:: ‘Supremo Tribunal Federal (STF)’

O governador Jerônimo Rodrigues reafirmou, nesta segunda-feira (3), o compromisso da Bahia com a integração entre os poderes e o fortalecimento das ações de Justiça e cidadania, durante reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin. O encontro, realizado no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, integra a programação do Mês Nacional do Júri e teve como objetivo o compartilhamento de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Sistema de Justiça e o fortalecimento do diálogo entre as instituições.

Na ocasião, Jerônimo Rodrigues ressaltou a importância da cooperação entre os poderes e citou o programa Bahia Pela Paz, iniciativa estadual que propõe a integração de ações sociais consistentes de prevenção e redução da violência. “A Bahia tem atuado de forma integrada com o Sistema de Justiça, valorizando o papel do diálogo e da responsabilidade conjunta na defesa dos direitos e da democracia. Uma união de esforços de aproximação com a sociedade, que mostra a eficiência e a capacidade da Justiça baiana contra a impunidade”, declarou.

A visita do ministro Edson Fachin à Bahia faz parte da mobilização nacional que busca intensificar o julgamento de crimes dolosos contra a vida em todo o país. A expectativa é de que com o mutirão, 2 mil casos sejam julgados na Bahia, no mês de novembro. Em sua fala, o ministro destacou a relevância da atuação conjunta entre os entes federativos e o Poder Judiciário.

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André Curvello

A recente decisão do CEO da Meta, Mark Zuckerberg, de descontinuar a checagem de fatos no Facebook e no Instagram trouxe à tona um tema central na era digital: a necessidade de regulamentar a disseminação de informações falsas e propaganda nas redes sociais. Com o argumento de que os verificadores de fatos eram “politicamente tendenciosos”, Zuckerberg propôs um modelo em que a comunidade de usuários assume a responsabilidade por avaliar a veracidade das informações. No entanto, especialistas alertam que essa abordagem transfere para os usuários uma tarefa que exige preparo técnico e recursos, gerando um risco ainda maior de amplificação da desinformação.

Essa mudança de paradigma na moderação de conteúdo, aproxima a Meta de modelos menos interventivos adotados por outras plataformas, como o X (antigo Twitter), sob a gestão de Elon Musk. Críticos apontam que a abdicação do controle rigoroso sobre a veracidade das informações coloca em xeque a integridade das discussões públicas, aumentando a polarização e o impacto das fake news. De acordo com um estudo recente da Universidade de Stanford, iniciativas de autorregulação, como as “notas da comunidade” implementadas no X, têm impacto limitado na redução da desinformação, especialmente em países com baixa alfabetização midiática.

O que a Meta pretende desativar, no Brasil, é um programa de checagem de fatos em parceria com diversas organizações independentes. Entre essas entidades estão a Agência Lupa, Aos Fatos, Estadão Verifica, AFP, Reuters Fact Check e UOL Confere. Essas organizações são reconhecidas por sua atuação na verificação de informações e são signatárias do código de conduta da International Fact-Checking Network (IFCN), que estabelece normas de transparência e ética profissional.

A mudança pode impactar negativamente a capacidade dessas agências de combater a desinformação no país. Além disso, a sociedade brasileira como um todo pode ser prejudicada, uma vez que a ausência de checagem profissional tende a aumentar a circulação de notícias falsas, afetando a qualidade da informação disponível ao público.

No Brasil, o debate sobre fake news tem uma história marcada por avanços e retrocessos. O PL 2630/2020, que visava instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ficou conhecido como o PL das Fake News. Relatado pelo deputado Orlando Silva, o projeto propunha medidas como a obrigatoriedade de rastrear contas automatizadas, exigir maior transparência em campanhas publicitárias e responsabilizar plataformas digitais pela disseminação de conteúdos prejudiciais. Contudo, sua tramitação foi interrompida após intensos debates e acusações de que as medidas poderiam levar à censura, transformando o projeto em mais um campo de batalha ideológica.

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O governador Jerônimo Rodrigues esteve, na noite desta sexta-feira (25), em Salvador, com a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para conversar sobre ações voltadas para garantias de direitos das comunidades quilombolas e sobre o caso da morte de Mãe Bernadete Pacífico.

Na reunião com os chefes do Judiciário federal e estadual, Jerônimo conversou sobre o estágio das investigações e sobre os desafios comuns relacionados ao tema.

O governador pediu à ministra o apoio do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no acompanhamento das investigações também do caso Binho do Quilombo, Fábio Gabriel Pacífico dos Santos, filho de Bernadete morto em 2017, cujas investigações estão sob responsabilidade da Polícia Federal.

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) promoveu, nesta quarta-feira (26), mais uma edição do projeto “Amor, fonte transformadora de destino”, em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, que nesta edição formalizou seis casamentos entre internos e suas companheiras. A cerimônia, que aconteceu no Conjunto Penal Masculino de Salvador (CPMS), no bairro da Mata Escura, foi celebrada por uma juíza de paz, teve a presença de sacerdotes de diferentes religiões e autoridades, dentre elas, o secretário da SEAP, José Antônio Gonçalves, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador?José Edivaldo Rotondano, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Rosa Weber.

“Esse é mais um casamento coletivo que fizemos esse ano. Nosso trabalho em ressocialização é o norte maior do Governo da Bahia, porque a política carcerária é a política de estado continuada pela ressocialização. É um clamor nacional. É um governo que volta para resgatar o social e, naturalmente, estamos capacitando os internos das unidades prisionais para que eles saiam com alguma qualificação profissional”, explicou o titular da SEAP.

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O governador da Bahia, Rui Costa, se pronunciou, na tarde desta terça-feira (23), sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi contra o pedido do presidente Jair Bolsonaro para derrubar as medidas restritivas adotadas por estados no combate à pandemia.

Através das redes sociais e vídeo divulgado para a imprensa, Rui Costa enalteceu a decisão do STF: “Quero agradecer ao Supremo Tribunal Federal, em nome do povo baiano, dos governadores e prefeitos de todo o Brasil. Mais uma vez, o STF se coloca ao lado da ciência, da saúde e da vida dos brasileiros”.

Para o governador, manter tais medidas contra o coronavírus, como toque de recolher, isolamento social e funcionamento apenas de serviços essenciais, é o que deve ser feito. “O Brasil precisa de serenidade, de trabalho, de competência, de coordenação pra que tenhamos mais vacinas, medicamentos e unidades de saúde capazes de atender a população”, avalia.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia ingressou nesta terça-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma nova ação judicial para viabilizar o acesso à vacinação contra Covid, já que a decisão até agora permite a compra de vacinas sem autorização da Anvisa, mas não a aplicação.

Ainda de acordo com a PGE, o pedido de autorização ao STF é para possibilitar a aquisição, importação e dispensação à população baiana de quaisquer vacinas contra a Covid-19, que já sejam registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou, na falta do registro do órgão, preencham conjuntamente os seguintes requisitos: estejam sendo utilizadas pelos respectivos países de origem e que tenham sido liberadas por uma das seguintes agências estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA) European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); ou National Medical Products Administration (NMPA).

O Colégio Nacional dos Procuradores Gerais do Estados e do Distrito Federal (Conpeg), assim como já fez a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e a Associação Nacional do Defensores Públicos, solicitou, nesta quarta-feira (27), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a admissão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6661, na condição de “amicus curiae” (amigo da Corte), para que possa apresentar manifestações e trazer à Suprema Corte elementos informativos possíveis e necessários para o esclarecimento da controvérsia, com participação no julgamento, nos termos do artigo 131, inciso 3, do RISTF.

O objetivo do pedido é apoiar a pretensão do Estado da Bahia, que pleiteia a permissão a todos os estados da Federação para importar e distribuir vacinas contra o novo coronavírus sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registradas perante uma agência reguladora regional de referência, e também de iniciar a vacinação em seu território, independentemente do início da vacinação nacional.

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A Bahia vai intensificar o cerco aos empresários que cobram o ICMS do consumidor final e não repassam o valor devido ao fisco, após a confirmação, por ampla maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que comete crime de apropriação indébita tributária o contribuinte que adota essa prática. No Estado, o Tribunal de Justiça (TJBA) condenou em novembro um empresário pela reincidência neste ilícito, e na sequência a Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil informações sobre 587 contribuintes que acumulam R$ 307 milhões em débitos declarados e não pagos.

“Se havia ainda alguma dúvida sobre a ilicitude desta prática, perpetrada por alguns empresários que se utilizam destes valores em benefício próprio, apropriando-se de forma indevida do tributo pago pelos consumidores, agora não resta nenhum questionamento, decidida que foi a questão pela mais alta corte do país”, afirma o procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.

A relevância da decisão também é enfatizada pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, para quem o novo marco estabelecido pelo Supremo “dá impulso ao esforço dos órgãos colegiados para agilizar a cobrança desses recursos indevidamente apropriados por empresários que assim amplificam seus lucros e prejudicam o mercado em função da concorrência desleal”.

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Assinatura do fermo de cooperação técnica para implementação do escritorio social.rnFoto: Alberto Coutinho/GOVBA

O governador Rui Costa assinou, nesta segunda-feira (9), o termo de cooperação técnica para implementação do Escritório Social na Bahia. O acordo, firmado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente em exercício do TJBA, desembargador Augusto Bispo, participaram do ato, realizado no gabinete do governador, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

“A ideia é instalar [o escritório] em Salvador, mas atendendo o estado inteiro. Hoje, a Bahia tem algo singular em relação ao Brasil. Nós temos escritórios que fazem o monitoramento de presos que são condenados, mas não são encarcerados. É um investimento que vale muito a pena. Se eles [detentos] não voltarem a reincidir, significa que a sociedade vai viver em paz. É uma orientação do CNJ que nós estamos aderindo. Nós vamos implantar e repercutir isso nas 17 regiões onde nós temos esses núcleos”, explicou Rui.

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