:: ‘Direito’

Adriana Guimarães e Vanessa Bacileri

A partir de 11 de março de 2024, o universo do marketing médico entrará novamente em cena de discussões calorosas e reflexões profundas. Isto porque a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2336/2024 passará a vigorar, impondo novas diretrizes para a publicidade e propaganda na área da saúde. Este novo marco regulatório exige que os médicos adequem suas estratégias de comunicação para não apenas evitar sanções disciplinares, mas também para proteger a integridade de sua imagem profissional.

Neste cenário, emerge o papel indispensável do advogado especializado, um aliado estratégico que pode guiar os profissionais de saúde através das complexidades deste novo regulamento. Mais do que nunca, a especialização e o conhecimento profundo nesta área se tornam essenciais. Os advogados, com sua habilidade de interpretação detalhada das leis, assumem um papel crucial em não apenas orientar a conformidade das práticas de marketing médico, mas também em promover a conscientização sobre a importância da advocacia preventiva.

A resolução abre uma janela de oportunidade para identificar e aliviar uma preocupação latente entre os médicos: como realizar uma publicidade e propaganda éticas que, ao mesmo tempo, construam autoridade e confiança junto ao público. A resposta a esta questão não está apenas na observância estrita das regras, mas na compreensão profunda de como utilizar o marketing de forma eficaz e responsável.

O advogado, portanto, não se limita a ser um mero conselheiro legal; ele se torna um parceiro estratégico que capacita os médicos a utilizarem o marketing para destacar sua expertise, enquanto permanecem fiéis aos princípios éticos que regem a profissão. Através de uma interpretação acurada da Resolução CFM 2336/2024, o advogado pode direcionar as publicações médicas de forma que elaborem mensagens claras, informativas e, sobretudo, éticas.

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Adriana Guimarães

No complexo mundo da saúde onde médicos, enfermeiros e fisioterapeutas dedicam suas vidas ao cuidado dos outros, uma questão menos discutida, mas igualmente crítica, surge: a gestão financeira pessoal, especialmente no que tange às contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com uma carreira muitas vezes dividida entre múltiplos empregos, trabalhos autônomos e até a administração de suas próprias clínicas, os profissionais da saúde enfrentam um labirinto de obrigações fiscais e previdenciárias, situação que gera com frequência o pagamento a mais ao INSS do que o devido.

Este cenário, marcado pela ausência de diálogo entre diferentes empregadores e uma certa carência de conhecimento tributário, leva a contribuições que ultrapassam o teto legal. Este excesso, que não retorna como benefícios previdenciários adicionais, permanece nos cofres públicos até que o contribuinte reivindique sua devolução—a qual, longe de ser automática, exige uma jornada por entre os meandros da legislação, demandando tanto conhecimento específico quanto ação proativa.

A legislação previdenciária do Brasil estabelece um limite máximo para as contribuições, mas a prática de ultrapassar este limite é comum entre os profissionais da saúde, muitos dos quais desconhecem essa regra ou como ela se aplica à sua situação específica.

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Gleidson Lucas Almeida Santos, conhecido nas redes sociais como Gleidson Lucas – ou Garoto Acadêmico – tem 22 anos, reside em Itabuna e é estudante do curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz.

O estudante passou a produzir conteúdo no instagram voltado para os universitários em janeiro de 2021, passando a focar no público do seu curso apenas em outubro do mesmo  ano, quando percebeu que seus colegas conheciam pouco as oportunidades que os cercam dentro da universidade, se limitando apenas à sala de aula.

Foi então que surgiu a ideia de compartilhar sua vivência e realizar pequenas ações nas redes sociais com publicações que chamassem atenção para os projetos de pesquisa, eventos e estágios que o curso oferece de modo que pudesse incentivar os discentes a terem uma experiência diversa na área jurídica.

A paixão do criador de conteúdo pelas Atividades Complementares (ACs) surgiu no Ensino Médio, quando se tornou Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Modelo de Itabuna (2016-2017), tendo a chance de experienciar a importância da representação estudantil, assim como foi um dos jovens selecionados pelo Brasil em 2016 para participar do English Immersion Program, programa de uma semana com imersão na cultura e língua inglesa, realizado pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília.

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Débora Spagnol

O Termo de Consentimento Informado ou Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é hoje uma das principais ferramentas de defesa do profissional de saúde como prova judicial. Por esse motivo, omitir ou fornecer informações incorretas e/ou completas relacionadas a alguma intervenção médica pode trazer ao médico desvantagem processual, já que ele pode responder judicialmente por alegação de erro médico.

Quando o paciente assina o Termo de Consentimento Informado,  ele também autoriza a intervenção médica e declara que está consciente de todas as consequências e riscos previsíveis no documento. Portanto, a decisão de realizar o procedimento é do paciente, mas o Termo de Consentimento também deve ser “livre e esclarecido”. É obrigação do médico esclarecer ao seu paciente tudo que está relacionado à enfermidade e as chances de ocasionar algum efeito não esperado. O diagnóstico, prognóstico, procedimentos, benefícios, reações adversas, entre outras informações pertinentes ao tratamento devem ser muito bem explicadas. Tal obrigação inclusive está prevista no Código de Ética Médica (art. 22).

Como elaborar um Termo de Consentimento Informativo?
Afinal, como elaborar um Termo de Consentimento Informado objetivo que assegura a transparência da prática médica aos pacientes e a proteção legal para os profissionais da saúde e a instituição médica?

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Jaqueline Oliveira de Souza

Me chamo Jaqueline e minha história acadêmica teve ínicio em 2014, mais especificamente no 2º semestre de 2014 e foi por intermédio de um programa social. Havia finalizado o ensino médio há pouco tempo, e trabalhava como operadora de caixa em uma loja de departamentos no shopping. Surgiu à possibilidade de fazer a inscrição no vestibular de uma faculdade e solicitar o Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (Fies).

 
Logo, fui aprovada e adentrei na faculdade de Direito. Finalizei o curso no fim de 2019 e a colação de grau ocorreu em março de 2020. Prestei o Exame da Ordem (OAB) pela primeira vez durante esse período, e passei logo de “cara”. A segunda fase do Exame de ordem não alcancei por pouco, e acabei por me inscrever na repescagem apenas para 2ª fase. Infelizmente, veio o caos da pandemia e as provas ficaram suspensas por período indeterminado. Quando ocorreu o retorno, realizei a 2ª fase e por fim, fui APROVADA.

Meu depoimento é sim uma história de superação, contudo, é muito importante que não romantizemos às dificuldades. Não é fácil conciliar faculdade e trabalho. Principalmente, tratando-se de um curso elitista como Direito. No período desses 5 anos trabalhei comoo

operadora de caixa, operadora de cartão, operadora de telemarketing. As possibilidades de estágio remunerado nessa área são escassas quando não há “contatos”. Desse modo, era impossível abandonar um emprego cujo possuia carteira assinada e demais benefícios, para me dedicar integralmente em um estágio NÃO-remunerado. Logo, cumpri apenas o estágio obrigatório exigido pela faculdade.

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Débora Spganol

“É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”; “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

A nossa Constituição Federal, nos incisos IV e IX, do artigo 5º, garante a todo o cidadão a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, que possuem entre si uma relação intrínseca: somente podemos externar nossos pensamentos, projetá-los no mundo, porque a carta magna assim garante. Assim: nossa mente é livre, mas a expressão que fizemos de nossos pensamentos só é possível porque a lei permite. (1)

O direito à liberdade de expressão é considerado como sendo de primeira dimensão. Foi  essencial à redemocratização do país após os anos obscuros do regime militar instaurado pelo golpe de Estado de 31 de março de 1964, que perdurou até a abertura política em 1985.

Durante o período militarizado, foram postos em prática vários Atos Institucionais suprimindo direitos. O mais grave foi o AI-5, de 1968, que suspendeu a Constituição então em vigor (de 1946), determinou a dissolução do Congresso Brasileiro, revogou liberdades individuais e criou  um Código de Processo Penal Militar, que permitiu aos militares (Exército e Polícia) a prisão de todas as pessoas consideradas “suspeitas”, além de qualquer revisão judicial.

Nessa época triste de nossa história qualquer possibilidade de expressar pensamentos era cerceada de maneira violenta: durante os chamados “anos de chumbo” a censura voltou arrasadora, desta vez reforçada por prisões, torturas e até mortes. O periódico “Tribuna de Imprensa” – um dos poucos meios de comunicação que se colocaram contra o poder – foi pressionado a encerrar as portas. Seu principal jornalista (Hélio Fernandes) foi preso juntamente com Joel Silveira, Osvaldo Peralva e Francisco Pinto, ligados ao “Correio da Manhã”.

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Imagine, aos 19 anos, tornar-se CEO de uma empresa com mais de 1.500 funcionários apenas no Brasil, líder de mercado em seu segmento e com mais de 20 anos de tradição. Pois foi isso que a jovem Camila Kellen Paz de Carvalho vivenciou neste mês de julho, quando a estudante de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) participou da sétima edição do CEO for One Month.

O programa do Grupo Adecco, líder mundial em soluções de recursos humanos, existe desde 2014 e tem como objetivo oferecer uma experiência real para preparar jovens talentos para o mundo do trabalho. O projeto existe em 47 países e, neste ano, recebeu mais de 200 mil inscrições pelo mundo.

Na edição de 2020, apenas no Brasil foram mais de cinco mil inscritos. Camila iniciou seu trabalho, como CEO por um mês, no dia 1º de julho e acompanhou a jornada de André Vicente, CEO do Grupo Adecco Brasil. A estudante é natural da cidade de Itabuna e estuda direito na Universidade Estadual de Santa Cruz. “Minha grande paixão é a possibilidade de usar as minhas habilidades profissionais e pessoais para gerar oportunidades a outras pessoas”, afirma Camila.

Camila se inscreveu na edição de 2020 do programa CEO for One Month porque, apesar de ser da área jurídica, tem muito interesse em se desafiar e sair da zona de conforto. “Participar do programa é um grande desafio para mim”, diz Camila. “A grande expectativa para este mês é acompanhar a rotina de um CEO do ponto de vista prático e replicar todo esse aprendizado em meus futuros projetos. É uma experiência única e eu espero manter um alto aproveitamento”, completa a estudante.

Camila Carvalho está concorrendo a uma das 10 vagas da etapa global do programa, na qual o grande vencedor poderá acompanhar a jornada do CEO Global Alain Dehaze. Durante o mês de julho, os candidatos de cada país participante passaram por vários desafios, que foram enviados pelo time global do programa. Estes desafios e a apresentação de um projeto de inovação vão definir os 10 finalistas da etapa global. No site oficial do programa, é possível conhecer todos os concorrentes dos países participantes www.ceoforonemonth.com/.

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O estudante do terceiro semestre do curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), Ébano Bencos de Sá Cerqueira foi aprovado no programa Cargill Global Scholars. Ele concorreu com discentes de 14 universidades brasileiras de excelência. É o único estudante aprovado oriundo de uma universidade pública da Região Nordeste.

O Programa Cargill Global Scholars é implementado em parceria com o Institute of International Education (IIE), Office for Latin America and the Caribbean (LAC) no Brasil, China, Índia, Indonésia, EUA e Rússia. Foram mais de 800 candidatos em seis países. A seleção é fundamentada no excelente desempenho acadêmico e potencial de liderança do estudante.

Mais do que apenas receberem $5.000 dólares, os vencedores irão participar de dois Seminários de Liderança. No segundo ano, este seminário será em uma locação internacional da Cargill, onde alunos de todos os seis países irão interagir em atividades de desenvolvimento profissional e de liderança com funcionários da empresa.

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O sonho do estudante Sandoval dos Santos Azevedo, 62, do Programa Universidade Para Todos (UPT), de ingressar no Ensino Superior, para cursar Direito, já é uma realidade. O caminhoneiro autônomo é um exemplo de superação, dedicação e persistência, pois nunca desistiu de aprender e acreditar no seu potencial. Ele está cursando o segundo semestre no Centro Universitário Estácio da Bahia – Campus Fratelli Vita, em Salvador, após conquistar uma bolsa de 50% no Programa Universidade para Todos (PROUNI), por meio do seu bom desempenho e nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Sandoval participou do UPT em 2018 e 2019, no Polo UPT da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que funciona no Colégio Estadual Nelson Mandela, localizado no bairro de Periperi, em Salvador. Quem o conhece e convivia com ele sabe o quanto esta aprovação significa, visto que sempre dizia que seria aprovado em Direito.

Sandoval disse que a vida toda se identificou com a área de Direito, se imaginando um advogado. “Eu sempre quis fazer uma faculdade de Direito, pois gosto de defender as questões e sei que é necessário que a gente tenha conhecimento e habilidade para lidar com as adversidades da vida. Acabei de realizar este sonho para me tornar um profissional honesto e prestativo”, disse, emocionado.

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Efson Lima

   A Bahia é o estado mais agrário do país. Possui o maior número de áreas agropecuárias, tendo os estabelecimentos agropecuários ocupando 49,18% da área total do estado. Mas nem sempre o direito agrário teve o seu devido tratamento em terras baianas. Na Faculdade de Direito da UFBA, por exemplo, entre os anos 2007 e 2012, período em que estudei, a disciplina era optativa e não foi disponibilizada para os estudantes da graduação. Com a criação do curso noturno, boas ventanias sopraram e o projeto pedagógico contemplou obrigatoriamente a disciplina.

Um dos ilustres estudantes da centenária Faculdade de Direito/UFBA, Euclides Neto, enveredou-se pela seara do direito agrário, tornando-se um farol não só para a advocacia, mas também como gestor e literato ao estabelecer uma simbiose para o mister profissional.  O exercício da advocacia para Euclides Neto foi instrumento de combate às desigualdades e preocupação constante com o homem do campo.

O pensamento de homem público levou Euclides Neto a alcançar a gestão pública. Tornou-se prefeito da cidade de Ipiaú em 1961 e uma de suas ações foi promover reforma agrária ao implantar a “Fazenda do Povo”.  Talvez, ele tenha sido o primeiro gestor público a fazer no modelo proposto.  Ele também se tornou secretário do governo do Estado da Bahia na gestão de Waldir Pires ao ocupar a pasta da Secretaria de Agricultura, Reforma Agrária e Cooperativismo.

A escrita de Euclides Neto reúne treze obras, entre elas, Porque o homem não veio do macaco, 1942; Vida Morta, 1947; O Patrão, 1978; 64: um prefeito, a revolução e os jumentos, 1983; A enxada e a mulher que venceu o próprio destino, 1986; Dicionareco das roças de cacau e arredores, 1997; Trilhas da Reforma Agrária, 1999; e O tempo é chegado – publicação póstuma, 2002.  Manter vivo o pensamento literário de Euclides Neto é promover reflexões, especialmente, sob o homem do campo, a reforma agrária e o real sentido do direito agrário.

A vasta produção literária de Euclides Neto o credenciou para fazer parte do quadro de membros da Academia de Letras de Ilhéus, tendo posse em 18 de maio de 1990  e permaneceu até 05 de abril de 2000, quando faleceu em Salvador. Como sabido, a Academia de Letras foi fundada em 1959, talvez, tenha sido primeiro embrião intelectual surgido no século XX em Ilhéus, chegou tardiamente. A região já ostentava riqueza e correspondia sobremaneira pelas finanças do Estado da Bahia.  É interessante registrar que alguns membros  que participaram da  formulação da ALI serão também os formuladores da Faculdade de Direito de Ilhéus, entre eles, Francolino Neto.            Geraldo Lavigne, escritor sulbaiano, em seu discurso de posse na Academia de Letras de Ilhéus, cuja cadeira n.º 23 já havia sido ocupada por Euclides Neto, sintetizou que “A obra de Euclides Neto é essencialmente debruçada sobre o homem. Por meio da literatura, fez contundentes denúncias sociais, expôs a luta de classes, e manteve-se firme na ideologia socialista. O campo e, inevitavelmente, o cacau foram cenários importantes da obra que revelou a identidade regional pelo viés do realismo. Os enredos transitaram entre a violência, os latifúndios e as diferenças socioeconômicas.”

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