:: ‘Justiça Federal’

Cinthya Santos

O serviço de assistência jurídica gratuito da Faculdade de Ilhéus no Fórum da Justiça Federal, no centro da cidade, retomará o atendimento no próximo dia 9, em novo horário, das 12 às 14 horas. Já o atendimento do Núcleo de Prática Jurídica (Nupraj) no campus da Faculdade de Ilhéus reiniciará no dia 07 de fevereiro, das 7h30min às 11h30min e das 14 às 18 horas.

A professora Cinthya Santos, coordenadora do Nupraj, explica que o núcleo é um ambiente que permite aos estudantes do curso de Direito colocar em prática os conteúdos teóricos aprendidos a partir do sétimo semestre. As atividades são acompanhadas por profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em geral, os atendimentos são voltados à população que não consegue arcar com os custos da contratação de um advogado.

Joilson Vasconcelos

No escritório do Nupraj são atendidas as pessoas que possuem demandas cíveis, especialmente nas áreas de Direito da Família e Direito do Consumidor. No âmbito da Justiça Federal, existem ações, principalmente previdenciárias, de aposentadorias, pensões, auxílio-doença, mas também há questões junto à Caixa Econômica Federal e o FGTS (recomposição de saldo).

Segundo o professor Joilson Vasconcelos, coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, em 2022 foram realizados gratuitamente 585 atendimentos na Justiça Federal e 926 atendimentos na Faculdade de Ilhéus, incluídas 158 tentativas de reconciliação.

Foi inaugurada hoje a sala da Ordem dos Advogados do Brasil na sede da Justiça Federal em Itabuna, que vai servir como ponto de apoio aos profissionais de Direito que atuam no órgão.

Planejada e  executada na gestão anterior da OAB, a inauguração contou com a presença de advogados, servidores da Justiça Federal e do com a presença de muitos advogados e advogadas, da Diretoria da Subseção, do Juiz Federal Dr. Raimundo Neto.

A Justiça Federal suspendeu liminares de reintegração de posse contra índios da tribo Tupinambá, em Ilhéus e Una, no litoral sul baiano. Segundo o G1, as propriedades ficam na região da Sapucaeira, em Ilhéus, e na Fazenda São Roque, em Una. A decisão – favorável aos índios e que partiu de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), reconheceu que as terras ocupadas são tradicionalmente indígenas.

Segundo o parecer da procuradora Eliana Péres Torelly, a reintegração de posse dos imóveis rurais foi dada sem amparo jurídico suficiente. Torelly argumenta que o processo de demarcação da terra indígena está em fase de conclusão, e deve beneficiar a comunidade Tupinambá. A procuradora disse ainda que a desocupação seria precipitada e imprudente, além de aumentar os conflitos entre indígenas e os supostos proprietários das terras. No parecer, há relato de agressões e até mortes devido ao conflito. Em posição diferente, Luis Uaquim, presidente da Associação dos Pequenos Produtores de Ilhéus, Una e Buerarema, disse que não sabia da decisão. Para ele, a decisão seria uma reintegração pontual, não o reconhecimento das terras.

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

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Amanhã (9), às 9 horas, o campus da FTC de Itabuna sedia a solenidade do convênio firmado entre a Justiça Federal e a FTC, objetivando a cooperação técnica e científica entre as instituições. O objetivo é instalar um Posto Avançado de Atendimento do Juizado Especial Federal. Os responsáveis pela supervisão das atividades serão os professores Juracy Martins Santana e Rafael Freire Ferreira.

Pelo convênio, a FTC deve receber as queixas, com documentos e reduzi-las a termo, com a assinatura da parte e do professor responsável pelo NUPRAJ naquele dia.Depois as ações serão encaminhadas para distribuição na Justiça Federal, por meio da FTC, via protocolo diário. A partir daí, segue-se o fluxo normal na Secretaria do Juizado.

As ações, normalmente, são previdenciárias, indenizatórias e outras que envolvem entes federais (União, INSS, Caixa Econômica Federal, Correios, entre outros) de menor complexidade. O atendimento será pela manhã às terças, quartas e sextas-feiras, das 8h às 12h, e pela tarde de segunda à sexta-feira, das 14h às 16h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da FTC.

Em um depoimento inédito à Justiça Federal, Sebastião Rodrigues de Moura, 77 anos, o Major Curió, revelou que matou dois prisioneiros da Guerrilha do Araguaia no início da década de 70, durante o regime militar. A audiência em segredo de Justiça ocorreu ontem na 1ª Vara Federal de Brasília, sob comando da juíza Solange Salgado. Curió enviara atestado médico para não comparecer, mas a juíza recusou e expediu mandado de condução coercitiva e a Polícia Federal buscou Curió em casa.

Com a restrita presença de advogados e de familiares das vítimas, o depoimento foi longo, ocorreu entre 13h30 e 23h. Só tarde da noite o militar confessou os crimes.

O militar, que era capitão à época, mas tido como o principal algoz da Guerrilha, confessou ter matado os subversivos Antônio Theodoro Castro, codinome Raul, e Cilon Cunha Brun, o Simão. Mandou um capataz enterrar os corpos e indicou à juíza a localização atual. No depoimento, Curió alegou que a dupla tentou fugir e foi abatida a tiros – na sua tese, não houve execução.

Embora o militar esteja amparado pela anistia, as revelações do depoimento vão nortear várias decisões da Justiça a respeito das buscas de desaparecidos e desencadear mudanças editoriais nas obras já publicadas até agora. A audiência foi tensa em alguns momentos, com acareações, bate bocas e intimidações.

Curió foi o mais temido militar atuante na região do Araguaia durante o regime. Era capitão das tropas que aniquilaram a guerrilha. Ganhou fama desde então, e ascendeu na hierarquia militar chegando às patentes de major e tenente-coronel. Com esta patente controlou na década de 80 o garimpo de Serra Pelada (PA) e fundou uma cidade que leva o seu nome, Curionópolis (PA).

A Justiça Federal suspendeu nove liminares que favoreciam fazendeiros da região sul da Bahia, e com isso autorizou a permanência de índios Tupinambás nas propriedades. A decisão foi divulgada na quinta-feira (29). Com isso, a população de Buerarema, que vive momentos de tensão e conflito há mais de 15 dias, decidiu realizar uma nova manifestação nesta sexta-feira (30).

A decisão de suspender as liminares que favoreciam os fazendeiros é do presidente do TRT-1, Mário Cesar, e foi tomada na terça-feira (27). De acordo com Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado considerou que a demarcação da área foi aprovada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Um efetivo ainda maior de policiais foi acionado nesta quinta-feira (30) para controlar a situação na cidade, caso, mais uma vez, seja tomado o rumo de conflitos, depredação e saques. Na última manifestação, realizada no sábado (24), 10 casas de supostos indígenas foram incendiadas, a central da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi saqueada, lojas e agências bancárias foram apedrejadas. Na ocasião, a polícia precisou usar bombas de efeito moral para dispersar os manifestantes. (do Radar Noticias)

12 anos depois,  Justiça responsabiliza Estado  pela violência

o indio pisoteado pelo policial, imagem que correu o mundo

A Justiça Federal condenou o governo da Bahia a pagar R$ 10 milhões em razão da violenta repressão da PM à manifestação de indígenas e militantes de outros grupos na festa dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, realizada em 22 de abril de 2000. Cabe recurso à decisão.

A sentença foi motivada por uma ação movida em 2006 pelo Ministério Público Federal. Nela, o Estado é condenado a indenização por dano moral coletivo por ter impedido “o direito constitucional de reunião e liberdade de expressão de índios, negros e cidadãos comuns”.

Naquela data, índios e sem-terra, entre outros grupos, foram impedidos pela Polícia Militar de se aproximar de Porto Seguro (BA), onde o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) encabeçava as festividades dos 500 anos. Na ação, 141 militantes foram presos e ao menos 15 índios se feriram. Para a Procuradoria, a operação foi “desproporcional”.

A  ordem  de  reprimir  os manifestantes teria  partido  do então  governador César Borges,  atendendo a um “pedido”  do então senador  ACM,  à época do  auge  de seu poder.

A propósito,  vale  conferir a reportagem feita  por esse blogueiro,  que estava em  Coroa Vermelha na “porrada”  dos 500 anos , e publicada no jornal  A Região.

http://www2.uol.com.br/aregiao/art/massacre.htm

A Justiça Federal de Ilhéus indeferiu o pedido do Ministério Público que solicitava a realização de audiências públicas do Ibama em Itabuna e Uruçuca, para a liberação da Licença Ambiental do Porto Sul. A Justiça Federal considerou que a Audiência Pública realizada no dia 29 de outubro em Ilhéus atendeu todos os requisitos, contando com a participação de cerca de 3800 pessoas, representando todos os segmentos da comunidade regional e com ampla participação popular. A audiência, que teve cerca de 15 horas de duração, foi considerada a maior do gênero em toda a Bahia.

 Com a decisão da Justiça Federal, o Governo do Estado, responsável pela implantação do Porto Sul juntamente com a iniciativa privada, aguarda a decisão do Ibama sobre a licença ambiental. Antes da audiência pública, foram realizados cerca de trinta encontros com a comunidade, prefeitos, vereadores, empresários, entidades de classe e sindicalistas nos municípios do Sul da Bahia, garantindo total transparência e ampla participação popular nas discussões sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental do Porto Sul.