:: ‘Justiça’

A Justiça da Comarca de Buerarema determinou o bloqueio do perfil do influenciador digital Steheffany Horara e aplicou multas que podem chegar a R$ 200 mil ao Facebook e Instagram. As decisões foram proferidas em duas sentenças distintas — uma no Juizado Especial e outra na Vara Criminal.

A medida decorre de uma ação conjunta movida contra o influenciador Eliano Feitosa e as plataformas, em razão de ataques reiterados e ofensas públicas praticadas em sua conta no Instagram.

Segundo os autos, autoridades, instituições e cidadãos comuns vinham sendo constantemente alvo de calúnias, difamações e insultos. A rede social administrada pelo influenciador teria se transformado em um verdadeiro “cangaço digital”, espalhando medo, destruindo reputações e gerando conflitos familiares e comunitários.

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A Justiça do Trabalho da 5ª Região concedeu, neste domingo (24), uma liminar em favor da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA), determinando que o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (SINDAE) se abstenha de realizar a paralisação de 24 horas anunciada para o próximo dia 26 de agosto em Itabuna. A decisão tem efeito imediato e prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Na decisão, o Tribunal considerou que o comunicado divulgado pelo sindicato não se refere a reivindicações de melhorias nas condições de trabalho, mas sim a uma suposta ameaça de privatização da empresa. O desembargador responsável destacou que não há nenhum processo em curso de privatização da EMASA, o que torna a justificativa da paralisação sem fundamento legal.

O presidente da EMASA, Ivan Maia, reforçou a informação. “Não existe qualquer discussão ou medida em andamento para privatizar a EMASA. Nosso foco é fortalecer a empresa, garantir o abastecimento da população e valorizar nossos trabalhadores”, afirmou.

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Cerca de 30 mil pessoas assinam abaixo-assinado entregue ao Ministério Público da Bahia    

Por Luiz Soares

Já passa de 29 mil o número de pessoas que assinaram o abaixo-assinado na plataforma Change.org por justiça no caso do assassinato de Victor Cerqueira Santos Santana “Vitinho”, jovem negro, guia turístico local e morador querido de Caraíva, distrito de Porto Seguro (BA). Sete dias após sua morte, mais de 300 pessoas – incluindo amigos e familiares -, participaram de missa e manifestação em homenagem a Vitinho.

A Bahia tem liderado o ranking nacional de mortes por intervenção policial nos últimos anos. Em 2024, o estado registrou 1.557 mortes decorrentes de intervenções policiais, mantendo-se com o maior número absoluto de casos no país. Esse número representa uma redução de 8,5% em relação a 2023, quando foram contabilizadas 1.702 mortes desse tipo.

O abaixo-assinado foi criado por Miguel Neto, que também o encaminhou à 8ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro. O documento solicita providências do Ministério Público da Bahia, com foco na investigação rigorosa e independente dos fatos.

“Vitinho era uma das figuras mais queridas de Caraíva. Trabalhador, alegre, respeitoso. Sua morte não pode ser esquecida, nem tratada com silêncio. É um pedido de justiça que parte da comunidade e já ecoa por todo o Brasil”, afirmou Miguel Neto, autor da petição.

A repercussão do caso segue crescendo nas redes sociais e na mídia, mobilizando vozes da sociedade civil, artistas, turistas e lideranças comunitárias. A expectativa é de que as autoridades tratem o caso com a seriedade e o compromisso que a situação exige. Entre os apoiadores do abaixo-assinado diversos comentários pedindo justiça e reforçando a inocência de Victor..

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Com a expansão das redes sociais, uma das características das campanhas eleitorais tem sido a propagação de fake news em larga escala. Em Itabuna, perfis no instagram e grupos de whatsapp têm sido largamente utilizados para propagar ataques com notícias falsas contra candidatos.

Para coibir essa prática, um grupo de juristas e de inteligência investigativa estão atuando para identificar e recorrer à Justiça para a punição dos responsáveis. Um dos candidatos a prefeito de Itabuna que se sentiu atingido entrou com processo judicial, o que poderá incluir nas diligências policiais a apreensão de equipamentos e a apreensão de telefones celulares.

De acordo com o advogado Marcelo Aragão, esse tipo de crime pode ser julgado na esfera eleitoral e também na comum, uma vez que a Justiça Eleitoral vem no objetivo de combater as fakes news. “Dentro desse contexto, a pessoa que comete os crimes de fake news, injúria, calunia e difamação comulados, pode ser julgada nas duas esferas, com penas de prisão superiores a três anos, pagamento de multa e indenização a parte ofendida”, afirma o advogado.

O processo 0014043-39.2024.8.050113, que corre em segredo se justiça, tem como requeridos duas pessoas, a que espalhou a fake news e o administrador do grupo de whatsapp, em ação ajuizada na 3ª Vara da Justiça de Itabuna.

Caciques pataxós hã hã hãe e integrantes da comunidade indígena realizam um ato público hoje às 15;30 horas em Pau Brasil. Eles pretendem cobrar mais segurança na área por conta dos constantes conflitos com fazendeiros e pedir justiça para os responsáveis pelo ataque numa propriedade rural em Potiraguá, que resultou no assassinato Maria de Fátima Muniz, a Nega Pataxó e ferimentos em outros indígenas entre eles o Cacique Nailton Pataxó.

Entre as reivindicações dos pataxós estão o fim da violência contra mulheres indígenas e jovens lideranças e um policiamento que atue com neutralidade. “Neste momento, não queremos mais polícias que nos ameacem em vez de nos proteger, queremos é justiça”, afirma o Cacique Manuel Muniz.

Caciques pataxós hã hã hãe se reuniram na Aldeia Caramuru Paraguassú, em Pau Brasil, para debater sobre o conflito agrário que resultou no assassinato Maria de Fátima Muniz. a Nega Pataxó e ferimentos em outros indígenas numa fazenda em Potiraguá, entre eles o Cacique Nailton Pataxó. O Cacique Manoel Muniz lembrou o histórico de lutas pela posse das terras e disse que é preciso estabelecer a paz na região.

Cacique Manoel Muniz

O Cacique Manoel afirma que  diante do clima de intranquilidade da região “é preciso que as autoridades se mobilizem para evitar mais violência e novas mortes. Nós estamos lutando por nossos direitos, porque essa é a terra dos nossos ancestrais. Essa é uma guerra que não interessa a ninguém e a gente só quer viver em paz”.

Aline Muller

Além de lideranças indígenas, o encontro contou com a presença de representantes de direitos humanos, órgãos municipais e estaduais e a Defensoria Pública Estadual. A promotora Aline Muller disse que no momento a prioridade é evitar que o conflito se amplie. “Estamos aqui para saber o que efetivamente aconteceu durante o conflito, ouvir as demandas dos indígenas, estabelecendo um diálogo entre a comunidade e as autoridades, que tem responsabilidade de garantir a segurança nessa área, já que o clima é de muita tensão”

Tainá Muniz

Emocionada, Tainá Muniz, filha de Nega Pataxo, lembrou que antes de ser assassinada, a mãe foi espancada e pediu Justiça para que essa morte não fique impune. “É  impossível descrever a dor que nossa família está sentindo. Minha mãe foi assassinada não só com um tiro, mas foi brutalmente torturada. Não é apenas uma indígena, mas uma mulher e tem que valer a Lei Maria da Penha”. “Essa morte não pude ficar impune. Minha mãe foi uma grande guerreira e não vamos desistir dessa luta”.

O Governo Federal e o Governo do Estado criaram um grupo de mediação do conflito e ações que garantam a segurança na área. Em conversa com o presidente Lula, o governador Jerónimo Rodrigues garantiu o apoio do Ministério dos Povos Indígenas e uma apuração rigorosa do homicídio e dos casos de violência, com a punição dos responsáveis.

Por Cícero Quadros

A Vara Criminal de Macarani decidiu que a CEI Comissão Especial de Inquérito instalada pela Câmara de Vereadores de Maiquinique, com a presidência da vereadora Silvani Oliveira Santana Teixeira não tem legitimidade para convocar a prefeita Valéria e o vice Kayke para prestar esclarecimentos.A decisão atendeu o pedido da assessoria jurídica do atual vice prefeito de Maiquinique, o empresário Kaike Jardim. Segundo a decisão, a convocação viola a constituição federal e a lei orgânica do município.

Lembrando o caso: No final do ano passado, por meio de processo legal, o empresário Kayke Jardim entregou à prefeitura na gestão de Chico Batoré, pneus novos para a frota do município. Os pneus foram entregues e de forma desrespeitosa não houve o pagamento dos mesmos. mas foi noticiado que Kayke seria beneficiado pela gestão atual em que ele é vice prefeito. Está sendo provado que a articulação irresponsável da oposição foi desmascarada.

O governador Jerônimo Rodrigues realizou, na manhã desta segunda-feira (9), uma reunião de trabalho com as pastas de Segurança, Justiça e outras áreas estratégicas da gestão para manter a atuação conjunta de monitoramento, acompanhamento e combate aos atos antidemocráticos registrados desde domingo (8) em Brasília. Participaram da agenda, os secretários de Segurança Pública, Marcelo Werner e da Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, além dos secretários de Gabinete, Adolpho Loyola, e de Relações Institucionais, Luiz Caetano. O comandante da Polícia Militar, Coronel Paulo Coutinho, a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, e a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli.

Dentre as demandas do grupo de trabalho está o cumprimento da ordem do ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que as áreas de acampamento em frente aos quartéis do Exército Brasileiro sejam liberadas. A agenda desta manhã antecede a reunião com os governadores, nesta segunda-feira (9), agendada para às 18h, na capital federal, com o objetivo de impedir que novos atos antidemocráticos se espalhem pelo país. Segundo o governador Jerônimo, devem continuar as “posturas firmes para que a gente possa continuar fortalecendo a Democracia. A Democracia não vai ser destruída nesse país”.

Desde domingo (8), a segurança foi reforçada pela Polícia Militar em alguns prédios públicos na Bahia. Entre os locais monitorados está o Centro Administrativo, em Salvador, onde estão localizados secretarias e outros órgãos da administração pública estadual. O objetivo é evitar a destruição do patrimônio público. Na madrugada desta segunda-feira (9), o governador Jerônimo enviou para Brasília uma tropa de 70 policiais militares para atuação no combate aos atos que atingiram os prédios do Palácio do Planalto, do STF e do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes. O chefe do executivo, o vice-governador Geraldo Júnior, o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Coutinho, estiveram no Aeroporto Internacional de Salvador para acompanhar o embarque da tropa.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), decisão determinando à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a apresentação imediata de planos de segurança, de contingência e de recuperação das áreas afetadas pelo desastre decorrente das falhas na administração da Barragem da Pedra, na região do Município de Jequié.

Na ação civil pública, protocolada pela PGE-BA, em 30 de dezembro de 2022, ficou demonstrada a responsabilidade da Chesf no descontrole da vazão da barragem, o que provocou inundações em cadeia, com graves consequências no meio ambiente e na vida da população.

A PGE-BA também requereu a imediata prestação de auxílio emergencial e a constituição de um fundo não inferior a R$ 100 milhões, como forma de garantir a responsabilidade integral da Chesf pelos danos socioambientais e às pessoas afetadas pelo desastre. Estes pedidos serão apreciados a partir do dia 6 de janeiro de 2023, quando se encerra o Plantão Judiciário.

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou a participação de Jerônimo Rodrigues, pré-candidato do Partido dos Trabalhadores ao Governo da Bahia, em eventos oficiais do Estado com o governador Rui Costa, negando pedido do Republicanos, aliado do União Brasil. Na decisão, o desembargador Vicente Oliva Buratto afirmou que “os atos cujas práticas são atribuídas aos Representados revelam aparente adequação às normas legais”, não caracterizando, portanto, propaganda antecipada.

Presidente do PT Bahia, Éden Valadares comentou a decisão. “Justiça confirmada. Não há qualquer proibição legal para que pré-candidato participe de inauguração e a gente sabe disso. A ação dos apoiadores de Bolsonaro e ACM Neto, insisto, demonstram que eles estão com medo do crescimento de Jerônimo”.

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