:: ‘Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)’

(do Correio24horas)-  O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou dívidas de produtores de cacau do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira da Bahia (PRLCB) e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos materiais e morais. A decisão foi publicada no Diário de Justiça da Bahia desta quarta-feira (1) e, apesar de se tratar de uma ação individual, serve de base para outros processos que estão em curso, movidos por produtores que sofrem com a consequência da crise que a vassoura de bruxa provocou no Sul da Bahia.

De acordo com o advogado Rogério Brandão, autor do processo, a ação teve início em 2005. O principal objetivo era conseguir a anulação dos contratos estabelecidos entre produtores e o banco em função da impossibilidade da realização do objeto, que seria o cultivo de cacau, já que as terras foram arrasadas pela doença vassoura de bruxa.

“Ainda que os cacauicultures soubessem da vassoura de bruxa, não pediram por ela e não podiam evitar que ela chegasse”, disse o advogado em entrevista à TV Cacau. “A sentença é um alento para a comunidade produtora de cacau e uma porta aberta porque essa decisão tem que alcançar a todos que sofreram o mesmo dano”, acrescentou.

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu que o julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado.

A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, “e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal”, informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda .

A Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano, “o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Desta forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade”, pontuou Cabus.

O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.

O governador Rui Costa comentou a decisão e garantiu que os recursos serão aplicados no interior do Estado.

Ouça:

O Supremo Tribunal Federal indeferiu nesta quarta-feira (30) o mandado de segurança impetrado ontem (29) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) solicitando o governo estadual a repassar recursos no valor de R$ 151,7 milhões para efetuar o pagamento dos vencimentos de dezembro dos servidores da corte baiana.

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, afirmou ver com naturalidade a decisão que negou a liminar e disse acreditar que o STF observou a conduta do Governador do Estado que neste, assim como em outros casos, atua dentro dos limites da legalidade.  “Além de cumprir a obrigação dos repasses do duodécimo previamente estabelecidos, o Poder Executivo suplementou o TJ em mais de 124 milhões, tendo disponibilizado ainda o valor de 95 milhões”, pontuou.

O Procurador Geral afirmou ainda que, “mais importante que tudo, é que sejam envidados esforços para a solução da questão remuneratória ora vivenciada no TJBA, possibilitando que servidores e magistrados recebam seus vencimentos o quanto antes”.