:: ‘Ministério Público do Trabalho’

As defensoras públicas estaduais Kaliany Gonzaga e Aline Muller foram as vencedoras do Prêmio Innovare, na categoria Defensoria Pública, concedido pelo Instituto Innovare, com o Programa Mãos que Reciclam, um dos eixos de atuação externa do Núcleo de Gestão Ambiental (NUGAM) da DPE-BA.

Na parceria com a Defensoria, o município promoveu ações para a retirada dos catadores do antigo lixão, fechado em maio do ano passado pela Prefeitura de Itabuna, que forneceu cestas básicas, além do pagamento de auxílio aluguel para 56 e  bolsa-renda a 160 pessoas na primeira fase do programa, com o apoio da CVR Costa do Cacau.

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Auditores Fiscais do Trabalho participaram de ação fiscal na manhã desta quarta-feira (24), que resultou em interdição das atividades e apreensão de explosivos de mineradora no extremo sul da Bahia. A atividade de mineração era exercida na zona rural do município de Itapebi/BA, a seiscentos quilômetros de Salvador, por empresa cujo sócio possui endereço no município de Taiobeiras em Minas Gerais.

 A ação foi realizada pela Agência Nacional de Mineração, Auditoria Fiscal do Trabalho, Exército Brasileiro, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

No local, havia treze trabalhadores laborando sem registro na CTPS, ausência de exames de saúde admissionais e sem a observação das medidas de segurança e saúde de trabalho. Estes trabalhadores, apesar de operarem com explosivos, não receberam qualquer treinamento, manuseando-os de forma insegura e em desacordo com as normas técnicas vigentes, ensejando o risco de explosões acidentais. As atividades com explosivo eram realizadas de forma precária, sem observância das normas técnicas, com o acionamento do explosivo antes mesmo do trabalhador sair da zona de perigo, o que poderia ocasionar acidentes com resultados fatais. Além do risco de acidentes, havia também a exposição dos trabalhadores a sílica.

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

A nova sede do Ministério Público do Trabalho em Itabuna foi inaugurada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e do procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro. Com investimento de pouco menos de R$ 1 milhão, o novo prédio foi erguido na Rua Duque de Caxias, 655, centro, no antigo endereço.

A unidade atende a 44 municípios baianos. “É com grande orgulho que vemos a nossa instituição inaugurar um espaço como este, destinado a prestar serviços à sociedade”, destacou o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury, que encerrou a sequência de discursos iniciada pela procuradora Sofia Vilela, coordenadora da unidade, na última sexta (5).

Alberto Balazeiro, procurador-chefe do MPT na Bahia, ressaltou o compromisso para execução das obras e investimentos em novas sedes em Salvador, Barreiras, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. “Essas obras só estão se materializando por causa do comprometimento de homens e mulheres com o Ministério Público do Trabalho. Nossa Instituição é ainda maior quando as pessoas que a compõem exercem suas atividades com dignidade, dedicação e espírito público”, frisou. (do Pimenta)

Uma força-tarefa de combate ao trabalho escravo libertou cinco trabalhadores que eram mantidos em condições análogas à escravidão, na zona rural de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. Participaram da ação a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), o Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e a Polícia Rodoviária Federal.

“Os empregados, além de não terem as carteiras de trabalho assinadas, trabalhavam sem qualquer tipo de equipamento de proteção individual (EPI) e viviam sem condições mínimas de higiene, dormindo no curral em camas improvisadas, ao lado dos cavalos”, informou o auditor-fiscal da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia, Jackson Brandão.

Segundo o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Renato Divino, na propriedade situada a 20 quilômetros de Vitória da Conquista, os trabalhadores foram contratados para roçar o pasto ganhando R$ 40 por dia. “Após o flagrante, o dono da fazenda foi preso e conduzido à Superintendência da Polícia Federal, e os trabalhadores retirados do local, retornando às suas residências no município de Itambé”.

O Ministério Público do Trabalho solicitará a assinatura da carteira de trabalho dos empregados e o pagamento das rescisões devidas, com valores em torno de R$ 20 mil. Além disso, será ajuizada uma ação civil pública junto à Vara do Trabalho postulando indenização pelos danos morais individuais e coletivos praticados, além do pedido de expropriação da terra com fundamento no Artigo 243 da Constituição Federal.

“Os trabalhadores receberão três parcelas do Seguro-Desemprego e já foram entrevistados, visando a futura inserção no mercado de trabalho por meio do Projeto Ação Integrada”, diz o presidente da Coetrae, Admar Fontes Júnior. O relatório da fiscalização será encaminhado à Polícia e Ministério Público federais, que já foram acionados para investigação do crime de reduzir os trabalhadores a condições análogas às de escravo.

Oferecer aos conselheiros tutelares da região sul informações e instrumentos para um combate eficiente do trabalho infantil. Esse é um dos objetivos da audiência pública do Ministério Público do Trabalho, que acontece nessa sexta-feira, às 13h30, no auditório da Faculdade de Ciência e Tecnologia (FTC) em Itabuna. Os conselheiros e demais cidadãos poderão debater as dificuldades enfrentadas para a luta contra o trabalho de crianças e adolescentes.

A coordenação do evento é da procuradora Sofia Vilela, que pontua a necessidade de integrar as ações dos diversos órgãos públicos e de entidades da sociedade.

Policia Federal apura trabalho escravo

A Policia Rodoviária Federal realizou uma operação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, para averiguar denúncia de trabalho escravo numa na zona rural de  Arataca/BA, no Sul da Bahia.

A ação na fazenda, que foi desencadeada após denúncia anônima, identificou nove trabalhadores em situação que configura trabalho escravo. Os donos da fazenda vão responder a processo, por desrespeito às leis da CLT e às normas  de saúde e segurança.

Durante a fiscalização na fazenda, foram apreendidas ainda quatro espingardas, juntamente com seis cartuchos calibre 28 intactos; além de cinco pássaros silvestres, presos em gaiolas. As armas foram encaminhadas para a Delegacia de Policia e os pássaros à Reserva da Mata Atlântica na Ceplac, em Ilheus.

NOTA- O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  e o MPT informam que não foram resgatados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo, embora fossem constatadas irregularidades que serão informadas após a conclusão das investigações.

A Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público do Trabalho, SEST/SENAT e PRE realizaram uma operação de fiscalização da jornada de trabalho de caminhoneiros, alertando os motoristas quanto ao cumprimento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, mais conhecida como Lei do Descanso.

A Operação Jornada Legal II aconteceu no Km 503 da BR 101, área do Posto da PRF de Itabuna. A ação, de cunho educativo, teve como objetivo o levantamento de informações sobre as condições de trabalho dos motoristas profissionais e a verificação do cumprimento da nova jornada de trabalho estabelecida por lei.

A fiscalização é feita pelos PRFs através do tacógrafo, equipamento que registra a velocidade e o tempo de deslocamento dos veículos. Com este instrumento é possível verificar quando o veículo esteve em movimento, por quanto tempo ficou parado e a velocidade desenvolvida. Pela norma, os motoristas profissionais devem ter 30 minutos de descanso a cada quatro horas na estrada.

Durante a operação foram abordados 117 caminhões, com  18 caminhoneiros advertidos por excesso de jornada de trabalho, além da distribuição de folders educativos.

A Policia Rodoviária Federal, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, realizou hoje uma operação conjunta para interditar fazendas de café suspeitas de submeter os trabalhadores a condições análogas a escravidão, em fazendas localizadas às margens da rodovia BR 101, em Camacan, no Sul da Bahia.

Policiais Rodoviários Federais (PRF’s) lotados na Delegacia de Itabuna e do Núcleo de Operações Especiais (NOE-BA) que estão apoiando à Polícia Federal na região de conflito entre indígenas e fazendeiros no sul da Bahia, na região de Pau-Brasil e Itajú do Colônia, depararam-se com menores carregando uma armadilha para captura de animais silvestres, Na abordagem constatou-se que os menores trabalhavam por produção em fazenda de café e em possível situação análoga à escravidão.

Os trabalhadores recebiam o valor de R$ 6,00 por cada saco de 50 Kg de grãos de café que colhiam e recebiam em média entre R$ 250,00 e R$ 300,00 por mês. Os policiais efetuaram o levantamento das informações e confirmaram a situação e a localização da fazenda, acionando então os Procuradores e Auditores do MPT para realização da operação.

Durante os desdobramentos da apuração não ficou confirmada a exploração em condições de escravidão, porém ficou configurada a exploração de menores e as condições degradantes de trabalho, faltando-lhes banheiro disponível para as necessidades básicas, cobertura para proteção das chuvas, local para refeições, falta de equipamento de proteção individual, etc. Ao todo foram interditadas duas fazendas e marcadas audiências para confecção de termos de ajustamento de conduta.