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Posts Tagged ‘Direito’

Liberdade de Expressão x Discurso de Ódio

Débora Spganol

 

Debora Spagnol“É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”; “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

A nossa Constituição Federal, nos incisos IV e IX, do artigo 5º, garante a todo o cidadão a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, que possuem entre si uma relação intrínseca: somente podemos externar nossos pensamentos, projetá-los no mundo, porque a carta magna assim garante. Assim: nossa mente é livre, mas a expressão que fizemos de nossos pensamentos só é possível porque a lei permite. (1)

O direito à liberdade de expressão é considerado como sendo de primeira dimensão. Foi  essencial à redemocratização do país após os anos obscuros do regime militar instaurado pelo golpe de Estado de 31 de março de 1964, que perdurou até a abertura política em 1985.

Durante o período militarizado, foram postos em prática vários Atos Institucionais suprimindo direitos. O mais grave foi o AI-5, de 1968, que suspendeu a Constituição então em vigor (de 1946), determinou a dissolução do Congresso Brasileiro, revogou liberdades individuais e criou  um Código de Processo Penal Militar, que permitiu aos militares (Exército e Polícia) a prisão de todas as pessoas consideradas “suspeitas”, além de qualquer revisão judicial.

Nessa época triste de nossa história qualquer possibilidade de expressar pensamentos era cerceada de maneira violenta: durante os chamados “anos de chumbo” a censura voltou arrasadora, desta vez reforçada por prisões, torturas e até mortes. O periódico “Tribuna de Imprensa” – um dos poucos meios de comunicação que se colocaram contra o poder – foi pressionado a encerrar as portas. Seu principal jornalista (Hélio Fernandes) foi preso juntamente com Joel Silveira, Osvaldo Peralva e Francisco Pinto, ligados ao “Correio da Manhã”.

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Estudante de Direito da Uesc vira CEO por um mês em uma das maiores empresas de Recursos Humanos do mundo

Camila KellenImagine, aos 19 anos, tornar-se CEO de uma empresa com mais de 1.500 funcionários apenas no Brasil, líder de mercado em seu segmento e com mais de 20 anos de tradição. Pois foi isso que a jovem Camila Kellen Paz de Carvalho vivenciou neste mês de julho, quando a estudante de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) participou da sétima edição do CEO for One Month.

O programa do Grupo Adecco, líder mundial em soluções de recursos humanos, existe desde 2014 e tem como objetivo oferecer uma experiência real para preparar jovens talentos para o mundo do trabalho. O projeto existe em 47 países e, neste ano, recebeu mais de 200 mil inscrições pelo mundo.

Na edição de 2020, apenas no Brasil foram mais de cinco mil inscritos. Camila iniciou seu trabalho, como CEO por um mês, no dia 1º de julho e acompanhou a jornada de André Vicente, CEO do Grupo Adecco Brasil. A estudante é natural da cidade de Itabuna e estuda direito na Universidade Estadual de Santa Cruz. “Minha grande paixão é a possibilidade de usar as minhas habilidades profissionais e pessoais para gerar oportunidades a outras pessoas”, afirma Camila.

Camila Kellen1Camila se inscreveu na edição de 2020 do programa CEO for One Month porque, apesar de ser da área jurídica, tem muito interesse em se desafiar e sair da zona de conforto. “Participar do programa é um grande desafio para mim”, diz Camila. “A grande expectativa para este mês é acompanhar a rotina de um CEO do ponto de vista prático e replicar todo esse aprendizado em meus futuros projetos. É uma experiência única e eu espero manter um alto aproveitamento”, completa a estudante.

Camila Carvalho está concorrendo a uma das 10 vagas da etapa global do programa, na qual o grande vencedor poderá acompanhar a jornada do CEO Global Alain Dehaze. Durante o mês de julho, os candidatos de cada país participante passaram por vários desafios, que foram enviados pelo time global do programa. Estes desafios e a apresentação de um projeto de inovação vão definir os 10 finalistas da etapa global. No site oficial do programa, é possível conhecer todos os concorrentes dos países participantes www.ceoforonemonth.com/.

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Estudante de Direito da Uesc entre os aprovados no programa Cargill Global Scholars

ébanoO estudante do terceiro semestre do curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), Ébano Bencos de Sá Cerqueira foi aprovado no programa Cargill Global Scholars. Ele concorreu com discentes de 14 universidades brasileiras de excelência. É o único estudante aprovado oriundo de uma universidade pública da Região Nordeste.

O Programa Cargill Global Scholars é implementado em parceria com o Institute of International Education (IIE), Office for Latin America and the Caribbean (LAC) no Brasil, China, Índia, Indonésia, EUA e Rússia. Foram mais de 800 candidatos em seis países. A seleção é fundamentada no excelente desempenho acadêmico e potencial de liderança do estudante.

Mais do que apenas receberem $5.000 dólares, os vencedores irão participar de dois Seminários de Liderança. No segundo ano, este seminário será em uma locação internacional da Cargill, onde alunos de todos os seis países irão interagir em atividades de desenvolvimento profissional e de liderança com funcionários da empresa.

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Estudante de 62 anos do Programa Universidade para Todos realiza sonho de cursar Direito

uptO sonho do estudante Sandoval dos Santos Azevedo, 62, do Programa Universidade Para Todos (UPT), de ingressar no Ensino Superior, para cursar Direito, já é uma realidade. O caminhoneiro autônomo é um exemplo de superação, dedicação e persistência, pois nunca desistiu de aprender e acreditar no seu potencial. Ele está cursando o segundo semestre no Centro Universitário Estácio da Bahia – Campus Fratelli Vita, em Salvador, após conquistar uma bolsa de 50% no Programa Universidade para Todos (PROUNI), por meio do seu bom desempenho e nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

 

Sandoval participou do UPT em 2018 e 2019, no Polo UPT da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que funciona no Colégio Estadual Nelson Mandela, localizado no bairro de Periperi, em Salvador. Quem o conhece e convivia com ele sabe o quanto esta aprovação significa, visto que sempre dizia que seria aprovado em Direito.

 

Sandoval disse que a vida toda se identificou com a área de Direito, se imaginando um advogado. “Eu sempre quis fazer uma faculdade de Direito, pois gosto de defender as questões e sei que é necessário que a gente tenha conhecimento e habilidade para lidar com as adversidades da vida. Acabei de realizar este sonho para me tornar um profissional honesto e prestativo”, disse, emocionado.

 

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Euclides Neto: um exercício profissional a serviço do direito agrário e da literatura

Efson Lima

 

efson lima   A Bahia é o estado mais agrário do país. Possui o maior número de áreas agropecuárias, tendo os estabelecimentos agropecuários ocupando 49,18% da área total do estado. Mas nem sempre o direito agrário teve o seu devido tratamento em terras baianas. Na Faculdade de Direito da UFBA, por exemplo, entre os anos 2007 e 2012, período em que estudei, a disciplina era optativa e não foi disponibilizada para os estudantes da graduação. Com a criação do curso noturno, boas ventanias sopraram e o projeto pedagógico contemplou obrigatoriamente a disciplina.

Um dos ilustres estudantes da centenária Faculdade de Direito/UFBA, Euclides Neto, enveredou-se pela seara do direito agrário, tornando-se um farol não só para a advocacia, mas também como gestor e literato ao estabelecer uma simbiose para o mister profissional.  O exercício da advocacia para Euclides Neto foi instrumento de combate às desigualdades e preocupação constante com o homem do campo.

euclides 2O pensamento de homem público levou Euclides Neto a alcançar a gestão pública. Tornou-se prefeito da cidade de Ipiaú em 1961 e uma de suas ações foi promover reforma agrária ao implantar a “Fazenda do Povo”.  Talvez, ele tenha sido o primeiro gestor público a fazer no modelo proposto.  Ele também se tornou secretário do governo do Estado da Bahia na gestão de Waldir Pires ao ocupar a pasta da Secretaria de Agricultura, Reforma Agrária e Cooperativismo.

A escrita de Euclides Neto reúne treze obras, entre elas, Porque o homem não veio do macaco, 1942; Vida Morta, 1947; O Patrão, 1978; 64: um prefeito, a revolução e os jumentos, 1983; A enxada e a mulher que venceu o próprio destino, 1986; Dicionareco das roças de cacau e arredores, 1997; Trilhas da Reforma Agrária, 1999; e O tempo é chegado – publicação póstuma, 2002.  Manter vivo o pensamento literário de Euclides Neto é promover reflexões, especialmente, sob o homem do campo, a reforma agrária e o real sentido do direito agrário.

euclides 1A vasta produção literária de Euclides Neto o credenciou para fazer parte do quadro de membros da Academia de Letras de Ilhéus, tendo posse em 18 de maio de 1990  e permaneceu até 05 de abril de 2000, quando faleceu em Salvador. Como sabido, a Academia de Letras foi fundada em 1959, talvez, tenha sido primeiro embrião intelectual surgido no século XX em Ilhéus, chegou tardiamente. A região já ostentava riqueza e correspondia sobremaneira pelas finanças do Estado da Bahia.  É interessante registrar que alguns membros  que participaram da  formulação da ALI serão também os formuladores da Faculdade de Direito de Ilhéus, entre eles, Francolino Neto.            Geraldo Lavigne, escritor sulbaiano, em seu discurso de posse na Academia de Letras de Ilhéus, cuja cadeira n.º 23 já havia sido ocupada por Euclides Neto, sintetizou que “A obra de Euclides Neto é essencialmente debruçada sobre o homem. Por meio da literatura, fez contundentes denúncias sociais, expôs a luta de classes, e manteve-se firme na ideologia socialista. O campo e, inevitavelmente, o cacau foram cenários importantes da obra que revelou a identidade regional pelo viés do realismo. Os enredos transitaram entre a violência, os latifúndios e as diferenças socioeconômicas.”

 

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Itabuna ganha novas faculdade, com quatro cursos

santo aO Ministério da Educação (MEC) aprovou a criação da Faculdade Santo Antônio de Itabuna e liberou quatro cursos de graduação para unidade, que funcionará na Avenida JS Pinheiro, 1650. Foi autorizado o funcionamento dos cursos de Direito, Nutrição, Fisioterapia e Enfermagem. Para o primeiro vestibular, serão ofertadas 200 vagas, 50 em cada curso.

A conselheira acadêmica do grupo Caelis Educacional, professora Anaci Bispo Paim, afirmou  que a implantação da faculdade no sul da Bahia foi decidida com base em dados oficiais que apontaram para a necessidade de mais vagas no ensino superior na região. Ela explicou que a instalação da unidade também está relacionada às políticas sociais adotadas pela instituição.

Segundo Anaci Paim, a Faculdade Santo Antônio de Itabuna tem capacidade para atender até 10 mil alunos nos três cursos e que, ao longo do tempo, serão implantadas outras modalidades de ensino na unidade. “Inicialmente, são quatro cursos, mas a meta é implantar um número maior de turmas na graduação, pós-graduação, ensino a distância e outras modalidades”, adiantou a professora.


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“Fake News”: a mentira como protagonista

Débora Spagnol

Debora SpagnolNotícias falsas, chamadas “fake news”, se espalham pelas redes sociais de forma mais rápida, fácil e ampla do que as notícias reais. A conclusão é de uma pesquisa publicada na revista Science e organizada pelo MIT (Massachusetts Institute of Technology), nos EUA, em que foram analisadas 126 mil notícias que circularam no Twitter no período de 2006 a 2017. Analisadas por seis organizações independentes que checaram uma a uma a veracidade dos fatos constatou-se que as notícias falsas têm 70% mais chances de serem repassadas do que as verdadeiras. (1) E as falsas notícias políticas se espalham três vezes mais do que os outros assuntos.

Mas qual o fascínio que as “fake news” exercem sobre as pessoas ? Estudiosos dizem que as notícias falsas são desenhadas para atingir o coração dos sentimentos fortes: medo, rejeição, surpresa ou amor. Assim, os criadores sabem que notícias falsas que tocam diretamente no sentimento da sociedade serão mais compartilhadas do que as verdadeiras, mas desprovidas do apelo sentimental. Para ilustrar, basta ressaltar a enxurrada de “fake news” espalhadas pelas redes sociais no nosso país, atualmente polarizado politicamente em razão do julgamento do ex-Presidente Lula. Nem mesmo as grandes redes de comunicação são imunes à propagação de falsas notícias. (2)

fake 2Embora criadas com o objetivo específico de espalhar dúvidas, “enganar, a fim de obter ganhos financeiros ou políticos” (3) as notícias falsas não são novidade. Segundo consta, as informações falsas se originaram ainda na antiguidade, sendo que o mais famoso propagador delas foi o faraó egípcio Ramsés II, que governou o Egito durante 66 anos (de 1279 a 1213 a.C). Embora tenha construído monumentos a ressaltar sua perícia nas armas, visando assim ressaltar seus dotes como guerreiro e estrategista, modernas descobertas arqueológicas comprovaram que ele era um soldado limitado e os monumentos haviam sido erguidos a outros guerreiros, tendo o faraó se apropriado dos mesmos, como se fosse ele o representado. Um autêntico propagador, portanto, de “fake news”. (4)

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Bettina e Empiricus: breves linhas sobre propaganda enganosa

Débora Spagnol

Debora SpagnolNos últimos dias, dispararam os acessos e discussões polêmicas sobre Bettina, uma jovem funcionária da empresa “Empiricus” que, em um vídeo de pouco mais de um minuto, diz que aos vinte e dois anos, acumulou rendimentos de mais de um milhão de reais a partir de investimento de R$ 1.052,00 (1)

Mas, sob a luz do direito do consumidor, é possível afirmar que tal propaganda fere a legislação consumerista ?

É importante que, antes de adentrar ao mérito da propaganda em si, se deixem claros alguns conceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 (2), que regula as relações de comércio, em negócios realizados entre partes “desiguais”. O código consumerista, em sua essência, contém dispositivos que visam equilibrar a relação entre as partes, eis que ao privilegiar os direitos da parte hipossuficiente (consumidor) permite que os envolvidos na relação negocial possam litigar no mesmo “nível”.

De acordo com o CDC, “consumidor” é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Também “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (“caput” e § único do art. 2º, cumulado com os artigos 17 e 29, do Códex consumerista). Porém como consumidores também podem ser considerados os clientes em potencial: pessoas que viram determinado anúncio e talvez se interessem pelo produto. Mesmo que não tenham adquirido o produto, tais pessoas podem ser consideradas vítimas em eventual processo contra a empresa anunciante, em caso de propaganda enganosa ou falsa.

De forma resumida, o direito do consumidor tem como princípios básicos a boa-fé objetiva, a aparência, a transparência e a confiança. Na prática, portanto, isso significa que a palavra do fornecedor (na oferta, por exemplo) tem mais força do que o contrato que acompanha a venda, já que todos os elementos que constituem a oferta passam a integrar o negócio. Isso fica claro da leitura do art. 30, do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. (4)

Logo a oferta tem como característica marcante a informação acerca do preço e condições dos produtos e serviços, ou seja: o valor correspondente do produto ou serviço prestado e suas formas de aquisição, pagamento, financiamento, entre outros.

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Lawfare: o novo campo de guerra legal

Débora Spagnol

Debora SpagnolMaquiavel já disse, no livro “O Príncipe” – uma das teorias políticas mais elaboradas pelo pensamento humano, pois ensina como chegar e se manter no poder – que “há duas maneiras de lutar: com a força ou com as leis”. (1)

Atualmente, a segunda forma citada pelo autor torna-se o termo a ditar o significado da palavra “lawfare”: a utilização da lei e dos procedimentos legais pelos agentes do sistema de justiça para perseguir quem seja declarado inimigo. O “lawfare”, na prática, se torna o oposto da busca pela justiça, tornando-se mais um “justiçamento” pelo próprio judiciário.

Surgida da junção das palavras “law” – lei e “warfare”  – conflito armado, “lawfare” atualmente significa o uso estratégico de processos judiciais com a finalidade de criar impedimentos a adversários políticos. A lei, nesses casos, é utilizada como instrumento de guerra e destruição do outro (do inimigo), sem respeito aos procedimentos legais e aos direitos do indivíduo que se pretende “eliminar”. O processo judicial, para que tenha efeito, é planejado e tramita sob a aparência de legalidade, contando com a ajuda da mídia e dos agentes políticos/sociais que buscam “aniquilar” referido opositor ao objetivo maior. (2)

lawfareA expressão foi inicialmente utilizada por um coronel da Força Aérea americana em 2001, como estratégia do mau uso da lei para alcançar um objetivo operacional como alternativa aos meios militares tradicionais. A origem do termo, portanto, não significou o uso do direito como arma de guerra, o que se deu com o tempo. No passado, os adversários políticos eram eliminados pela violência física; atualmente se usa da violência e do poder da lei para produzir resultados políticos, afastando-se o adversário pelo uso abusivo do sistema jurídico em substituição aos processos eleitorais constitucionalmente vigentes. O direito, assim, se torna arma mais poderosa do que a guerra, seja por conta do aumento do número de leis e tribunais, pela criação de ONG´s dedicadas aos conflitos armados ou pela revolução na tecnologia da informação.

São características do “lawfare”: a utilização de acusações frívolas, ou seja, acusações e instaurações de processos judiciais sem provas, sem materialidade; abuso de direito com o intuito de prejudicar a reputação de um adversário político; tentativa de influenciar a opinião pública com utilização da lei para obter publicidade negativa e bloqueio das tentativas dos adversários para fazer uso das leis e procedimentos legais para defender seus direitos. Associado a isso, o uso da imprensa trata o assunto como se ele estivesse respaldado por provas (que não existem ou são frágeis demais), promovendo o ódio contra os opositores políticos e a desilusão popular. (3)

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Habeas Corpus

 

 Debora Spagnol

 Debora SpagnolAntes da Carta Magna de 1988, nosso processo penal praticamente constituía-se num verdadeiro “sistema inquisitório”, com um mesmo órgão exercendo duas funções distintas – de acusação e de julgamento – de modo sigiloso e sem contraditório, prevalecendo a  culpabilidade. A nova Constituição instituiu um amplo sistema de garantias aos indivíduos, entre elas a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência e a imparcialidade judicial, dividindo as funções de acusar e de julgar, que agora estão atreladas a órgãos distintos. Assim, o que antes era regra (prisão) agora se torna exceção, sendo que a ampla liberdade é a diretriz no verdadeiro “Estado Democrático de Direito”, talvez com pequena influência do pensamento de Rousseau, para quem todos os homens nascem livres, a liberdade lhes pertence e renunciar a ela é renunciar à própria qualidade de homem. (1)

Ora, a defesa da liberdade significa, antes de tudo, a defesa do Estado Democrático de Direito. E dentre todos os instrumentos existentes na legislação para a defesa da liberdade, há um que se destina a garantir ao cidadão a ferramenta mais efetiva e célere de contenção dos desrespeitos às garantias de liberdade estampadas em nossa Carta Magna: o “habeas corpus”.

Resultado da luta pela efetivação dos direitos humanos, alguns autores creditam ao direito romano clássico algumas nuances do “habeas corpus”, aproximando-o do “interdictum de libero homine exhibendo”: um instituto garantido exclusivamente aos homens livres que se viam privados dessa liberdade de forma arbitrária. O pedido era feito diante do Pretor, que analisava a condição de liberdade do homem e, após expô-lo em público, concedia ou não a soltura. Porém, devido ao caráter fortemente individualista-patrimonialista da sociedade romana, tal pedido não poderia ser atendido no caso de filhos em relação aos pais, das esposas em relação aos maridos, do devedor em relação ao credor e dos escravos em relação a seus proprietários. (2)

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Pesquisa aponta que 37% dos escritórios de advocacia não utilizam tecnologia na rotina

Direito tecnologiaHenrique Rodrigues, da Agência NoAr

A tecnologia tem se tornado cada vez mais uma ferramenta essencial para o setor jurídico, porém, no Brasil, o seu uso ainda caminha lentamente. De acordo com uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), cerca de  37% dos advogados consideram que o escritório ou empresa onde trabalham não utiliza ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento de suas atividades.

Entretanto, cerca de 95% dos escritórios de advocacia estão abertos às inovações que solucionem seus problemas e 62% já procuram serviços customizados de tecnologia. Para Renan Oliveira, especialista em Direito Previdenciário e co-fundador do Previdenciarista (https://previdenciarista.com/ ) – plataforma de conteúdo que auxilia o advogado previdenciário, a tecnologia se tornou item fundamental para o dia-a-dia do advogado.

“A tecnologia propõe otimizar processos e organizar a rotina dos profissionais da área jurídica por meio das lawtechs/legaltechs. Nas plataformas tecnológicas do direito, o ponto de partida é praticamente o mesmo: otimização de tarefas mecânicas, com a redução de custo e melhor aproveitamento do tempo para clientes. Quem não aproveitar estes recursos oferecidos, ficará desatualizado no mercado”, destaca Renan.

 

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Gentili, Toffoli, censura, crime de opinião

 

Debora Spagnol

 Debora SpagnolRecentes condenações judiciais (criminais e cíveis) de comunicadores que – a pretexto de exercer seu direito à liberdade de expressão – ofenderam gravemente a honra e a dignidade de outrem (1 e 2) trouxeram novamente ao debate o estreito limite entre o direito à livre manifestação e a censura. Na mesma semana, atendendo ao pedido de um colega de toga, um Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de conteúdo jornalístico de uma revista virtual, que continha reportagem envolvendo suspeita de corrupção contra o requerente. (3)

Inúmeros debates tomaram as redes sociais envolvendo, de um lado, os cidadãos interessados em denegrir e enfraquecer o Supremo Tribunal Federal e, de outro, réus que sofreram processos por excessos realmente cometidos aproveitando a oportunidade para se colocarem como vítimas subjugadas à “ditadura do judiciário”.

Porém, se à primeira vista é possível afirmar que houve um erro judicial pelo STF ao impedir a publicação da matéria citando o Ministro, tal não se aplica aos demais réus condenados (Gentili e Arthur), porque são outras situações envolvidas e em contextos completamente diversos, que em verdade representam consequências de ações pretéritas.

censura

O incremento das discussões políticas nas redes sociais a partir de 2013, além de trazer à tona um infindável desejo de acompanhar os cenários que a partir daí se desenvolveram – tudo facilitado pelo enorme número de informações (verídicas ou não) disponíveis na internet – infelizmente não resultou em um saudável debate de ideias. O que vemos nas redes é um verdadeiro embate de adversários cuja maior preocupação não é discutir assuntos políticos com profundidade, mas “vencer” o “adversário” e conquistar mais “likes” e seguidores.

 

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Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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