação do FUNDEB como dispositivo permanente da educação brasileira, com o aumento progressivo da participação da União no seu financiamento.

“Constituída como política pública da área social, a Educação se organiza num sistema normativo-institucional que tem no seu financiamento público a garantia do acesso e da permanência de milhões de crianças, jovens e adultos aos bens escolarizados da cultura universal. Essa política pública, estruturada no Plano Nacional da Educação e nos seus congêneres estaduais e municipais, requer a garantia constitucional do seu financiamento e hoje dependente da atuação firme do Congresso Nacional para a aprovação do FUNDEB”, afirmou.

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(da Agência Câmara de Notícias)- O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 6/20) que destina crédito especial no valor de R$ 336,7 milhões para novas operações oficiais de crédito sob supervisão do Ministério da Economia. O texto cancela igual montante anteriormente destinado no Orçamento de 2020 ao refinanciamento e aos juros da dívida pública.

Crédito especial é uma modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não há dotação específica. Do total no PLN 6/20, R$ 192,1 milhões serão vinculados a financiamentos relacionados à recuperação das lavouras de cacau na Bahia. Outros R$ 114,6 milhões beneficiarão o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf).

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Na semana passada, o Ato Conjunto 2/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, mas somente para textos relacionados ao combate dos efeitos da Covid-19 e a pedido de pelo menos 3/5 dos líderes partidários de cada Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, criticou hoje (26.02) a tentativa de emparedamento do Congresso Nacional. “Estamos vivendo uma crise política, econômica e institucional há cinco anos. Quando se tem a chance de realizarmos uma distensão, vem o Presidente da República e apoia um ato convocado para emparedar, com ameaças de fechamento, o Congresso Nacional. Francamente, precisamos de bombeiros e não de gente com gasolina na mão. Pela nossa Constituição, é o chefe do Executivo que tem a missão de manter a harmonia entre os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”, diz Leal.

O chefe do Legislativo Estadual diz que ameaçar o Congresso Nacional com o seu fechamento é pretender instalar uma ditadura no país. “Os parlamentos federais, estaduais e municipais representam o povo brasileiro. Se não gosta, muda-se a cada quatro anos. É com o voto que podemos reprovar nossos representantes, não no grito e na força. E por que um ditador vai saber fazer melhor as escolhas que um parlamento? Quem já viveu sob a ditadura, sabe que todo mundo perde. Então, é hora de defendermos intransigentemente a democracia. Churchill já disse que ‘a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais’. Então, é hora de distender e não de açular”, adverte o presidente da ALBA.