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Posts Tagged ‘Direito’

Habeas Corpus

 

 Debora Spagnol

 debora 2Antes da Carta Magna de 1988, nosso processo penal praticamente constituía-se num verdadeiro “sistema inquisitório”, com um mesmo órgão exercendo duas funções distintas – de acusação e de julgamento – de modo sigiloso e sem contraditório, prevalecendo a  culpabilidade. A nova Constituição instituiu um amplo sistema de garantias aos indivíduos, entre elas a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência e a imparcialidade judicial, dividindo as funções de acusar e de julgar, que agora estão atreladas a órgãos distintos. Assim, o que antes era regra (prisão) agora se torna exceção, sendo que a ampla liberdade é a diretriz no verdadeiro “Estado Democrático de Direito”, talvez com pequena influência do pensamento de Rousseau, para quem todos os homens nascem livres, a liberdade lhes pertence e renunciar a ela é renunciar à própria qualidade de homem. (1)

Ora, a defesa da liberdade significa, antes de tudo, a defesa do Estado Democrático de Direito. E dentre todos os instrumentos existentes na legislação para a defesa da liberdade, há um que se destina a garantir ao cidadão a ferramenta mais efetiva e célere de contenção dos desrespeitos às garantias de liberdade estampadas em nossa Carta Magna: o “habeas corpus”.

Resultado da luta pela efetivação dos direitos humanos, alguns autores creditam ao direito romano clássico algumas nuances do “habeas corpus”, aproximando-o do “interdictum de libero homine exhibendo”: um instituto garantido exclusivamente aos homens livres que se viam privados dessa liberdade de forma arbitrária. O pedido era feito diante do Pretor, que analisava a condição de liberdade do homem e, após expô-lo em público, concedia ou não a soltura. Porém, devido ao caráter fortemente individualista-patrimonialista da sociedade romana, tal pedido não poderia ser atendido no caso de filhos em relação aos pais, das esposas em relação aos maridos, do devedor em relação ao credor e dos escravos em relação a seus proprietários. (2)

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Namoro ou união estável?

Débora Spagnol

debora 2Vinícius de Moraes romanticamente escreveu: “Se você quer ser minha namorada, ai, que linda namorada você poderia ser. (…) Porém, se mais do que minha namorada você quer ser minha amada, mas amada pra valer… aquela amada pelo amor predestinada sem a qual a vida é nada, sem a qual se quer morrer. Você tem que vir comigo em meu caminho. E talvez o meu caminho seja triste prá você”.

Os relacionamentos amorosos geralmente iniciam pela paixão, pelo fluir dos hormônios no corpo e pelo excesso de expectativas em relação ao parceiro. O tempo e a convivência se encarregam de “ditar” o destino da paixão: às vezes se transforma em amor, às vezes em ódio (segundo Chico Xavier, nada mais que o amor adoecido).

Quando as vidas continuam entrelaçadas e o relacionamento passa a ser duradouro, nasce o que normalmente definimos como “namoro”.

No judiciário, porém, tramitam inúmeras demandas nas quais um dos parceiros requer o reconhecimento da união estável mantida com parceiro que encarava o relacionamento como um “namoro”.

Ao contrário do namoro, que não gera qualquer efeito patrimonial, a união estável traz aos parceiros alguns benefícios: meação dos bens adquiridos durante a convivência, alimentos, assistência previdenciária e até direito de herança em certas situações.

O namoro não está conceituado em lei. Assim, a sua definição se dá apenas com base nos valores sociais e morais, de acordo com os costumes locais.  Pelas regras de nossa sociedade ocidental, para que um relacionamento possa ser considerado namoro deve preencher certos requisitos como constância da relação, fidelidade recíproca e conhecimento do relacionamento pelos amigos e família.  Porém, nada impede que os casais considerem como namoro relacionamentos sem exigência de fidelidade (denominados “abertos”) ou relações eventuais.

A doutrina divide o namoro em “simples” – aquele às escondidas, com relações abertas, inexistência de fidelidade ou casual; já o namoro “qualificado” é aquele em que está presente a maioria dos requisitos da união estável, por isso é tão tênue a distinção entre um e outro.

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Quanto você vale? O “Credit Score”

Debora Spagnol

debora 2“Queda Livre”, o primeiro episódio da terceira temporada da série distópica da tecnologia “Black Mirror”, da Netflix, mostra a vida de uma mulher baseada nas redes sociais. Nela, as pessoas são avaliadas e avaliam o tempo todo: dos lugares que frequentam à roupa que vestem, passando pelos alimentos que consomem, os cidadãos podem acompanhar os pontos que ganham ou perdem. E tal pontuação é utilizada para fornecer ou vetar acessos aos serviços públicos ou privados, além de tornar as pessoas populares ou impopulares. Como a arte imita a vida, a personagem principal vive um verdadeiro drama na busca por ser a mais popular.

Ao contrario da ficção, no mundo atual o conceito se inverte: a vida imita a arte e há países em que informações pessoais já são utilizadas para segregar pessoas. Moradores de Xiamen, na China, por exemplo, ouvem a seguinte gravação, quando tentam ligar para pessoas que constam na lista negra de autoridades locais: “Olá. A pessoa para quem você está ligando é considerada desonesta pelo governo. Caso deseje continuar, isso poderá afetar sua posição no ranking do Sistema de Crédito Social.”

A previsão do governo chinês é de que no ano de 2020 todos os quase 1,4 bilhão de cidadãos chineses estejam cadastrados nesse sistema, submetidos a uma pontuação fixada através de um algoritmo e após analisada uma série de dados pessoais, divididos em sociais (como formação acadêmica, ficha de antecedentes e comportamento no trânsito), tradicionais (pagamentos de impostos, faturas de cartão de crédito, cumprimento de ordens judiciais) e “online” (interação com amigos nas redes sociais, confiabilidade das postagens, comportamento em jogos de internet). Assim, quem tiver pontuação alta terá benefícios como passar sem revista nas vigilâncias dos aeroportos e acesso a melhores planos de saúde; em compensação, quem tiver baixa pontuação poderá sofrer restrições como proibição de viajar de avião, menores descontos em produtos e bloqueio de acesso a determinados serviços sociais. (1)

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Cantada ou Assédio?

Débora Spagnol

debora 2Eduardo Galeano, jornalista e escritor uruguaio assim escreveu sobre o corpo: “A igreja diz:
O corpo é uma culpa. A ciência diz: O corpo é uma máquina. A publicidade diz:
O corpo é um negócio. O corpo diz:
Eu sou uma festa”. (1)

O corpo humano exprime o elo entre a natureza e a cultura, entre o social e o individual, o fisiológico e o simbólico. Moldado pelo contexto social e cultural no qual o sujeito se insere, é através do corpo que se evidencia sua relação com o mundo: expressão de sentimentos, produção de aparência, representações simbólicas, transformações do natural … É através do corpo que o homem faz do mundo a extensão de sua experiência.

Foi com o surgimento da modernidade capitalista oriunda da revolução industrial e suas profundas transformações sociais, culturais e econômicas, que ocorreram grandes alterações na subjetividade humana, manifestando-se principalmente nas próprias relações entre os indivíduos. As mudanças de comportamento trazidas pela relevância das máquinas, pela dinâmica dos fluxos de trabalho e pela cultura do consumo provocou uma mudança no quadro de valores da sociedade, onde os indivíduos passaram a ser avaliados (e por vezes valorizados) não mais pelas suas qualidades internas e pessoais, mas por sua aparência, pela vestimenta, pelos objetos que exibem e pelo jeito que se comportam. (2) Em outras palavras: a visibilidade social e o poder de sedução do indivíduo passaram a ser diretamente proporcionais ao seu poder de compra, traduzindo-se numa verdadeira “cultura do consumo” inserida numa “sociedade do consumo”, onde imperam as logomarcas, a produção do supérfluo e descartável, numa era identificada pela imagem e simulacro em que, segundo Baudrillard, “o mais belo, precioso e resplandecente de todos os objetos é o corpo” (3).

Como consequência natural, surge a “objetificação” dos sujeitos – que significa simplesmente analisar um indivíduo em nível de objeto, sem considerar seu emocional ou psicológico.

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Morar: um direito ou privilégio?

a tetoMaíra Nery

 

Nos primórdios cada homem improvisava uma cabana para se proteger da hostilidade da natureza. Situação bem diferente da atualidade – prédios imensos construídos por equipes de engenharia civil e que além da proteção podem oferecer conforto. Outra diferença é que o espaço ocupado pelo homem era comum a todos e qualquer um poderia construir sua cabana, sem distinção,  atualmente uma pequena parte da população que possui recursos podem adquirir moradias dignas, nas zonas mais valorizadas e seguras das cidades ao contrário de maior parte da população que é obrigada a se acomodar em barracos, construídos nas encostas, favelas e conjuntos habitacionais e alguns, por falta de total recursos financeiros, não possuem sequer acesso a moradia.

Mesmo com o avanço tecnológico dos últimos anos que acelera a construção de grandes empreendimentos, a população carente ainda sofre com a falta de moradias minimamente dignas. O sistema capitalista e sua crueldade mantém todo avanço tecnológico, os recursos naturais a serviço do capital, sem qualquer possibilidade de uso racional dos recursos de forma que possamos ter uma distribuição justa entre todos os habitantes.

Essa contradição torna-se ainda mais cruel já que por conta da especulação imobiliária existe inúmeros imóveis desocupados que poderiam ser abrigos para essa população que não tem uma moradia fixa. Em São Paulo, por exemplo, existe cerca de 290 mil imóveis que não são habitados, segundo dados preliminares do Censo 2010 e aproximadamente 130 mil famílias não têm onde morar, de acordo com a Secretaria Municipal de Habitação, ou seja, há mais casas do que família sem lar.

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“Liguei para a minha mãe, que é doméstica, e disse que queria desistir”: quem é a aluna cujo discurso de formatura viralizou

Publicado na Nova Escola

Diante de um auditório lotado no Citibank Hall, gigantesca casa de shows da capital paulista, uma aluna de uma das graduações mais tradicionais do país toma o microfone para um discurso duro. “Gostaria de falar sobre resistência. De uma em específico, a que uma parcela dos formandos enfrentaram durante sua trajetória acadêmica”.

micheleEla falava em nome dos alunos bolsistas do curso de direito da PUC-SP, em que as mensalidades são de 3.130 reais. “Somos moradores de periferia, pretos, descendentes de nordestinos e estudantes de escola pública”, enumerou. Descrevendo uma experiência de solidão e preconceito, a oradora apontava as dificuldades do convívio com alunos e professores de uma outra classe social:

 “Resistimos às piadas sobre pobres, às críticas sobre as esmolas que o governo nos dá. À falta de inglês fluente, de roupa social e linguajar rebuscado. Resistimos aos desabafos dos colegas sobre suas empregadas domésticas e seus porteiros. Mal sabiam que esses profissionais eram, na verdade, nossos pais.”

Migrante e filha da escola pública

A fala, aplaudida de pé, viralizou em áudio e vídeo nas redes sociais. NOVA ESCOLA conversou com exclusividade com a autora do discurso. Seu nome é Michele Maria Batista Alves, de 23 anos. Natural de Macaúbas, cidade de 50 mil habitantes no centro-sul baiano, ela é uma dos milhares de estudantes de classe popular que chegaram à faculdade a partir da criação do Programa Universidade para Todos (ProUni), em 2004. É também um exemplo das dificuldades dessa trajetória.

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PGE-BA abre inscrições para a segunda seleção de estágio de nível superior para alunos de pós- graduação em Direito

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia publicou o edital de abertura do segundo exame de seleção de candidatos para estágio de nível superior de pós-graduação em Direito no órgão. As inscrições são gratuitas e acontecem no período de 29 de janeiro a 07 de fevereiro de 2018 através do site do Instituto Euvaldo Lodi www.ielestagio.org.br, onde encontra-se disponível o edital do certame.

Para concorrer, o candidato deve possuir graduação em Direito. Para ser admitido, deverá estar devidamente matriculado e cursando uma pós graduação também em Direito.

Estão sendo oferecidas 12 vagas, sendo 09 para Salvador, 01 para Feira de Santana, 01 para Barreiras e 01 para Ilhéus. Deste total, 10% são reservadas para portadores de necessidades especiais cujas atribuições seja compatíveis com sua condição e 20% para candidatos com carência financeira comprovada de acordo com os requisitos exigidos no edital.

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Namoro ou união estável?

Débora Spagnol

debora 2Vinícius de Moraes romanticamente escreveu: “Se você quer ser minha namorada, ai, que linda namorada você poderia ser. (…) Porém, se mais do que minha namorada você quer ser minha amada, mas amada pra valer… aquela amada pelo amor predestinada sem a qual a vida é nada, sem a qual se quer morrer. Você tem que vir comigo em meu caminho. E talvez o meu caminho seja triste prá você”.

Os relacionamentos amorosos geralmente iniciam pela paixão, pelo fluir dos hormônios no corpo e pelo excesso de expectativas em relação ao parceiro. O tempo e a convivência se encarregam de “ditar” o destino da paixão: às vezes se transforma em amor, às vezes em ódio (segundo Chico Xavier, nada mais que o amor adoecido).

Quando as vidas continuam entrelaçadas e o relacionamento passa a ser duradouro, nasce o que normalmente definimos como “namoro”.

No judiciário, porém, tramitam inúmeras demandas nas quais um dos parceiros requer o reconhecimento da união estável mantida com parceiro que encarava o relacionamento como um “namoro”.

Ao contrário do namoro, que não gera qualquer efeito patrimonial, a união estável traz aos parceiros alguns benefícios: meação dos bens adquiridos durante a convivência, alimentos, assistência previdenciária e até direito de herança em certas situações.

O namoro não está conceituado em lei. Assim, a sua definição se dá apenas com base nos valores sociais e morais, de acordo com os costumes locais.  Pelas regras de nossa sociedade ocidental, para que um relacionamento possa ser considerado namoro deve preencher certos requisitos como constância da relação, fidelidade recíproca e conhecimento da relação pelos amigos e família.  Porém, nada impede que os casais considerem como namoro relacionamentos sem exigência de fidelidade (denominados “abertos”) ou relações eventuais.

A doutrina divide o namoro em “simples” – aquele às escondidas, com relações abertas, inexistência de fidelidade ou casual; já o namoro “qualificado” é aquele em que estão presentes a maioria dos requisitos da união estável, por isso é tão tênue a distinção entre um e outro.

Para caracterizar “união estável”, o relacionamento deve preencher os quesitos constantes do art. 1.723 do Código Civil: relação não eventual, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família. Por força da jurisprudência, o STF suprimiu a omissão com relação às uniões homoafetivas, incluindo-as na previsão legal. O mesmo artigo, em seu parágrafo primeiro, prevê que as causas impeditivas da união estável, que são as mesmas ao casamento (1). Pessoas casadas poderão constituir união estável, se estiverem separadas de fato ou judicialmente.

Como não eventuais são definidos aqueles relacionamentos amorosos contínuos. Mesmo que o casal tenha suas brigas, idas e vindas, o importante é que a relação não seja vista como casual.

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Estudante da rede estadual se destaca na Redação do Enem

gustavoO estudante Gustavo Medrado Santos, 18, concluinte do Ensino Médio no Colégio Estadual Gilda Ramos dos Santos, localizado em Jitaúna, no Centro-Sul Baiano, tem muito o que comemorar neste início de ano. Com uma nota de 920 na Redação e boa classificação nas áreas de Humanas e Exatas nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ele poderá realizar o seu sonho de entrar para o curso de Direito em uma  universidade pública.

Muito interessado por disciplinas como História, Geografia e Ciências, além de um gosto especial  pela Constituição Federal, Gustavo revela que não teve dificuldade em produzir a Redação com o tema ‘Meios para se combater a intolerância no Brasil’. “Para escrever usei o artigo 5º da Constituição Federal que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. E na conclusão enfatizei a necessidade de se respeitar a religião de cada um para que possamos combater a intolerância religiosa”, disse.

Filho caçula de uma família de cinco irmãos, Gustavo se orgulha de ser o primeiro a ter condições de entrar em uma universidade. “Fiz a inscrição para o curso de Direito nas Universidades Estaduais do Sudoeste da Bahia (Uesb) e Santa Cruz (Uesc), onde tenho grande chance de passar, além das oportunidades dadas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com certeza estarei cursando o Ensino Superior este ano e o mais importante em algo que me identifico”, ressaltou.

Ainda segundo Gustavo, o apoio dos pais e dos professores foi fundamental para o seu sucesso. “Meus pais sempre me deram apoio e encontrei professores que me incentivaram bastante, sempre dando dicas e apresentando as disciplinas de forma que eu aprendesse com mais facilidade. E é bom destacar que minha vida foi toda no ensino público, por isso é importante acreditar que somos capazes de conseguir algo mais,” orgulha-se.

 

Ilhéus: portador de deficiência física e visual dá exemplo de superação e se forma em Direito

direito 3

A solenidade de formatura do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus foi marcada por clima de grande emoção em virtude da conclusão do curso pelo estudante Luan Lopes e Lopes, portador de deficiência visual e física, que encantou  a todos com o seu testemunho de vida.

direito 1A professora Éricka Arrabal Lima­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, paraninfa da turma, fez uma reflexão sobre a intolerância durante o seu discurso aos novos bacharéis. Pare ela, “a intolerância cega, mata e também destrói! Ninguém é igual a ninguém! Não queremos ser iguais! Pensamos, nos comportamos, entendemos de forma diferente. Somos únicos! Que possamos lutar contra qualquer forma de manipulação de pensamento! Qual é a cor perfeita, o modelo cultural exato, a melhor sociedade, o gênero ideal, a raça perfeita? Não existe! É a mistura disso tudo que faz o mundo interessante!”.

O bacharel em Direito, Luan Lopes e Lopes, deficiente visual que se movimenta com a ajuda de terceiros, foi ovacionado desde o momento que adentrou ao salão. Ao final da colação de grau, ele usou a palavra para fazer agradecimentos pela conquista da graduação, aos pais e toda família. “Mas eu não poderia deixar de citar algumas das pessoas que contribuíram para que eu chegasse até o dia de hoje: ao professor Almir Milanesi e a Sandra Milanesi, por me receberem não só na instituição, mas também por terem aberto o coração para junto comigo traçar essa estrada e chegar até o dia de hoje. A todo o corpo docente, na pessoa da professora Érica Arrabal”, disse.

Para concluir, Luan declarou: “Eu não poderia deixar de citar aqui também, alguém que é de suma importância para minha chegada aqui. Particularmente, eu gostaria de chamar, aqui, Thamires Caroline Cruz. É a esta pessoa aqui que eu, diante de vocês, dedico 50% do meu curso; sem ela isso não seria possível, uma vez que minha deficiência não é só física, mas também visual. Eis aqui os meus olhos, durante toda a trajetória desse desafio.”.

Para entender a guarda compartilhada

Débora Spagnol

 
debora 2Apesar de a separação ou o divórcio normalmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor deve ser priorizado, resultando assim na aplicação da guarda compartilhada como regra.

De acordo com a definição legal, a guarda compartilhada é aquela em que há responsabilização conjunta de pai e mãe que não vivem mais sob o mesmo teto no que se refere ao poder familiar dos filhos comuns. Ambos genitores dividem, de forma equilibrada, as responsabilidades, direitos, deveres e tempo de convivência com a sua prole.

A Lei 13.508/2014, por alguns definida como “Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória”, assim foi nominada porque essa modalidade de guarda passou a ser regra, mesmo quando não houver acordo entre os pais.

Como exceção, porém, a guarda compartilhada deixa de ser fixada pelo Juiz quando um dos genitores comprovadamente não possua condições de exercer a guarda conjuntamente com o outro genitor (violência doméstica comprovada ou com indícios significativos, vícios – álcool e drogas, violência sexual), ou quando os pais não conseguem manter um diálogo civilizado, preferindo entregar-se às magoas e ressentimentos pelo fim do relacionamento, em claro prejuízo ao desenvolvimento saudável dos filhos comuns. Se a instabilidade gerada pelo novo estilo de vida prejudicar o bem-estar dos menores, a Justiça também pode definir a guarda a apenas um dos genitores, visando assim diminuir os danos.

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Registrei um filho que não era meu. E agora?

 

Débora Spagnol

debora-2Há alguns meses foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em que uma mulher foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil reais de indenização por danos morais ao ex-companheiro que, após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia durante longos anos, descobriu que não era o pai verdadeiro.

De forma simples, nossa legislação busca a verdade biológica, ou seja: a tendência é  sempre aproximar a realidade biológica com o que consta no registro de nascimento da pessoa.

Quando o pai que assumiu a paternidade da criança suspeita que a mesma não seja sua, de praxe utiliza-se o ajuizamento da “Ação Negatória de Paternidade”, cujo objetivo é excluir a paternidade do registro de nascimento da pessoa porque as declarações que ali constam não estão de acordo com a verdade biológica.

Ocorre que o processamento de tal exclusão não é tão simples como se imagina, uma vez que nossos Tribunais, para autorizar a retirada do nome pai registral da certidão de nascimento de uma criança ou adolescente, levam em consideração três aspectos muito importantes.

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Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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