:: ‘Justiça’

O procurador de Justiça Luiz Fernando Lima considerou “ilegal e desnecessária” a prisão temporária do empresário Jayme Oliveira do Amor, e “imprópria” inclusive sua prisão domiciliar, solicitada pelo juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibotirama. O empresário foi acusado de participar do desaparecimento de um homem conhecido como praticante de delitos no município de Muquém do São Francisco, na Bahia.

“Não há, pelos elementos colhidos nos autos, prova bastante à decretação da segregação do paciente, não podendo uma ordem de prisão basear-se em meras conjecturas”, ressalta o procurador, em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O acórdão vai na mesma linha do parecer dado pelo procurador de Justiça Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, que defendeu a revogação definitiva da prisão temporária decretada para o empresário. Prisões temporárias só devem se dar durante a fase investigativa, destaca o parecer do procurador, ressaltando inexistir nos autos do processo “qualquer dado indicativo da efetiva participação” do empresário como mandante de crimes.

Em seu despacho o procurador Lidivaldo Brito também chama a atenção para a idade do empresário – 77 anos – e seu estado de saúde, que “necessita de acompanhamento médico especializado e contínuo”.

(do Brasil 247)- Nesta semana, a Editora Abril, da família Civita, depositará cerca de R$ 1 milhão numa conta bancária indicada pelo senador e ex-presidente da República, Fernando Collor (PTB-AL). O motivo: a Abril foi condenada em última instância a indenizá-lo por ofensas morais publicadas na revista Veja.

Desse total, R$ 945 mil já foram depositados pela Abril em juízo. Outros R$ 195 mil ainda são objeto de questionamento e referem-se ao tempo em que a editora comandada por Fabio Barbosa protelou a execução da sentença.

A decisão final do Superior Tribunal de Justiça foi tomada por uma razão simples. Collor foi absolvido das acusações de corrupção relacionadas ao processo que redundou em seu impeachment, em 1992. No acórdão, o ministro Sidnei Beneti rejeitou os embargos da Abril que questionavam o valor da indenização – valor considerado “módico” pelo ex-presidente.

Leia, aqui, a íntegra do acórdão.

Leia também reportagem do portal Conjur sobre as circunstâncias do processo.

O que não se sabe, ainda, é se uma condenação tão expressiva terá efeito pedagógico na casa editorial dos Civita, acostumada a assassinatos impunes de reputação.

Uma assembleia, na manhã desse domingo (9), na sede do Sindicato Rural de Ilhéus, decidiu pelo ingresso, na Justiça Federal, de uma ação de anulação do processo de demarcação da reserva indígena na Serra do Padeiro, nos municípios de Buerarema, Ilhéus e Una. Os pequenos produtores vão se cotizar para contratar um escritório de advocacia em Brasília, para garantir mais agilidade na defesa de seus interesses.

A reunião, promovida pela  Associação dos Pequenos Produtores de Ilhéus, Una e Buerarema, também deliberou pela manutenção e intensificação da mobilização contra a demarcação da reserva, e para cobrar agilidade na apuração do assassinato do agricultor Juraci José Santana dos Santos, morto no dia 11 de fevereiro numa emboscada em sua residência, em um dos assentamentos de reforma agrária que ficam na área de conflito.

Para juntar pelo menos R$ 200 mil para custear a ação, os associados vão promover eventos, como bingos e sorteios, além de incentivar a doação direta, por meio de uma lista de 100 pessoas que possam dar, cada uma, R$ 1.000,00. O restante será arrecadado com as doações de outro grupo, bem maior, a quem serão pedidas contribuições de menor valor.

O deputado Geraldo Simões participou da reunião, e observou que o processo tem avançado em várias frentes em favor da revisão da demarcação, mas afirma que as deliberações desse domingo vão ajudar. “O processo de demarcação da área e criação da reserva foi devolvido para novo estudo pela Funai, o que já indica que o governo reconhece que há inconsistências. Esse é um grande avanço, já que é algo inédito nesse tipo de demanda”.

O deputado, que é do PT, diz que, apesar de ser um processo muito complexo, o apoio à causa dos produtores vem ganhando mais adeptos dentro do partido e em setores do governo. “Apesar disso, assumo o compromisso de levar à presidenta Dilma e ao governador Wagner a necessidade de maior agilidade na definição desse processo. Ao mesmo tempo, vou continuar cobrando celeridade na investigação do assassinato de Juraci”.

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A Justiça do Acre autorizou, nesta quinta-feira (21), a continuação do processo que pede a extinção da empresa Telexfree, e determinou a manutenção do bloqueio das atividades da empresa. As decisões foram assinadas pela juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thaís Khalil, que analisou e decidiu manter o bloqueio provisório que impede a empresa de cadastrar novos associados, chamados de divulgadores, e vender pacotes de telefonia VoIP. A magistrada determinou também a suspensão das liberações parciais dos recursos da Telexfree que serviriam para quitar a aquisição de um hotel a ser construído no Rio de Janeiro.

O julgamento do pedido de dissolução da empresa feito pelo Ministério Público do Acre deverá ocorrer a partir de 2014. Até lá, haverá uma fase de auditoria das contas da empresa para a produção de provas, que deverão comprovar o esquema de pirâmide financeira. (do Bahia Noticias)

No próximo dia 1º de outubro (terça-feira), às 15h30, o jornalista e escritor Emiliano José comparece a nova audiência na 29ª Vara Cível de Fórum Ruy Barbosa. O jornalista enfrenta uma ação de indenização por danos morais movida pelo pastor Atila Brandão, ex-oficial da Polícia Militar da Bahia, acusado de torturar o ex-preso político, e atual professor de história, Renato Afonso de Carvalho, em 1971, no Quartel dos Dendezeiros. O jornalista responde a processo por ter revelado a história no artigo “A premonição de Yaiá”, publicado no jornal A Tarde, em fevereiro de 2013.

No artigo intitulado “A premonição de Yaiá”, o jornalista e escritor narrou as torturas praticadas pelo então tenente da polícia militar Atila Brandão. Inconformado com a revelação de seu passado, o pastor Atila ingressou com uma ação indenizatória que pretende obter 2 milhões de reais “pelos danos causados a sua honra e imagem”, além da veiculação de um direito de resposta. O ex-militar admite sua atuação como agente da repressão durante a ditadura militar, mas, nega participação nas torturas.

 O jornalista Emiliano José já obteve várias vitórias judiciais contra o ex-militar. Em junho, a desembargadora Telma Brito, em recurso protocolado pelo presidente da OAB/Bahia, Luiz Viana Queiróz e pelo advogado Jerônimo Mesquita, determinou a suspensão da decisão da juíza Marielza Brandão (29ª Vara Cível) que liminarmente ordenara a retirada do artigo do site do jornalista, bem como direito de resposta no jornal A Tarde; em agosto, a juíza Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho (6ª Vara Criminal) concedeu habeas corpus beneficiando Emiliano José, mandando trancar inquérito na 16ª Delegacia de Polícia provocado por denúncia do pastor evangélico.

A audiência do dia 1º de outubro tem caráter conciliatório. Na impossibilidade, o processo terá prosseguimento. O bispo Atila Brandão incluiu também o jornalista Oldack de Miranda no processo indenizatório, por ter reproduzido em seu blog o texto do artigo e noticiário sobre os fatos. Jerônimo Mesquita, advogado de defesa do jornalista Emiliano José afirmou: “uma vez que o Supremo Tribunal Federal desautorizou a revisão da Lei de Anistia, ao contrário do que ocorreu na Argentina e no Uruguai, os torturadores brasileiros não só continuam impunes como ainda tentam utilizar-se de censura judicial para silenciar jornalistas e assim manter o seu passado obscuro distante das possíveis críticas da opinião pública nacional.”

Organizações de defesa dos direitos humanos e pela liberdade de imprensa tem aprovado manifestações de apoio e solidariedade a Emiliano José, a exemplo do Sindicato dos Jornalistas (Sinjorba), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), doFórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Grupo Tortura Nunca Mais /Bahia, Associação dos Professores Universitários da Bahia- APUB, dos deputados estaduais Marcelino Galo, Rosemberg Pinto e Luiza Maia, do vereador e ex-governador da Bahia Waldir Pires, e do deputado federal Geraldo Simões, em discurso proferido na Câmara Federal.

Mais um negócio suspeito de configurar pirâmide financeira caiu na malha da justiça. Depois do TelexFree, que teve as contas bloqueadas após processo movido pelo Ministério Público no Acre, agora foi o BBom que sofreu a mesma restrição, por sentença da justiça federal em Goiás.

O BBom está vinculado à empresa Embrasystem e opera no chamado “marketing multinível”, com a venda de rastreadores de veículos. No entanto, assim como o TelexFree e outros negócios semelhantes, o faturamento é obtido realmente com o recrutamento de novos vendedores.

No fundamento da decisão que bloqueou as contas do BBom, a juíza substituta Luciana Laurenti Gheller, da 4ª Vara da Justiça Federal de Goiânia, observou que os pagamentos feitos a cada participante do negócio dependem “exclusivamente do recrutamento feito por ele de novos associados”. Para ingressar na rede, é necessário pagar uma taxa que varia de R$ 600 a R$ 3 mil.

O diretor do BBom, Ednaldo Bispo, declarou ainda não ter sido notificado e que os pagamentos aos associados continuam normalmente. Com informações do IG.

site do Telexfree anuncia suspensão: quem recebeu, recebeu

Desde a última sexta-feira(21) a Telexfree está cumprindo a decisão judicial que impediu de fazer pagamentos aos seus divulgadores, bem como de cadastrar novos participantes. A decisão vale para todo o Brasil e para o exterior.

O desembargador Samoel Evangelista, presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, recebeu o recurso do advogado da Telexfree, Horst Fouchs, que tenta derrubar a decisão da juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.

A Justiça do Acre aceitou a denúncia do Ministério Público do Estado de que o negócio, apresentado como um sistema de telefone por internet (VoIP, na sigla em inglês), trata-se de uma pirâmide financeira disfarçada.

Os bens de Carlos Costa e Carlos Wanzeler, sócios administradores da Ympactus Comercial LTDA – empresa que opera a Telexfree – foram bloqueados. O agravo de instrumento da Telexfree foi protocolado na quinta-feira (20) e distribuído pela Secretaria Judiciária do TJ.

A juíza Gracia Cristina Moreira do Rosário, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça (TJ), revogou a liminar concedida mais cedo, também pelo plantão do TJ do Rio, que suspendia a realização do amistoso entre Brasil e Inglaterra, no próximo domingo (2) no Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. O jogo marcará a inauguração oficial do estádio e havia sido suspenso em acolhimento a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que exigia a apresentação de laudos técnicos comprovando as condições de higiene e segurança do local para sediar jogos e eventos.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do estado, a Procuradoria apresentou os laudos da Polícia Militar exigidos na ação do Ministério Público. No despacho concedido no fim da noite de ontem (30) a juiza Gracia Cristina Moreira do Rosário diz: “Compulsando os autos, percebo que os laudos exarados pelos órgãos competentes encontram-se presentes no procedimento em epígrafe, não havendo que se falar em ausência de segurança para a coletividade quando da realização dos eventos, inclusive aquele a ser realizado no dia 2/6/2013. Dessa forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida e indefiro o pleito formulado pelo Ministério Público, no que tange à proibição da realização dos jogos e eventos a serem realizados no Estádio do Maracanã, inclusive do próximo dia 2″.

O jogo da seleção brasileira contra a Inglaterra está marcado para as 16h do próximo domingo (2) e, além de marcar a inauguração do Maracanã, servirá como preparação do Brasil para a Copa das Confederações. O Brasil jogará na abertura da Copa contra a seleção do Japão, no Estádio Nacional de Brasília/Mané Garrincha. Os treinos da seleção brasileira são feitos na Escola do Exército, na Urca, zona sul do Rio,

beijos pra você também, impunidade

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu  por unanimidade, conceder liberdade provisória aos envolvidos no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A defesa do músico Marcelo dos Santos, da banda Gurizada Fandangueira, entrou com um pedido de habeas corpus, concedido pela Justiça e estendido aos sócios da casa noturna Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann e ao produtor da banda, Luciano Bonilha.

De acordo com o desembargador Manuel Martinez Lucas, a decisão de conceder a liberdade aos acusados foi por eles não oferecerem risco de prejudicar o processo. “Não se vislumbra na conduta dos réus elementos de crueldade, de hediondez, de absoluto desprezo pela vida humana que se encontram, infelizmente com frequência, em outros casos de homicídios e de delitos vários”, declarou o magistrado.

O incêndio na Kiss aconteceu na madrugada de 27 de janeiro, causando a morte de 242 pessoas. O fogo começou porque, durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, um dos integrantes acendeu um artefato pirotécnico.

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos. Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação. Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana. A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país. Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro. No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração. Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida. Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades. O interlocutor perguntou se temia ser preso.  Resposta: “Tu tá zoando”.

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