:: ‘Justiça’

site do Telexfree anuncia suspensão: quem recebeu, recebeu

Desde a última sexta-feira(21) a Telexfree está cumprindo a decisão judicial que impediu de fazer pagamentos aos seus divulgadores, bem como de cadastrar novos participantes. A decisão vale para todo o Brasil e para o exterior.

O desembargador Samoel Evangelista, presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, recebeu o recurso do advogado da Telexfree, Horst Fouchs, que tenta derrubar a decisão da juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.

A Justiça do Acre aceitou a denúncia do Ministério Público do Estado de que o negócio, apresentado como um sistema de telefone por internet (VoIP, na sigla em inglês), trata-se de uma pirâmide financeira disfarçada.

Os bens de Carlos Costa e Carlos Wanzeler, sócios administradores da Ympactus Comercial LTDA – empresa que opera a Telexfree – foram bloqueados. O agravo de instrumento da Telexfree foi protocolado na quinta-feira (20) e distribuído pela Secretaria Judiciária do TJ.

A juíza Gracia Cristina Moreira do Rosário, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça (TJ), revogou a liminar concedida mais cedo, também pelo plantão do TJ do Rio, que suspendia a realização do amistoso entre Brasil e Inglaterra, no próximo domingo (2) no Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. O jogo marcará a inauguração oficial do estádio e havia sido suspenso em acolhimento a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que exigia a apresentação de laudos técnicos comprovando as condições de higiene e segurança do local para sediar jogos e eventos.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do estado, a Procuradoria apresentou os laudos da Polícia Militar exigidos na ação do Ministério Público. No despacho concedido no fim da noite de ontem (30) a juiza Gracia Cristina Moreira do Rosário diz: “Compulsando os autos, percebo que os laudos exarados pelos órgãos competentes encontram-se presentes no procedimento em epígrafe, não havendo que se falar em ausência de segurança para a coletividade quando da realização dos eventos, inclusive aquele a ser realizado no dia 2/6/2013. Dessa forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida e indefiro o pleito formulado pelo Ministério Público, no que tange à proibição da realização dos jogos e eventos a serem realizados no Estádio do Maracanã, inclusive do próximo dia 2″.

O jogo da seleção brasileira contra a Inglaterra está marcado para as 16h do próximo domingo (2) e, além de marcar a inauguração do Maracanã, servirá como preparação do Brasil para a Copa das Confederações. O Brasil jogará na abertura da Copa contra a seleção do Japão, no Estádio Nacional de Brasília/Mané Garrincha. Os treinos da seleção brasileira são feitos na Escola do Exército, na Urca, zona sul do Rio,

beijos pra você também, impunidade

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu  por unanimidade, conceder liberdade provisória aos envolvidos no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A defesa do músico Marcelo dos Santos, da banda Gurizada Fandangueira, entrou com um pedido de habeas corpus, concedido pela Justiça e estendido aos sócios da casa noturna Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann e ao produtor da banda, Luciano Bonilha.

De acordo com o desembargador Manuel Martinez Lucas, a decisão de conceder a liberdade aos acusados foi por eles não oferecerem risco de prejudicar o processo. “Não se vislumbra na conduta dos réus elementos de crueldade, de hediondez, de absoluto desprezo pela vida humana que se encontram, infelizmente com frequência, em outros casos de homicídios e de delitos vários”, declarou o magistrado.

O incêndio na Kiss aconteceu na madrugada de 27 de janeiro, causando a morte de 242 pessoas. O fogo começou porque, durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, um dos integrantes acendeu um artefato pirotécnico.

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos. Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação. Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana. A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país. Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro. No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração. Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida. Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades. O interlocutor perguntou se temia ser preso.  Resposta: “Tu tá zoando”.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QizzF6vv

Alessandro: livre para matar

Alessandro Gomes Teixeira, de 29 anos, preso em flagrante há 15 dias por agredir a ex-companheira Franciane Jesus Lima, 30 anos, a assassinou, no domingo (28), em Vitória da Conquista, cinco dias depois de a Justiça lhe ter concedido liberdade provisória. O delegado Neuberto Costa, titular da Delegacia de Homicídios (DH/Conquista), indiciou o criminoso em inquérito policial, tendo representado por sua prisão preventiva.

O homicídio ocorreu no bairro Brasil, por volta de 18 horas. Inconformado com a separação conjugal, Alessandro desferiu várias facadas em Franciane que morreu no local.  Qualquer informação sobre o seu paradeiro deve ser encaminhada ao serviço disque denúncia da DH/Conquista, através do telefone (77) 3425 – 8372.  O criminoso foi beneficiado com liberdade provisória no dia 23 de outubro.

Os 13 vereadores da Câmara Municipal de Itabuna,  foram afastados  dos cargos. Além dos edis, 14 funcionários da Casa também foram afastados. Todos os envolvidos são acusados de improbidade administrativa. A decisão foi proferida nesta terça-feira. “A decisão foi publicada ontem [terça-feira] e deve ser cumprida hoje [quarta-feira]. Eles são acusados de diversos crimes e o objetivo do afastamento é impedir a obstrução de provas processuais”, explica o juiz da 2ª Vara Crime de Itabuna, Antônio Carlos Moraes. Entre os políticos afastados estão o prefeito eleito Vane do Renascer (PRB) e Wenceslau Júnior (PC do B), vice-prefeito eleito.

Segundo o magiatrado, o processo ao qual os acusados respondem não compromete a posse referente ao resultado do pleito do último domingo (7). “Não existe o risco de deixarem de tomar posse porque o processo está no início. Eles só podem perder o cargo caso seja comprovado o envolvimento em irregularidades, ao final do processo”, pontua o juiz. Além do afastamento dos vereadores, a determinação da Justiça inclui a liberação do acesso a documentos pelo Ministério Público. Quatro promotores, agentes das polícias Civil e Militar, além de oficiais de Justiça trabalham na operação de busca e apreensão dos documentos na manhã desta quarta-feira (10), na Câmara Municipal.(do Bahia Noticias)

garotas, eles estão na área

O Tribunal de Justiça concedeu nesta terça-feira (2) habeas corpus para os integrantes da banda de pagode New Hit, acusados pela polícia de estuprar duas adolescentes em um ônibus depois de um show na cidade de Ruy Barbosa. As informações são da TV Bahia.

Eles  foram  indiciados pelo delegado Marcelo Cavalcanti, titular de Ruy Barbosa, por estupro e formação de quadrilha.

O documento foi protocolado na Vara Criminal da Comarca de Rui Barbosa, na segunda-feira (24). O delegado informou que por meio do laudo fornecido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Feira de Santana foi possível evidenciar a existência de provas materiais para o crime, como a quantidade de sêmen encontrada nas roupas das meninas e dos músicos.

“O volume identificado é bastante superior à quantidade que seria possível atribuir a uma, duas ou até três pessoas”, disse Cavalvanti em nota divulgada pela Polícia Civil.  Os integrantes da New Hit continuam no Presídio Regional de Feira de Santana mas devem ser soltos ainda hoje. Estão presos Alan Trigueiros,  Guilherme Augusto, Eduardo (Dudu) Martins, Willia Ricardo, Micael Melo, John Ghendow, Jefferson Pinto, Edson Bonfim e Weslen Lopes. (com  informações do  Correio)

Uma operação conjunta realizada pelo Procon-BA – órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos -, Delegacias do Consumidor e de Crimes Econômicos e Contra a Administração, da Polícia Civil, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Gás Natural e Biocombustíveis, Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) e Secretaria Estadual da Fazenda resultou na autuação de quatro postos de combustível de Salvador, alvos de denúncias de consumidores. Os estabelecimentos notificados e que também responderão a procedimentos de investigação policial foram o Menor Preço (Paralela), BR 2 (Paralela), Shell (Jaqueira do Carneiro) e  BR (Jaguaribe / Armação).

Durante a ação, os fiscais identificaram irregularidades em quatro bombas de abastecimento. Já a ANP realizou testes de campo e coletou amostras de combustíveis diversos para avaliação da qualidade em laboratório. A previsão é de que dados conclusivos sejam emitidos, pela Agência, em 30 dias. Em relação aos produtos para carro comercializados nos postos, como óleos lubrificantes, soluções para radiadores e limpadores de sistemas, o Procon-BA, identificou problemas como falta de preço em mais de 300 produtos; falta de informação clara sobre o prazo de validade de alguns itens, o que infringe o Direito à Informação previsto pelo Código de Defesa do Consumidor; além de produtos fora da validade, que foram descartados no ato da fiscalização. Segundo a superintendente do Procon-BA Gracieli Leal, os quatro fornecedores responderão a processo administrativo, podendo ser multados.

As notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos também foram alvos de fiscalização. Os agentes da Secretaria da Fazenda (Sefaz) apreenderam duas máquinas de cartão de crédito do Posto BR (Jaguaribe/Armação), por estarem com dados cadastrais de uma filial.

Todos os estabelecimentos vistoriados responderão a procedimento policial. Para o titular da Delegacia do Consumidor (Decon), Oscar Vieira, os responsáveis pelos postos de gasolina poderão responder a crimes pelas práticas identificadas durante a fiscalização. Um deles é o crime contra a economia, cuja pena pode ser de até quatro anos. A Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração também instaurou inquéritos para apurar crimes econômicos e de fraude fiscal.

Os postos fiscalizados foram escolhidos devido ao número de denúncias de consumidores e históricos de fiscalizações anteriores dos órgãos competentes. O coordenador de fiscalização do Ibametro, Emanuel Portela, avisa que as operações surpresa vão continuar por todo o Estado. Denúncias podem ser feitas pelo Disque Ibametro 0800 071 1888.

´sua insselença´ vai ver o sol nascer quadradinho

A operação conjunta entre as polícias Civil e Militar foi intensificada para a prisão do vereador Anderson Amaral, apontado como agressor da esposa Jamille Alves Lima, 22, no município baiano de Ibirapuã, a 944 km de Salvador. A informação foi dada pelo coordenador regional de Polícia Civil, delegado Marcos Vinicius, durante reunião com representantes das secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM), Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e Assembleia Legislativa.

Segundo o delegado, que recebeu a comitiva no município, “há provas testemunhais e materiais suficientes” contra o vereador, que está sendo indiciado pelos crimes de lesões corporais, ameaça e estupro, caso ocorrido no último dia 16, na residência do casal. O delegado informou ainda que o inquérito policial foi concluído e encaminhado à Justiça hoje mesmo. Disse que mesmo foragido, o vereador entrou com pedido de revogação do mandado de prisão expedido no último dia 21, o que foi negado pelo Poder Judiciário.

jovem foi torturada e ameaçada de morte pelo marido vereador

A denúncia de violência praticada contra a jovem Jamille Alves Lima, 22, no município de Ibirapuã, extremo sul baiano, será acompanhada de perto nesta quarta-feira (6). Uma comitiva formada por representantes das secretarias estaduais de Políticas para as Mulheres (SPM), Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa visitará a cidade onde o crime teria sido praticado, tendo como acusado o vereador Anderson Amaral, esposo da vítima.

A titular da SPM, secretária estadual Vera Lúcia Barbosa, estará em Ibirapuã a partir das 9 horas, juntamente com as demais organizações, quando uma reunião será realizada na prefeitura local para tratar do assunto. Também participam do encontro a representação do Ministério Público da região, além do coordenador regional da Polícia Civil de Teixeira de Freitas, Dr. Marcus Vinicius. O objetivo é atualizar informações sobre o andamento da investigação e solicitar dos órgãos competentes uma maior celeridade na busca do acusado, considerado foragido pela Justiça.

Sobre o caso – O vereador é acusado de ter torturado a jovem no último dia 16. Ele teria espancado Jamille, raspado sua cabeça e sobrancelhas, obrigando-a a escrever uma carta confessando um suposto adultério. Depois ordenou que ela fosse para o quarto, onde, segundo a vítima, praticou violência sexual. A prisão preventiva de Anderson Amaral foi decretada no último dia 21 e ele ainda pode responder por quebra de decoro parlamentar na Câmara de Vereadores local. O caso já está sendo enquadrado como violência doméstica, o que possibilitou a expedição de medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, para evitar ameaças e risco à vida da vítima.