:: ‘Ministério Público Estadual’

Apoiar e incentivar ações nas áreas de educação, leitura, artes e atividades laborativas visando ampliar as oportunidades de ressocialização para os reeducandos. Assim a direção do Conjunto Penal de Itabuna, nomeada no último dia 29 de dezembro, pretende ampliar em 2023 as ações exitosas que já fazem do CPI uma unidade modelo para a Bahia.

Nesse sentido, o diretor Bernardo Cerqueira Dutra e o diretor-adjunto João Antônio Sobral Pereira, se reuniram, na manhã dessa terça-feira (17), com a promotora Cleide Ramos, titular da 13ª Promotoria, responsável pela atuação do Ministério Público Estadual junto à Vara de Execuções Penais, e com gestores e colaboradores do Corpo Técnico da empresa Socializa, que administra o presídio em regime de cogestão com o Governo do Estado. O encontro serviu para traçar as diretrizes da atuação do setor de ressocialização junto aos reeducandos que estão abertos a uma nova oportunidade de vida.

Ainda nessa linha, o diretor Bernardo Dutra se reuniu, em seguida, com o juiz de direito Eros Cavalcanti, titular da 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna, com quem tratou do mesmo tema, com maior enfoque no apoio ao projeto da Justiça Restaurativa na unidade.

De acordo com Dutra, o magistrado se dispôs a colaborar com sua gestão e defendeu o apoio às ações da Justiça Restaurativa no âmbito do Conjunto Penal. “Entendemos que a justiça, no sentido amplo, se estabelece de várias formas, e a modalidade Justiça Restaurativa tem alcançado grandes resultados no Conjunto Penal, exatamente por ser uma modalidade menos intervencionista, que privilegia o consenso, a restauração de vínculos sem abrir mão da reparação de danos”, descreve.

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 8 pessoas por participação em esquema criminoso envolvendo fraudes a licitações e o desvio de R$ 2,2 milhões no Hospital de Base de Itabuna, gerido pela Fundação de Atenção à Saúde (FASI). O esquema, conforme a ação do MPF, foi posto em prática há mais de 10 anos. A denúncia à Justiça Federal foi feita na última sexta (9) e tornada pública hoje à tarde pelo MPF. As fraudes em licitações, conforme o MPF, ocorreram nos anos de 2007 e 2008.

De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, em diversas licitações realizadas pelo hospital, o então diretor, Raimundo Vieira da Silva, conhecido como Raimundo do Caixão, “aumentava exorbitantemente a quantidade de materiais hospitalares a ser adquirida pelo Fasi/Hospital de Base, sem incremento na quantidade de pacientes, funcionários ou procedimentos médicos.” Em seguida, seu sobrinho, o denunciado Oberdan Silva Almeida, chefe do almoxarifado, atestava o recebimento de bens não entregues.

As principais empresas beneficiárias pelas fraudes foram Mercado Tropical, controlada e representada pelos denunciados Manoel Simões Marques e Andréa Pessoa de Souza; Cobahia – Indústria Bahiana de Produtos Descartáveis Hospitalares Ltda., controlada e representada pela denunciada Bárbara Leal Gonçalves Benevides; e Portal Comércio Varejista de Produtos Médicos Hospitalares e Limpeza, controlada e representada pelos denunciados Paulo César dos Passos de Almeida e Jorge Luiz Rocha do Nascimento.

O então coordenador médico do hospital, Ricardo Rosas, também foi denunciado pelo MPF por ter participado de licitação simulada para venda de aparelho tomógrafo de propriedade de sua empresa. Mesmo com a empresa tendo sido inabilitada na licitação por não apresentar os documentos exigidos, o contrato foi assinado para venda do aparelho, com valor acima do mercado.

Segundo a denúncia do MPF, a compra do tomógrafo pelo hospital público teve a finalidade de desviar recursos públicos, pois não estava em condições de uso, em razão do péssimo estado de conservação.

O MPF requer a condenação de Raimundo, Oberdan, Jorge e Paulo nas penas do Artigo 89 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei) da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações); de Raimundo, Oberdan, Andréa, Manoel, Bárbara e Ricardo por fraude em licitação (Artigo 90 da mesma legislação); e de todos denunciados pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a 12 anos, e multa (Artigo 312 do Código Penal). O MPF requer, ainda, a fixação do valor mínimo de prejuízo ao erário no montante de R$ 2.233.100,00, corrigido monetariamente. (do Pimenta)

O Ministério Público Estadual, através do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) formalizaram acordo de cooperação técnica para potencializar a atuação das instituições, especialmente as ações fiscalizatórias, visando combater os crimes contra o consumidor. A solenidade aconteceu na sede do MP no CAB, sendo o termo assinado pela coordenadora do Ceacon, a promotora de Justiça Márcia Câncio e pelo diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.
A assinatura do temo representa um marco de alta relevância para o fortalecimento da rede de proteção ao consumidor, por meio de ações interinstitucionais, propiciando, por exemplo, a requisição de inquérito policial junto a DECON, com base nas peças informativas remetidas pelo Ibametro, visando a persecução penal do fato.

Para o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal, trata-se de uma atuação conjunta da maior importância para garantir a proteção da população contra os abusos do mercado. “É necessário uma atuação vigorosa contra ações danosas das empresas. Atuando de forma conjunta, ampliamos as condições de proteger a sociedade baiana”.
O acordo, com vigência de dois anos, potencializará ações, sobretudo no tocante as fiscalizações e iniciativas educativas do MP e do Ibametro, em âmbito estadual, através das nove agências regionais do Instituto instaladas nos principais municípios baianos e das

Uma reunião, realizada na manhã de terça-feira (25), na Sala de Audiência do Conjunto Penal de Itabuna, discutiu ações voltadas à educação para os internos na unidade prisional. Além de discutir a educação prisional, foram discutidas ações efetivas e projetos de ressocialização sustentável no sistema prisional local, a exemplo de atividades laborativas, que já são desenvolvidas ali.

Proposta pelo Ministério Público Estadual, com participação do Núcleo Territorial de Educação -05 (antiga Direc-07), e Conselho da Comunidade para Assuntos Penais (Conap), a reunião alinhou ações para ampliação do acesso dos internos à educação no sistema penitenciário local, além de definir estratégias pedagógicas visando à efetiva ressocialização dos reeducandos.

A promotora Cleide Ramos aproveitou a visita para atualização dos dados de programas de ressocialização em andamento no CPI. O Conjunto Penal e a empresa cogestora reafirmam o compromisso com os órgãos de educação.

Outra discussão foi em relação à possibilidade de atração, por meio de edital de Chamamento Público, de empresas interessadas em explorar uma área pública para implantação de atividades industriais, com utilização de mão-de-obra dos reeducandos.

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O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil contra a Prefeitura de Itabuna e contra a Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania para suspender a Lavagem do Beco do Fuxico, prevista para sábado, e outros eventos.

No pedido de liminar na Vara da Fazenda, os promotores Inocêncio Carvalho, Thaianna Souza, Patrick Pires, Renata Caldas e Márcia Costa dizem que a festa deve ser suspensa porque o município está com atraso de salário.

Os promotores apontam ainda precariedade nas áreas de saúde e educação e problemas no abastecimento de água portável para a população de Itabuna.

Eles dizem também que, enquanto o município reclama de falta de dinheiro, a FICC pretende gastar R$ 1.771.000 com festejos. Este é o orçamento da FICC para todos os eventos planejados para 2016.

A Lavagem do Beco do Fuxico está prevista para começar na Travessa Adolfo Leite e depois seguir pela Avenida do Cinquentenário com destino à Praça Rio Cachoeira e as Avenidas Aziz Maron e Mário Padre, no bairro Góes Calmon.

A Prefeitura de Itabuna informou que o investimento na folia será do Governo do Estado, por meio da Bahiatursa. Diz ainda que não haverá utilização de água potável para a lavagem deste ano. A festa está mantida para sábado.

Caso o MP consiga a liminar que pede, as consequências não se limitarão à Lavagem. No pedido, o MP quer que sejam bloqueadas todas as contas da prefeitura de Itabuna, exceto as da Saúde e da Educação.

“Um bloqueio radical assim tornaria impossível pagar o salário dos servidores que não são destas duas pastas, fornecedores, obras, ações sociais, manutenção de equipamentos e veículos,” lembra um preposto da prefeitura. (A Região Online)

O Ministério Público Estadual e a Polícia Rodoviária Federal realizaram a Operação Cara e Coroa, que teve como objetivo o cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão em estabelecimentos que realizam jogos ilegais, no município de Santo Amaro.

Foram cumpridos 15 Mandados de Busca e Apreensão expedidos pela justiça baiana, em diversos locais. Além das máquinas de caça niqueis, foram apreendidas aves silvestres em cativeiro e CDs/DVDs “piratas”.

No total foram apreendidas 150 máquinas caça niqueis, 1500 CDs/DVDs, 8 pássaros e R$ 41 mil em dinheiro

Katia Vargas: duplo homicídio e prisão mantida

O Ministério Público Estadual denunciou ontem (25), à Justiça, a médica Kátia Vargas Leal Pereira por duplo homicídio duplamente qualificado, por impossibilidade de defesa das vítimas e pelo perigo comum. Responsável pela denúncia, a promotora de justiça Armênia Cristina Santos também pediu a reconstituição do crime que resultou na morte dos irmãos Emanuel e Emanuele Gomes Dias no bairro de Ondina, na busca de esclarecimentos desde o momento em que a ré deu a “fechada” nas vítimas até o momento da execução do crime, considerando que as imagens capturadas em câmeras próximas trouxeram apenas parte das ações perpetradas. Com isso, ela entende que serão trazidos elementos relacionados à velocidade e dinâmica dos atos praticados, que resultaram nas mortes das duas vítimas.

os irmãos Emanoel e Emanuelle

Segundo o inquérito policial oriundo da 7ª Delegacia de Polícia, no último dia 11, a médica arremessou o veículo que dirigia contra uma moto pilotada por Emanuel Gomes Dias que trazia na garupa sua irmã Emanuele Gomes Dias, projetando-os contra um poste, resultando na morte instantânea dos irmãos no bairro de Ondina. A ação, explica a promotora de Justiça, caracteriza-se pelo perigo comum, considerando que fora perpetrado em via pública de grande fluxo de veículos e pedestres, próximo de um ponto de ônibus, centro comercial e clínicas com grande movimento no horário. Diante do acidente, o coordenador do Núcleo do Júri (NUJ), promotor de Justiça Nivaldo Aquino, foi designado para acompanhar o Inquérito Policial até a sua conclusão.

Em conjunto com ele, acompanharam o caso, até a finalização do inquérito, os promotores de Justiça Davi Gallo e Raimundo Moinhos. Após essa fase, seguindo o procedimento padrão, o Ministério Público recebeu o inquérito da Polícia Civil e distribuiu, através de sorteio eletrônico, para um dos promotores de Justiça criminais. Foi sorteada a promotora de Justiça Armênia Cristina Santos, que teve um prazo de cinco dias e, após as devidas análises denunciou a médica ao 1º Juízo da 1ª Vara Criminal. O juiz, após receber a denúncia, vai se pronunciar e dar um prazo de 10 dias para a defesa, seguindo-se a oitiva das testemunhas. Todo esse procedimento será acompanhado agora pelo promotor de Justiça Cássio Marcelo de Melo Santos, que atua na referida Vara Criminal. De acordo com a gravidade do crime, a ré, que se encontra recolhida ao Presídio Feminino, poderá cumprir uma pena mínima de 24 anos.

Dr. Clodoaldo Anunciação

Promotores de Justiça e servidores do Ministério Público Estadual com atuação nas áreas de saúde e educação em comarcas de diversos municípios baianos participarão nesta sexta-feira, dia 30, do workshop do programa “O MP e os Objetivos do Milênio”.

O encontro acontece em Salvador, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O objetivo do evento é capacitá-los para garantir uma melhor atuação do MP nas duas áreas.

O workshop será foi aberto  pelos promotores de Justiça Márcio Fahel, chefe de Gabinete; Maria Pilar Menezes e Rogério Queiroz, respectivamente, coordenadores dos Centros de Apoio de Defesa da Educação (Ceduc) e da Saúde (Cesau); além de  Clodoaldo Anunciação (foto) idealizador do programa; e Mayanna Ribeiro, integrante do “MP e Objetivos do Milênio”.

Os promotores de Justiça Luciano Taques e Artur Ferrari apresentarão painéis sobre a execução do programa nas comarcas de Euclides da Cunha e Entre Rios e os auditores dos tribunais de Contas do Estado, Inaldo da Paixão, e dos Municípios, Vitor Maciel, palestrarão sobre o controle das contas públicas nas áreas de saúde e educação.

A execução de programas federais nos municípios baianos será abordada pela procuradora-chefe e pelas assessoras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), respectivamente, Marly Pires, Andrea Collaço e Ana Karina Loschi.

Questão será levada à presidente Dilma Rousseff e à Procuradoria Geral do Estado

“Vou continuar defendendo o que é correto. Tenho a tranquilidade de que estamos buscando o caminho da sustentabilidade, preservando as questões sociais e a economia de todo o País, além dos cuidados com o meio ambiente e com a saúde da população”, afirmou o secretário estadual da Agricultura, engenheiro agrônomo Eduardo Salles, ao saber que, em face de Ação Civil Pública movida contra ele pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Barreiras, proibiu a aplicação do Benzoato de Emamectina, único produto eficaz para combater a lagarta Helicoverpa Armigera, que está destruindo as lavouras de milho, soja e algodão de nove municípios do Oeste baiano e que já avança em mais quatro estados do Brasil.

Em reuniões com os MPs Estadual e Federal, ficou clara a ameaça de prisão do secretário caso o produto fosse aplicado. Salles disse que tão logo seja notificado oficialmente, encaminhará o assunto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para defendê-lo na Justiça. Na última terça-feira, ao participar da abertura da Bahia Farm Show, em Luis Eduardo Magalhães, o governador Jaques Wagner afirmou que levará o pleito dos produtores à presidente Dilma, e que os apoiará na busca de solução definitiva para esse problema.

“O Benzoato de Emamectina já é utilizado em 70 países, entre eles os Estados Unidos, Austrália e até o que possui uma das legislações mais rigorosas do mundo, oJapão, e muitos aplicam inclusive em plantações de tomate, sem qualquer efeito danoso registrado. Será que esses países são irresponsáveis?”. Será que só o Brasil e os promotores do MP estão corretos?, questiona Salles, lembrando que o produto foi importado com autorização expressa do Ministério da Agricultura (MAPA).

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