:: ‘Câmara dos Deputados’

(da Agência Brasil) A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (9), em votação simbólica, o texto principal da Medida Provisória (MP) 621, que cria o Programa Mais Médicos, ressalvados os destaques. O objetivo do programa é levar médicos para o interior do país e áreas das periferias das grandes cidades onde há falta desses profissionais. O texto aprovado foi apresentado pelo relator da MP, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), depois de mais de seis horas de obstrução da votação pelos partidos de oposição e também pelos deputados da bancada ruralista.

A MP 621 autoriza a contratação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de saúde, em regiões que não dispõem desses profissionais e também muda parâmetros da formação em medicina no Brasil. Entre as modificações feitas no texto original do governo e aprovadas pelos deputados, estão a transferência da responsabilidade de registro para o Ministério da Saúde e a obrigatoriedade de revalidar o diploma após quatro anos no programa, além da avaliação de estudantes de medicina a cada dois anos.

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Começou a tramitar  na Câmara dos Deputados o pedido de aposentadoria por invalidez do deputado José Genoino (PT-SP), que está afastado da Casa desde julho por problemas cardíacos. O pedido foi protocolado ontem (4) na Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar e será analisado por uma junta médica.

O deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, e corre o risco de ser cassado, perder os direitos políticos e o salário de parlamentar, hoje em torno de R$ 26 mil.

No entanto, como o pedido de aposentadoria por invalidez foi protocolado antes do trânsito em julgado da ação, o ex-presidente do PT poderá continuar recebendo o subsídio, mesmo se confirmada sua condenação pelo STF.

Em seu sétimo mandado, o petista já é aposentado pelo extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Ao tomar posse em janeiro desde ano, Genoino abriu mão da aposentadoria de R$ 14.426,74 (líquidos) durante o período em que permanecer como titular do mandato.

Em julho, Genoíno foi internado no Hospital Sírio-Libanês onde foi submetido a uma cirurgia de dissecção da aorta em virtude de uma isquemia cerebral. O parlamentar recebeu alta em agosto.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (3), em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que institui o voto aberto em todos os processos de votação no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Foram 452 votos a favor, nenhum contra e 1 abstenção, que foi a do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que regimentalmente não pode votar.

A proposta de emenda à Constituição aprovada pelos deputados acrescenta dois parágrafos ao Artigo 47 da Constituição. O primeiro estabelece que é vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o segundo diz que o disposto no parágrafo anterior se aplica também às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.

Após a aprovação da PEC, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que encaminhará a matéria ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), na manhã desta quarta-feira e que vai conversar com ele para pedir agilidade na votação da matéria.

A Câmara dos Deputados realiza sessão solene nesta terça-feira (13/8), às 14h30, para promover a devolução simbólica dos mandatos dos 14 deputados federais do Partido Comunista do Brasil eleitos em 1945 para a Assembleia Constituinte de 1946 e cassados em 1948. Entre os parlamentares cassados estavam o escritor Jorge Amado; o político e guerrilheiro Carlos Marighella; Maurício Grabois, um dos fundadores do PCdoB; e João Amazonas, todos personagens históricos da luta contra a ditadura do Estado Novo (1937-45) e a ditadura militar de 1964-1985.

Além destes deputados, também foram cassados e receberão seus mandatos de volta: Francisco Gomes, Agostinho Dias de Oliveira, Alcêdo de Moraes Coutinho, Gregório Lourenço Bezerra, Abílio Fernandes, Claudino José da Silva, Henrique Cordeiro Oest, Gervásio Gomes de Azevedo, José Maria Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva.

Como a maior parte dos deputados cassados já faleceu, suas famílias enviarão representantes para a sessão solene.O filho de João Amazonas, João Carlos Amazonas, por exemplo, representará seu pai, que morreu em 2002, aos 90 anos. A neta do ex-guerrilheiro Carlos Marighella, Maria Fernandes Marighella, virá à Câmara representando seu pai, morto numa emboscada armada pelos militares, em 1969, em São Paulo. Os filhos de Jorge Amado, Paloma e João Jorge Amado, receberão seu mandato de volta, simbolicamente. A solenidade será realizada no Plenário Ulysses Guimarães.

A Câmara dos Deputados aprovou agora a pouco a emenda aglutinava numero 1 da Medida Provisória 610, prorrogando  até o dia 31 de dezembro de 2014 o prazo para renegociação das dívidas do cacau. A emenda foi proposta pelo deputado federal Geraldo Simões (PT/BA).

“A ampliação permite que os produtores tenham um novo prazo para renegociar as dívidas e obterem os benefícios do PAC do Cacau, como os recursos para investir na recuperação da lavoura cacaueira”, afirma o deputado, que agora vai se mobilizar para que a MP seja  aprovada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma Comissão Externa para acompanhar as reintegrações de posse e as demarcações de terras em todo o território nacional, como meio de evitar conflitos como o recentemente ocorrido em Mato Grosso do Sul.

O deputado federal Geraldo Simões (PT/BA) considera que a criação desta Comissão é um avanço e deverá ter reflexos positivos na questão indígena no Brasil, que precisa ser solucionada adequadamente, atendendo a todos os setores envolvidos.

No Sul da Bahia, a demarcação de uma área destinada a tupinambás, criou um clima de insegurança, com sucessivas invasões de pequenas propriedades rurais.

O deputado federal Geraldo Simões destacou  a aprovação hoje (12) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Projeto de Lei nº 4.995 de 2009, o chamado Projeto Cabruca. O projeto é de autoria do deputado e segundo ele “terá grande impacto na região cacaueira do sul da Bahia e na preservação da Mata Atlântica, além de poder servir de modelo para a produção agrícola combinada com a preservação ambiental”.

O projeto define o que é o Sistema Cabruca, permitindo sua identificação legal, como o sistema da cultura do cacau combinado com a existência de 40 indivíduos de espécies nativas por hectares; além de metas para a conservação das áreas tradicionais, como a preservação do Sistema Cabruca na conservação da Mata Atlântica.

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Depois de quase 24 horas de sessão, a Câmara dos Deputados conseguiu há pouco finalizar a votação da Medida Provisória (MP) 595, a MP dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações para instalações portuárias, públicas e privadas. A matéria segue agora para o Senado onde tem que ser votada até a meia-noite para não perder a validade.

A votação do texto-base da matéria ocorreu na madrugada de ontem (15), mas devido à obstrução de partidos da oposição parte da base aliada, a votação se arrastou por mais quase 50 horas de debates em quatro dias de votação. Somente a votação da redação final da matéria levou cerca de 7h.

No Senado, a base aliada já tem pronta a estratégia para votar a Medida Provisória ( MP) 595, a MP dos Portos. Às 11 horas, o presidente Renan Calheiros fará a leitura da MP para, em sessão subsequente, colocá-la em votação.

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A Câmara dos Deputados adiou para hoje (14), a partir das 11h, a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 595/2012, conhecida como MP dos Portos, que estabelece novo marco regulatório para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. O adiamento se deu porque não houvequorum mínimo para começar o processo de votação. Eram necessários 257 deputados presentes, mas apenas 241 marcaram comparecimento.

O líder do governo na Câmra, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que mais de 257 deputados estavam presentes, mas muitos não assinalaram no painel. A medida, segundo ele, foi uma forma de obstruir a votação da MP hoje. Chinaglia acredita que será possível aprovar a matéria no decorrer do dia de amanhã.

Foram apresentados à MP 28 destaques de bancada para alterar o texto aprovado pela comissão mista do Congresso.

(da Agência Brasil) Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado hoje (17) o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovada também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos, no caso das mulheres, se a deficiência for considerada leve. Daqueles com deficiência moderada serão exigidos 27 anos de contribuição para os homens e 22 anos para as mulheres.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham deficiência grave poderão se aposentar após 25 anos de contribuição, no caso dos homens, e 20 anos no caso das mulheres.

Terá direito também à aposentadoria especial a pessoa com deficiência que tenha 60 anos, no caso dos homens, e 55 anos, se for mulher, e tempo de contribuição para a Previdência pelo período mínimo de 15 anos.