:: ‘Comissão de Agricultura’

(Agencia Senado)- Aprovado com mudanças pelo Senado, retorna à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLC 64/2013) que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, para atestar a sustentabilidade e os interesses social e ambiental da cacauicultura nacional. A matéria foi aprovada nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Agricultura (CRA) em decisão final.

Os selos visam a atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental dos produtos, representando um aspecto diferencial na venda e atributos para o mercado de produtos ecológicos.

Segundo o PLC 64/2013, os cultivos no bioma Mata Atlântica receberão o selo se seguirem o sistema denominado cacau cabruca, caracterizado pelo plantio dos cacaueiros de forma descontínua em meio à mata, sem prejuízo para as espécies nativas.

De forma semelhante, os plantios na Amazônia devem seguir sistemas agroflorestais definidos para a região, de modo a conservar a diversidade biológica e os recursos naturais, mantendo as funções ecológicas da floresta. Para ter direito aos selos, os produtores devem respeitar ainda leis trabalhistas e ambientais.

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O deputado federal Geraldo Simões participou da audiência realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A reunião tratou da introdução de novas tecnologias para aumentar a produtividade da lavoura do cacau e da importação de cacau contaminado, oriundo de países africanos.

Ele defendeu uma vigilância constante sobre a entrada de produtos do exterior no sentido de evitar pragas na lavoura de cacau. “É importante agregar que, a industrialização do cacau e seu uso insumo para a fabricação de chocolate fino deve ser considerada uma alternativa de agregação de valor na economia das regiões produtoras, potencial que ainda não está devidamente avaliado e que deve ser carro chefe da política agroindustrial nos estados onde ocorre a cultura de cacau”, disse.

Gerado Simões conduziu os trabalhos da Comissão de Agricultura, juntamente com os deputados Carlos Magno – RO e Félix Mendonça – BA e considerou que debates como estes são fundamentais para a construção de uma política agrícola moderna e competitiva.

O manejo sustentável da floresta e a conquista de melhores preços para a amêndoa do cacau cabruca foram defendidos pelo secretário estadual da Agricultura, engenheiro agrônomo Eduardo Salles, durante audiência pública promovida nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Salles defendeu ainda modificações na Instrução Normativa 47 do Ministério da Agricultura, mantendo a vistoria do cacau no país exportador; do expurgo, e a incineração da sacaria utilizada no cacau importado.

Conduzida pelo presidente da Comissão de Agricultura, deputado federal Raimundo Matos, a audiência contou com a participação, além do secretário da Agricultura da Bahia, do diretor de Defesa Vegetal do Ministério da Agricultura, Cósan Coutinho; dos deputados Carlos Magno, Paulo Magalhães, Geraldo Simões, Felix Júnior e Zé Silva, dentre outros; do diretor geral da Ceplac, Helinton Rocha; de representantes dos produtores, e da técnica da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) especialista em cacau, Catarina Cotrim. O evento foi organizado para discutir as novas tecnologias para aumentar a produtividade do cacau, a importância socioambiental da cultura e os rumos da importação do fruto, visto que recentemente houve casos de contaminação das cargas que chegaram ao país.

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cacau veio da Africa com insetos vivos e foi liberado

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira, dia 21, em Brasilia,  uma reunião para discutir a  introdução de novas tecnologias para aumentar a produtividade da lavoura do cacau, e a importância socioambiental da lavoura.

No encontro, também será debatido outro tema importante, a importação de cacau contaminado, importado de países africanos, e suposto abrandamento do processo de importação, propiciado pela nova Instrução Normativa nº 47, publicada pelo Ministério da Agricultura em 2011.

Foram convidados para participar do encontro o Deputado Mendes  Ribeiro Filho, ministro da Agricultura, o Dr. Enio Marques Pereira, secretário de Defesa Agropecuária do MAPA; o Dr. Eduardo Salles, secretário de Agricultura da Bahia; o Dr. Helington José Rocha, diretor geral da Ceplac; e o Dr. Wilson Destro, superintendente regional da Ceplac em Rondonia.

A reunião foi convocada pelos deputados federais Deputado Carlos Magno – PP/RO e Zé Silva – PDT/MG.

Foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural proposta que cria os selos verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, para atestar a sustentabilidade e os interesses social e ambiental da cacauicultura nacional. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), ao Projeto de Lei 3665/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A proposta original criava apenas o Selo Verde Cacau Cabruca. O sistema cabruca é a forma tradicional de produção de cacau no estado da Bahia, na qual apenas parte da cobertura vegetal original da Mata Atlântica é retirada para dar lugar às plantas de cacau. A alternativa ao cabruca é o cultivo do cacau com a supressão total da vegetação nativa.

O relator optou por criar também o Selo Verde Cacau Amazônia, sob o argumento de que o cacau cultivado na região amazônica desenvolve-se em condições semelhantes ao da Bahia. Conforme o texto, o cacauicultor poderá usar os selos para a promoção da sua empresa e produtos.

Critérios – Pela proposta aprovada, a certificação será concedida pelo órgão ambiental federal, a partir de solicitação do produtor. Para obter o(s) selo(s), o cacauicultor deverá observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais; explorar a atividade de maneira sustentável; e conservar a diversidade biológica, os recursos hídricos, os solos, os ecossistemas e as paisagens frágeis ou singulares.

Os selos terão validade de dois anos e poderão ser renovados indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do órgão ambiental. As despesas das análises e vistorias para a concessão das certificações serão custeadas pelo cacauicultor, com pagamento de preço público ou tarifa. Quem descumprir alguma das obrigações previstas no texto terá a certificação retirada.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, proposta que permite a produtores rurais, suas associações, cooperativas ou condomínios ampliarem por até 20 anos o prazo de quitação de dívidas contraídas em razão da atividade produtiva.

De acordo com a proposta, que institui o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, a repactuação alcança todas as linhas de financiamento, incluindo as já renegociadas, do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), que reúne as instituições financeiras autorizadas a operar com o campo.

O programa define que os alongamentos serão formalizados mediante a emissão de cédula de crédito rural. O texto, no entanto, exclui das operações de repactuação os valores deferidos em processos de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).