:: ‘aprovação do FUNDEB’

O governador Rui Costa e mais 19 governadores de estados brasileiros assinaram e divulgaram uma nota pública em defesa do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos  Profissionais da Educação (FUNDEB), que será votado na Câmara dos Deputados, em Brasília. O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública do país.

“Assinei, junto a 19 governadores, uma nota pública em defesa do novo FUNDEB. Com o vencimento do fundo se aproximando, é necessária a urgente aprovação da PEC 15, que o torna permanente e eleva a participação da União no financiamento da Educação Básica. Há anos este assunto vem sendo discutido e debatido por todos nós. Por isso, nosso apoio à imediata aprovação do texto proposto pela relatora. Hoje, a União fica com 70% da receita de impostos recolhidos no Brasil, mas arca com apenas 10% do FUNDEB, que financia R$ 6,50 de cada R$10 gastos em Educação Básica no país”, disse Rui.

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Na semana em que a Bahia celebra os 120 anos do educador Anísio Teixeira (12 de julho) e o Congresso Nacional se prepara para a votação da PEC 15/2015, relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, encaminhou uma carta para a bancada baiana na Câmara dos Deputados, solicitando apoio para a aprovação da PEC. Esta PEC prevê a aprovação e consolidação do FUNDEB como dispositivo permanente da educação brasileira, com o aumento progressivo da participação da União no seu financiamento.

“Constituída como política pública da área social, a Educação se organiza num sistema normativo-institucional que tem no seu financiamento público a garantia do acesso e da permanência de milhões de crianças, jovens e adultos aos bens escolarizados da cultura universal. Essa política pública, estruturada no Plano Nacional da Educação e nos seus congêneres estaduais e municipais, requer a garantia constitucional do seu financiamento e hoje dependente da atuação firme do Congresso Nacional para a aprovação do FUNDEB”, afirmou.

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