:: ‘prazo’

O prazo para os empresários de pequenos negócios aderirem ao Refis encerra no próximo dia 9 de julho em todo o país. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses, e abrange débitos vencidos até novembro de 2017. De acordo com dados da Receita Federal, somados, os valores das dívidas de pequenos negócios de 27 municípios no Sul da Bahia alcançam o total de R$ 149.525.492,39, que podem ser refinanciados.

Visando orientar os donos de micro e pequenas empresas sobre as formas de parcelamento, conforme as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o Sebrae em Itabuna e Ilhéus estará atendendo os contribuintes até o dia 9 de julho, no edifício Premier Business Center, na Avenida Osvaldo Cruz, 74, Cidade Nova. Já em Itabuna, o atendimento é feito na Rua Paulino Vieira, 175, Edifício Lizete Mendonça, Centro. Além de orientação no local, os microempreendedores individuais (MEI) já poderão aderir ao programa no atendimento. Já as micro e pequenas empresas serão orientadas e direcionadas para os seus contadores pessoais, que poderão realizar o refinanciamento.

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Termina no dia 29 o prazo para os trabalhadores com direito ao Abono Salarial ano-base 2016 sacar o recurso, que pode chegar a um salário mínimo (R$ 954). Até o final de maio, 2,22 milhões de trabalhadores não haviam sacado o valor a que tinham direito.  O Nordeste e o Sudeste acumulam a maior quantidade de pessoas que ainda não buscaram os recursos. Caso o dinheiro não seja retirado, o valor vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o trabalhador só poderá sacar o abono do ano seguinte.

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que o FAT beneficia os trabalhadores brasileiros por meio do Seguro-Desemprego e também pelo Abono Salarial, mas que os beneficiários não podem deixar de pesquisar se têm direito e realizar o saque.  “Mesmo que o FAT seja uma ferramenta dos trabalhadores, o recurso do Abono Salarial ano-base 2016 está disponível neste momento e pode auxiliar na renda das famílias, dando um fôlego para quem não está com as contas em dia”, afirma Yomura.

O Abono Salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017. Desde então, 22,2 milhões de trabalhadores foram pagos em todo o Brasil, de acordo com a última atualização. Os valores sacados atingiram R$ 16,4 bilhões. Ainda há R$ 1,6 bilhão à disposição dos trabalhadores.

Os candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm até hoje (23) para pagar a taxa de inscrição de R$ 82. O pagamento deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), que é gerada ao fim da inscrição.

A guia pode ser paga em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos Correios, respeitados os horários de compensação bancária.

A inscrição só será confirmada após o processamento do pagamento. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a inscrição cujo pagamento não tenha sido feito até esta quarta-feira não será confirmada. É responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição e a divulgação do local de prova no endereço http://enem.inep.gov.br/participante.

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Cerca de 3,9 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até as 16h deste domingo  (29), a Receita Federal recebeu 24.895.403 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O total equivale a 87% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

Somente nas últimas 24 horas, 984,5 mil contribuintes enviaram o documento. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59 desta segunda-feira (30).

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido. AB.

A menos de quatro dias do prazo, 9,1 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2018 ainda não foram entregues à Receita Federal. A estimativa é de que sejam enviadas 28,8 milhões de declarações até o dia 30.  É obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. No aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.  Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital. No site da Receita o cidadão pode encontrar outros requisitos para a declaração do IR.

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.