:: ‘anistia’

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) criticou, nesta quinta-feira (18), o posicionamento da bancada federal do União Brasil e de partidos aliados ao ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), em relação à chamada PEC da Impunidade. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados por 353 votos, prevê que parlamentares federais e presidentes de partidos só possam ser presos mediante autorização do Congresso Nacional. O texto também dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares que tenham cometido crimes.

O União Brasil votou em peso a favor da medida, com 53 votos pela aprovação. Já o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou 83 votos favoráveis à proposta, apelidada de PEC da Impunidade ou PEC da Blindagem.

Segundo Robinson, além de avalizar a PEC, os aliados de ACM Neto também votaram pela urgência de apreciação do projeto que trata da anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, explicitando a convergência e aliança política entre o ex-prefeito e os bolsonaristas.

:: LEIA MAIS »

Efson Lima

                A América Latina, o continente africano e  o Oriente Médio sofrem com golpes de Estado ou tentativas. Esses eventos marcaram os capítulos  da História do séc. XX em vários países  e cabe a geração atual reprimi-los toda vez que seja aventado. Não pode haver concertação com golpistas. É o ônus que herdamos da nova fase civilizatória que se fundamenta no Estado Democrático de Direito. O constituinte brasileiro de 1988 não estabeleceu a anistia direta, mas reservou essa possibilidade ao Congresso Nacional para proceder, conforme art. 48, VIII, da CF/1988 e estratégico ao estabelecer a existência do pluralismo político e asseverar que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”  e que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

A Constituição, obra do povo, não pode ser interpretada de forma fragmentada, sem confrontar e compatibilizar com os dispositivos encartados e proclamados pelos representantes do povo naquele 05 de outubro de 1988, cujo texto constitucional adveio após o ciclo do regime  ditatorial brasileiro entre 1964 e1985.  Assim sendo, tem-se um rol de fundamentos que lastreiam a interpretação em favor do Estado Democrático de Direito e impõe às instituições e aos brasileiros a se conformarem com essa centralidade, independentemente, das correntes ideológicas existentes, mesmo que possam representar uma aparente contradição a  aceitação de todas elas na mesma ordem jurídica. Entretanto, essa contradição só confirma a necessidade de celebrar a pluralidade de ideias.

O instituto de anistia não é dádiva que pode ser remanejado para atender quem afronta o regime republicano. Golpe de Estado é, certamente, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, devendo todos os envolvidos responderem de acordo com a respectiva participação. Ele visa surrupiar o funcionamento das instituições e instaurar o governo da minoria política detentora do poder.  A Lei n.º 6.683/1979 foi uma saída jurídico – política para aqueles que percebendo o fim do regime ditatorial, no Brasil, viram no instrumento uma medida capaz de proteger aqueles que interromperam o governo de João Goulart e cometeram uma série de atrocidades

A concertação entre golpistas e o Estado Democrático de Direito não combina. Humilha  toda a nossa geração. Viola os princípios da solidariedade, da existência do Estado uno e da nação. Derrota todas as instituições, exceto, os  golpistas que sairão vitoriosos  e orientados a fomentar o próximo golpe. Em hipótese alguma combina com “brasileiros corações”.

—

Efson Lima é  Doutor e mestre em Direito/Ufba e advogado.

efsonlima@gmail.com

Efson Lima

Era comum considerarmos tarifaços quando os governos domésticos aumentavam os tributos. Mas, em 2025, o mundo conheceu um novo sentido para o termo. Não se trata mais de adotar uma medida  com objetivo de proteger à economia ou um determinado setor de um país, mas meio de atacar e confrontar a ordem global, os Estados constituídos e a autodeterminação destes na sociedade internacional. As práticas adotadas pelo Governo Donald Trump colocam o Planeta em alerta e constata-se que o tarifaço deixou de ser um mecanismo de defesa econômica  para subjugar as nações independentes e impor objetivos escusos.

O tarifaço imposto ao Brasil de 50% em face dos produtos brasileiros exportados aos EUA, inicialmente, poderia ser percebido como uma estratégia econômica, mas não se sustentaria, pois a balança comercial estadunidense com o Brasil se mostra superavitária. Entretanto, rapidamente, viu-se que a medida tinha o sentido claro de sobrepor aos poderes constituídos da República Federativa do Brasil.

Alguns, imaginaram que os  brasileiros iriam recorrer ao “complexo de vira-lata” e aceitariam a tentativa de sanção norte – americana, contudo, em menos de 24 horas, quem optou por concordar com as medidas nortistas se viu superado pela narrativa de um Brasil soberano e altivo que reverberou.  O povo brasileiro percebeu que os termos  “pátria” e  “nação” usados por uma parte da direita brasileira estão restritos a interesses antirrepublicanos e dentro do contexto de uma gestão patrimonialista. Esse grupo se disfarça de interesse nacional, mas na verdade visa romper com a ordem democrática e se perpetuar no poder, desrespeitando às normas constitucionais.

:: LEIA MAIS »

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou Projeto de Lei que institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia. O projeto, denominado Renova Cacau, extingue as dívidas dos produtores de cacau no estado que até hoje estão devendo dinheiro aos bancos porque pegaram empréstimo para combater a doença conhecida como  vassoura de bruxa, que atacou as lavouras da região nos anos 1980.

Angelo Coronel

Na justificativa do projeto, Coronel lembra que foi lançado um programa de recuperação da lavoura, mas, segundo ele, as escolhas técnicas e tecnológicas oferecidas pelos órgãos técnicos àquela época não resolveram o problema e provocaram enorme endividamento dos produtores. De acordo com o senador baiano, essas dívidas giram entre R$ 33,6 milhões e R$ 87 milhões.

Coronel classifica esses valores como impagáveis; então, de acordo com ele “não adianta ficar aquele passivo ali num banco, que (o produtor) não tem como pagar, são dívidas antigas; então é melhor a gente fazer a remissão dessas dívidas e que o agricultor possa chegar no banco, contrair um novo empréstimo para fomentar o crescimento da lavoura cacaueira naquela região (sul) da Bahia, principalmente”.

Vanuza Barroso

Vanuza Lima Barroso Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Cacau (ANPC) classificou a iniciativa de Angelo Coronel como redenção.

“É a correção de uma injustiça histórica“, resumiu Vanusa, porque, segundo ela “a ação de combate à vassoura de bruxa deveria ser uma ação de Estado, e não uma ação financiada pelos produtores, porque se tratava do combate de uma doença exótica, e o Estado brasileiro fez disso um projeto financiado pelos produtores e e não por ele, que deveria ter tido essa obrigação”.

:: LEIA MAIS »

O senador Walter Pinheiro (PT/BA), foi designado, nesta quinta-feira (10), relator da Medida Provisória 565, já conhecida como MP da Seca. A eleição ocorreu durante Audiência Pública da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria.

A MP destina recursos para socorrer agricultores familiares, produtores rurais, além de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que tiveram suas atividades afetadas por fenômenos naturais, como a seca que atinge várias regiões do nordeste do Brasil, em especial, na Bahia, onde 266 municípios foram afetados.

Durante a reunião, vários parlamentares manifestaram preocupação com a situação dos atingidos pela forte estiagem e alertaram para os danos da seca, com consequências já desastrosas para a próxima safra. Segundo Pinheiro, a safra de 2013 já está comprometida. “Além de prazos para a renegociação da dívida, temos que buscar uma solução que leve o governo federal a anistiar, principalmente os pequenos produtores, pois, muitos não têm como cumprir com os compromissos financeiros, anteriormente firmados”, defendeu o senador.