:: ‘PEC das Domésticas’

(da Agencia Brasil)- O plenário do Senado aprovou  o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargos trabalhistas pelo empregador.

Uma das soluções construídas por Jucá, após negociação com as centrais sindicais e o governo, é o estabelecimento de um banco de horas para que patrões e trabalhadores domésticos possam fazer a compensação de horas trabalhadas a mais ou a menos. Pela proposta aprovada, as primeiras 40 horas extras mensais devem ser pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e as demais poderão formar um banco de horas que será usufruído pelas trabalhadoras em, no máximo, um ano.

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O deputado federal Geraldo Simões (PT) fez uso da Tribuna na Câmara Federal para parabenizar as trabalhadoras e trabalhadores domésticos por conta da promulgação da Emenda Constitucional 72/13, mais conhecida como a PEC das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos. Com esta iniciativa, elas passarão a ter o mesmo direito que os demais trabalhadores.

“A conquista desta equivalência de direitos levará o Brasil a consolidar a verdadeira democracia, onde todos os habitantes têm os direitos iguais. O trabalho doméstico, que deve ser respeitado como qualquer outro, relegava às pessoas que o exerciam a uma condição social diferenciada, pois tinham menos direitos. Inclusive, em algumas camadas sociais, está equiparação de direitos ainda é questionada como fator limitante da oferta dos serviços da categoria”, comentou o parlamentar.

“Tenho consciência que a consolidação dos direitos, agora conseguidos, será um processo, que estou seguro, se completará nos próximos anos. Esta conquista só foi possível graças aos avanços da economia brasileira dos últimos anos, da criação de empregos, da incorporação de inúmeros contingentes sociais à economia e do combate à miséria”,disse Simões.

Está prevista para hoje (2) a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, aprovada em segundo turno pelo Senado na última semana. Com a publicação da emenda amanhã (3), no Diário Oficial da União, passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Outros pontos da PEC, referentes a pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias.

O debate sobre o que ocorrerá no mercado de trabalho a partir da vigência da PEC não é consensual. Ainda há dúvidas entre os trabalhadores e o debate entre os empregadores é intenso.

Para que empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres decorrentes da PEC, advogados trabalhistas sugerem a elaboração de contratos, para tentar minimizar qualquer possível litígio entre as partes.

Apesar da aprovação da PEC das Domésticas na última terça-feira (26) pelo Senado, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a maioria desses trabalhadores ainda está na informalidade. A cada dez trabalhadores domésticos, apenas três tinham registro na carteira de trabalho, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2011.

A taxa de informalidade entre os empregados chega a 69%, e é ainda mais alta entre as mulheres, que são mais de 93,6% deste mercado. A informalidade para elas é de 70,7%, contra 53% entre os homens. Os dados levam em conta trabalhadores como motoristas, cuidadores, empregadas mensalistas e até as diaristas, um universo de 6,6 milhões de trabalhadores. (com informações do G1).