:: ‘Procuradoria Geral do Estado da Bahia’

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia ingressou nesta terça-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma nova ação judicial para viabilizar o acesso à vacinação contra Covid, já que a decisão até agora permite a compra de vacinas sem autorização da Anvisa, mas não a aplicação.

Ainda de acordo com a PGE, o pedido de autorização ao STF é para possibilitar a aquisição, importação e dispensação à população baiana de quaisquer vacinas contra a Covid-19, que já sejam registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou, na falta do registro do órgão, preencham conjuntamente os seguintes requisitos: estejam sendo utilizadas pelos respectivos países de origem e que tenham sido liberadas por uma das seguintes agências estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA) European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); ou National Medical Products Administration (NMPA).

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (CEA), em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), do Tribunal de Contas do Estado Bahia, realizam, amanhã (09), às 15h, através do canal do TCE no YouTube, a última live do ano sobre Políticas Públicas – A Arte do Encontro. O evento é gratuito, com certificação e as inscrições podem ser realizadas no site www.tce.ba.gov.br/eventos.

Nesta décima primeira edição, as apresentações terão como tema ‘Governança Integrada e Diálogos Institucionais’. O palestrante será o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho. A abertura do evento será feita pelo presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, e a mediação pelo conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Inaldo da Paixão Araújo.

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O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia e a Escola da Advocacia Geral da União promovem, no dia 14 de dezembro, das 9 às 17h, no Auditório Paulo Spínola, na sede da PGE-BA, no Centro Administrativo, o curso ‘Atualização em Processo Civil e Advocacia Pública’. Interessados em participar devem efetuar suas inscrições através do email cea.secretaria@pge.ba.gov.br.

O curso será ministrado em o4 aulas. A primeira será sobre ‘Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública e Honorários’ e terá como professor o procurador do Estado da Bahia Eugênio de Souza Kruschevsky. A segunda será conduzida pelo advogado da União Marco Aurélio Ventura Peixoto e trará como tema central ‘Execução contra a Fazenda Pública’.

O procurador federal Luiz Henrique Diniz Araújo discorrerá sobre ‘Sistema Recursal e Fazenda Pública. Balanço Desde a vigência do NCPC’ na terceira aula do dia. O curso será encerrado com uma explanação do procurador federal Fábio Monnerat que abordará a temática ‘Precedentes e fazenda Pública’.

Estão sendo disponibilizadas 140 vagas para o curso que tem como público alvo membros e servidores da AGU e demais carreiras jurídicas, advogados públicos e estudantes de Direito.