:: ‘Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH)’

Com o tema central “Um olhar através da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas perspectivas e desafios”, começa, nesta segunda-feira (27), no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A abertura será às 17h, com a presença do governador Jaques Wagner e do secretário da Justiça, Almiro Sena.

A conferência, organizada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), será encerrada na quarta-feira (29). Entre os assuntos debatidos, Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional; Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia; Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses; e Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

´sua insselença´ vai ver o sol nascer quadradinho

A operação conjunta entre as polícias Civil e Militar foi intensificada para a prisão do vereador Anderson Amaral, apontado como agressor da esposa Jamille Alves Lima, 22, no município baiano de Ibirapuã, a 944 km de Salvador. A informação foi dada pelo coordenador regional de Polícia Civil, delegado Marcos Vinicius, durante reunião com representantes das secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM), Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e Assembleia Legislativa.

Segundo o delegado, que recebeu a comitiva no município, “há provas testemunhais e materiais suficientes” contra o vereador, que está sendo indiciado pelos crimes de lesões corporais, ameaça e estupro, caso ocorrido no último dia 16, na residência do casal. O delegado informou ainda que o inquérito policial foi concluído e encaminhado à Justiça hoje mesmo. Disse que mesmo foragido, o vereador entrou com pedido de revogação do mandado de prisão expedido no último dia 21, o que foi negado pelo Poder Judiciário.

jovem foi torturada e ameaçada de morte pelo marido vereador

A denúncia de violência praticada contra a jovem Jamille Alves Lima, 22, no município de Ibirapuã, extremo sul baiano, será acompanhada de perto nesta quarta-feira (6). Uma comitiva formada por representantes das secretarias estaduais de Políticas para as Mulheres (SPM), Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa visitará a cidade onde o crime teria sido praticado, tendo como acusado o vereador Anderson Amaral, esposo da vítima.

A titular da SPM, secretária estadual Vera Lúcia Barbosa, estará em Ibirapuã a partir das 9 horas, juntamente com as demais organizações, quando uma reunião será realizada na prefeitura local para tratar do assunto. Também participam do encontro a representação do Ministério Público da região, além do coordenador regional da Polícia Civil de Teixeira de Freitas, Dr. Marcus Vinicius. O objetivo é atualizar informações sobre o andamento da investigação e solicitar dos órgãos competentes uma maior celeridade na busca do acusado, considerado foragido pela Justiça.

Sobre o caso – O vereador é acusado de ter torturado a jovem no último dia 16. Ele teria espancado Jamille, raspado sua cabeça e sobrancelhas, obrigando-a a escrever uma carta confessando um suposto adultério. Depois ordenou que ela fosse para o quarto, onde, segundo a vítima, praticou violência sexual. A prisão preventiva de Anderson Amaral foi decretada no último dia 21 e ele ainda pode responder por quebra de decoro parlamentar na Câmara de Vereadores local. O caso já está sendo enquadrado como violência doméstica, o que possibilitou a expedição de medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, para evitar ameaças e risco à vida da vítima.

O governador Jaques Wagner sanciona nesta quinta-feira (26), às 11h, no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.

Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 10, o Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo. Poderão se beneficiar da lei parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana, segundo estimativa do IBGE.

Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como ?aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial?. Após a sanção, o governo do Estado regulamentará a lei por meio de decreto. Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios, dentre os quais a renda familiar per capita de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde.