:: ‘Ministerio Público Federal’

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem a público repudiar a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de denunciar o jornalista Glenn Greenwald pelos crimes de associação criminosa e interceptação telefônica.

Lamentavelmente, o MPF ignora a Constituição Brasileira, que assegura a liberdade de imprensa. Ignora também decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que o jornalista não fosse investigado no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal, destinada a investigar invasões de celulares de autoridades.

A FENAJ reitera que o jornalista cumpriu seu dever profissional de divulgar informações de interesse público, ao noticiar, por meio do site The Intercept Brasil, diálogos do então juiz federal Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e procuradores do MPF que atuavam na força-tarefa denominada Lava Jato.

Mesmo sem ter sido investigado e, portanto, sem ter sido indiciado, o jornalista foi denunciado pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, que atua na Procuradoria da República no Distrito Federal. Segundo o procurador, surgiram indícios contra Greenwald, a partir das apurações sobre os hackers que invadiram os celulares das autoridades.

A FENAJ alerta para o perigo das restrições à liberdade de imprensa, principalmente quando elas partem de autoridades constituídas. No caso do Ministério Público Federal, uma instituição criada para zelar pela legalidade e pelos interesses da sociedade, é incompreensível a decisão de denunciar um jornalista que nada mais fez do que exercer o seu ofício. A denúncia do MPF é, portanto, uma forma de intimidação ao jornalista e uma ameaça à atividade jornalística.

É preciso, mais uma vez, deixar claro que Glenn Greenwald e toda equipe do site The Intercept Brasil estão fazendo Jornalismo ao denunciar as irregularidades cometidas no âmbito da Lava Jato.

Ao jornalista não cabe o papel de recusar ou não divulgar informações de interesse público, porque obtidas de fontes anônimas e/ou sigilosas. Igualmente, não é dever do jornalista atestar a legalidade da obtenção das informações e, sim, verificar a veracidade das informações, antes de divulgá-las à sociedade.

O interesse público e a busca da informação verdadeira são os motores da atividade jornalística e nenhum profissional pode ser denunciado como suspeito de ter cometido um crime, justamente por honrar o compromisso de sua profissão.

Brasília, 21 de janeiro de 2020.

Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ.

Os urubus agradecem…

O Ministério Público Federal determinou a  suspensão dos serviços a limpeza da Praia do Malhado, Ilhéus, que estava sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O órgão alega se tratar de uma área de ‘restinga’, vegetação sob proteção ambiental, conforme Código Florestal brasileiro, recomendando assim a suspensão imediata dos trabalhos para não causar prejuízos ao ecossistema local.

A operação que faz parte do programa “Cidade Limpa”, é uma determinação do Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, tendo em vista os preparativos para a festa de Iemanjá, em 2 de fevereiro, como parte das providências para que a Praia do Malhado esteja adequada para receber de forma digna comunidade e turistas que acompanham anualmente o cortejo, homenagens e entrega de oferendas à “rainha das águas”.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Procuradoria Geral do Município, pedirá audiência ao Ministério Público Federal a fim de manter entendimentos e pacificar a questão, de modo que o município possa efetuar a limpeza das praias sem interferir na vegetação sob proteção da legislação ambiental.

Para o secretário Jorge Cunha não foi causado nenhum dano ao meio ambiente, “uma vez que a área que limpamos, até o momento, não tinha restinga”. Cunha ainda afirma: “retiramos baronesas trazidas pelos rios, lixo, entulho e espécies vegetais exóticas, como braquiária decumbens e capim sempre verde, dentre outras”.

O Ministério Público Federal concluiu que a “pedalada” fiscal envolvendo o Plano Safra, um dos motivos que baseiam o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff no Senado, não é operação de crédito, nem crime.

O órgão investigativo aplicou o mesmo raciocínio para outras “pedaladas” que não estão relacionadas com o pedido de impeachment, como as que envolvem atraso de repasses da União para a Caixa Econômica Federal pelo pagamento de programas como o Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial.

O procurador da República Ivan Cláudio Marx, responsável pelo caso aberto no MP do Distrito Federal, pediu arquivamento do inquérito nesta quinta-feira 14, depois de ter pedido, na última sexta-feira, arquivamento de um caso semelhante relacionado ao BNDES.

Em sua decisão, Marx levantou suspeitas sobre “eventuais objetivos eleitorais” com as “pedaladas” e afirmou que o caso “talvez represente o passo final na infeliz transformação do denominado ‘jeitinho brasileiro’ em ‘criatividade maquiavélica'”.

Após o arquivamento do caso de sexta, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediram para que o procurador seja ouvido na comissão do impeachment e a retirada dos autos de documentos relativos ao Plano Safra (leia mais).

“Como que nós vamos processar e julgar uma presidente da República, quando o Ministério Público, que tem a responsabilidade formal de definir o que é crime ou não, diz que não é crime as chamadas pedaladas fiscais?”, questionou Gleisi na ocasião, em discurso no plenário.

Em declaração ao jornal O Estado de S. Paulo sobre a ação relacionada ao BNDES, Ivan Marx lamentou que o Ministério Público não tenha sido ouvido no processo de impeachment. “Quem tem atribuição de dizer se determinada prática é crime ou improbidade é o MPF. É o único ator que não foi chamado a depor na comissão”, disse.

A promotora Nicole Gonzalez (foto), do Ministério Público Estadual (MPE) do Acre, morreu vítima de disparo de arma de fogo no início da noite deste domingo em seu apartamento em Rio Branco, no condomínio Florença, próximo a Uninorte.

A Promotora tinha 35 anos, ingressou no Ministério Público no dia 1º de dezembro de 2009 e desempenhava suas funções na Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari, no estado do Acre.

Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi atuou no caso TelexFree, na qual conseguiu barrar essa operação no Brasil.
Segundo informações preliminares, vizinhos ouviram disparos de arma de fogo e há suspeita de suicídio. Entretanto, segundo uma moradora do condomínio, foi ouvido sons de discussão que precederam o som do disparo. A promotora morava no primeiro andar do edifico, o qual tem quatro apartamentos por andar.

Nicole Gonzalez tinha 35 anos e era graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, com pós graduação pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus e mestra em Direito pela a UNESP. (do Politicos do Sul da Bahia).

Ainda não se ouviu uma única voz , seja da Igreja Católica e seu braço indígena o CIMI,, seja do Ministério Público Federal, seja de ONGs internacionais, cobrando a apuração rigorosa  do assassinato do produtor rural Juraci Santana ou se solidarizando com seus familiares.

E foram essas instituições que através da pressão ao Ministro Cardozo conseguiram afrouxar a tênue mas ainda assim eficiente segurança na área do conflito.

Mas- anotem aí- basta a policia colocar as mãos nos responsáveis pelo crime, choverão manifestações em favor dos pobres, inocentes e desprotegidos índios, que apenas estão reagindo a séculos de exploração, expropriação, descaracterização de sua cultura, blá, blá, blá, blá, blá, blá…

Alguém dúvida?

O Instituto “Brasil: Nunca Mais” disponibilizará um acervo com 900 mil páginas de processos da ditadura militar (1964-1985). O material digitalizado revela crimes de torturas praticados durante o regime de recessão democrática, sob a égide do Supremo Tribunal Militar.

Os documentos poderão ser acessados no portal “Brasil: Nunca Mais Digital”, a partir do seu lançamento oficial, no dia 9 de Agosto. O evento será na Procuradoria Regional da República da 3ª região, no centro de São Paulo.

O projeto reúne esforços de várias entidades públicas, acadêmicas e religiosas. Destaque para as atuações do Ministério Público Federal e a Comissão Nacional da Verdade.

Mais informações no site do projeto.
http://www.prr3.mpf.mp.br/bnmdigital/

serviço mal feito exige reparos nos apartamentos

O Ministério Público Federal no polo Ilhéus/Itabuna assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (Caixa), a Construtura Casa Própria, o Município de Itabuna e a empresa pública municipal Emasa para que os problemas encontrados nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida integrantes do Condomínio Pedro Fontes I, na cidade de Itabuna, sejam solucionados em no máximo 150 dias.

O compromisso, firmado pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, visa a solucionar os graves defeitos de construção encontrados nas unidades do conjunto habitacional, tais como rachaduras, infiltrações, serviços inacabados e problemas na coleta do esgoto.

Durante a execução dos reparos, a CEF suspenderá a cobrança das parcelas do mútuo devido pelos moradores cujas unidades habitacionais necessitem de reforma.

O município e a Caixa pagarão aluguel social às famílias que precisem ser retiradas das casas durante a execução das obras e a Emasa assumirá a operação da estação de tratamento de esgoto do condomínio após a execução dos reparos necessários.

A  Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, realizada na segunda quinzena de abril, é um programa de caráter educativo e preventivo, desenvolvido desde 2002, de maneira integrada, pelos diversos órgãos federais e estaduais de fiscalização ambiental, polícias federal, rodoviária e Ministérios Públicos, voltado para a defesa da sociedade, do meio ambiente e da saúde na Bacia do São Francisco. O objetivo da FPI é melhorar a qualidade ambiental dos recursos naturais da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a qualidade de vida da população através de ações integradas de conservação e revitalização.

Participam da FPI o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Pesca e Agricultura, e as secretariarias estaduais de Segurança Pública,  Saúde, Agricultura, Meio Ambiente da Bahia e a Fazenda. Atuam como instituições parceiras o  INEMA, IBAMA, DNPM, CREA-BA, ADAB, FUNASA, DIVISA/SESAB, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ambiental  da Bahia, CIPE-Caatinga.

Durante duas semanas, as ações acontecem em empresas comercializadoras de agrotóxicos; propriedades rurais agrícolas e pecuárias; atividades industriais; mineradoras e indústrias cerâmicas; Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; laticínios e frigoríficos; unidades de abate de animais; tráfico de animais silvestres; desmatamento; carvoarias; transportes de produtos florestais. Também são fiscalizadas áreas de barramentos; piscicultura; perímetro irrigado; caça e pesca predatória; sistema de esgotamento sanitário; sistema de abastecimento de água; gerenciamento de resíduos sólidos e gestão ambiental municipal.

As ações da FPI contemplam a recuperação dos danos ambientais identificados e prevenir a ocorrência de novas formas de degradação;  educação ambiental, com vistas a formar multiplicadores da importância da preservação do meio ambiente; orientação e  educação, através de ações integradas, os empreendedores já instalados e que não estejam desenvolvendo suas atividades com sustentabilidade dos recursos naturais. Além das questões educativas, o projeto busca responsabilizar os agentes causadores de danos ambientais: com o pagamento de multas, garantir a regularização  dos problemas detectados garantir que os novos projetos sejam instalados dentro do do conceito de desenvolvimento sustentável; e incentivar a cidadania ambiental na Bacia do São Francisco.

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O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar a liberação de cacau importado no Porto de Ilhéus. As cargas oriundas da Costa do Marfim foram importadas pela Nestlé em Itabuna e unidade ilheense da Cargil,  num total de 10 mil toneladas.

A carga trouxe insetos vivos alados do continente africano e, supostamente, sem predadores naturais no sul da Bahia, o que levou ao embargo das cargas. O Ministério da Agricultura será invetigado pela liberação das cargas, apesar dos alertas emitidos por produtores rurais.

A procuradora federal Flávia Arruti Galvão presidirá o inquérito que, conforme portaria, investigará “irregularidade na liberação de carga de cacau” com insetos vivos. O coordenador da Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura, Nelmon Oliveira Costa, é citado na portaria.

A coligação do candidato a prefeito Vane do Renascer (PRB) entrou com pedido de impugnação da candidatura à reeleição do prefeito Capitão Azevedo (DEM).

No pedido, a coligação lembra que o prefeito teve duas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e também assumiu o governo no período em que era vice de Fernando Gomes. 

Já o Ministério Público estadual, entrou com pedido de impugnação contra Azevedo pelo fato do prefeito constar na relação de gestores com contas rejeitadas pelo TCM. (do Pimenta)