:: ‘Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA)’

O ‘MP Educa Relere – Remição, Letramento e Reintegração’, projeto de remição de pena desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia no Conjunto Penal de Itabuna, foi objeto nesta segunda-feira, dia 3, de Termo de Cooperação Técnica firmado pelo MP baiano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e a empresa Socializa Soluções em Gestão. A cooperação fortalece a implementação do projeto, coordenado pela 13ª Promotoria de Justiça de Itabuna.

O Termo foi assinado pela procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti; pelo presidente do Poder Judiciário da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco; pelo secretário da Seap José Antônio Maia; pelo coordenador da Unidade de Monitoramento e Execução da Pena (Umep), promotor de Justiça Edmundo Reis e pelo diretor operacional da Socializa Rodrigo Almeida de Azeredo.

“Momentos como esse são gratificantes para reafirmar uma pauta positiva de ressocialização de presos, um papel do Estado, da Justiça, do Ministério Público e da sociedade”, afirmou a PGJ Norma Cavalcanti, lembrando que o trabalho do MP Educa Relere’ tem tido reconhecimento nacional, inclusive concorrendo ao Prêmio Innovare 2022. Conforme o termo, a metodologia do projeto prevê, para 30 detentos reeducandos selecionados (15 homens e 15 mulheres), a distribuição de livros impressos ou e-books no dispositivo kindle, realização de oficinas semanais, exibição e produção de materiais audiovisuais (documentários, clipes e filmes) e apresentação oral das resenhas dos livros e de expressões artísticas e culturais. Pelo projeto, a remição da pena se dá pela leitura, de quatro dias para cada obra lida mensalmente, e por meio do estudo, dentro das oficinas de cidadania, de um dia para cada 12 horas de participação.

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O governador Rui Costa participou, na manhã desta segunda-feira (3), da posse do novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Trindade, e da nova diretoria do órgão para o biênio 2020/2022, formada por dois vice-presidentes, um corregedor-geral e um corregedor das comarcas do interior do estado. A sessão especial contou com a presença de secretários de Estado, além de diversas autoridades civis e militares, familiares e amigos do empossados, que se reuniram no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Eu fico com as palavras do novo presidente do TJBA de otimismo, esperança e o desejo de todos os baianos de justiça. A história da humanidade é a busca por justiça, e a instância jurídica, o Tribunal de Justiça é o espaço de se fazer justiça. Eu me alinho e o desejo total sucesso à frente do Tribunal de Justiça da Bahia”, afirmou Rui.

O novo presidente do TJBA disse que terá como principal desafio “o olhar crítico para o primeiro grau de jurisdição, que se encontra estrangulado e caótico. O primeiro grau está precisando de juízes e servidores. Vamos cuidar para nomear juízes para amenizar um pouco essa crise estrutural que está fincada no primeiro grau de jurisdição. Até abril ou junho, vamos terminar o concurso e nomear, no mínimo, 50 juízes e haverá também uma lista de espera para nomeação”, afirmou Lourival Trindade.

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Assinatura do fermo de cooperação técnica para implementação do escritorio social.rnFoto: Alberto Coutinho/GOVBA

O governador Rui Costa assinou, nesta segunda-feira (9), o termo de cooperação técnica para implementação do Escritório Social na Bahia. O acordo, firmado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente em exercício do TJBA, desembargador Augusto Bispo, participaram do ato, realizado no gabinete do governador, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

“A ideia é instalar [o escritório] em Salvador, mas atendendo o estado inteiro. Hoje, a Bahia tem algo singular em relação ao Brasil. Nós temos escritórios que fazem o monitoramento de presos que são condenados, mas não são encarcerados. É um investimento que vale muito a pena. Se eles [detentos] não voltarem a reincidir, significa que a sociedade vai viver em paz. É uma orientação do CNJ que nós estamos aderindo. Nós vamos implantar e repercutir isso nas 17 regiões onde nós temos esses núcleos”, explicou Rui.

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A ampliação do Fórum de Itabuna, no sul da Bahia, foi entregue à população na tarde desta segunda-feira (29). O governador Rui Costa participou da solenidade de inauguração ao lado da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago.

“Acho que nunca foi tão necessário reafirmar algo que está escrito na Constituição que é a independência e a importância entre os poderes. Por isso fiz questão de estar aqui. Parabenizo a desembargadora Maria do Socorro, que essa semana encerra o mandato e entrega novas instalações confortáveis, que darão condições aos juízes e aos advogados de exercer a nossa justiça”, declarou o governador.

“Hoje venho entregar pessoalmente a reforma do Fórum de Itabuna e o Centro Judiciário de Solução [Cejus]. A cidade já merecia instalações mais dignas para a casa da Justiça”, afirmou a presidente do TJBA.

O Módulo II abrigará todas as varas previstas na Lei de Organização Judiciária (LOJ). No total, são seis pavimentos, sendo três subsolos de garagem e outros três que abrigam as funções jurisdicionais. Os 6.041,32 metros quadrados de área construída estão integrados ao Módulo I, que possui 2.926,40 metros quadrados.

Com isso, o fórum passa a ter capacidade para abrigar todas as varas previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciária da Bahia. Antes, a presidente visitou Ilhéus, onde inaugurou uma unidade dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs).

A juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, titular da Vara da Infância e Juventude, ficará responsável pela coordenação da unidade, que vai oferecer aos cidadãos orientação jurídica e promover a mediação de conflitos. O presidente da OAB Itabuna, Edmilton Carneiro, também participou da solenidade e disse que a construção do novo Fórum é fruto de mobilização de toda a comunidade, “um espaço que facilita a atuação dos advogados e agiliza o funcionamento do Judiciário”.

A presidente do TJB também participou do lançamento da pedra fundamental do novo fórum de Ilhéus. O prédio será construído em terreno de 12 mil m² doados pelo Município, próximo ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e ao colégio modelo Luís Eduardo Magalhães.

Os contribuintes em débito com o ICMS agora têm até o dia 28 de dezembro para aderirem às condições especiais para quitação à vista do imposto, de acordo com a Conciliação proposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O prazo original terminava na sexta-feira (22), mas a prorrogação foi definida em lei aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta (20) e sancionada pelo governador Rui Costa.

Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista. Os contribuintes que optarem por parcelar o imposto devido terão 50% de desconto e poderão dividir o valor em 12 vezes. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), consultar o débito, simular o parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) faz um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021.  Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

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Em nota divulgada nesta quarta-feira (22), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reitera a população que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) concedeu, no último domingo (19), liminar ao Governo do Estado da Bahia considerando ilegal o movimento de greve do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde da Bahia (Sindsaúde), com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e retorno imediato de todos os servidores grevistas aos postos de trabalho.

De acordo com a Sesab, o TJ/BA entendeu que não era válido o principal argumento do sindicato para a deflagração da greve – o corte do adicional de insalubridade. Adicionalmente, o Tribunal reconheceu que há um diálogo aberto entre o Governo e a categoria, com a realização de reuniões periódicas. Por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo do Estado suspendeu, a partir de junho, o pagamento do adicional de insalubridade de 1.518 servidores, todos em atuação nos Núcleos Regionais de Saúde (NRS), o que não inclui áreas assistenciais, como unidades de pronto-atendimento, emergências, hospitais e centros de referência.

A ação correcional realizada por meio da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), também foi respaldada por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Auditoria Geral do Estado (AGE), que, de acordo com a nota, identificaram irregularidades na prática remuneratória destes adicionais.

A Sesab orienta aos servidores que considerarem que executam atividades ou operações insalubres a se dirigir “ao setor de Recursos Humanos da sua unidade, a fim de que seja encaminhado o processo para a reavaliação da Junta Médica do Estado, que é o órgão competente para tal concessão, inclusive com efeito retroativo”. A administração pública facilitará os casos de remoção do servidor para as unidades assistenciais, desde que não haja prejuízo na prestação do serviço público.

A nota relaciona também as propostas apresentadas pelo Governo do Estado – “sempre buscando o diálogo com a categoria” – para o término do movimento.

1) Compromete-se a dar celeridade na análise do processo de progressão que está na Procuradoria Geral do Estado

2) Estabelece uma agenda de trabalho para retomada das discussões sobre possíveis ajustes no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV)

3) Criação de fórum específico entre a Sesab e o Sindsaúde para discutir condições de trabalho, infraestrutura da rede e regionalização

4) A administração pública facilitará os casos de remoção do servidor para as unidades assistenciais, desde que não haja prejuízo na prestação do serviço público

5) No mês de julho não serão adotadas medidas correcionais referentes ao adicional de insalubridade