:: ‘exploração sexual de crianças’

A Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Quem é condenado por crime hediondo tem ainda de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

A votação do projeto foi acertada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo  Alves, com os líderes partidários depois de pedido da ministra  Ideli Salvati, da secretaria de Direitos Humanos.