:: ‘multa’

O presidente do Legislativo baiano, deputado Adolfo Menezes, promulgou nesta semana a Lei número 14.460/2022, que isenta gestores públicos de punições no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), proporcionando segurança jurídica às prefeitas e prefeitos baianos. O Projeto aprovado e, agora, promulgado na forma de Lei, é de autoria do deputado Rosemberg Pinto, e se aplica quando não há comprovação do desvio de recursos em benefício próprio, de familiares, ou quando não há provas de que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.

Para Rosemberg, a Lei vai dar segurança ao gestor público e evitar que o exercício da sua função seja um ato inglório. “Aquele que se dispõe a servir ao povo não pode passar anos de sua via respondendo por atos dos quais não agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer ação em detrimento ao erário”, justifica o parlamentar. Ainda segundo ele, há uma “análise fria” do TCM, em relação à intencionalidade, além de desconsiderar a possibilidade de pagamento das despesas pelos municípios.

“Acho uma insensatez com prefeitos e prefeitas, principalmente quando estes deixam o mandato. Não quero aqui fazer nenhuma crítica ao Tribunal, pelo seu entendimento na matéria, porém não acho justo multar os gestores no campo pessoal, quando não é caracterizado dolo”, argumenta o deputado. O Projeto está alinhado com a Lei aprovada no Congresso Nacional, com relação a improbidade administrativa. A presidência do TCM, por sua vez, afirma que as penalidades são imputadas a partir de uma orientação do Ministério Público Federal.

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A Câmara de Itabuna aprovou uma lei que prevê multa para quem tiver focos de Aedes aegypti dentro de casa, no quintal ou em terreno baldio. Ele recebeu 18 votos a favor e nenhum contra.

O primeiro Auto de Infração será educativo, com orientações para eliminar e evitar novos focos. A partir do segundo auto será aplicada uma multa, que poderá ser leve, moderada ou grave, a depender dos focos encontrados.

Havendo reincidência, a multa será dobrada. Os recursos arrecadados com as multas devem ser destinados exclusivamente à um Fundo que vai bancar ações de combate ao mosquito.

O “Rodeo de Santana de Parnaíba” que estava marcado para acontecer nas noites de 13, 14, 15 e 16 de novembro de 2014 na Barragem Edgar de Souza, foi cancelado por decisão da juíza Alessandra Teixeira Miguel, do Fórum local, que concedeu liminar que proíbe  a realização de qualquer modalidade de prova que importe na utilização de animais ou  na utilização de instrumentos que importem dor ou sofrimento aos animais, como as esporas.

A ação foi uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o município de Santana de Parnaíba, localizado na zona oeste da Grande São Paulo, e Nexo Promoções e Eventos Shows e Espetáculos Ltda ME, com base decreto estadual número 40.400/95, que proíbe rodeios em zona urbana.

Em sua liminar, a juíza alega ainda que a barragem está distante apenas dois quilômetros do centro da cidade e ao lado de uma estação geradora de energia elétrica. A magistrada  impôs ainda à prefeitura o dever de fiscalizar e tornar efetiva a  liminar, e fixou multa diária de 200 mil reais para a empresa Nexo Promoções caso haja descumprimento de sua decisão.

lado a lado, o lixo e o luxo

Na manhã deste sábado, em Ilhéus, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), multou o luxuoso hotel Jardim Atlântico por jogar entulho na via publica. A Prefeitura toma agora medidas de austeridade para assegurar o bem estar e saúde dos moradores e turistas.

Em 2008, este mesmo hotel foi acusado pela Embasa por ter realizado uma ligação clandestina, ação conhecida como “gato”. Na ocasião, segundo a denúncia, a ligação foi feita a partir da rede geral que passa na rua, com canos de 60 milímetros, usados por empreendimentos de alto consumo e que permitem um gasto três vezes superior ao de imóveis residenciais. (do Políticos do Sul da Bahia)

A Natura foi autuada pela Receita Federal, com a exigência de pagamento de diferenças de R$ 627,8 milhões, acrescidos de multa e juros, por impostos alegadamente não recolhidos por uma controlada.

A subsidiária Indústria e Comércio de Cosméticos Natura tomou conhecimento, em 20 de dezembro, de dois autos de infração reivindicando o pagamento de R$ 297,1 milhões em IPI, R$  58,4 milhões em PIS e R$ 272,3 milhões em Cofins.