:: ‘Termo de Consentimento Informado’

Débora Spagnol

O Termo de Consentimento Informado ou Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é hoje uma das principais ferramentas de defesa do profissional de saúde como prova judicial. Por esse motivo, omitir ou fornecer informações incorretas e/ou completas relacionadas a alguma intervenção médica pode trazer ao médico desvantagem processual, já que ele pode responder judicialmente por alegação de erro médico.

Quando o paciente assina o Termo de Consentimento Informado,  ele também autoriza a intervenção médica e declara que está consciente de todas as consequências e riscos previsíveis no documento. Portanto, a decisão de realizar o procedimento é do paciente, mas o Termo de Consentimento também deve ser “livre e esclarecido”. É obrigação do médico esclarecer ao seu paciente tudo que está relacionado à enfermidade e as chances de ocasionar algum efeito não esperado. O diagnóstico, prognóstico, procedimentos, benefícios, reações adversas, entre outras informações pertinentes ao tratamento devem ser muito bem explicadas. Tal obrigação inclusive está prevista no Código de Ética Médica (art. 22).

Como elaborar um Termo de Consentimento Informativo?
Afinal, como elaborar um Termo de Consentimento Informado objetivo que assegura a transparência da prática médica aos pacientes e a proteção legal para os profissionais da saúde e a instituição médica?

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