:: ‘Ministério Público Estadual’

A  Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, realizada na segunda quinzena de abril, é um programa de caráter educativo e preventivo, desenvolvido desde 2002, de maneira integrada, pelos diversos órgãos federais e estaduais de fiscalização ambiental, polícias federal, rodoviária e Ministérios Públicos, voltado para a defesa da sociedade, do meio ambiente e da saúde na Bacia do São Francisco. O objetivo da FPI é melhorar a qualidade ambiental dos recursos naturais da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a qualidade de vida da população através de ações integradas de conservação e revitalização.

Participam da FPI o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Pesca e Agricultura, e as secretariarias estaduais de Segurança Pública,  Saúde, Agricultura, Meio Ambiente da Bahia e a Fazenda. Atuam como instituições parceiras o  INEMA, IBAMA, DNPM, CREA-BA, ADAB, FUNASA, DIVISA/SESAB, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ambiental  da Bahia, CIPE-Caatinga.

Durante duas semanas, as ações acontecem em empresas comercializadoras de agrotóxicos; propriedades rurais agrícolas e pecuárias; atividades industriais; mineradoras e indústrias cerâmicas; Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; laticínios e frigoríficos; unidades de abate de animais; tráfico de animais silvestres; desmatamento; carvoarias; transportes de produtos florestais. Também são fiscalizadas áreas de barramentos; piscicultura; perímetro irrigado; caça e pesca predatória; sistema de esgotamento sanitário; sistema de abastecimento de água; gerenciamento de resíduos sólidos e gestão ambiental municipal.

As ações da FPI contemplam a recuperação dos danos ambientais identificados e prevenir a ocorrência de novas formas de degradação;  educação ambiental, com vistas a formar multiplicadores da importância da preservação do meio ambiente; orientação e  educação, através de ações integradas, os empreendedores já instalados e que não estejam desenvolvendo suas atividades com sustentabilidade dos recursos naturais. Além das questões educativas, o projeto busca responsabilizar os agentes causadores de danos ambientais: com o pagamento de multas, garantir a regularização  dos problemas detectados garantir que os novos projetos sejam instalados dentro do do conceito de desenvolvimento sustentável; e incentivar a cidadania ambiental na Bacia do São Francisco.

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Loiola, Bacelar e Roberto

Os vereadores acusados pelo Ministério Público Estadual, Clóvis Loiola, Ricardo Bacelar e Roberto de Souza, juntamente com empresário e servidores ocupantes de cargos comissionados, tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados pela Justiça.

O magistrado titular da 2ª Vara Crime de Itabuna, Antônio Carlos Rodrigues de Morais, através de fundamentação de pedido feito da Promotora de Justiça Thaís Monte Santo Polo, expediu decisão exigindo a investigação do sigilo bancário dos envolvidos no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010 e o sigilo fiscal de 2009 e 2010.

A denúncia oriunda do Ministério Público afirma ter havido fraude na licitação para desviar R$40 mil mensais dos cofres públicos. Ainda segundo o MP, o desvio de dinheiro era feito pela Mosaico Fábrica, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal à época, Clóvis Loiola, e os vereadores Ricardo Bacelar e Roberto de Souza. (do Agora On Line)

O Ministério Público Estadual entrou com um pedido no Tribunal de Justiça da Bahia, pedindo a suspensão da lei que obriga os alunos das escolas da rede municipal  de ensino em Ilhéus a rezarem o Pai Nosso antes do início das aulas.

 O MPE considera que a  chamada Lei do Pai Nosso é inconstitucional e fere frontalmente a liberdade religiosa.

 A lei, de autoria do vereador Gurita, foi sancionada pelo prefeito Newton Lima em dezembro de 2011 e desde então vem repercutindo, geralmente de forma negativa, em todo o Brasil e até no exterior.