:: ‘Assembléia Legislativa’

“A Bahia com certeza é um estado que vai se destacar no crescimento porque está se preparando para isso, organizado suas finanças, seus projetos. Nós arrancaremos com mais velocidade do que outros estados, não tenho a menor dúvida disso”, afirmou o governador Rui Costa ao chegar à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta quinta-feira (2), para a abertura da terceira Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da casa.

Rui também destacou os projetos prioritários que serão enviados à Alba. “Vamos buscar projetos que consolidem a organização administrativa e financeira do Estado, a exemplo do Fundo Penitenciário. Também vamos enviar projetos de enquadramento da remuneração dos servidores à lei, como a questão do piso nacional de professores. Outro projeto será para estruturar e fortalecer a captação de recursos privados para investimentos de infraestrutura, como a implantação do VLT e a construção do Centro de Convenções, que vamos iniciar este ano. Para tudo isso nós vamos contar com a Assembleia para aprovar os aspectos legais necessários”.

O governador ressaltou ainda a importância da parceria entre Executivo e Legislativo. “O desafio é continuar a parceria, apesar da independência dos Poderes, para o bem da Bahia. Cada baiano ou baiana sente um orgulho enorme, apesar da crise, das dificuldades, do desemprego. Os baianos sentem orgulho porque a Bahia é um estado que vem enfrentando a crise de cabeça erguida, de pé, mantendo as contas em dia e os investimentos, na expectativa de que o Brasil volte a crescer”.

Durante a entrega do título de cidadã baiana a professora do Departamento de Geografia do Instituto de Geociências da Universidade Federal da Bahia, Guiomar Inez Germani, nesta sexta-feira (21), o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelino Galo (PT), elogiou os estudantes do ensino médio e superior que estão mobilizados contra a PEC 241 e a reforma do ensino médio, propostas pelo governo Michel Temer (PMDB). De acordo com Galo, a sociedade precisa se juntar aos estudantes “na luta contra a PEC assassina, contra a PEC que trará a morte da esperança, de direitos e contra as medidas que mudam o sistema de ensino com a retirada da filosofia, sociologia, das artes, da educação física”.

O petista questionou na solenidade se o destino do Brasil é “ser quintal dos Estados Unidos e ser escravo do neoliberalismo” e apontou que “os fatos  mostram que eles (a oposição) queriam, na verdade, não era tirar o PT ou Dilma do poder, mas era acabar com os direitos trabalhistas, as conquistas sociais, retomar as privatizações, entregar nossas principais riquezas, como o pré-sal, enfim, fazer o desmonte do estado brasileiro”. Especialista em desenvolvimento urbano e agrário, a professora Guiomar Inez também criticou as medidas do governo Temer, como a venda de terras a estrangeiros.

“A reforma agrária, nesse cenário de golpe, acaba, assim como todas as conquistas populares. O poder popular tem que retomar os rumos do nosso país, e acho exemplar, nesse sentido, as ocupações e mobilizações feitas pelos estudantes. Só aí está à esperança de construir uma sociedade diferente”, endossou à homenageada, que vive na Bahia há mais de 20 anos desenvolvendo trabalhos junto às Comunidades de Fundo e Fechos de Pasto, Comunidades Negras Rurais e Quilombolas e Comunidades de Pescadores Artesanais pelo projeto Integrado de Pesquisa “A Geografia dos Assentamentos na Área Rural”

Em comemoração aos  15 anos de fundação da Associação das Pessoas com Albinismo da Bahia (APALBA), o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) promove, na sexta-feira (02/09), às 9h30, no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma Sessão Especial que além de homenagear, vai debater os avanços e desafios enfrentados pela APALBA nos 15 anos de luta por inclusão social e acessibilidade das pessoas com albinismo.

“É importante tratar das questões de saúde que afetam esta parcela da sociedade como tratamento e prevenção do câncer de pele e da cegueira, assim como, as ações de governo, dentre elas o Programa Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo, os Projetos de Lei, em tramitação na Casa, que tratam das políticas para pessoas com albinismo, e a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Albinismo”, destaca Rosemberg Pinto.

De acordo com dados da Secretaria de Saúde da Bahia – SESAB, no Brasil estima-se que a cada 40 mil nascimentos, uma pessoa nasce com albinismo. Na população afrodescendente, a incidência aumenta para uma pessoa albina a cada 17 mil nascimentos. O Programa Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Albinismo tem como principal objetivo garantir assistência integral às pessoas com albinismo.

“O poder público e a sociedade não conseguiam nos enxergar e perceber que precisávamos de um cuidado mais especializado, e então foi fundada a Apalba, para dar visibilidade à questão do albinismo e lutar pelos direitos das pessoas com a patologia”, contou Joselito Luz, representante da APALBA.

Professores e coordenadores do magistério da rede estadual de ensino terão suas carreiras reestruturadas pelo Governo do Estado para garantir o cumprimento do piso nacional da educação. O projeto de lei (PL) que promove as mudanças necessárias à esta equiparação foi encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na quinta-feira (30) e vai atingir mais de 30 mil servidores (ativos, inativos e Reda).

Pelo Projeto de Lei, o ajuste concedido na remuneração inicial da carreira do magistério, agora passa a ser de R$ 2.145,36, valor pouco acima do piso nacional da categoria (2.135,00). O mesmo índice foi estendido a todos os graus e padrões subsequentes da carreira de magistério, beneficiando os servidores ativos, inativos e Reda.

“Mesmo em um contexto de crise econômica em todo país, é nossa prioridade garantir a valorização dos professores, que são peças fundamentais para desenvolvimento do nosso estado”, afirmou o governador, que confia na aprovação do projeto de lei originado na Secretaria da Educação do Estado.

Somado à recente promoção concedida aos docentes aprovados no curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais, a categoria terá um ganho salarial de cerca de 9%. O curso foi obrigatório para a promoção do magistério público dos Ensinos Fundamental e Médio do Estado da Bahia e permitiu a promoções nas carreiras de 22.853 servidores da rede estadual.

De acordo com a Secretaria da Administração (Saeb), as ações de valorização dos servidores da educação que englobam as promoções nas carreiras de professores da rede estadual de ensino e as alterações propostas no projeto de lei encaminhado hoje à Assembleia Legislativa vão gerar acréscimo na despesa de pessoal de cerca de R$ 95 milhões, em 2016. Já no ano de 2017, o impacto será de R$ 162,6 milhões. Para o governador Rui Costa, trata-se de investimento fundamental: “só podemos acreditar em um futuro melhor para todos gerando transformações pela educação, e é isso que estamos buscando”, enfatizou.

A precaução de consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que exerce o controle e fiscalização da administração pública, sobre a nomeação de policiais civis e agentes penitenciários aprovados nos últimos concursos públicos realizados pelo Estado, segundo o procurador-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Paulo Moreno, busca garantir a segurança jurídica e evitar uma eventual anulação das nomeações caso o governo baiano tome uma decisão precipitada sem considerar a situação fiscal do Estado. A explicação foi dada aos deputados da bancada de oposição da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (4), durante reunião com o procurador para tratar do assunto.

“O governo quer ampliar a discussão também junto ao TCE, já que existem diretrizes para o cumprimento das restrições de Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal”, justificou o procurador-geral do Estado. Sensível à situação dos concursados, Paulo Moreno destacou que a consulta ao TCE é fundamental para resguardar a transparência do processo de nomeações, tendo em vista a crise orçamentária dos estados brasileiros em razão da queda de arrecadação, que vem impondo limites de gastos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

:: LEIA MAIS »

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia, aprovou as contas do governo do estado, referente ao exercício de 2014, sob gestão do ex-governador e atual chefe da presidência, Jaques Wagner.

Para o presidente da Comissão, deputado Alex Lima (PTN), o parecer não deixou dúvidas sobre aprovação. “Foi um parecer extremamente esclarecedor, com avaliação técnica completa e sem nenhuma dúvida sobre a legalidade das contas do ex-governador, referente a 2014. Portanto foi aprovado pela maioria da Comissão, que vem cumprindo o papel de fiscalizar as contas do Executivo”, disse o parlamentar.

Foi aprovado pela Assembléia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei do deputado estadual Eduardo Salles que regulamenta vaquejadas e cavalgadas como práticas desportivas e culturais na Bahia. “Estou muito orgulhoso por garantir as tradições do homem do sertão”,diz o parlamentar, comemorando a aprovação de seu projeto apenas oito meses depois de tomar posse de seu primeiro mandato.

As normas do projeto foram elaboradas pelo deputado em parceria com veterinários e entidades ligadas à organização de vaquejadas. O projeto institui medidas obrigatórias de proteção à saúde e integridade física do público, competidores e animais, além de estipular a doação de 2% do valor da premiação oferecida em cada evento aos fundos beneficentes dos bichos.

Considerada patrimônio cultural imaterial da Bahia, a vaquejada também contribui com a economia do Estado. “Esse esporte gera emprego e renda e movimenta a economia das cidades. Só em Serrinha, são 1.500 empregos diretos e mais de 5.000 indiretos”, explica Eduardo Salles.

O projeto segue agora à sanção do governador Rui Costa.

NOVAS REGRAS

 Para preservar a saúde dos animais, o projeto proíbe a participação em vaquejadas e cavalgadas de qualquer bicho que possua ferimentos com sangramentos e de bois com chifres pontiagudos, que podem oferecer riscos aos competidores e cavalos.

Também ficam instituídas regras para o transporte de bovinos, que deverá ser feito com garantia de água, sombra e comida em quantidade necessária para a manutenção da saúde dos animais. Cada bovino só poderá correr até três vezes por competição. Além disso, o piso da pista deve possuir camada de pelo menos 30 centímetros de colchão de areia, o que diminui o impacto da queda do animal. O vaqueiro que maltratar os bichos de forma intencional será desclassificado.

O projeto ainda garante o uso obrigatório de equipamentos de segurança pelos competidores e veta o uso de arreios que possam causar danos à saúde dos animais. Também fica instituída a obrigatoriedade da presença de paramédicos e veterinários durante os eventos.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovouo Projeto de Lei (PL) que promove alterações no Planserv para garantir a sustentabilidade do plano, bem como a melhoria da qualidade do serviço. O PL foi aprovado com emendas relativas à possibilidade de os agregados permanecerem no plano até 35 anos, com a contribuição igual à do titular, e outra permitindo o ingresso de servidores após cinco anos, mediante o acréscimo de contribuição correspondente à faixa etária no momento da adesão.

O objetivo da reestruturação do Planserv é consolidar o conceito de plano solidário, no qual a contribuição dos servidores é proporcional à sua faixa salarial, corrigindo distorções na tabela. No modelo atual, sem reajuste desde 2011, o teto da contribuição atinge servidores que recebem até R$ 10.250. Com aprovação do projeto, esse teto passa a ser R$ 22.250 ou mais, garantindo a equidade na contribuição, ou seja, quem recebe mais passará a contribuir mais.

Outras alterações estão no PL, como a inclusão de agregados para titulares pensionistas, o que não ocorre atualmente. A medida permite, portanto, a ampliação do benefício, pois será possível manter no sistema os netos do servidor falecido.

O Planserv está aprimorando seus processos de gestão e controle e promovendo a avaliação e requalificação da rede de prestadores. O propósito é levantar as necessidades, identificar lacunas assistenciais e direcionar as ações de ampliação da assistência, sobretudo no interior baiano, seguindo diretriz da atual gestão do Governo do Estado.

O deputados estaduais se reuniram  com o grupo Somos Todos Cacau, no Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia. A audiência debateu políticas para aumento de produção e qualidade, remodelamento da CEPLAC (Comissão Executiva Plano da Lavoura Cacaueira) e importação.

“Também voltamos a alinhar que nossa luta é por preço justo”, explica o deputado Eduardo Salles, que esteve presente na reunião.

Assim como acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi sugerida a criação da Frente Parlamentar do Cacau, para tratar especificamente de questões relacionadas à sua produção. Eduardo Salles foi indicado como vice-presidente e o deputado Pedro Tavares, como presidente.

Ainda durante a reunião, a ADAB (Agência de Defesa Agrecuária da Bahia), apresentou nota técnica para mostrar riscos fitossanitários da importação do cacau.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 21.434/2015, que dispõe sobre os Consórcios Interfederativos de Saúde. O projeto segue para o governador Rui Costa, que tem 15 dias para sancionar. Os consórcios consistem na união entre dois ou mais entes, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. O texto original do projeto de lei pode ser baixado no site da Alba.

No caso dos consórcios de saúde, os prefeitos de uma região, que já tiveram acesso a informações do projeto em uma série de encontros com gestores da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), poderão compor o consórcio, formalizados como uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Para os primeiros consórcios formados, uma das contrapartidas do governo estadual será a entrega de uma policlínica com investimento de R$ 12 milhões. A proposta é que o Estado seja o responsável pela construção e aquisição dos equipamentos das unidades, além de co-financiar até 40% da manutenção, enquanto os municípios consorciados irão ratear o restante, um total de cerca de R$700 mil. A unidade contará com todos os equipamentos para funcionar numa cidade-sede da região. Uma policlínica padrão deve atender uma região de 500 mil pessoas.

Os municípios, por sua vez, têm que garantir o funcionamento de seus postos de saúde, UPAs e hospitais, sendo os pacientes mandados para as policlínicas só após passarem por um médico em seu município. Os municípios consorciados podem escolher os tipos de serviços, exames e especialidades médicas a serem oferecidos nas policlínicas a exemplo de tomografia, radiologia e biópsia, além de poderem oferecer deslocamento entre as cidades consorciadas e a cidade-sede da policlínica.

“A criação dos consórcios permitirá uma gestão mais moderna e inovadora do sistema de saúde para que o paciente possa permanecer na sua região tendo atendimento, completo e integrado, com elevado grau de resolutividade”, diz o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, que pontuou como importante passo a aprovação do projeto na Alba.

Na sua formação, em 1988, o SUS definiu os municípios como os principais executores das políticas de saúde. Entretanto, historicamente, eles não possuem as verbas necessárias para custearem esses serviços sozinhos. Os Consórcios de Saúde surgiram como uma alternativa para os municípios melhorarem o acesso à saúde para sua população.