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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado, aprovou  o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2017, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. A intenção é aumentar a qualidade do cacau brasileiro por meio de estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior, a partir de parâmetros a serem definidos pelo poder público. A proposta será apreciada em regime de urgência em Plenário.

Relator da proposta, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) destacou que Rondônia, Bahia, Pará e Espírito Santo são os maiores produtores de cacau no Brasil.

Entre as diretrizes da política pública estão o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura, a colaboração entre entes públicos e setor privado, a valorização do cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade no produtor. Para isso, a proposta determina que o setor público faça parcerias entre entes públicos e com o setor privado; apoie o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior; estimule a pesquisa e desenvolvimento; e ofereça linhas de crédito voltadas ao cacau de qualidade.

O texto estabelece ainda que as características físicas, químicas e sensoriais do cacau, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo poder público, devem ser observadas para que se considere a categoria superior desse produto.

O Senador baiano Otto Alencar (PSD), disse, nesta quarta-feira, 24, que aceita a realização de qualquer tipo de eleição, a direta ou a indireta, para a Presidência da República, mas que não admite mais Michel Temer no poder. O senador destacou que, com apenas um ano de mandato, Temer permitiu que graves problemas de ordem moral ocorressem no Palácio do Planalto e no seu entorno.

É o quarto assessor íntimo do presidente que deixa a função por denúncia de corrupção — disse Otto, referindo-se ao ex-deputado do PMDB Sandro Mabel, que se demitiu na noite de ontem.

Outro fato que merece repúdio, na opinião do senador, foi a devolução de uma mala de dinheiro de propina pelo deputado Rocha Loures à Polícia Federal, onde faltavam R$ 35 mil de um total que deveria ser de R$ 500 mil.

— Se o Congresso Nacional — Senado e Câmara Federal — fizer algum ato para conspirar para abafar esse caso, estará sepultando definitivamente a classe política no Brasil. Aí, irão todos: os bons, os culpados, os que não são culpados — afirmou.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016) que permite a realização das vaquejadas, desde que comprovadamente não submetam os animais à crueldade. A PEC, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), recebeu 28 assinaturas, entre elas dos colegas baianos Roberto Muniz (PP) e Lídice da Mata (PSB). Após votação em dois turnos, a emenda constitucional já pode ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

O senador Roberto Muniz explica que o cerne da proposta é permitir a realização das manifestações culturais, registradas como patrimônio cultural brasileiro, desde que não atentem contra o bem-estar animal. “A gente precisa aperfeiçoar essa atividade da vaquejada – geradora de emprego e renda – e discutir o que é cuidar do bem-estar animal, sem negar a possibilidade de uma manifestação cultural”, defendeu Muniz. “Pior que derrubar um boi é derrubar o preconceito contra a cultura do Nordeste”.

O Diário Oficial da União traz, na edição desta quarta-feira (30), a sanção da lei 13.364 que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de manifestações da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial.

O PLC 24/2016 foi aprovado no Senado no dia 1º de novembro. Na oportunidade, o senador Roberto Muniz (PP/BA) fez uma defesa contundente da proposta. Ele ressaltou que existem ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal e lembrou que as práticas da vaquejada e do rodeio são tradições regionais e a população urbana não pode desprezar a cultura da população rural.

“A gente precisa discutir o que é cuidar do bem-estar animal, sem negar a possibilidade de uma manifestação cultural. Há um desprezo do que é a cultura nordestina e, principalmente, do que é a cultura do interior do nosso País. Desprezo que a população urbana tem sobre as práticas culturais da população rural”, ressaltou o parlamentar.

O secretário da Educação do Estado da Bahia, Walter Pinheiro, participou, nesta terça-feira (22), de uma audiência pública no Senado Federal sobre a Reforma do Ensino Médio estabelecida pela Medida Provisória/MP–746/2016. O evento foi promovido pela Comissão Mista para Examinar a MP-746/2016 e Pinheiro foi um dos representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) juntamente com os secretários de Pernambuco e Paraíba.

Pinheiro diz que a reforma por MP não foi acertada. O secretário defendeu um amplo debate sobre o assunto, principalmente no que se refere ao financiamento que impactará no orçamento dos estados. “Acho fundamental um debate em uma condição como esta. A MP deve ser discutida no tempo, no orçamento e na pedagogia”, afirmou, ao destacar a necessidade da centralidade da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

“Estamos falando de algo que vai se processar para o próximo ano, que estamos antecipando no currículo. Sou amplamente favorável botar na roda sobre que estrutura e modificações vamos experimentar a partir de fevereiro de 2017. É necessário que a MP tenha um caminho que interligue com a BNCC, ter a Base Nacional como orientadora, transformar a MP em um elemento capaz de traçar os caminhos. O segundo é o tempo, tínhamos que insistir na tese desde a época da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), pois um prazo de 10 anos para a Educação não é longo, insere dois planos plurianuais e dá uma folga para as dimensões e dificuldades orçamentárias que temos no Brasil”.

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Uma semana após a manifestação que tomou a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, de pessoas a favor da vaquejada no Brasil, o Plenário do Senado Federal aprovou Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 24/2016, que eleva a vaquejada à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. A partir de agora, o texto segue para sanção.

O projeto, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PR/SP), teve como relator, na Comissão de Educação, Culta e Esporte, o senador Otto Alencar (PSD/BA). O senador emitiu parecer favorável e aproveitou a oportunidade para votar requerimento pedindo regime de urgência para sua análise no plenário do Senado, o que ocorreu na sessão deliberativa desta tarde, aprovado por votação simbólica. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

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O senador Roberto Muniz (PP/BA) voltou a cobrar, nesta segunda-feira (19), agilidade na tramitação da Medida Provisória (MP) 733/2016, que trata das dívidas rurais de agricultores das regiões Norte e Nordeste e também de estados do Centro-Oeste. Após intenso debate no plenário do Senado, por acordo de lideranças, a medida será finalmente apreciada nesta terça (20) pela Casa. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

O senador comemorou o acordo, destacando que sua aprovação vai possibilitar a retomada de crédito e o retorno do plantio.“Essa MP atenua um pouco a seca que se abateu nos últimos anos, principalmente no semiárido brasileiro, e abrange com isso a possibilidade de empreendimentos e seus agricultores que estão localizados nas regiões do semiárido e também do norte do Estado do Espírito Santo e nos municípios do norte do Estado de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha e no Vale do Mucuri, compreendendo assim a área de atuação da Sudene”, disse Muniz.

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Em discurso no Plenário do Senado, o senador Roberto Muniz (PP/BA) defendeu a realização de eleições gerais, com a coincidência de mandatos executivos e legislativos, nas três esferas. Na semana passada, ele deu entrada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com este propósito na Casa, defendendo que a unificação dos pleitos eleitorais reduz custos, além de alinhar a programação orçamentária política de governo durante os quatro anos de gestão, sem as interrupções que ocorrem por conta de um processo eleitoral.

“A possibilidade de haver eleições gerais em uma só data unifica o planejamento dos Municípios, dos Estados e do Governo Federal, trazendo maior eficiência para os gastos públicos. Outra questão é o barateamento das campanhas eleitorais. Essa é uma vantagem importantíssima, porque faria com que todos os agentes públicos e os agentes políticos se alinhassem em um só momento, na busca do voto do eleitor, estabelecendo-se um barateamento na execução das campanhas”, disse Muniz.

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Começa a tramitar no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2016 que institui a realização de eleições gerais. A proposta de coincidência de mandatos executivos e legislativos, nas três esferas, pode reduzir custos e alinhar a programação orçamentária política de governo durante os quatro anos de gestão, sem as interrupções que ocorrem por conta de um processo eleitoral.

De autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), a proposta foi protocolada com a adesão de 34 senadores. O texto prevê eleições gerais em 2022, com antecedência de seis anos, “tempo suficiente para planejar e regular a matéria”, segundo Muniz.

“É a hora de retomar as discussões sobre as propostas de reforma política e esta PEC pode encabeçar o debate como uma lei mãe”, diz o senador, para quem a prática atual segue na contramão da gestão pública programática e fortalecimento partidário, além da economia das eleições. Ele lembra que, apenas nas eleições de 2012, o TSE consumiu dos cofres públicos R$ 397,27 milhões e estima, para esse ano, um gasto de R$ 600 milhões na operacionalização das eleições.

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