:: ‘Ministério Público da Bahia (MP-BA)’

Para evitar danos ambientais com a implantação do Porto Sul, na região de Ilhéus, um acordo socioambiental foi firmado entre empresários, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público da Bahia (MP-BA), Estado da Bahia, Bahia Mineração (Bamin), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a municipalidade. O Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) foi homologado pela Justiça Federal no dia 17 de outubro, mas só foi divulgado nesta quarta-feira (6). O Termo de Compromisso estabelece penalidades, incluindo multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, mais juros.
Os empresários deverão se responsabilizar pelos impactos decorrentes do empreendimento e pelos custos de medidas preventivas destinadas à preservação da região afetada, com pagamento de valores e diversas obrigações de fazer e não fazer, reduzindo os riscos socioambientais.
O documento foi assinado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas e expedição de diversas recomendações. Segundo o procurador da República Tiago Modesto, o TCSA “se apresenta como a melhor alternativa para a resolução consensual dos interesses envolvidos com vistas ao desenvolvimento sustentável da região”.

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Fundação José Silveira (FJS) firmaram convênio para “municipalizar” o  Programa Objetivos do Milênio. A parceria tem como objetivo auxiliar municípios a atingir metas do programa.

Nos últimos dias, o MP e a fundação realizam seminários em Piraí do Norte, Nilo Peçanha e Valença. Nestes locais, foram criados os núcleos municipais do Programa Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Os núcleos reúnem representantes do Poder Público, da sociedade civil e do setor privado.

De acordo com o promotor público Clodoaldo da Anunciação (foto), os membros dos núcleos terão o compromisso de acompanhar os indicadores econômicos e sociais locais e promover ações para o alcance dos Objetivos do Milênio.

– Saímos motivados por conseguir lançar a boa semente na região. Daqui a algum tempo, vamos colher os resultados desses grupos que estiveram aqui e multiplicaram os ideais dos ODM para a redução das desigualdades sociais – disse Clodoaldo.

Monina Moreira, da FJS, ressaltou a relevância da criação dos núcleos municipais. “É importante que o acompanhamento dos indicadores seja no próprio município, através da formação do Núcleo Municipal, porque é a comunidade quem mais conhece a sua realidade”

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo por prática abusiva cometida contra seus clientes. As ações pedem que a Justiça obrigue as operadores a indenizar os consumidores por danos materiais e morais, e a restituir em dobro os valores pagos em cobranças abusivas, além de pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais causados à coletividade, que será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.

Um inquérito civil realizado em maio de 2013 constatou que atos infracionais cometidos pelas operadoras como habilitar estações móveis sem verificar se elas foram homologadas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); não fornecer informações adequadas sobre a prestação do serviço; criar obstáculos ou empecilhos para a rescisão contratual; não disponibilizar setores de vendas para comercializar planos Básico e de Referência; prestar serviços não solicitados pelo consumidor, sem adesão a um plano específico e com cobranças abusivas em desacordo com as informações anteriormente prestadas para os consumidores; interrupções na prestação do serviço não programadas e nem divulgadas para o público consumidor; e desrespeito ao Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC).