:: ‘Procuradoria Geral do Estado’

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) irá entrar com representação contra o vereador gaúcho Sandro Fantinel (Patriota), do município de Caxias do Sul, junto aos ministérios públicos federal e estadual. O órgão pretende também dar entrada numa ação indenizatória de reparação, de natureza compensatória, por dano moral. A procuradoria foi acionada pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que ontem (28), terça-feira, emitiu repúdio ao pronunciamento do parlamentar.

Ainda ontem o vereador ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores da cidade gaúcha, onde questionou a repercussão do caso de trabalhadores resgatados em situação de escravidão em vinícolas do Rio Grande do Sul. O parlamentar pediu que os produtores da região “não contratem mais aquela gente lá de cima”, se referindo a trabalhadores vindos da Bahia e afirmou que “a única cultura que os baianos têm é viver na praia tocando tambor”. Um total 207 pessoas foram resgatadas, no dia 22/2, de um alojamento da cidade vizinha de Bento Gonçalves, onde eram submetidas a trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva para as vinícolas.

Em relação à compra de respiradores, o Estado da Bahia conquistou duas vitórias contra as empresas Ocean 26 INC e a Pulsar. A Ocean 26 INC devolveu o valor após acordo judicial, a partir de ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE); e a Pulsar, voluntariamente, após a notificação extrajudicial feita. Além disso, todos os esforços foram esgotados no âmbito administrativo no sentido de apurar as responsabilidades.

A PGE também acompanha a situação quanto à compra dos respiradores pelo Consórcio Nordeste da empresa Hempcare. Logo após a recusa da empresa em fornecer os bens contratados ou devolver o valor pago, foi dada a notícia crime, permitindo a imediata instauração de investigação policial, que resultou na prisão preventiva dos envolvidos, no que ficou conhecida por Operação Ragnarok. Também se ingressou com ação ordinária cível para lograr bloqueio dos bens localizados em nome da empresa e de seus representantes e, após, obter a devolução do valor pago. As providências tomadas contra os indiciados fizeram com que seus advogados de defesa buscassem a formalização de um acordo para a devolução do pagamento feito pelos equipamentos que não foram entregues.

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“Compartilhar e juntos construir”. Esse é o principal objetivo dos fóruns temáticos de estudos e pesquisas criados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Portaria nº 046 de 15 de julho de 2020, para debater temas considerados estratégicos para o órgão e para a Administração Pública estadual. A iniciativa é uma das ações do Programa de Gestão do Conhecimento e Inovação da PGE e terá apoio e suporte do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento.

Os fóruns, que poderão ser permanentes ou transitórios, serão estruturados como comunidades de práticas, ou seja, núcleos dedicados a estudos aplicados e trocas de experiências e conhecimento entre seus integrantes e entre esses e a comunidade. Os temas discutidos deverão ser aplicados ao desenvolvimento de temas jurídicos, da gestão pública e da tecnologia da informação, de interesse da advocacia pública.

Dentre as suas atribuições está desenvolver estudos e pesquisas dirigidas, em matéria jurídica da gestão pública e da tecnologia da informação, nas áreas de atuação da Procuradoria Geral do Estado; promover cursos, seminários e palestras em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado ou com entidades públicas ou privadas destinadas à difusão do conhecimento jurídico, da gestão pública e da tecnologia da informação; organizar material doutrinário, jurisprudencial e legislativo para publicações pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, disponibilizando-o para os demais procuradores do Estado; manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados, visando à troca de informações e publicações de interesse para os estudos e pesquisas a seu cargo, dentre outras atribuições.

Quem tiver interesse em propor ou participar de algum fórum temático de estudo deverá entrar em contato através do e-mail forunstematicos@pge.ba.gov.br

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A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou, na manhã da última segunda feira (9), uma interpelação criminal contra Anderson Machado de Jesus, conhecido como Igor Kannário, para que o mesmo preste, perante o Poder Judiciário, as explicações necessárias sobre as declarações a respeito da Polícia Militar, feitas por ele no dia 24 de fevereiro, segunda-feira de carnaval, no Campo Grande.

O Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado, ingressou, no dia 18 de outubro, com representação junto ao Ministério Público da Bahia solicitando do órgão providências referentes à ocupação irregular da área denominada Vivendas do Olandy, no distrito de Aritaguá, em Ilhéus. No local serão realizadas as obras do Porto Sul, empreendimento de grande interesse nacional.

A PGE informou que o terreno é do Estado da Bahia e que a ocupação é clandestina, visto que a matrícula em nome da suposta proprietária foi aberta de forma irregular e a venda dos lotes feita de maneira ilegal. “Loteamento sem projeto aprovado pela prefeitura e venda de lote sem registro no Cartório de Registro de Imóveis configura crime contra a Administração Pública”, explicou o procurador do Estado Tarcísio Menezes de Oliveira.

O procurador esclareceu, ainda, que a PGE solicitou do MPBA a apuração e o ajuizamento de ações criminais contra quem de direito, por entender, diante das evidências colhidas, se tratar de situação de grilagem de terras pública e loteamento clandestino.
“A matrícula da área em questão foi aberta de forma irregular e o loteamento feito sem observância dos preceitos legais relativos a parcelamento do solo. Além disso, por se tratar de área pública, não existe posse e sim mera detenção de um imóvel irregularmente ocupado”, informou o procurador.

A PGE, com fundamento na Lei 6.739/79, ingressou, ainda, com requerimento de cancelamento administrativo de matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ilhéus, tendo, inclusive, a oficial registradora já se manifestado conclusivamente pelo domínio público e pela nulidade da matrícula.

Porto Sul

Porto Sul, também referido como Complexo Logístico Intermodal Porto Sul ou Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, é um projeto de porto brasileiro a ser construído no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus, Estado da Bahia.

A obra é considerada fundamental para a exportação do minério de ferro da Bahia Mineração, proveniente da mina Pedra de Ferro, que fica no município de Caetité. A empresa comercializa o minério de ferro para a indústria siderúrgica.

O Porto Sul é o maior empreendimento portuário do Nordeste do Brasil e um dos mais importantes projetos logísticos do Brasil, com sua área de influência abrangendo os estados da Bahia, Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Mato Grosso.

O projeto prevê a movimentação de 60 milhões de toneladas de cargas em 10 anos, chegando a 100-120 milhões em 25 anos. Caso essas previsões se confirmem o Porto Sul poderia assumir o posto de terceiro maior porto do Brasil.

O empreendimento representa um investimento de mais de R$ 2,5 bilhões e já possui todas as licenças ambientais necessárias para o início da implantação.

Fundada em 4 de abril de 1966, com a finalidade de prestar assessoria jurídica ao Estado da Bahia, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) comemorou nesta quarta-feira (4), na presença de autoridades, procuradores e servidores, os 53 anos de atuação. Homenagens e uma palestra realizada no auditório da sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, marcou a data.

“É uma instituição que cada vez mais se consolida no mercado baiano, tanto dentro da própria gestão pública como fora, nas instituições de âmbito jurídico. A data é motivo de muita satisfação também porque nós conseguimos olhar para trás e ver um órgão sempre muito antenado com o seu tempo”, avaliou o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno.

Com o tema ‘O Federalismo Brasileiro’, a palestra foi ministrada pelo procurador do estado do Rio de Janeiro Rodrigo Mascarenhas. “O federalismo representa uma aposta na liberdade, autonomia e diversidade, mas tem sofrido vários ataques que, cada vez mais, vão desfigurando o federalismo no Brasil e concentrando mais poderes na União”, explicou Mascarenhas.

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Foi enviado ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando apuração das responsabilidades pela criação e compartilhamento de notícias falsas relacionadas ao Planserv. Pela manhã, a coordenadora geral do Planserv, Cristina Cardoso, prestou queixa ao Grupo de Repressão a Crimes Cometidos por Meios Eletrônicos, divisão da Polícia Civil.

A Empresa Gráfica da Bahia (Egba) também prestou queixa na Polícia Civil, já que foi falsificada uma página do Diário Oficial do Estado (DOE), produzido por ela, para veiculação de informação indevida. A Egba também publicou um comunicado na primeira página do Diário Oficial desta sexta (31) desmentindo a notícia falsa divulgada pelos criminosos.

A partir de agora, serão realizadas ações investigativas, em conjunto com o Departamento de Polícia Técnica (DPT), para descobrir os computadores ou smartphones de onde se originaram as notícias falsas. Os responsáveis responderão criminalmente pela elaboração e disseminação dos boatos.

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O governador Rui Costa autorizou nesta quarta-feira (2), durante o programa #PapoCorreria, transmitido ao vivo pelas redes sociais, a nomeação de mais 20 aprovados no último concurso público para procurador do Estado. A nomeação será publicada na edição desta quinta (3) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O concurso foi realizado em 2014, com provas objetiva e prático-discursivas. Mais de 2,4 mil candidatos participaram do certame. O cargo tem como exigência nível superior em Direito, com pelo menos dois anos de formação.

Os novos procuradores irão reforçar o trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que exerce serviços fundamentais para a administração pública, como defender o Estado nas demandas judiciais e apreciar todos os processos administrativos, licitações, processos disciplinares e consultas tributárias, além de zelar para que todos os atos do governo estejam de acordo com a lei.

Presente na abertura do seminário que celebra o desempenho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na instrumentação jurídica das políticas públicas estaduais, e que integra a programação do cinquentenário da instituição, nesta quinta-feira (1º), o governador Rui Costa destacou a importância da atuação do órgão ao longo dos anos. “A PGE se consolidou ao adotar procedimentos e métodos que garantem o funcionamento e, eu diria, a correta atuação do Estado, no que tange a qualidade do gasto público, a eficiência e a ética no trato da coisa pública”.

O governador também atribuiu à Procuradoria Geral parte do sucesso alcançado em PPPs. “O Hospital do Subúrbio, por exemplo, em seis anos de funcionamento, já coleciona oito prêmios internacionais pelo reconhecimento da qualidade do serviço prestado”, lembrou Rui.

Órgão importante na estrutura do Poder Executivo Estadual para a defesa jurídica, bem como no suporte para a elaboração de projetos e programas de governo, a PGE está promovendo uma série de atividades para celebrar os seus 50 anos, incluindo o seminário, aberto nesta quinta, com o tema ‘Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas’, que tem como objetivo discutir o desenvolvimento do país com diversos setores da sociedade. Estiveram presentes no encontro o procurador geral do Estado, Paulo Moreno, e outras autoridades.

Empresários, estudantes, procuradores, entre outros profissionais do setor jurídico também irão prestigiar o seminário, que segue até sexta-feira (2), no Hotel Deville Prime, no bairro de Itapuã, em Salvador.

Além de participar da estruturação e modelagem jurídica de projetos exitosos, como as parcerias público-privadas (PPPs) da Arena Fonte Nova, Sistema Metroviário Salvador – Lauro de Freitas e Hospital do Subúrbio, a PGE participou ainda do processo de desenvolvimento do programa Primeiro Emprego, lançado na quarta-feira (30). (fotos: Manu Dias/GOVBA)