:: ‘STF’

Durante visita ao município de Barra, parte da programação de sua viagem de número 600 ao interior baiano, nesta sexta-feira (18), o governador Rui Costa parabenizou o Supremo Tribunal Federal (STF) por deferir a liminar que pedia a retirada da Força Nacional de Segurança Pública no sul do estado. Como resultado da liminar pleiteada pelo Governo da Bahia, o ministro Edson Fachin determinou, na quinta (17), que a União retire dos municípios de Prado e Mucuri, no prazo de até 48 horas, todo contingente da Força Nacional. Para Rui, a decisão mostra o respeito ao pacto federativo e à democracia.

“Quero agradecer e parabenizar o STF pelo respeito aos entes federados. Me orgulha de na Bahia darmos o exemplo, desde o governo Wagner, respeitando em cada cidade o prefeito ou prefeita, independentemente da sua filiação partidária, se votou ou não votou no governador. Nós temos que respeitar a vontade da população. Isso se chama pacto federativo. Isso se chama democracia. Infelizmente, o atual governo (federal) não tem nenhum apreço e respeito pela democracia e pelo pacto federativo”, afirmou o governador baiano.

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A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Civil Originária, com pedido de liminar em tutela de urgência, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 493/2020, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas cidades de Prado e Mucuri, para suposto apoio a ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo período de 30 dias, a partir de 3 de setembro.

A PGE solicitou ainda que o STF obrigue a União a retirar todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública dos referidos municípios e que a condene a se abster de promover o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do território do Estado da Bahia sem que haja formal e expressa solicitação do governador.

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A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) requereu, junto à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da liminar que desautorizou a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) a implantar barreira sanitária no Aeroporto Internacional Luis Eduardo Magalhães. O pedido foi formalizado nesta terça-feira (24).

A decisão que se pretende revogar foi proferida no último dia 21 (sábado), pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, que, em agravo interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), suspendeu a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que permitia a barreira sanitária nos aeroportos baianos.

Em defesa do Estado da Bahia, os procuradores Luiz Paulo Romano e Luiz Viana Queiroz argumentaram que a pandemia do novo coronavírus está a exigir de todas as entidades públicas e de toda sociedade brasileira medidas eficazes de contenção e cuidados e que chega a ser incompreensível a Anvisa barrar a atuação das autoridades sanitárias baianas, impedindo-as de realizarem controle sanitário no aeroporto de Salvador.

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Em decisão publicada nesta segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida do Governo da Bahia com a União para que o Estado utilize os valores no combate à pandemia do coronavírus.

O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que, diante da diminuição da receita estadual por conta dos investimentos que o Estado vem fazendo para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, viu, nesta medida, a possibilidade de aplicar os recursos que seriam utilizados para o pagamento da dívida no enfrentamento ao Civid-19.

A PGE ajuizou a ação para pedir ao Supremo que, em caráter liminar, determinasse a suspensão temporária do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, decorrente do Contrato 006/97 STN/COAFI e seus aditivos, pelo período de seis meses, sem imposição de multa contratual ou qualquer restrição cadastral, remetendo o vencimento das parcelas suspensas para o final do contrato. A Procuradoria afirmou ainda que o Estado está em dia com seus pagamentos para com a União.

A decisão

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Assinatura do fermo de cooperação técnica para implementação do escritorio social.rnFoto: Alberto Coutinho/GOVBA

O governador Rui Costa assinou, nesta segunda-feira (9), o termo de cooperação técnica para implementação do Escritório Social na Bahia. O acordo, firmado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente em exercício do TJBA, desembargador Augusto Bispo, participaram do ato, realizado no gabinete do governador, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

“A ideia é instalar [o escritório] em Salvador, mas atendendo o estado inteiro. Hoje, a Bahia tem algo singular em relação ao Brasil. Nós temos escritórios que fazem o monitoramento de presos que são condenados, mas não são encarcerados. É um investimento que vale muito a pena. Se eles [detentos] não voltarem a reincidir, significa que a sociedade vai viver em paz. É uma orientação do CNJ que nós estamos aderindo. Nós vamos implantar e repercutir isso nas 17 regiões onde nós temos esses núcleos”, explicou Rui.

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Gerson Marques

Ao divulgar “um acordo” com Moro, como motivo para sua indicação ao Supremo, Bolsonaro desmascara o juiz que fez política para fazer carreira ao arrepio da lei. Será o primeiro ministro do Supremo (se chegar lá), que não foi indicado pelo mérito do saber jurídico, mas por fruto de um acordo político.

 
Como todo acordo, as partes envolvidas deve ter algo a oferecer que interessa a outra parte, neste sentido, o que ofereceu Moro a Bolsonaro? Qual foi a moeda de troca tão valiosa para Bolsonaro pagar (tão caro), em duas prestações, com o ministério da justiça e depois uma vaga no Supremo?

É uma resposta que de tão óbvia parece auto explicativa, é visível a cabeça de Lula em uma bandeja de prata, até aí está fácil de entender, mas tem mais farinha no angu. O que fez Bolsonaro divulgar o acordo? E com tanta antecedência? Como diz o provérbio alemão do século passado “é nas entrelinhas do contrato que o diabo mora”.

Me arrisco a dizer que a divulgação do esquema, ou acordo como chamou Bolsonaro, desta vez não foi por diarreia verbal, típica do presidente, mas sim uma jogada bem pensada para amarrar de uma vez por todas o juiz de Curitiba ao seu governo.

Moro vem sendo cobrado por seus admiradores, inclusive na grande imprensa, sobre sua cumplicidade com as mazelas já expostas da família dos bolsonaros, o Queiroz, a intimidade com as milícias, o decreto das armas fragrantemente inconstitucional, e a retirada do Coaf de sua pasta, com aval de Bolsonaro no acordo com a bancada do centrão, é visível a inabilidade do ex-juiz para o tamanho do cargo.

Mas Moro é um homem cheio de ambições, no entanto é vazio de conhecimento e pobre de qualidades morais, capaz de fazer qualquer coisa para arrumar um lugar ao sol, neste acordo com Bolsonaro poderá até conseguir, mas será sempre visto como o personagem da famosa obra do escritor alemão Johann Wolfagang von Goethe, o clássico Fausto, sobre a figura de Dr. Fausto, homem que vendeu a alma ao diabo.

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“Em defesa da libertação do ex-presidente Lula, preso político há mais de 100 dias em Curitiba, seis militantes de movimentos sociais de todas as regiões do Brasil iniciam nesta terça-feira (31) uma greve de fome, por tempo indeterminado, em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília”, informa o Boletim da Resistência Democrática; Lula tem 58% dos votos válidos, segundo a mais recente pesquisa Vox Populi, e está preso para ser impedido de disputar as eleições presidenciais deste ano.

Leia abaixo o Boletim da Resistência Democrática:

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