:: ‘Ministério Público da Bahia’

Pelo terceiro ano consecutivo, a Prefeitura de Itabuna recebeu o Selo Transparência dos Festejos Juninos, na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), em Salvador, durante solenidade contando com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, e de representantes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios (TCE e TCM).

Para o prefeito Augusto Castro (PSD), receber do MPBA o Selo de Transparência é reconhecimento da forma e da condução de como a Prefeitura atua na sua gestão na realização dos festejos juninos. Na solenidade, ele esteve acompanhado da primeira-dama Andrea Castro e do presidente da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), Aldo Rebouças.

“Na realização da 3ª edição do Ita Pedro, contamos com o apoio do Governo da Bahia, que tem sido fundamental e não dá para se fazer uma festa com essa sem o setor privado porque o município sozinho não dá para bancar. Fico feliz porque nos dá a responsabilidade de continuar trabalhando com transparência e responsabilidade”, disse Augusto.

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A sede administrativa do Ministério Público da Bahia se desloca para a Promotoria de Justiça Regional de Itabuna nos  dias 2, 3 e 4 de abril, quando o projeto ‘Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante’ leva para a região cacaueira a equipe do Gabinete do PGJ, da gestão administrativa e da coordenação das áreas de atuação do MP.

A quarta edição do ‘PGJ Itinerante’, que já passou por Feira de Santana, Juazeiro, e Vitória da Conquista, terá como diferencial levar, aos cidadãos de Itabuna, Ilhéus e de  municípios vizinhos, ações simultâneas dos projetos ‘Saúde + Educação’, do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade (NAVV) e do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid).

A iniciativa acontece logo após a terceira edição do projeto ‘Raízes da Cidadania’, que acontece em nove municípios do sul baiano, com o objetivo de mapear gargalos e fomentar políticas públicas para transformar a realidade social das comunidades locais.

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O Projeto Jovem Social deu início ao ano letivo de 2025  com a aula inaugural, em Ilhéus. Voltado para a capacitação de jovens em situação de vulnerabilidade social, o programa oferece cursos gratuitos que combinam formação teórica e prática, preparando os participantes para o mercado de trabalho. Neste ano, cerca de 40 alunos serão atendidos. As aulas serão divididas nos turnos matutino e vespertino.

A iniciativa é uma realização do Ministério Público do Trabalho em parceria com o Ministério Público da Bahia, a Fundação Padre Paulo Tonucci e a Prefeitura Municipal de Ilhéus, por meio da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza. Os alunos participantes do Projeto são encaminhados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e recebem acompanhamento durante toda formação.

Com duração de cinco meses, os cursos incluem módulos teóricos e práticos, além de uma bolsa-auxílio no valor de R$400,00, que contempla vale-transporte e vale-alimentação. Os jovens podem escolher entre diversas áreas, como Manutenção de Celular, Letramento Digital, Barbearia, Fotografia, Arte Culinária, Artes Cênicas, Administração e Empreendedorismo, entre outros.

O ‘MP Educa Relere – Remição, Letramento e Reintegração’, projeto de remição de pena desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia no Conjunto Penal de Itabuna, foi objeto nesta segunda-feira, dia 3, de Termo de Cooperação Técnica firmado pelo MP baiano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e a empresa Socializa Soluções em Gestão. A cooperação fortalece a implementação do projeto, coordenado pela 13ª Promotoria de Justiça de Itabuna.

O Termo foi assinado pela procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti; pelo presidente do Poder Judiciário da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco; pelo secretário da Seap José Antônio Maia; pelo coordenador da Unidade de Monitoramento e Execução da Pena (Umep), promotor de Justiça Edmundo Reis e pelo diretor operacional da Socializa Rodrigo Almeida de Azeredo.

“Momentos como esse são gratificantes para reafirmar uma pauta positiva de ressocialização de presos, um papel do Estado, da Justiça, do Ministério Público e da sociedade”, afirmou a PGJ Norma Cavalcanti, lembrando que o trabalho do MP Educa Relere’ tem tido reconhecimento nacional, inclusive concorrendo ao Prêmio Innovare 2022. Conforme o termo, a metodologia do projeto prevê, para 30 detentos reeducandos selecionados (15 homens e 15 mulheres), a distribuição de livros impressos ou e-books no dispositivo kindle, realização de oficinas semanais, exibição e produção de materiais audiovisuais (documentários, clipes e filmes) e apresentação oral das resenhas dos livros e de expressões artísticas e culturais. Pelo projeto, a remição da pena se dá pela leitura, de quatro dias para cada obra lida mensalmente, e por meio do estudo, dentro das oficinas de cidadania, de um dia para cada 12 horas de participação.

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A técnica de Enfermagem do município de Cruz das Almas, Vera Assis, foi considerada inocente da acusação de desvio de vacina contra Covid. O Ministério Público da Bahia considerou improcedente a denúncia feita pelo prefeito da cidade, Ednaldo Ribeiro (Republicanos), e por seu genro, o Secretário de Saúde, Sandro Borges.

Na decisão, a 3a Promotoria de Justiça do MP de Cruz das Almas afirma que “em nenhuma hipótese é possível afirmar que a vacina foi desviada” e que a servidora não cometeu crime de impobridade administrativa e não violou os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.

“É possível afirmar que a vacina não foi desviada e que a vacina aplicada era imunizante da Hepatite B. Não houve, portanto, por parte da servidora investigada, qualquer ato contrário à legislação para benefício de terceiros ou descumprimento de regras sanitárias, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento administrativo”, enfatizou, na decisão, o promotor de justiça Adriano Marques.

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O prêmio nacional conquistado pelo Ministério Público da Bahia e anunciado durante o I Congresso do Ministério Público Brasileiro destaca a inserção direta da ADAB (Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia) em inúmeras ações que visam a proteção do meio ambiente e da saúde pública, notadamente da população ribeirinha que vive à margem da Bacia do Rio São Francisco, foi recebido com entusiasmo pelos servidores da autarquia. “Trabalhar pela melhoria da qualidade de vida unindo saúde, meio ambiente e agropecuária significa que a vida pulsa com dinâmica melhor, e é isso que temos feito, buscado alternativas para melhorar a rotina produtiva das comunidades que mais necessitam, que vivem distante dos centros e de informações que garantam esse desenvolvimento de forma sustentável”, resume Keyla Soares, engenheira agrônoma da ADAB e uma das responsáveis pela execução do festejado Programa Indução de Políticas Públicas.

Foram selecionados 27 projetos em diversas categorias do Prêmio CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) edição 2020. A ADAB participou do prêmio cujo alcance é interestadual. Iniciado em 2002 na Bahia, o programa FPI (Fiscalização Preventiva Integrada) chegou em 2018, aos outros quatro principais estados da bacia (Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco e Sergipe), com apoio do Comitê do São Francisco, da Agência Peixe Vivo e dos três ramos do MP, órgãos públicos federais e estaduais de meio ambiente, polícias, ONGs, conselhos profissionais e colaboradores voluntários.

“O nosso trabalho balizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público tem caráter preventivo para proteger o ser humano e o meio ambiente. Com a realização da FPI, os órgãos envolvidos têm possibilidade de estender sua atuação. A ADAB responde pelo cumprimento de legislações e decretos sobre o comércio e aplicação correta dos agrotóxicos, a fiscalização dos estabelecimentos cadastrados e clandestinos, propriedades rurais, depósitos de embalagens, averiguando o adequado armazenamento dos produtos, a utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) pelos trabalhadores que manuseiam os produtos, a devolução cuidadosa das embalagens vazias, promoção de ações de educação sanitária e ambiental em escolas, associações e sindicatos rurais, alertando sobre importância e perigo do uso indiscriminado de agrotóxicos”, descreve o diretor de Defesa Sanitária Vegetal, Celso Duarte Filho. Também ações de fiscalização de laticínios e queijarias para inibir o comércio de produtos oriundos do abate clandestino de animais através da presença de profissionais e técnicos da DIPA (Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária) ocorreram durante a execução do programa, como forma de assegurar o consumo de alimentos inócuos à saúde pública.
Educação sanitária

Nos últimos cinco anos, foram realizadas 19 ações de fiscalizações preventivas e integradas, levando conhecimento e orientação à população mas também aplicando a lei, quando necessário, como explica o diretor-geral da agência Maurício Bacelar. ”Durante esse período, o estado recolheu cerca de R$ 2 milhões em multas pelo não cumprimento da legislação, no entanto, nossa expectativa não é pela punição, e sim, pela ampla divulgação das ações e que sejam estendidas para todas as regiões da Bahia com o objetivo de promover uma maior preservação do meio ambiente. Estamos muito honrados pela coparticipação neste importante prêmio”, ressalta.

Através de decisões colegiadas e metodologia própria, as etapas de campo realizam ações de fiscalização com medidas imediatas, ações de educação ambiental e orientações técnicas para regularização de atividades. O projeto causa impacto significativo na indução de políticas públicas de saneamento básico, gestão de águas, de saúde, defesa da fauna, agroecologia, educação ambiental e outras promovidas pela FPI.

O Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado, ingressou, no dia 18 de outubro, com representação junto ao Ministério Público da Bahia solicitando do órgão providências referentes à ocupação irregular da área denominada Vivendas do Olandy, no distrito de Aritaguá, em Ilhéus. No local serão realizadas as obras do Porto Sul, empreendimento de grande interesse nacional.

A PGE informou que o terreno é do Estado da Bahia e que a ocupação é clandestina, visto que a matrícula em nome da suposta proprietária foi aberta de forma irregular e a venda dos lotes feita de maneira ilegal. “Loteamento sem projeto aprovado pela prefeitura e venda de lote sem registro no Cartório de Registro de Imóveis configura crime contra a Administração Pública”, explicou o procurador do Estado Tarcísio Menezes de Oliveira.

O procurador esclareceu, ainda, que a PGE solicitou do MPBA a apuração e o ajuizamento de ações criminais contra quem de direito, por entender, diante das evidências colhidas, se tratar de situação de grilagem de terras pública e loteamento clandestino.
“A matrícula da área em questão foi aberta de forma irregular e o loteamento feito sem observância dos preceitos legais relativos a parcelamento do solo. Além disso, por se tratar de área pública, não existe posse e sim mera detenção de um imóvel irregularmente ocupado”, informou o procurador.

A PGE, com fundamento na Lei 6.739/79, ingressou, ainda, com requerimento de cancelamento administrativo de matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ilhéus, tendo, inclusive, a oficial registradora já se manifestado conclusivamente pelo domínio público e pela nulidade da matrícula.

Porto Sul

Porto Sul, também referido como Complexo Logístico Intermodal Porto Sul ou Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, é um projeto de porto brasileiro a ser construído no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus, Estado da Bahia.

A obra é considerada fundamental para a exportação do minério de ferro da Bahia Mineração, proveniente da mina Pedra de Ferro, que fica no município de Caetité. A empresa comercializa o minério de ferro para a indústria siderúrgica.

O Porto Sul é o maior empreendimento portuário do Nordeste do Brasil e um dos mais importantes projetos logísticos do Brasil, com sua área de influência abrangendo os estados da Bahia, Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Mato Grosso.

O projeto prevê a movimentação de 60 milhões de toneladas de cargas em 10 anos, chegando a 100-120 milhões em 25 anos. Caso essas previsões se confirmem o Porto Sul poderia assumir o posto de terceiro maior porto do Brasil.

O empreendimento representa um investimento de mais de R$ 2,5 bilhões e já possui todas as licenças ambientais necessárias para o início da implantação.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou que o Ministério Público da Bahia é o mais transparente do País, segundo dados de um estudo. Em segunda e terceira colocação do ranking do Transparentômetro estão os MPs do Maranhão e Pernambuco.  A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do MP dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas dois anos, a instituição pulou da 22ª para a 1ª colocação no ranking.

O MP-BA atendeu 100% de todos os itens avaliados no primeiro quadrimestre de 2018. São avaliados licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, informações ao cidadão, planejamento estratégico, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências.  Cerca de 300 itens são avaliados. Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o resultado obtido revela o compromisso do Ministério Público da Bahia com a transparência das informações sobre a sua atuação.

A chefe do MP-BA disse que desde o início da sua gestão tem trabalhado para atender integralmente cada item exigido pelo CNMP na avaliação do Transparentômetro. “Este resultado é uma demonstração de toda nossa dedicação e do nosso compromisso com a transparência”.

O governador Rui Costa anunciou, durante #PapoCorreria desta terça-feira (6), que a procuradora geral Ediene Lousado continua à frente da chefia do Ministério Público da Bahia. Durante a transmissão do programa, o governador assinou a recondução da procuradora ao cargo, que vai ser publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (7).

“Quando se tem boas opções para escolher, a escolha não é fácil, mas eu tomei a decisão pela manutenção da atual procuradora geral, Ediene Santos Lousado. O Ministério Público é uma instituição extremamente importante para a sociedade e o meu governo está sempre aberto ao diálogo, entendimento e parceria com essa instituição”, afirmou o governador.

O Ministério Público da Bahia/Comitê Integrado de Segurança Pública de Itabuna e o 4º. Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar promoveram hoje (1) uma Audiência Pública  para debater a Lei Estadual de Segurança contra Incêndios e Pânico e definir um termo de conduta sobre normas de segurança.

A audiência que contou com as presenças do promotor público Inocêncio de Carvalho Santana e do comandante do 4º. GBPM tenente coronel PM Edson Santos Neiva, reuniu dirigentes de empresas de eventos, buffets, som e luz e empreendimentos com grande fluxo de pessoas, como o Shopping Jequitibá.

Após a apresentação das normas de segurança os participantes receberam orientações sobre as ações a  serem adotadas, em quesitos como colocação de hidrantes, extintores de incêndio, sinalização, saídas de emergência, uso de malhas e equipamentos de som e luz e a presença de brigadistas contra incêndio nos locais de eventos.

O Termo de Ajuste de Conduta será assinado em data a ser definida pelo Ministério Público.