:: ‘veto’

O veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que assegura internet gratuita a estudantes e professores da rede pública provocou indignação entre autoridades educacionais do país. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, considerando a necessidade do acesso dos estudantes e professores à internet, neste período de pandemia do novo Coronavírus. O veto foi publicado no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (19). O Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED) emitiu uma nota pública demonstrando perplexidade e solicitando que o Congresso Nacional faça a derrubada do veto. Na Bahia, o secretário de Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, também criticou a decisão do governo federal.

“O governo federal, através do MEC, não dialoga com os Estado e os municípios, tem sido ausente nas políticas públicas educacionais do país e, agora, diante do cenário trágico que o povo brasileiro enfrenta de milhares de mortes todos os dias pelo Coronavírus, ao invés de apoiar a população com medidas como esta de acesso à internet, possibilitando inclusão dos estudantes no processo educacional, toma mais esta atitude arbitrária”, afirmou o secretário.

:: LEIA MAIS »

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei N° 23/596/2019 que proíbe a utilização de nomes de pessoas que apoiaram a ditadura militar (1964-1985) em prédios, obras e equipamentos públicos no estado. O regime de exceção no Brasil durou 21 anos e foi responsável por torturas e assassinatos de opositores do regime, que defendiam a democracia.

No PL, o parlamentar sugere também a proibição aos órgãos de administração pública estadual de realizarem eventos ou quaisquer atividades com o propósito de celebrar, aclamar ou homenagear o período do regime militar e veda também o repasse de recursos financeiros, mediante convênios e outras modalidades de ajuste administrativo.

“O Projeto é uma maneira de honrar a memória de quem lutou verdadeiramente pela volta da democracia e liberdade. A Constituição de 1988 é resultado de diversos movimentos sociais e lutas que hoje se traduzem em direitos que não podem e não devem ser reduzidos”, disse Robinson.

Congresso Nacional (foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Após reunião entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa com lideranças do Sebrae, entre elas o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, e o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), se comprometeu a colocar em votação o veto ao programa de refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) para as micro e pequenas empresas na próxima sessão do Congresso, no dia 6 de março.

O Refis, que foi vetado pelo presidente Michel Temer, em 5 de janeiro deste ano, criava condições diferenciadas de refinanciamento de dívidas dos pequenos negócios. Na prática, ele pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União, ao facilitar a renegociação, com mais parcelas e redução expressiva de juros e multas.

“A derrubada do veto é de extrema importância nesse momento de recuperação econômica pelo qual passa o país. As pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego do Brasil e precisam de atenção total e tratamento diferenciado”, afirmou Jorge Khoury.