:: ‘projeto’

O líder da Federação PT, PC Do B e PV, deputado Robinson Almeida, apresentou, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que prevê aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, contra orientação sexual, deficiência, estado de saúde, ascendência ou de qualquer outra natureza.

Entre as penalidades defendidas pelo legislador estão multa, que será dobrada a cada reincidência, impedimento para firmar contrato com a administração pública estadual, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, ou concessão e permissão de serviços públicos.  Além disso, entre outras sanções, também está o impedimento para gozar de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por lei estadual.

Na justificativa, Robinson Almeida recorda que, infelizmente, as ocorrências de racismo e preconceito são inúmeras e que é necessário punição para empresas que pratiquem ou estejam omissas ao crime praticados por prepostos.  Apenas em Salvador, nos últimos dias, dois casos de racismo foram registrados nas dependências de estabelecimentos comerciais. O primeiro em uma unidade do Carrefour, quando um casal de negros foi espancando por seguranças do mercado. O segundo caso teve como vítima a autônoma Andresa Fonseca, agredida com ofensas racistas proferidas por uma mulher em uma loja de conveniência da rede Menor Preço, no bairro São Marcos.

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“Nos últimos tempos, o Brasil,  lamentavelmente, tem experimentado movimentos cidadãos que conspiram contra o Estado Democrático de Direito”. A afirmação é do deputado Robinson Almeida (PT), que apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa vedando a concessão de incentivos e benefícios financeiros e fiscais de qualquer espécie, pelo Estado da Bahia, às pessoas jurídicas que tiverem em seu quadro societário pessoa condenada por atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito e aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

O parlamentar explica que “o dinheiro público poderia ser utilizado, ainda que indiretamente, para o custeio e patrocínio de movimentos  e atividades que se voltam contra própria constituição do Estado Democrático de Direito, o que configura um absoluto contra senso, sem chance de dúvida”.

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O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), e o presidente da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), Raymundo Mendes Filho, apresentaram para a imprensa e representantes da sociedade civil, na tarde de hoje, dia 5, o Projeto Mais Água para a Cidade. O evento ocorre no auditório da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna.

O Mais Água para a Cidade é projeto de investimento de pouco mais de R$ 26 milhões, que vai resolver em até 80% o problema do abastecimento de Itabuna. Consiste na ampliação da estação elevatória de água tratada, na Estação de Tratamento de Água (ETA), com o acréscimo de duas motobombas. Além disso, haverá a implantação de 6.049 metros de rede adutora e pouco mais de 2 mil metros de rede de distribuição.

Na rodovia BR-101 e na Avenida José Soares Pinheiro, em direção à zona sul, será aplicada a tecnologia não destrutiva, garantindo que o pavimento, por onde a rede vai passar, não sofrerá danos. Também, serão construídos dois reservatórios.

Um, localizado no Bairro Novo Lomanto, com capacidade para armazenar 3 milhões de litros de água. Outro, no Bairro Novo Jaçanã, que vai acumular 5 milhões de litros de água, para atender 36 bairros da zona sul e sudeste que atualmente sofrem com o fornecimento intermitente de água.

OPORTUNIDADE ÚNICA

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O Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (8), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei N° 23.723/2020, propondo alterações na legislação para acelerar promoções nas carreiras dos policiais militares e dos bombeiros militares da Bahia. O Projeto propôs o aumento de vagas para promoção e a redução do interstício (espaço de tempo entre as promoções). As medidas vão gerar a possibilidade de mais de seis mil promoções e uma despesa estimada em R$ 76 milhões para os cofres estaduais.

O projeto de Lei (PL) vai conceder mais fluidez às carreiras da PM e do Corpo de Bombeiros, permitindo que os militares cheguem a patentes mais altas, ainda durante a ativa. A mudança nas carreiras é um pleito das categorias. Um dos destaques da proposta é a ampliação da possibilidade de praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) alcançarem o oficialato.

A proposta apresentada pelo Governo sugere que o interstício de cabo para sargento será diminuído de 96 para 60 meses, já o interstício de sargento para subtenente foi reduzido de 84 meses para 36. Com a mudança, será garantida uma maior fluidez nas carreiras militares, possibilitando que os praças cheguem, ao menos, ao posto de 1º tenente quando completarem a idade mínima para a reserva remunerada.

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O projeto ‘Diálogo para a Diversidade’, desenvolvido no Colégio Estadual Paulo César da Nova Almeida, localizado no município de Ibirapitanga (360 km de Salvador), está sendo apontado como uma referência para o Brasil, pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), uma organização não-governamental que produz conhecimento, desenvolve e executa projetos voltados para a promoção da igualdade de raça e de gênero. Pelo projeto, a unidade escolar recebeu o prêmio ‘Educar para a Igualdade Racial e de Gênero’, em 2015, e, nesta segunda-feira (24), técnicos do CEERT visitaram a comunidade escolar para saber o impacto da ação pedagógica na vida dos estudantes.

O sociólogo e pesquisador do CEERT, Mário Rogério da Silva, integra a equipe que está visitando o colégio. Ele informou que o CEERT selecionou três mil práticas exitosas em todo o Brasil e a unidade escolar baiana está entre as 10 que servirão de exemplo para outras escolas. Para tanto, estão sendo produzidos materiais sobre o projeto, incluindo audiovisuais, que serão disponibilizados para no Portal do CEERT (http://www.ceert.org.br/) e para instituições de ensino públicas e particulares do Brasil. Segundo o sociólogo, o diferencial do trabalho desenvolvido com os estudantes de Ibirapitanga é o incentivo ao diálogo. “É uma iniciativa muito interessante porque os alunos interagem, cada um com sua cultura e visão, sobre as dificuldades encontradas no dia a dia, em casa e na sua comunidade. Observamos que a prática impactou positivamente a vida dessa comunidade”, afirmou.

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Na próxima sessão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da Câmara dos Deputados deve ser votado o relatório do Projeto de Lei 851 de 2011 de autoria do deputado federal Geraldo Simões. Pelo projeto, para se aplicar o termo chocolate, é preciso que o produto tenha pelo menos 25% de cacau. No caso dos chocolates brancos, o percentual deve ser de 20% de manteiga de cacau.   Ele tomou a iniciativa em propor este projeto, no início de 2011 movido pelo bom senso que deveria existir em toda produção alimentícia, ou mesmo de toda a produção.

“Tudo que consumimos deveria ter designação de origem e informação dos componentes que integram o produto. O conhecimento do produto é um princípio básico da teoria econômica capitalista, que na prática não é observado e estamos longe de alcançar”, disse o deputado. Segundo ele, “vivemos em uma sociedade capitalista, mas princípios éticos devem ser obedecidos. Um dos princípios que deve ser observado é justamente a veracidade das informações. A correspondência entre os nomes com que se rotulam os produtos e seus componentes”. “Assim como não podemos compactuar com produtos falsificados e piratas, também não podemos aceitar que se tente enganar os consumidores com autofalsificações, classificando como chocolate o que não é chocolate”.

Um grande número de produtos existentes nas prateleiras dos mercados brasileiros ostenta a denominação de “chocolate” ou de “chocolate branco”, ou utilizam-se de outros termos como ‘achocolatado’e induzem o consumidor a entender que há na formulação daquele produto ao menos um pequena quantidade de chocolate, ou seja, de um produto derivado do cacau em uma de suas formas de incorporação aos alimentos industrializados.

Na verdade, tais produtos contêm, tão somente, produtos químicos que tentam imitar o inigualável sabor do chocolate. O consumo desses compostos químicos traz vários prejuízos ao consumidor

Geraldo Simões explica que “o consumidor assim enga nado, é lesado ao pensar que consome chocolate de alto valor nutricional ao consumir produtos químicos, alguns evidentemente nocivos ao organismo”.  Paralelamente, o nome chocolate e as palavras dele derivadas, são usadas de forma indevida ao não se utilizar a verdadeira matéria prima, em evidente prejuízo aos produtores de cacau, insumo indispensável ao verdadeiro chocolate.

“Acredito firmemente que, ao apresentar este projeto benéfico a todos os consumidores, estarei criando condições de aumento da demanda do cacau, o que estimulará a produção e a economia das regiões cacaueiras no Brasil, particularmente na minha região, Sul da Bahia, tradicionalmente produtora desta valiosa amêndoa”, finalizou Geraldo Simões.

ela vai sair do papel...

O governador Jaques Wagner participa, hoje (29), às 14 horas, no Salão Azul da Fundação Luis Eduardo Magalhães, no Centro Administrativo da Bahia, da apresentação do resultado final do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do Sistema Viário Oeste (SVO), o qual integra a Ponte Salvador-Itaparica. A ponte terá14 quilômetrose custo estimado de R$ 6,6 bilhões.

Durante a coletiva de imprensa, o secretário de Planejamento do Estado, Zezéu Ribeiro, apresentará o projeto do Sistema Viário Oeste, seu cronograma, investimentos e o impacto no desenvolvimento econômico e social, uma vez que servirá como indutor na criação de um novo pólo industrial e logístico na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Também será exibida uma projeção com a concepção da ponte Salvador-Itaparica no que se refere aos aspectos paisagísticos e traçado.