:: ‘Tribunal de Contas do Estado (TCE)’

Por mais um ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governador Rui Costa por unanimidade. Nesta quinta-feira (1º), em sessão plenária, todos os conselheiros da casa decidiram pela aprovação das finanças do gestor relativas ao exercício de 2016, como aconteceu no ano passado. “A aprovação das contas por todos os conselheiros é o atestado do Tribunal para o trabalho rigoroso que temos feito para manter as finanças equilibradas, garantindo cada vez mais desenvolvimento para o nosso estado”, afirmou Rui.

O relatório produzido pelas equipes técnicas e o Parecer Prévio do TCE, que apontou recomendações às contas, serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa da Bahia, instância responsável pelo julgamento das finanças do poder Executivo. Ainda não há definição sobre a data prevista para a avaliação na AL. As contas relativas a 2015 também foram aprovadas por unanimidade.

A precaução de consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que exerce o controle e fiscalização da administração pública, sobre a nomeação de policiais civis e agentes penitenciários aprovados nos últimos concursos públicos realizados pelo Estado, segundo o procurador-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Paulo Moreno, busca garantir a segurança jurídica e evitar uma eventual anulação das nomeações caso o governo baiano tome uma decisão precipitada sem considerar a situação fiscal do Estado. A explicação foi dada aos deputados da bancada de oposição da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (4), durante reunião com o procurador para tratar do assunto.

“O governo quer ampliar a discussão também junto ao TCE, já que existem diretrizes para o cumprimento das restrições de Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal”, justificou o procurador-geral do Estado. Sensível à situação dos concursados, Paulo Moreno destacou que a consulta ao TCE é fundamental para resguardar a transparência do processo de nomeações, tendo em vista a crise orçamentária dos estados brasileiros em razão da queda de arrecadação, que vem impondo limites de gastos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Durante visita às obras de requalificação que o Governo do Estado está executando no Centro Antigo de Salvador, na manhã desta sexta-feira (22), o governador Rui Costa anunciou que consultará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para viabilizar a contratação de mais policiais civis. Rui reafirmou o compromisso de realizar a convocação, mas ressaltou que está impedido de fazer isso em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governador voltou a explicar que o Estado ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF e, por esse motivo, não pode fazer novas contratações, exceto para substituir aposentadorias e óbitos. “Estou empenhado em chamar o maior número de policiais civis possível, mas não posso fazer isso à revelia da PGE e do TCE. O entendimento inicial da PGE é de que só poderíamos chamar esses policiais para as vagas abertas pelas aposentadorias e mortes a partir de janeiro deste ano, mas eu entendo, e estou pedindo parecer do TCE sobre o assunto, que a data que devemos ter como base é a mesma da publicação do edital do concurso. Se o TCE assim entender, a gente deve chamar cerca de 250 pessoas, entre agentes e delegados”, afirmou Rui.

Mesmo estimando a quantidade de novos contratados, o governador destacou que chamará “exclusivamente o número que a PGE e o TCE referendar como entendimento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, sob o risco de ter as contas do Estado rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, nesta terça-feira (10), aprovar a contratação de consultores especialistas antes de prosseguir com o julgamento da representação formulada pelas empresas Archangelos Michael Shipping Company, Agios Dimitrios Shipping Company e Maria-Eleni Shipping Company contra a aquisição de dois ferryboats pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia. Os conselheiros atenderam à solicitação feita pela conselheira relatora do processo, Carolina Matos Alves Costa (foto), que considerou essencial a contratação de uma consultoria especializada para ajudar o TCE na fiscalização da veracidade ou não da denúncia apresentada.

Dentre as alegações das empresas, na representação feita ao TCE, está a acusação de ter havido superfaturamento na compra dos ferries e, para dirimir as dúvidas em relação ao item, a conselheira relatora considerou ser necessário ter a posição de consultores, uma vez que os auditores do órgão afirmaram não ter elementos para emitir uma opinião conclusiva acerca dos preços e custos envolvidos na aquisição das duas embarcações. De acordo com o contrato de compra, o valor pago pelas duas embarcações foi de 18 milhões de euros (cerca de R$ 59 milhões em valores de terça-feira).

O Tesouro Estadual poderá arrecadar mais de R$ 13 milhões provenientes de 292 títulos de Certidões de Débito encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas em 2014, para serem executados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O valor exato da soma dos 292 títulos é de R$ 13.037.735,46 e representa um aumento de 360% em relação ao montante encaminhado pelo Tribunal à PGE para execução judicial.

O total corresponde aos valores de ressarcimento estabelecidos pelos conselheiros do TCE em razão de irregularidades diversas encontradas durante o julgamento das contas de gestores de recursos estaduais, além de multas aplicadas. Cabe à PGE acionar os gestores para que os recursos sejam ressarcidos e mesmo que a Justiça não consiga cobrar todo o volume constante nas certidões de débito, somente a deflagração do processo já representa um passo significativo para que os causadores de prejuízos aos cofres estaduais sejam responsabilizados.

Em 2013, o TCE encaminhou à PGE um total de 65 multas a gestores de recursos estaduais, proporcionando, depois da tramitação das ações judiciais, que o Estado pudesse ter um recolhimento de receita de R$ 2.776.499, 4.

A liberação de recursos para a construção da Arena Fonte Nova foi recomendada por uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme documento enviado ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), assinado pelo conselheiro presidente Zilton Rocha.

Segundo o parecer do TCE, “(…) dos elementos adicionais apresentados, quais sejam, ‘orçamento referencial’ e conjunto de plantas e projetos, verificou-se a existência de informações complementares relativa à citada obra [Arena Fonte Nova], entendendo, salvo melhor juízo, suficientes para caracterizar, em seu conjunto, como Projetos Executivos”. O documento também afirma: “Cumpre destacar que perdura, até então, a inexistência de Decisão, exarada por esta Corte de Contas, constando irregularidade no conteúdo e/ou execução do projeto executivo da Arena Fonte Nova…”.

O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Nilton Vasconcelos, afirmou que o parecer do TCE permite que sejam liberados os recursos para a conclusão da obra. “É uma sinalização de que as coisas estão dentro da legalidade, não houve irregularidade detectada no processo, que é delicado e inovador. Agora, vamos cuidar de finalizar as intervenções previstas e pensar em outras etapas”.