:: ‘regulamentação’

A 22ª edição do Encontro Nacional de Jornalistas em Assessoria de Imprensa (ENJAI), que acontecerá de 16 a 19 de novembro no hotel Sol Victória Marina, em Salvador/BA, vai debater, em sua conferência de abertura, o tema “Inovação, Regulamentação, Precarização e Pós-Verdade nas Assessorias de Imprensa”. O conferencista será o jornalista, professor e pesquisador Boanerges Lopes, da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG).

“O mundo mudou. As novas tecnologias comunicacionais são uma realidade nas redações e assessorias de imprensa, mas a informação de interesse público, que é a matéria-prima do Jornalismo, continua dando as regras nas assessorias também”, afirma a presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Samira de Castro.

Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) e primeiro secretário da FENAJ, Moacy Neves, a influência do Jornalismo na chamada comunicação corporativa é uma realidade que permanece. “A busca por informação, com olhar crítico, métodos de apuração e checagem, bem como o uso de ferramentas tecnológicas, são pontos de convergência entre assessores de imprensa e jornalistas de redação”, pontua.

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Um total de 32 mil famílias serão beneficiadas a partir da imediata regulamentação de 158 agroindústrias da Bahia que terão acesso mais rápido à legalização dos pequenos empreendimentos rurais, com a publicação neste sábado (14), pela ADAB (Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia), do Ato Complementar que dispõe sobre a regulamentação técnica das cadeias produtivas de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte. “É geração de empregos, renda e confiança em novas oportunidades para o homem do campo, consolidando o esforço do Governo da Bahia que investiu, ao longo de 13 aos, cerca de R$ 88 milhões na agricultura familiar, dinamizando a economia, especialmente dos municípios de baixa renda”, descreve o diretor-geral da autarquia, Maurício Bacelar.

“Os pequenos sempre esbarraram na burocracia para regularizar os projetos, sonhados por muitos anos. A normatização chega em boa hora acenando com possibilidades reais de tornar possível a profissionalização de produtores que pensam em melhorar a vida das famílias e oferecer trabalho a outros tantos’”, diz Adilson Ribeiro dos Santos, responsável pela Central da Caatinga, sediada em Juazeiro, e que reúne cerca de 2.500 pessoas em 26 associações, 9 cooperativas e grupos informais. “Também novos cooperados estarão chegando, em breve, com essa notícia”, completa. A Central da Caatinga comercializa leite e derivados, frutas, iogurte, ovos, mel e outros produtos, a partir da produção no Território Sertão do São Francisco.

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Mais de 1.100 trabalhadores do transporte complementar de diversas cidades da Bahia participaram, nesta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa, da audiência pública para discutir a regulamentação do serviço no estado e protestar contra a Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, a partir do dia 8 de outubro, endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado. O deputado estadual Robinson Almeida (PT), que presidiu o evento, apresentou a proposta de uma autorização provisória para que os trabalhadores possam atuar com segurança enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Entre outros encaminhamentos estão à criação de um Grupo de Trabalho para ajudar nesse processo, de três frentes de trabalho nas esferas Federal, Estadual e Municipal envolvendo, respectivamente, a Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado federal Zé Neto (PT), a Assembleia Legislativa, com o deputado Robinson Almeida, e a União dos Municípios da Bahia (UPB), com o presidente da entidade e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

“Nós estamos reunindo o Ministério Público, os representantes dos topiqueiros, do transporte complementar, as polícias rodoviárias federal e estadual, a Agerba, a Abemtro, para encontrar uma solução. Está sendo feito um cadastramento de todas as linhas existentes na Bahia e nós propomos que a Agerba dê uma autorização provisória pra que esses profissionais possam trabalhar nesse período e lá na frente a Agerba, com esse cadastramento, possa licitar e regularizar definitivamente todas as linhas”, afirmou o parlamentar. “O transporte complementar impacta na economia dos municípios e é um instrumento importante para que o direito à mobilidade, de ir e vir, do cidadão, também seja assegurado”, enfatizou Robinson. No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.

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O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, sancionou a lei 311/2017, aprovada pela Câmara Municipal, que institui no município de o serviço individual de passageiros em motocicletas, denominado mototáxi, nos termos dos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro. A medida foi comemorada pelos mototaxistas e usuários dos serviços, que a partir de agora vai garantir mais segurança, a regulamentação da atividade profissional e um serviço de melhor qualidade.

De acordo com a nova lei, a prestação dos serviços previstos será realizada exclusivamente para pessoa física, diretamente pelo proprietário do veículo, tratando de mototáxi, mediante autorização do Poder Público Municipal, outorgada através de alvará de permissão expedida pela Secretaria de Transporte e Trânsito. Para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas serão concedidos alvarás aos permissionários com validade de um ano, em caráter renovável. O limite máximo de alvarás concedidos pode ser alterado a cada aumento populacional, na proporção de mais 01 um novo alvará a cada 500 habitantes.

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O governador Rui Costa sancionou a lei que regulamenta vaquejadas e cavalgadas como práticas desportivas e culturais na Bahia. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (11), havia sido aprovado no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia no dia 23 de outubro. A nova lei, proposta pelo deputado estadual Eduardo Salles, institui medidas de proteção aos animais e aos competidores, além de estipular a doação de 2% do valor da premiação aos fundos beneficentes dos bichos.

O projeto foi elaborado pelo parlamentar em parceria com veterinários e entidades ligadas à organização de vaquejadas. “Agora ninguém mais pode acabar com esse esporte, que é patrimônio cultural imaterial do nosso estado e contribui com a economia do interior baiano”, comemora Salles.

A nova lei já está em vigor.

NOVAS REGRAS

Para preservar a saúde dos animais, o projeto proíbe a participação em vaquejadas e cavalgadas de qualquer bicho que possua ferimentos com sangramentos e de bois com chifres pontiagudos, que podem oferecer riscos aos competidores e cavalos.

Também ficam instituídas regras para o transporte de bovinos, que deverá ser feito com garantia de água, sombra e comida em quantidade necessária para a manutenção da saúde dos animais. Cada bovino só poderá correr até três vezes por competição. Além disso, o piso da pista deve possuir camada de pelo menos 30 centímetros de colchão de areia, o que diminui o impacto da queda do animal. O vaqueiro que maltratar os bichos de forma intencional será desclassificado.

O projeto ainda garante o uso obrigatório de equipamentos de segurança pelos competidores e veta o uso de arreios que possam causar danos à saúde dos animais. Também fica instituída a obrigatoriedade da presença de paramédicos e veterinários durante os eventos.

Na próxima sessão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da Câmara dos Deputados deve ser votado o relatório do Projeto de Lei 851 de 2011 de autoria do deputado federal Geraldo Simões. Pelo projeto, para se aplicar o termo chocolate, é preciso que o produto tenha pelo menos 25% de cacau. No caso dos chocolates brancos, o percentual deve ser de 20% de manteiga de cacau.   Ele tomou a iniciativa em propor este projeto, no início de 2011 movido pelo bom senso que deveria existir em toda produção alimentícia, ou mesmo de toda a produção.

“Tudo que consumimos deveria ter designação de origem e informação dos componentes que integram o produto. O conhecimento do produto é um princípio básico da teoria econômica capitalista, que na prática não é observado e estamos longe de alcançar”, disse o deputado. Segundo ele, “vivemos em uma sociedade capitalista, mas princípios éticos devem ser obedecidos. Um dos princípios que deve ser observado é justamente a veracidade das informações. A correspondência entre os nomes com que se rotulam os produtos e seus componentes”. “Assim como não podemos compactuar com produtos falsificados e piratas, também não podemos aceitar que se tente enganar os consumidores com autofalsificações, classificando como chocolate o que não é chocolate”.

Um grande número de produtos existentes nas prateleiras dos mercados brasileiros ostenta a denominação de “chocolate” ou de “chocolate branco”, ou utilizam-se de outros termos como ‘achocolatado’e induzem o consumidor a entender que há na formulação daquele produto ao menos um pequena quantidade de chocolate, ou seja, de um produto derivado do cacau em uma de suas formas de incorporação aos alimentos industrializados.

Na verdade, tais produtos contêm, tão somente, produtos químicos que tentam imitar o inigualável sabor do chocolate. O consumo desses compostos químicos traz vários prejuízos ao consumidor

Geraldo Simões explica que “o consumidor assim enga nado, é lesado ao pensar que consome chocolate de alto valor nutricional ao consumir produtos químicos, alguns evidentemente nocivos ao organismo”.  Paralelamente, o nome chocolate e as palavras dele derivadas, são usadas de forma indevida ao não se utilizar a verdadeira matéria prima, em evidente prejuízo aos produtores de cacau, insumo indispensável ao verdadeiro chocolate.

“Acredito firmemente que, ao apresentar este projeto benéfico a todos os consumidores, estarei criando condições de aumento da demanda do cacau, o que estimulará a produção e a economia das regiões cacaueiras no Brasil, particularmente na minha região, Sul da Bahia, tradicionalmente produtora desta valiosa amêndoa”, finalizou Geraldo Simões.

(da Agencia Brasil)- O plenário do Senado aprovou  o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargos trabalhistas pelo empregador.

Uma das soluções construídas por Jucá, após negociação com as centrais sindicais e o governo, é o estabelecimento de um banco de horas para que patrões e trabalhadores domésticos possam fazer a compensação de horas trabalhadas a mais ou a menos. Pela proposta aprovada, as primeiras 40 horas extras mensais devem ser pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e as demais poderão formar um banco de horas que será usufruído pelas trabalhadoras em, no máximo, um ano.

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