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O Senado começa a discutir a reforma política a partir de amanhã (24), quando uma sessão temática terá como convidado o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, além de cientistas políticos e professores. Pelo menos dez propostas que mudam as regras eleitorais estão prontas para entrar na ordem do dia do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda designação de relator para a  PEC 35/2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que propõe uma ampla Reforma com o fim da reeleição, mandato de cinco anos para chefes do Executivo e parlamentares (encurtando, portanto, o mandato de oito anos dos senadores), além de restringir o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV e estabelecer regras de transição. As mudanças somente valerão, porém, se aprovadas em referendo popular.

Para o senador, a reeleição desvirtua a igualdade de oportunidades entre os candidatos. “A reeleição, sistema que não é unanimidade nos regimes presidencialistas modernos, permanece como uma forma de subverter o princípio da alternância no poder, que é uma das características essenciais dos regimes democráticos”, argumenta Pinheiro.

Na análise de Pinheiro, outro ponto da PEC, a coincidência dos mandatos, além de reduzir os custos do processo eleitoral, vai assegurar maior sintonia entre as opções políticas da sociedade nos três níveis de governo, e maior legitimidade aos eleitos.

Fim da reeleição – Segundo a proposta ficam inelegíveis no período imediatamente subsequente ao seu mandato o presidente da república, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. Assim, para voltar a exercer o mesmo cargo, será preciso aguardar um intervalo de pelo menos cinco anos.

A PEC propõe, ainda, para viabilizar o fim da reeleição para cargos do Executivo e a coincidência das eleições, que os mandatos de todos os dirigentes e parlamentares passem a ser de cinco anos, em lugar de quatro. Assim, presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores terão mandatos de cinco anos.
Conheça aqui a PEC e acompanhe a tramitação.

O Plenário do Senado aprovou na noite de ontem (27), por unanimidade,  a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho escravo (PEC 57A/1999).

Com voto favorável do senador Walter Pinheiro (PT/BA), a PEC do Trabalho Escravo, já aprovada pela Câmara,  foi aprovada em dois turnos e já será  promulgada na próxima quinta-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional.

“A emenda constitucional consagra essa fundamental conquista  de banir o trabalho escravo, lembrando que diversos baianos, que iam para São Paulo fazer o corte da cana,  ficavam por lá 10, 15, 20 anos, numa verdadeira escravidão sem poder retornar ao seu estado de origem e ao seio de sua família”, lembrou Pinheiro, ao fazer o encaminhamento favorável à PEC.

Representantes do Movimento Humanos Direitos (MHUD), entre eles as atrizes Camila Pitanga e Maria Zilda, estiveram no Senado, manifestando apoio à emenda constitucional, ao lado da ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Ideli Salvatti.

A PEC mantém a expropriação de terras nas quais são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, como maconha e coca, o que já é previsto pela legislação atual. O texto determina o confisco dos bens apreendidos em decorrência do tráfico drogas e da exploração do trabalho escravo e destinados a um fundo especial.

O Senado aprovou o projeto que fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais (PLS 270/2006). Houve uma mudança: os senadores retiraram os artigos que previam um reajuste vinculado ao salário mínimo. Para preservar o poder aquisitivo do piso, um acordo de lideranças manteve no texto a previsão de aumento por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá ser estabelecido a cada ano.

A matéria segue para sanção presidencial. Os trechos retirados foram incluídos na Câmara dos Deputados. Tratavam do aumento real, a partir de 2015, equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A sistemática é a mesma aplicada ao salário mínimo atualmente.

Os concursos públicos federais passarão a ter reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos pelos próximos dez anos. Um projeto de lei originário do Poder Executivo e já aprovado na Câmara foi aprovado sem alterações hoje (20), pelo Senado, e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O texto estabelece que todos os concursos federais deverão prever cotas, inclusive dos órgãos da administração indireta, de autarquias, fundações e das empresas públicas. A matéria teve preferência de votação porque foi enviada em regime de urgência para o plenário, depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, comemorou a aprovação das cotas e disse que a reserva de vagas para negros em concursos públicos é uma “medida mais que justa”, que vai ajudar a corrigir o histórico de exclusão da população negra no Brasil.

“As cotas, como qualquer medida nesse sentido, é uma busca de nós corrigirmos uma realidade trágica no Brasil, que foi a marginalização e a exclusão dos afrodescendentes por séculos”, avaliou. O ministro acrescentou que “o Senado acaba de dar um grande passo que a Câmara tinha dado também, de reconhecimento da necessidade de tomar as medidas no Brasil que aos poucos vão reduzindo os processos de exclusão”.

Pela proposta aprovada, terão direito a disputar as vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se for constatada que a declaração foi falsa, o candidato poderá ter a participação no concurso cancelada ou sua admissão em órgão público, anulada.

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A Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Quem é condenado por crime hediondo tem ainda de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

A votação do projeto foi acertada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo  Alves, com os líderes partidários depois de pedido da ministra  Ideli Salvati, da secretaria de Direitos Humanos.

A internet móvel de quarta geração (4G) poderá ter maior alcance e melhor propagação no Brasil, a partir do leilão da faixa de frequência de 700 MHz. O assunto foi debatido nesta terça-feira (29), numa audiência pública proposta pelo senador Walter pinheiro (PT-BA), na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Para Pinheiro, é fundamental a participação do Senado nesta decisão do leilão da faixa de transmissão para internet 4G, por se tratar de uma política de Estado para viabilizar a universalização do acesso à internet. “Essa decisão não pode ser meramente comercial como foi a decisão em relação ao padrão da TV Digital. Ela vai influenciar a vida das pessoas”, disse Pinheiro.

O uso da faixa de 700 MHz para o 4G já acontece em outros países, entre eles Estados Unidos e Japão. Segundo a Anatel, essa faixa traz vantagens em relação à faixa de 2,5 GHz, primeira a ser leiloada para prestação do 4G no Brasil, em junho de 2012, como a menor necessidade de antenas, melhor qualidade no tráfego de dados e capilaridade.

A possibilidade de interferência do 4G sobre a transmissão da TV Digital é a principal preocupação de empresas de radiodifusão. Porém, representantes do Ministério das Comunicações afirmaram que a pasta tem tomado todas as precauções necessárias para garantir a convivência entre o sinal de TV Digital e a internet móvel de quarta geração (4G). A partir de 2 de maio, o edital vai estar disponível para consulta pública por 30 dias na página da Anatel na internet.

A presidente Dilma Rousseff saudou, nesta terça-feira (22), os senadores pela aprovação do Marco Civil da Internet, que já havia sido apreciado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

Na conta oficial no Twitter, a presidente disse que o texto “assegura a neutralidade da rede, fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da Internet”. Além disso, afirma que a nova legislação poderá influenciar o debate mundial pela garantia de direitos reais no mundo virtual.

Leia as mensagens postadas por Dilma na noite desta terça-feira:

“Saúdo o Senado pela aprovação do Marco Civil, passo fundamental p/ garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet. O Marco Civil assegura a neutralidade da rede, fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da Internet. O novo Marco Civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o Marco Civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de Marco Civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho pela garantia de direitos reais no mundo virtual”.

O jornal espanhol El Pais destaca que Dilma ergueu o troféu da internet. “O Brasil recebe a Copa do Mundo da internet já em vantagem no placar”, em referência ao NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que reunirá até quinta em São Paulo autoridades de mais de 80 países.

No ano passado, a presidente Dilma Rousseff recebeu o apoio da chanceler alemã Angela Merkel na tentativa de barrar violações do sistema de espionagem do governo americano de Barack Obama. Tema ganhou repercussão na União Europeia e na Assembleia Geral da ONU.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) reiterou sua posição favoravelmente ao voto aberto amplo e à aprovação da PEC e pediu urgência na tramitação da matéria que pode entrar na pauta do Plenário na próxima semana.

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(da Agência Brasil)-  O plenário do Senado aprovou ontem (16) o Projeto de Lei de Conversão 26/2013, que trata da medida provisória que criou o Programa Mais Médicos, do governo federal. Os senadores mantiveram a mesma versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Pelo texto, caberá ao Ministério da Saúde emitir o registro provisório para que médicos estrangeiros possam trabalhar no Mais Médicos, deixando de ser uma atribuição dos conselhos regionais de Medicina. A mudança ocorreu por causa de uma emenda incluída pelo relator da comissão especial mista que analisou o projeto de lei de conversão, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), depois de o governo argumentar que havia demora por parte dos conselhos em liberar os registros. Conforme balanço divulgado pelo Ministério da Saúde, 237 profissionais com diploma estrangeiro ainda aguardam o registro para começar a trabalhar.

O texto prevê que o médico estrangeiro será obrigado a revalidar o diploma, caso queira continuar trabalhando no país além dos três anos de atuação previstos no programa. Antes, não havia essa exigência. Os estrangeiros podem atuar somente nas atividades do Mais Médicos.

O texto aprovado também permite que aposentados participem do Mais Médicos, o que não estava previsto na proposta original do governo.

O Programa Mais Médicos foi criado pelo governo federal com o intuito de levar médicos para áreas de difícil fixação desses profissionais, como regiões isoladas, do interior e periferias de grandes cidades. A criação do programa foi alvo de críticas das principais entidades médicas, que questionam a vinda de profissionais estrangeiros para o Brasil sem a necessidade de passar pela revalidação do diploma e a falta de estrutura física para o trabalho.

Todas as propostas de emendas apresentadas no plenário do Senado foram rejeitadas. Três emendas de redação foram aprovadas para melhorar o texto, mas elas não provocam a necessidade de retorno do projeto à Câmara. A presidenta Dilma Rousseff terá 15 dias para sancionar integral ou parcialmente o texto.

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) uma moratória de 15 anos nas dívidas tributárias e previdenciárias das Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas que obedeçam às exigências previstas em lei. Articulador do projeto e presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, o deputado federal Antônio Brito (PTB) afirmou que a medida dará mais fôlego ao setor. “A nossa luta é contínua, defendendo mais saúde principalmente para a população que utiliza o SUS, e essa conquista agora vem se juntar a outras recentes que fortalecem o segmento, como a alteração da Lei 12.101, que já foi para sanção presidencial, e a publicação pelo Ministério da Saúde do IAC, com a reabertura do Programa de Contratualização para entidades que estavam fora”, disse o parlamentar.

A situação econômico-financeira da instituição precisa ser grave para haver direito de adesão à moratória. São dois os critérios para tal análise, em uma relação entre dívida e faturamento. Ao considerar apenas as dívidas tributárias e previdenciárias, o índice deve ser no mínimo de 15%, enquanto que somadas as dívidas tributárias e previdenciárias às bancárias, o percentual é de 30%. O projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, que terá até 15 dias úteis para se manifestar