:: ‘Ministério Público’

Albert Queiróz

A Prefeitura de Itacaré recebeu o Selo Transparência dos Festejos Juninos, concedido pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), em reconhecimento às boas práticas na aplicação dos recursos públicos destinados à realização das festas juninas no município.

A cerimônia de entrega foi realizada na sede do MPBA, em Salvador, e contou com a presença de autoridades do Ministério Público, dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), além de representantes da União dos Municípios da Bahia (UPB). O município de Itacaré foi representado pela Procuradoria Geral, através dos procuradores Dr. Álvaro Kruschewsky e Dr. William Jonathan, acompanhados do controlador interno Adjan Oliveira.

A certificação atesta que o município atendeu aos critérios de legalidade, transparência e controle nos gastos com os festejos, demonstrando o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal, o respeito à lei e à correta aplicação dos recursos públicos.

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A equipe médica do Hospital Materno-Infantil Dr. Joaquim Sampaio, em Ilhéus, pode fazer transfusão de sangue para criança recém-nascida internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), se houver necessidade, independentemente do consentimento dos pais. A decisão é da Justiça da Bahia, ao acatar ação do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, do Ministério Público Estadual.

Conforme o promotor, apesar de informados sobre o risco de morte da criança, os pais alegaram motivos religiosos e não permitiram a transfusão sanguínea. Na decisão da última sexta-feira (24), a Justiça autorizou esse e qualquer outro procedimento necessário à preservação da vida e da saúde da criança.

A recém-nascida tem compleição física frágil e apresentou insuficiência respiratória, sendo mantida em ventilação mecânica, com problemas cardiológicos e hemorragia digestiva.

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Em março, um pedido de retirada da estátua do jogador foi protocolado pela militante dos direitos das mulheres e cidadã juazeirense, Manuella Tyler Medrado. Daniel foi condenado a quatro anos e meio de prisão por agressão sexual a uma mulher em uma discoteca.

A Prefeitura de Juazeiro vai atender a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para a retirada da estátua de Daniel Alves localizada na Rua Aprígio Duarte, no centro da cidade, em razão da legislação proibir homenagem a pessoas vivas feita com bem público.

O recolhimento do monumento será realizado nos próximos dias. A recomendação, realizada na última terça-feira (23), decorre de um procedimento instaurado pela promotora de Justiça Daniela Baqueiro para apurar denúncia recebida pelo MP no dia 25 de março deste ano feita por Manuella.
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“A administração municipal encaminhou ao MP cópia do processo Administrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem público”, explicou a promotora.

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Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta segunda-feira (26), durante a ‘Operação Mosquete’, deflagrada pela Secretaria da Segurança Pública e Ministério Publico Estadual. Três policiais militares e um penal, além de um outro comparsa que não é policial são investigados pelo crime de tráfico de armas de fogo.

Equipes da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral da SSP, da Corregedoria da PM e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP cumpriram as ordens judiciais nos bairros de Cajazeiras, Fazenda Coutos, Caminho de Areia, Garcia, Cidade Nova e Tancredo Neves.

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Uma reunião ampliada, realizada na última terça-feira (7), debateu e deliberou sobre os desafios e ações para a garantia de uma educação plena e de qualidade no contexto do Conjunto Penal de Itabuna. A ideia é garantir mecanismos para incluir um número maior de reeducandos, cumprindo assim o princípio da universalidade do direito de todas e todos a uma educação de qualidade.

As matrículas das redes estadual e municipal seguem abertas, e já foram matriculados mais de 500 internos, num universo de pouco mais de 800 reeducandos atualmente custodiados no CPI. Juntas, as duas escolas da rede pública vão atingir mais de 60% de toda a população custodiada, com perspectiva de atingir um número ainda maior, quando considerado apenas o público sentenciado e efetivamente em cumprimento de pena.

Além da escola regular, há a oferta de dois projetos de Remição Pela Leitura, sendo um ofertado pelo Governo do Estado, por meio da Seap e executado pela empresa Socializa, que administra a unidade em regime de cogestão, e outro pelo Ministério Público, que atingirão cerca de 400 reeducandos – no ano passado foram cerca de 320 do projeto Asas da Imaginação, da Seap, e 20 do Relere, do MP. A ideia é ampliar as inscrições este ano.

Para buscar o objetivo da educação plena – com cada reeducando tendo acesso a alguma ação na área -, uma série de ações estão em andamento, a exemplo da matrícula simultânea das duas redes e a inscrição nos dois programas de Remição pela Leitura.

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A Prefeitura de Itabuna promoveu um reunião vendedores que trabalham com o comércio informal de alimentos na área central da cidade para anunciar o reordenamento recomendado pelo Ministério Público estadual. O encontro aconteceu na manhã desta segunda-feira, dia, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP), o encontro teve como objetivo apresentar a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que a Prefeitura intensifique as ações de controle e ordenamento do uso do solo na cidade.

A recomendação é de que num prazo de até 45 dias seja reordenado o segmento que trabalha com alimentos. Em até 90 dias, os demais setores do comércio informal. “Nosso foco é o diálogo para que possamos encontrar uma solução. Sabemos que o comércio informal é útil e saudável para Itabuna”, frisou o secretário Humberto Mattos, reforçando que o reordenamento será por etapas.

“Começamos com o setor de alimentos porque também envolve a necessidade do cumprimento de normas sanitárias. Depois serão os bares e posteriormente os demais segmentos”, completou.

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O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna, Mauro Ribeiro, comemorou o resultado da reunião desta quinta-feira, 7, no escritório da Promotoria Regional, no qual os representantes das secretarias de Segurança e Ordem Pública, da Indústria, Comércio, Emprego e Renda, e da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) se comprometeram em promover ações em conjunto nos próximos 45 dias, visando organização efetiva do comércio de Itabuna.

“É um passo importante para a resolução de um problema complexo. E hoje, nessa reunião foi um pontapé inicial, onde a prefeitura e todos os seus representantes se mostraram bastante interessados em solucionar esse problema. Com a criação desse cronograma de um plano de ação, tenho certeza que será mais rápida a solução para criar um ordenamento do comércio, não só informal, mas também formal”, destacou Mauro.

A reunião foi uma solicitação da ACI, e também das entidades presentes, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Itabuna e Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Itabuna (Sindicom), feita ao Promotor de Justiça, Rafael Lima Pithon, que está atuando como mediador das instituições, na busca de uma solução viável para a organização do comércio na avenida Cinquentenário, Praça Adami e Calçadão da Ruy Barbosa.

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A promotora de Justiça baiana Lívia Maria Sant’Anna Vaz foi reconhecida como uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo. Ela, que já atuou na Promotoria Regional em Itabuna, foi a única brasileira com atuação no Sistema de Justiça a receber a homenagem do Mais Influente Afrodescendente (Mipad).

Por causa do trabalho de combate ao racismo e à intolerância religiosa desenvolvido junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, Lívia Vaz foi reconhecida na categoria “Mentes Jurídicas”.

Os reconhecimentos do Mipad estão inseridos na agenda da Década Internacional das Nações Unidas para Afrodescendentes, que iniciou em 2015 e seguirá apresentando estas lideranças até 2024.

Eles são concedidos a grandes empreendedores de descendência africana que atuam em setores públicos e privados de todo o mundo e formam uma rede progressiva de atores relevantes para se unirem no espírito de reconhecimento, justiça e desenvolvimento da África e do seu povo.

Para Lívia Vaz, “compor a lista é sem dúvida o reconhecimento da importância do trabalho que vem sendo realizado junto ao MP da Bahia e, mais do que isso, significa um incentivo pra continuar nessa atuação de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa, e promoção da igualdade racial”. (do Pimenta)

A Prefeitura Municipal de Itabuna recebeu do Poder Judiciário a decisão que suspende o funcionamento das feiras livres do município, localizadas nos bairros de São Caetano, Califórnia, Mangabinha, Pontalzinho e no Centro Comercial. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Ulysses Salgado, após ação civil pública do Ministério Público, ajuizada pelo promotor de Justiça, Inocêncio de Carvalho. A partir desta quinta-feira (14), o município estará cumprindo a decisão judicial e suspendendo as feiras livres até o próximo dia 20.

A Prefeitura de Itabuna informa que técnicos da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente já estão analisando as adequações necessárias para que essa atividade atenda às normas sanitárias de prevenção e combate ao coronavírus, principalmente em relação à aglomeração de pessoas e ao atendimento dos protocolos de higienização recomendados pelas autoridades de saúde.

O secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), João Carlos Oliveira se reuniu com a promotora de Justiça Regional de Meio Ambiente Costa do Cacau Leste, Aline Salvador. O ponto principal do encontro foi o planejamento para discutir com a sociedade sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, empreendimento previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá, do município de Ilhéus. O documento determina medidas para prevenir danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região.

Firmado com a finalidade de assegurar, por meio das medidas nele previstas, o desenvolvimento sustentável, a integridade das funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos da região –, a recomendação tem o objetivo de promover a gestão ambiental integrada e estratégica; o planejamento territorial; o aprimoramento do monitoramento, avaliação e controle ambiental; o fortalecimento da fiscalização; a consolidação de unidades de conservação; e a preservação e proteção de corredores ecológicos.

Outras pautas que avançaram foram sobre a Portaria do Cabruca, e parcerias para realização do inventário das mudanças climáticas, que está marcado para ocorrer agora em janeiro. Participaram também da reunião a chefe de gabinete da Sema, Cássia Magalhães; a superintendente de Inovação e Desenvolvimento Ambiental, Clarissa Amaral; e Mariana Vidal, da assessoria jurídica da Sema.