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Foi derrubado em votação do Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), o veto ao Refis das micro e pequenas empresas (MPE). Acompanhando pessoalmente o resultado em Brasília, o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, celebra a conquista, após ter liderado uma mobilização que começou em dezembro de 2017, junto à bancada baiana.

“As micro e pequenas empresas são fundamentais para a economia brasileira e para o seu crescimento. São elas as responsáveis por dois a cada três empregos. Lutamos muito para o reconhecimento dessa importância e para que os pequenos negócios pudessem contar com condições facilitadas, que terão um enorme impacto no desenvolvimento dessas empresas. Por isso, essa é uma grande vitória”, diz Khoury. Ele destaca, ainda, que os parlamentares baianos se mostraram sensíveis à causa das MPE.

A novidade e sua regulamentação triplica o prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas – o limite atual, de 60 meses, passa a ser de 180. Ou seja, o prazo é estendido de cinco para 15 anos. O projeto também permite a diminuição da incidência de juros. Atualmente, na Bahia, há 22.549 empresas optantes pelo Simples com débitos na Receita Federal.

Todas as empresas com débitos relativos a tributos do Simples com vencimentos até novembro de 2017 poderão aderir ao Refis no prazo de até 90 dias após a promulgação. Quem aderiu ao parcelamento ordinário dos débitos em janeiro de 2018 poderá parcelar novamente as dívidas, desta vez, de acordo com as regras do Refis.

Congresso Nacional (foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Após reunião entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa com lideranças do Sebrae, entre elas o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, e o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), se comprometeu a colocar em votação o veto ao programa de refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) para as micro e pequenas empresas na próxima sessão do Congresso, no dia 6 de março.

O Refis, que foi vetado pelo presidente Michel Temer, em 5 de janeiro deste ano, criava condições diferenciadas de refinanciamento de dívidas dos pequenos negócios. Na prática, ele pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União, ao facilitar a renegociação, com mais parcelas e redução expressiva de juros e multas.

“A derrubada do veto é de extrema importância nesse momento de recuperação econômica pelo qual passa o país. As pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego do Brasil e precisam de atenção total e tratamento diferenciado”, afirmou Jorge Khoury.

Donos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) que possuem débitos tributários devem procurar a Receita Federal até o dia 31 de janeiro para parcelar as dívidas e permanecerem no Simples Nacional. Na última sexta-feira (5), o presidente Michel Temer vetou o Refis dos pequenos negócios, projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e que estende a esses empresários os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas para o parcelamento de débitos com o fisco.

O veto ocorreu por questões técnicas. Resolvidas estas questões, a vontade política de beneficiar os pequenos negócios continua. A equipe econômica do Governo Federal vai fazer cálculos para medir o impacto orçamentário do Refis. O Congresso deverá derrubar o veto no retorno do recesso, em fevereiro. “Foi uma questão pontual, que será resolvida. Sabemos que é uma questão de tempo. O Refis foi aprovado com ampla maioria dos parlamentares. Vamos continuar na missão de acompanhar o assuntos e solicitar apoio dos deputados e senadores para a derrubada do veto. Nosso objetivo é apoiar tudo o que for para beneficiar os pequenos negócios”, disse o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury.

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O Senado aprovou a PEC que aumenta o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 24,5 para 25,5%. Agora o projeto será debatido na Câmara dos Deputados  e segundo a diretora para a região nordeste da CNM-Confederação Nacional dos Municípios, Maria Quitéria, ainda é pouco, mas não deixa de ser uma grande vitória do movimento municipalista através da Marcha a Brasília em novembro, quando mais de quatro mil prefeitos de todo país estiveram na capital federal discutindo com lideranças do Congresso e com o governo, o aumento de repasses para os municípios brasileiros.

A PEC determina a elevação de um ponto percentual no repasse entregue aos estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano.  Quitéria afirma  ainda que todo o dinheiro arrecadado no Brasil, vem dos municípios que é na realidade a grande fonte de arrecadação do governo que fica com a fatia maior do arrecadado, sobrando para os municípios a menor parte dos repasses.

“O projeto já esta na Câmara e os prefeitos tem que fazer pressão junto aos seus deputados no sentido que o faça tramitar o mais rápido possível e lembrando aos mesmos, que 2018 teremos eleições e quem ficar contra os municípios, com certeza a população saberá repudia-los, não os conduzindo de volta ao Congresso Nacional”, afirmou.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, o baiano Afonso Florence disse que, ao contrário do que sugere o governo, a PEC 241, apelidada de PEC do Teto, vai “estagnar ainda mais a economia” brasileira.

“É uma PEC ilegítima, pois foi enviada ao Congresso no período de interinidade de Michel Temer (na Presidência da República, enquanto o impeachment de Dilma era julgado). Essa proposta deles vai paralisar o crescimento do país, vai inclusive afetar as pessoas que são beneficiadas por programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Temer quer congelar os investimentos para os próximos presidentes eleitos, e vale lembrar que ele não foi eleito. É uma PEC golpista de um governo golpista”, diz Florence.

A medida, aprovada na segunda-feira (10) no plenário da Câmara, estabelece pelos próximos 20 anos um limite para gastos públicos, incluindo as despesas com saúde e educação, nas três esferas do Poder Executivo (municipal, estadual e federal). A oposição diz que a medida é um retrocesso porque, segundo os deputados da minoria, vai congelar os investimentos em áreas que já têm déficit em todo o país. (Bahia 247)

Em uma sessão longa e tumultuada, em que deputados da oposição vestiram jalecos de petroleiros para defender o pré-sal, e foram chamados de “ladrões” por parlamentares governistas, foi aprovado o projeto de lei que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar da exploração do pré-sal e abre o negócio a empresas estrangeiras.

“Hoje é um dia histórico, dia em que Congresso traiu povo brasileiro e entregou Pré-Sal, nosso passaporte p/ futuro, p/ os estrangeiros. Todos os países que optaram por entregar petróleo aos estrangeiros amargam pobreza, desigualdade e subdesenvolvimento. Uma lástima!”, lamentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Com 292 votos favoráveis, golpistas acabam de entregar o pré-sal ao capital estrangeiro. Um retrocesso para a Petrobras. Uma lástima para o Brasil”, comentou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Para Ivan Valente (PSOL-SP), o projeto é uma “dilapidação do patrimônio público”. (Brasil 247)