:: ‘PGE’

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Civil Originária, com pedido de liminar em tutela de urgência, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 493/2020, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas cidades de Prado e Mucuri, para suposto apoio a ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo período de 30 dias, a partir de 3 de setembro.

A PGE solicitou ainda que o STF obrigue a União a retirar todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública dos referidos municípios e que a condene a se abster de promover o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do território do Estado da Bahia sem que haja formal e expressa solicitação do governador.

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O governador Rui Costa acionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que o órgão adote as medidas legais cabíveis no caso envolvendo a agressão do cantor Igor Kannário contra a Polícia Militar. A PGE entrará com uma representação junto ao Ministério Público da Bahia a fim de que este adote, no âmbito de sua competência, ações que entender cabíveis em relação às declarações do cantor Igor Kannário na tarde de ontem (24).

No Circuito Osmar (Campo Grande), o também deputado federal agrediu e provocou publicamente a Polícia Militar da Bahia durante desfile em trio sem cordas patrocinado pela Prefeitura de Salvador. A decisão de acionar a PGE foi anunciada pelo governador em postagem feita em seu perfil oficial no Twitter, nesta terça-feira (25). Dentre as agressões, o cantor e deputado federal, de cima do trio, chamou efetivo da PM de “bunda mole”.

– É inaceitável o ato público de desrespeito e agressão contra a Polícia Militar da Bahia registrado ontem no Campo Grande. Acionei a Procuradoria Geral para que o Estado formalize uma representação junto ao Ministério Público da Bahia a respeito deste fato. Medidas cabíveis que estiverem no âmbito do MP precisam ser tomadas em respeito à PM e em defesa da honra de pais e mães de família que fazem parte da corporação – disse Rui na rede social.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) empossou 17 procuradores na tarde desta terça-feira (22), em solenidade no Auditório Paulo Spínola, na sede da instituição, em Salvador, com a presença do governador Rui Costa. Os novos procuradores foram aprovados em concurso público realizado em 2014.

Na ocasião, o governador afirmou que esta tarde “ficará marcada na vida de cada um dos novos procuradores e de seus familiares. Desejo um excepcional trabalho e que todos possam se realizar nessa carreira na Procuradoria, que se moderniza a cada momento. Espero que todos se dediquem ao máximo e deem o melhor de si nesse novo desafio, a fim de contribuir para melhorar a vida da população baiana”.

Para o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, “a chegada desses profissionais representa uma importante vitória da PGE e o suprimento de uma necessidade do Estado. Os novos procuradores vão atuar nas unidades de Barreiras, Ilhéus, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Juazeiro”.

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Mais de 1 milhão de baianos serão beneficiados com a construção da mais nova policlínica do estado, a unidade de Feira de Santana, cujas obras foram autorizadas nesta terça-feira (4). O consórcio de saúde que vai receber, entre obras e equipamentos, R$ 22 milhões em investimentos, atenderá aos feirenses e também os moradores de outros 27 municípios da região. O governador Rui Costa visitou o canteiro de obas, onde autorizou o início da construção. Durante a visita à cidade Rui também participou da inauguração da nova sede de representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Para o governador, investimentos como este trabalham a prevenção. “Saúde não pode nem deve ter o conceito apenas de internação hospitalar, temos que investir na prevenção, nos cuidados básicos de saúde, ter acesso a consultas, exames periódicos, todo o acompanhamento. Depois do posto de saúde faltam locais onde fazer os exames, onde as pessoas possam procurar os especialistas. A tendência é que as policlínicas diminuam os atendimentos hospitalares, porque as pessoas estarão cuidando da saúde”, contou.

No imóvel em que a policlínica será construída, na avenida Presidente Dutra, serão realizados consultas, exames e procedimentos em até 18 especialidades médicas, como angiologia, cardiologia, endocrinologia, gastroenterologia, mastologia e neurologia. Além disto, exames e serviços como ecocardiograma, eletrocardiograma, endoscopia digestiva, colonoscopia, tomografias e ressonâncias também estarão disponíveis na policlínica.

O consórcio de saúde da região abrange 28 municípios: Amélia Rodrigues, Anguera, Capela do Alto Alegre, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Feira de Santana, Ichú, Ipirá, Irará, Mundo Novo, Nova Fátima, Riachão do Jacuípe, Santanópolis, Santo Estevão, Serra Preta, Teodoro Sampaio, Antônio Cardoso, Baixa Grande, Candeal, Gavião, Ipecaetá, Pé de Serra, Pintadas, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho e Terra Nova.

Com a assinatura desta terça, já são seis policlínicas com obras autorizadas e em andamento, como a de Santo Antônio de Jesus, autorizada na última sexta (31). A meta é que, até 2018, mais de 5 milhões de baianos estejam sendo atendidos em policlínicas regionais.

Nova PGE

Em Feira de Santana, também na avenida Presidente Dutra, o governador participou da inauguração nova sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que marca as comemorações pelo aniversário de 51 anos da instituição e o Dia Estadual do Procurador. Com investimentos de R$ 5 milhões, a construção faz parte do Programa de Reestruturação da PGE. Na nova unidade são 16 salas, para os procuradores, apoio, estagiários, plantonista, advogados, atendimento, Coordenação de Distribuição e Atendimento, almoxarifado e arquivo.
O governador parabenizou os procuradores e falou sobre a importância da nova estrutura. “Esta instituição dá e garante legalidade aos atos de governo, uma função muito nobre. Ao invés de recebermos apenas o “não”, a Procuradoria tem participado ativamente dos processos, sempre orientado em como se pode fazer, construindo junto, dando os caminhos legais para os programas, procedimentos e ações de governo.”, contou o governador. (Fotos: Manu Dias/ GOVBA)

O empenho do governador Rui Costa para o engrandecimento do Estado da Bahia durante sua gestão foi reconhecido, na noite desta quinta-feira (24), durante a cerimônia de comemoração dos 50 anos da PGE, no Teatro Castro Alves, em Salvador. O Governador recebeu a Medalha de Mérito da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – honraria concedida pela Procuradoria com o objetivo de prestigiar pessoas ou instituições que se distinguiram na prestação de relevantes serviços à PGE e a sociedade em geral. A celebração foi regada à música com show do cantor e compositor João Bosco.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, a homenagem feita ao governador da Bahia é uma maneira de reconhecer a relação de confiança entre as partes e a percepção de um trabalho sério e transparente que coloca a sociedade em primeiro plano. “Rui Costa é um governador que respeita a PGE e lhe atribui a devida importância. Sempre estimula que o órgão participe das deliberações de políticas públicas e não seja apenas uma instituição reagente. Sei também do compromisso da gestão dele. Ele coloca a sociedade sempre em prioridade e, mesmo com o momento difícil que o país passa, ele tem cumprido os compromissos e mantido os investimentos”, destaca Moreno.

Entre outras autoridades, o Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, também foi homenageado. Estiveram presentes na cerimônia, desembargadores, juízes, procuradores e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ministério Público do Trabalho (MPT/BA), Ministério Público Federal (MPF/BA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Defensoria Pública (DP/BA), Ministério Público (MP/BA), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Advocacia Geral da União (AGU).

O show do cantor João Bosco no evento de aniversário da PGE foi custeado por associações dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), Baiana de Analistas e Assistentes de Procuradoria (Abaap), entre outras entidades

Com a presença confirmada do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia realiza, nos dias 1º e 2 de dezembro, no Hotel Deville Prime, em Salvador, o seminário ‘Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas’.

O evento, que faz parte das comemorações pela passagem dos 50 anos de fundação do órgão, comemorado no dia 04 de abril de 2016, celebra o protagonismo da PGE na instrumentalização jurídica das políticas públicas estaduais, convidando vários setores da sociedade brasileira a discutir o desenvolvimento do país sob variados ângulos. Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no endereço http://sistemas3.pge.ba.gov.br/seminariopge50anos

O seminário será aberto com uma conferência do procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Bnembojm, que falará sobre ‘Direito, desenvolvimento e políticas públicas no Brasil’ e terá em sua grande de palestrantes renomados juristas do cenário jurídico baiano e nacional com destacado conhecimento nas questões postas em debate. O Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, fará a conferência de encerramento, cujo tema será ‘Direito, desenvolvimento e políticas públicas no Brasil. A sustentabilidade político-institucional’.

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O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente comunicado da decisão de um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública sobre a convocação imediata de agentes penitenciários, mas como já é de costume irá apresentar seus esclarecimentos. O procurador geral entende que houve “excesso” na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso.

Entretanto o Estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

Os cofres do Governo Estadual poderão receber, ainda este ano, a quantia de R$ 9.103.639,38 graças ao trabalho realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) que já encaminhou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) todas as certidões de débito que aplicou a gestores entre janeiro e junho de 2015. Além das certidões de débito encaminhadas à PGE para execução judicial, o TCE imputou, no primeiro semestre de 2015, multas no valor total de R$ 217.023,97 aplicadas aos gestores devido a irregularidades encontradas nas prestações de contas.

No processo de apreciação e julgamento das prestações de contas dos órgãos jurisdicionados, os conselheiros do TCE podem decidir pela aplicação de multas e responsabilização financeira, mesmo quando os gestores não têm as contas desaprovadas. Os valores das multas são recolhidos pelo próprio TCE e as certidões de débito são encaminhados à PGE para que sejam adotadas as providências necessárias à cobrança judicial. Os relatórios mensais, com os valores das multas e das certidões de débito, podem ser vistos no portal eletrônico do TCE (www.tce.ba.gov.br).

A Procuradoria Geral do Estado, tendo conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotora Rita Tourinho, que visa sustar a realização de convênios com diversos Municípios para a realização de festejos juninos no interior do Estado, se manifesta nos seguintes termos:

1-Os convênios referidos se submeteram a prévia seleção pública dos Municípios beneficiados, mediante critérios objetivos, não impugnados por quaisquer dos participantes, observando os princípios administrativos.

2-Instado a se manifestar no Inquérito Civil promovido pela Promotora, o Estado apresentou todas as informações disponíveis, tendo se colocado à disposição para maiores esclarecimentos.

3-Os valores disponibilizados para cada Município, bem inferiores ao do ano passado, levaram em consideração fatores como tradição e histórico dos festejos, além do fluxo turístico, representando forte componente para alavancar a economia em diversas regiões.

4-A ação ajuizada não tem, portanto, qualquer justificativa razoável, se baseando em ilações infundadas e em suposições juridicamente insustentáveis.

5-O acolhimento da presente ação comprometerá as festividades de Juninas em diversos Municípios, uma vez que estes não poderão custear as atrações e a infraestrutura necessária aos eventos.

6-A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas judiciais cabíveis visando sustar os efeitos da decisão liminar.