:: ‘Supremo Tribunal Federal’

O Supremo Tribunal Federal indeferiu nesta quarta-feira (30) o mandado de segurança impetrado ontem (29) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) solicitando o governo estadual a repassar recursos no valor de R$ 151,7 milhões para efetuar o pagamento dos vencimentos de dezembro dos servidores da corte baiana.

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, afirmou ver com naturalidade a decisão que negou a liminar e disse acreditar que o STF observou a conduta do Governador do Estado que neste, assim como em outros casos, atua dentro dos limites da legalidade.  “Além de cumprir a obrigação dos repasses do duodécimo previamente estabelecidos, o Poder Executivo suplementou o TJ em mais de 124 milhões, tendo disponibilizado ainda o valor de 95 milhões”, pontuou.

O Procurador Geral afirmou ainda que, “mais importante que tudo, é que sejam envidados esforços para a solução da questão remuneratória ora vivenciada no TJBA, possibilitando que servidores e magistrados recebam seus vencimentos o quanto antes”.

(do Brasil 247) – Uma decisão desta terça-feira 13 do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende manobra regimental prevista nos planos do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para promover o golpe no Congresso.

“Defiro medida liminar para determinar a suspensão da eficácia do decidido na Questão de Ordem 105/2015, da Câmara dos Deputados, bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada”, diz o ministro em sua decisão.

A decisão de Teori atende a um pedido do deputado Wadih Damous (PT-RJ) para que o procedimento estabelecido por Cunha fosse cancelado em caso de rejeição do pedido de impeachment.

Um acordo entre Cunha e o PSDB, liderado pelo deputado Carlos Sampaio (SP) na Casa, previa que o presidente da Câmara rejeitasse pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff apresentado pelo advogado Hélio Bicudo.

O próximo passo seria a apresentação de um recurso ao plenário por um parlamentar da oposição. Para dar sequência ao pedido, bastaria o voto da maioria presente na sessão. A expectativa era que a estratégia fosse colocada em prática esta semana.

O rito tem como base regimento interno da Câmara e foi detalhado por Cunha em resposta à questão de ordem apresentada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE). Para Damous, que é advogado, o processo de impeachment tem que se basear na lei, não no regimento.

Com a decisão, o presidente da Câmara pode decidir acolher o pedido, o que daria entrada no processo de impeachment de imediato.

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal  pode ter impactos na questão de demarcações de terras indígenas na região de Buerarema, Una e Ilhéus do Sul da Bahia. Na decisão tomada  pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – (STF), o tribunal manteve, por maioria,– o entendimento que, como foi decidido no julgamento da PET 3388, a respeito da demarcação da Terra Indígena Raposa Terra do Sol, em Roraima, a data da promulgação da Constituição Federal é o marco temporal para a análise e definição do que é uma terra indígena.

Segundo o voto do ministro Celso de Mello: “A proteção constitucional estende-se às terras ocupadas pelos índios considerando-se, para efeitos dessa ocupação, a data em que foi promulgada a vigente Constituição. Vale dizer, terras por eles já ocupadas há algum tempo, desde que existente a posse indígena”.

Com esta decisão do Supremo, fica claro que são terras indígenas aquelas em que, na data de 5 de outubro de 1988, na promulgação da Constituição Federal, viviam as comunidades indígenas. Assim, com este laudo, as terras de Buerarema, Una e Ilhéus – os 47.000 hectares que se encontram em disputa – são propriedade dos agricultores que ali vivem em torno de três décadas, muito antes da promulgação da Constituição. 

O deputado federal Geraldo Simões (PT), que se colocou em defesa dos produtores e defende a imediata reintegração das áreas invadias, disse esperar que “a justiça garanta o direito dos agricultores e de quem vivem nas terras. Também é preciso que se faça um levantamento objetivo da situação das verdadeiras comunidades indígenas e que lhes sejam garantidas terras a serem adquiridas pela União, trazendo a paz para nossa região”. 

A inexistência de “fundamento relevante” fez o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negar pedido do Ministério Público Federal para que fosse mantida a prisão de Marco Prisco Caldas Machado, vereador de Salvador (PSDB) e diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares da Bahia (Aspra).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionara decisão de um juiz federal da Bahia que havia revogado a prisão preventiva de Prisco, na última sexta-feira (30/5). Para Janot, a soltura “representa risco ao país, sobretudo tendo em consideração a aproximação dos eventos da Copa do Mundo e das eleições gerais de 2014”.

Após liderar uma polêmica greve de policiais baianos em 2012, o vereador se tornou um dos réus em ação penal por crimes apontados na Lei de Segurança Nacional que teriam sido praticados durante o movimento. Ele foi preso em abril deste ano para “garantia da ordem pública” após o início de uma nova paralisação da polícia — que, segundo o MPF, “aterrorizou a população em virtude do aumento expressivo da criminalidade”. (do Consultor Jurídico)

O ex-ministro José Dirceu comparou ontem o julgamento do mensalão à inquisição. O petista foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão por envolvimento no esquema delatado pelo ex-deputado Roberto Jefferson.

“É um soluço, uma mancha na história do STF [Supremo Tribunal Federal], como foi a extradição de Olga Benário, que depois morreu nas mãos dos nazistas”, afirmou Dirceu, em ato em defesa do PT” em Curitiba.

Ao lado de seu filho, deputado federal pelo Paraná Zeca Dirceu (PT), Dirceu disse que foi condenado sem provas e sem direito ao contraditório, declarou que não há dinheiro público envolvido no processo e que não houve compra de apoio de deputados. “O único indício de compra de parlamentares é o depoimento do Roberto Jeferson. Ele foi cassado na Câmara por não conseguir provar o que disse. E eu fui cassado porque chefiei o esquema que ele denunciou?”, contestou.

Para o DEM, isso é uma ofensa...

Por 7 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente nesta quinta-feira, 4, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Programa Universidade para Todos (ProUni). A ação foi proposta pelo Democratas (DEM), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) e a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp).

Criado pelo governo federal, o Prouni garante bolsas para que alunos de baixa renda possam cursar o ensino superior em faculdades particulares. Em seu voto, o ministro Ayres Britto rechaçou os argumentos dos autores da ação contra o ProUni. Com ele, votaram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Antônio Dias Toffoli, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Celso de Mello concordando em manter as regras da forma como estão.

O Supremo Tribunal Federal está julgando neste momento a questão da disputa entre índios e pataxós e fazendeiros pela posse de uma área de 54 mil hectares em Pau Brasil, Camacan e Itaju do Colonia, no Sul da Bahia.

O julgamento começou há cerca de 40 minutos e a relatora do caso, ministra Carmen Lucia, votou pela nulidade dos títulos de posse concedidos aos fazendeiros e medição da área a ser entregue aos pataxós.

Acompanhe o julgamento ao vivo na TV Justiça

http://www.tvjustica.jus.br/assista_online.php

A Federação da Agricultura da Bahia (FAEB) emitiu nota em que reconhece que a solução para o  conflito entre índios e produtores rurais de Pau Brasil e Itajú do Colônia, no Sul da Bahia, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, a FAEB apelou à presidenta da República, Dilma Roussef, e ao governador  da Bahia, Jaques Wagner, para que tragam de volta a paz e a tranqüilidade, “não deixando prosperar o clima de violência que atinge níveis insuportáveis”.

A entidade solicita que, com urgência, seja garantida a integridade das pessoas e propriedades, enviando a Polícia Federal e a Polícia Militar para manter a ordem no local. “Nenhum tipo de violência pode ser tolerado. É preciso criar, imediatamente, espaços de negociação para aliviar as tensões entre as duas partes, evitando mortes inúteis”, diz a nota, citando ainda que “caso o conflito se arraste, os ânimos vão se acirrar ainda mais, com resultados imprevisíveis”.