:: ‘Estado da Bahia’

O Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai parcelar em três vezes o pagamento do ICMS de setembro pelos lojistas baianos participantes da campanha Liquida Bahia 2022, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia – FCDL. A campanha tem início no próximo dia 26 e se encerra em 5 de setembro.

O parcelamento está previsto em decreto publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado. De acordo com o decreto, o pagamento das parcelas do ICMS deve ser efetivado nos dias 10 de outubro, 9 de novembro e 9 de dezembro. A Liquida Bahia é uma estratégia do comércio para alavancar as vendas em um período de menor demanda por parte do mercado.

Os contribuintes varejistas regularmente inscritos no cadastro do ICMS que aderirem à campanha podem ainda parcelar os débitos decorrentes do recolhimento por antecipação tributária relativo às aquisições interestaduais de mercadorias. Neste caso, serão parcelados os débitos referentes a compras efetuadas durante o mês de agosto, e o pagamento vai ocorrer em três parcelas a serem pagas nos dias 26 de setembro, 25 de outubro e 25 de novembro.

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Em decisão publicada nesta segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida do Governo da Bahia com a União para que o Estado utilize os valores no combate à pandemia do coronavírus.

O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que, diante da diminuição da receita estadual por conta dos investimentos que o Estado vem fazendo para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, viu, nesta medida, a possibilidade de aplicar os recursos que seriam utilizados para o pagamento da dívida no enfrentamento ao Civid-19.

A PGE ajuizou a ação para pedir ao Supremo que, em caráter liminar, determinasse a suspensão temporária do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, decorrente do Contrato 006/97 STN/COAFI e seus aditivos, pelo período de seis meses, sem imposição de multa contratual ou qualquer restrição cadastral, remetendo o vencimento das parcelas suspensas para o final do contrato. A Procuradoria afirmou ainda que o Estado está em dia com seus pagamentos para com a União.

A decisão

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Para evitar danos ambientais com a implantação do Porto Sul, na região de Ilhéus, um acordo socioambiental foi firmado entre empresários, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público da Bahia (MP-BA), Estado da Bahia, Bahia Mineração (Bamin), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a municipalidade. O Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) foi homologado pela Justiça Federal no dia 17 de outubro, mas só foi divulgado nesta quarta-feira (6). O Termo de Compromisso estabelece penalidades, incluindo multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, mais juros.
Os empresários deverão se responsabilizar pelos impactos decorrentes do empreendimento e pelos custos de medidas preventivas destinadas à preservação da região afetada, com pagamento de valores e diversas obrigações de fazer e não fazer, reduzindo os riscos socioambientais.
O documento foi assinado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas e expedição de diversas recomendações. Segundo o procurador da República Tiago Modesto, o TCSA “se apresenta como a melhor alternativa para a resolução consensual dos interesses envolvidos com vistas ao desenvolvimento sustentável da região”.

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