:: ‘Tribunal de Justiça da Bahia’

Uma liminar expedida pela desembargadora Regina Helena Santos e Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu hoje, dia 3, a ordem judicial de bloqueio de R$ 8,8 milhões (precatórios) nas contas da Prefeitura de Itabuna, decorrente de más gestões anteriores. O Mandado de Segurança foi apresentado pelos procuradores Álvaro Luiz Ferreira e Vladimir Soares que sustentaram a ilegalidade da restrição.

A desembargadora suspendeu o bloqueio das contas públicas, até a decisão final, e deferiu a expedição de certificação de regularidade enquanto os recursos descritos no pedido de habilitação sejam suficientes para quitar dívidas vencidas.

O Município alega, através da Procuradoria-Geral, que tinha firmado proposto plano alternativo para pagamento de precatórios para serem pagos nos meses de junho e julho, com parcelas de R$ 1.474.323,71 e no segundo semestre de R$1.747.242,88, o que quitaria todo o débito das parcelas de 2021 e 2022.

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Atendendo aos pedidos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz de Direito de Jequié, Luiz Henrique de Almeida Araújo, proferiu, nesta terça-feira (10), nova decisão na ação civil pública proposta para responsabilizar a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) pelos danos socioambientais e econômicos provocados pela vazão da Barragem da Pedra na região de sua influência.

A ação foi proposta em 30 de dezembro e, logo em seguida, e do parecer favorável do Ministério Público, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça já tinha determinado à Chesf a apresentação dos planos de contingência, de segurança e de recuperação pelos danos individuais e coletivos resultantes do descontrole na vazão da Barragem.

Os requerimentos de pagamento de indenização antecipada e emergencial às vítimas, de contratação de equipe técnica e de formação de um fundo financeiro para a recuperação integral dos danos foram agora apreciados e integralmente acolhidos.

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A semana de trabalho do governador e vice-governador eleitos teve início na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador, às 8h desta segunda-feira (21). Jerônimo Rodrigues e Geraldo Júnior fizeram uma visita de cortesia ao presidente da Corte, desembargador Nilson Castelo Branco, e dialogaram sobre o processo de transição do Executivo. Para o chefe do Judiciário baiano, a reunião foi significativa e “demonstra o que a Constituição prevê, que é a independência, mas, sobretudo, a harmonia entre os poderes. Nós colocamos para o governador a perspectiva de colaboração mútua para o engrandecimento da Bahia em todos os aspectos que o Tribunal possa contribuir”, afirmou o desembargador.

Acompanhado do secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano, que também faz parte do Grupo de Transição Governamental, Jerônimo e Geraldo realizaram uma visita às instalações da Universidade Corporativa TJBA (Unicorp). A instituição, que funciona nas instalações do Tribunal, é dirigida pelo desembargador Mário Albiani Júnior, que também participou da reunião com o governador eleito. “Sentimos em ambos o desejo de tornar a Bahia mais grandiosa, uma Bahia mais forte, com a erradicação da pobreza e a promoção de avanços sociais em todos os segmentos possíveis”, acrescentou o presidente do TJBA, Nilson Castelo Branco.

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O governador Rui Costa participa nesta sexta-feira (4), às 9h, da cerimônia de posse da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), para o biênio 2022/2024. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco vai assumir a presidência da Casa.

Também serão empossados a 1ª vice-presidente, Gardênia Pereira Duarte, a 2ª vice-presidente, Márcia Borges Faria, o corregedor-geral de Justiça, José Edivaldo Rocha Rotondano, além do corregedor das Comarcas do Interior, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), felicitou a juíza Eloína Maria Barbosa Machado por ter sido escolhida como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA) da 5ª Região nesta segunda-feira em sessão do Pleno. A escolha da magistrada se deu por unanimidade do Colégio de Desembargadores.

Em janeiro deste ano, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna havia sido convocada vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargador Jeferson Muricy, no exercício da Presidência, para substituir no Gabinete da Desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento. Agora, ela foi confirmada no cargo de desembargadora.

O processo será enviado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, e depois será enviado para o presidente da República, Jair Bolsonaro, que deverá chancelar a escolha do pleno do TRT5-BA.

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O Escritório Social da Bahia, equipamento que tem como proposta apoiar a reintegração social de egressos do sistema prisional, realizou 181 atendimentos entre 15 de março e 2 de junho. No escritório, profissionais de direito, assistência social e psicologia atuam em um espaço com cinco salas de atendimento, brinquedoteca, espaço de leitura, sala de reuniões e auditório.

O equipamento possui estrutura multisserviços impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Por conta dos protocolos da Covid-19, começamos de forma tímida, mas já estamos referenciando os atendidos para as redes sócios assistenciais como Cras e Caps. Ofertamos ainda ajuda no retorno aos estudos e atividades laborais, bem como aquisição de documentação, apoio psicológico, atendimento médico, entre outros”, explica a coordenadora do Escritório Social da Bahia, Luz Marina.

Do total de atendidos, 90 são ex-presidiários e o restante são familiares. Para a gerente do Escritório Social, Beatriz Brandão, os números justificam a necessidade do equipamento para a prestação de um serviço social de qualidade. Segundo ela, 61% dos atendidos vivem com menos de um salário mínimo, 80% não possuem carteira assinada, 66% não recebem nenhum benefício social e apenas 35% dos atendidos possuem nível médio completo. “Aqui fazemos encaminhamento para aquisição de benefícios, emprego e renda, capacitação, e também inserimos o egresso para o recebimento do benefício ao qual ele tenha direito”, afirma Beatriz.

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Mpacy Neves, presidente do Sinjorba

O Sindicato dos Jornalistas na Bahia (Sinjorba) obteve nesta quarta (02) mais uma vitória na luta pela vacinação dos jornalistas, radialistas, fotógrafos e cinegrafistas contra a Covid-19. Em decisão contra o Ministério Público, o Tribunal de Justiça da Bahia negou o mandado de segurança impetrado pelo MP/BA (8014585-71.2021.8.05.0000), que tentava impedir a vacinação dos profissionais de imprensa aprovada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no último dia 18 de maio.
Em sua decisão a favor da CIB e dos jornalistas, o desembargador José Cícero Landim Neto, presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/BA, indeferiu o pedido de liminar do MP/BA, que tentou cassar um artigo da Resolução da CIB nº 085/2021 que justamente incluiria os jornalistas na lista dos imunizados.

“Agora, com a decisão do TJ/BA, não há razão alguma para não vacinar os profissionais de comunicação que estão na linha de frente no combate à Covid, do mesmo modo que policiais, bombeiros e professores. Agora, é vacina já!”, diz Moacy Neves, presidente do Sinjorba.

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A Prefeitura Municipal de Itabuna conseguiu um efeito suspensivo da decisão judicial que  determinou o fechamento de atividades comerciais não essenciais no município. Com isso, a partir desta quinta-feira (30), a cidade poderá voltar à segunda fase de reabertura do comércio.

A reabertura do comércio no município estava suspensa, após decisão da 1ª Vara Fazenda Pública de Itabuna, que determinou o fechamento das atividades não essenciais, após pedido do Ministério Público. Para reverter essa decisão, a Prefeitura de Itabuna entrou com recurso, e, nesta quarta-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a decisão que determinava o fechamento do comércio.

De acordo a nova decisão judicial, proferida pelo Desembargador  Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, “o Município não está sendo precipitado, nem leviano nas medidas que estão sendo tomadas, havendo uma conjugação entre a necessidade de imprimir um fôlego à economia, sem que se negligencie a saúde da sua população”.

Por fim, consta na decisão a “concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão que determinou a suspensão parcial do Decreto
Municipal nº 13.738/2020, devendo ser mantida a sua vigência e continuidade da Fase 2”.

Será inaugurado hoje, às 14 horas, no Salão do Júri do Fórum de Itabuna, o Núcleo de Monitoração de Pessoas, uma unidade de inteligência que irá monitorar, em tempo real, pessoas que fazem uso de tornozeleiras eletrônicas na Comarca de Itabuna.

O núcleo será inaugurado pela desembargadora-corregedora do Tribunal de Justiça da Bahia, Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, e pelo secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte.

O uso de tornozeleiras eletrônicas permitirá o controle de deslocamentos das pessoas submetidas a essa medida, em tempo real, e é um avanço para garantir o fiel cumprimento das penas.

A Prefeitura  de Itacaré e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), promovem, dia 25 de julho, mais uma edição do Projeto Pai Presente, com a coleta de dados para o reconhecimento de paternidade. Os interessados em utilizar esses serviços precisam estar atentos, porque o agendamento e a entrega dos documentos devem ser feitos até o dia 24, no Cejusc, localizado na Praça Santos Dumont (Praça dos Cachorros).

Nessa edição serão prestados 30 atendimentos. A ação tem como principal objetivo realizar testes de DNA gratuitos para as pessoas que não possuem nome do pai em seu registro de nascimento. Para saber mais informações sobre quais os documentos necessários, como acontecerá o atendimento e como será feito os exames, basta entrar em contato através do email cejuscitacare@gmail.com, pelo telefone (73) 98865-6668 ou diretamente no Cejusc, na Praça Santos Dumont (Praça dos Cachorros), 60, centro de Itacaré.

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