:: ‘Receita Federal’

A Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA) alcançou um marco histórico ao obter junto à Receita Federal a Certidão Negativa de Débitos (CND), após mais de 20 anos de pendências acumuladas. O passivo superior a R$ 91 milhões, decorrente do não recolhimento de tributos como INSS, PIS e COFINS por gestões anteriores, foi integralmente regularizado por meio de um acordo celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que consolidou o valor em aproximadamente R$ 26 milhões, com descontos de até 65% sobre juros e multas e parcelamento em 120 meses.

Ivan Maia

Para o presidente da EMASA, Ivan Maia, essa conquista torna a empresa pioneira na Bahia na regularização de débitos históricos dessa magnitude, ele destacou que a obtenção da CND é resultado direto da atuação integrada do prefeito Augusto Castro (PSD), da diretoria e conselho de administração da EMASA, da Procuradoria Jurídica, do Setor de Contabilidade e de consultorias especializadas.

“A assessoria jurídica externa do processo foi conduzida pelo advogado Antônio Guimarães, do escritório Guimarães Reis Sociedade Individual de Advocacia, responsável pela condução da estratégia legal que levou ao êxito da negociação”, ressaltou Maia.

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com impostos em atraso, podem regularizar suas dívidas até o último dia deste mês, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), através do Portal do Simples Nacional ou no APP MEI, disponível para celulares. Aqueles que tiverem dificuldade na hora da emissão do documento, podem contar com a orientação e apoio do Sebrae.
De acordo com o Gerente Adjunto do Sebrae Ilhéus, Michelangelo Lima, é fundamental que o MEI busque auxílio para regularizar a dívida. “É importante que o Microempreendedor procure a Sala do Empreendedor do seu município, para receber orientação e apoio, inclusive para solicitar um pedido de parcelamento da dívida relativo às contribuições mensais do MEI, por exemplo”, informa.

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O presidente da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), Raymundo Mendes Filho, concedeu entrevista ao programa Difusora em Revista, da Rádio Difusora, ancorado pelo radialista Cacá Ferreira. Dentre os temas abordados, Mendes destacou uma dívida da empresa junto à Receita Federal, que chega a R$ 80 milhões e pode comprometer a operacionalidade da empresa. “Fizemos um amplo diagnóstico e o que mais nos preocupa, no momento, é a dívida com a Receita Federal. O Departamento Jurídico está atuando para negociar e parcelar esse débito, para evitar bloqueio de nossas contas, o que pode inviabilizar as operações cotidianas, inclusive a folha de pessoal”, disse o presidente.

 
Outro ponto levantado, foi em relação ao abastecimento de água e coleta domiciliar e tratamento de esgoto em Itabuna, já que a Emasa tem que realizar manobras diárias para levar água para toda a cidade e o sistema de esgotamento é deficitário. Raymundo assegurou que uma das prioridades é melhorar o abastecimento de água e ampliar a coleta.

 
“O prefeito Augusto Castro tem como uma das prioridades a questão do saneamento básico. Há uma perda de mais de 50 por cento da água tratada, com problemas na rede e também com o popular gato” afirmou. “No próximo mês, vamos iniciar um programa de combate ao desperdício, com a expectativa de gerar um acréscimo de receita perto de R$ 1 milhão, que será aplicado na melhoria do sistema de água e esgoto”, garantiu Raymundo Mendes.

Coelba e Pandemia

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(Agencia Brasil)-A Receita Federal libera hoje (25), às 8h, o Programa Gerador da Declaração (PGD) do Imposto de Renda Pessoa Física. O contribuinte pode preencher a declaração e aguardar o início do período de envio, que vai das 8h do dia 7 de março até as 23h59 de 30 de abril de 2019, pela internet.

A declaração pode ser elaborada de três formas: pelo computador, por meio do PGD IRPF2019, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet.

Também é possível fazer a declaração por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. O acesso é pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, que ficará disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. Segundo a Receita, o aplicativo para a declaração deste ano ficará disponível ao longo do dia de hoje, sem um horário definido.

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(Agencia Brasil)- A Receita Federal paga hoje (17) as restituições referentes ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. Este lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. As consultas foram liberadas no último dia 10. Quem não estiver neste lote é porque está na malha fina.

O crédito bancário é destinado a 151.248 contribuintes e soma mais de R$ 319 milhões. Desse total, R$ 127.393.752,50 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade no recebimento: idosos acima de 80 anos, 19.081 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.157 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.297 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

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A Receita Federal abre nesta sexta-feira (9), a partir das 9h, consulta ao sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física da declaração de 2018. O Fisco também abrirá consulta a lotes residuais das declarações de 2008 a 2017. Ao todo, a Receita pagará R$ 1,9 bilhão a 1.142.680 contribuintes. Desse total, 991.153 declarações são do Imposto de Renda deste ano, cujo pagamento totalizará R$ 1,676 bilhão.

As restituições terão correção de 4,16%, relativa às declarações de 2018, a 106,28%, para as declarações de 2008. Os índices equivalem à taxa Selic – juros básicos da economia – acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês. A relação dos contribuintes estará disponível na página da Receita Federal na internet. A consulta também pode ser feita pelo telefone 146 ou nos aplicativos da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito no próximo dia 16. Caso o valor não seja creditado nas contas informadas na declaração, o contribuinte deverá receber o dinheiro em qualquer agência do Banco do Brasil.

(Agencia Brasil)-A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018 será liberada a partir das 9h de hoje (10). Esse lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

A correção variará de 3,15% – para as declarações entregues em maio deste ano – até 105,27% para os contribuintes que estavam na malha fina desde 2008. O índice equivale à taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada desde o mês de entrega da declaração até setembro deste ano.

O crédito bancário para 2.646.626 contribuintes será feito em 17 de setembro, somando R$ 3,3 bilhões. Desse total, R$ 219,3 milhões são destinados a contribuintes com prioridade: 4.863 idosos acima de 80 anos, 36.308 entre 60 e 79 anos, 5.490 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 18.409 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146.

(Agencia Brasil)- As empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões ganharam mais tempo para enviarem dados dos trabalhadores ao eSocial, sistema que centraliza os dados de empregadores e empregados. A pedido das empresas, a Receita Federal esticou em um mês a primeira fase do programa e adiou a segunda etapa no mesmo prazo.

A primeira etapa, que terminaria em agosto, foi adiada para o fim de setembro. Nessa fase, as empresas se cadastram no sistema e enviam tabelas. A segunda etapa, na qual os empregadores inserem os dados dos trabalhadores no eSocial, ocorreria neste mês, mas só começará em 10 de outubro.

Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.

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(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A partir das 9h desta quarta (8/8), será possível consultar o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2018. O contribuinte deve acessar o site da Receita para saber se teve a declaração aceita. O lote também inclui restituições entre os anos de 2008 e 2017 que passaram pela malha fina, mas que foram normalizadas. Os pagamentos ocorrem a partir da quarta-feira da semana que vem (15/8), representando a injeção de R$ 3,6 bilhões na economia.

As restituições contemplam 2.852.737 contribuintes.O usuário deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146 para saber se a declaração foi liberada. Há também a possibilidade de consultar as declarações do IRPF por um aplicativo para tablets e smartphones. Uma vez paga, a restituição fica disponível no banco durante um ano.

Cerca de 3,9 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até as 16h deste domingo  (29), a Receita Federal recebeu 24.895.403 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O total equivale a 87% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

Somente nas últimas 24 horas, 984,5 mil contribuintes enviaram o documento. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59 desta segunda-feira (30).

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido. AB.