:: ‘Tribunal de Justiça da Bahia’

A queda de braço entre o Tribunal de Justiça da Bahia e o governo estadual envolvendo o pedido de R$ 151 milhões de suplementação orçamentária do Judiciário ao Executivo para pagar os salários dos servidores voltou a levantar a discussão sobre as altas remunerações existentes no funcionalismo do TJBA.

Em nota, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) argumentou que o número de magistrados no Judiciário baiano não concorre para a crise em que mergulhou o tribunal devido à falta de recursos para pagar os funcionários. A entidade criticou as remunerações excessivas do TJBA. “Leis esparsas e planos de salários ocasionaram remunerações excessivas para alguns servidores, com valores acima dos magistrados, os quais desempenham a atividade fim do Poder Judiciário. Desta forma, restaram evidentes as distorções remuneratórias, com gritantes impactos na folha de pagamento. Defendemos uma remuneração justa de magistrados e servidores, observando-se a situação constitucional da magistratura enquanto Agente Político. Por isso, se mostra imperiosa a revisão do Plano de Carreira e do Sistema Remuneratório dos servidores, adequando-os ao orçamento do Poder Judiciário baiano”, sugeriu a Amab.

Em levantamento feito junto ao site do Tribunal de Justiça, 44 funcionários, entre desembargadores, juízes, oficiais de justiça, escrivães e técnicos de níveis médio e superior, possuem remuneração líquida acima do teto constitucional de R$ 30.471,10, valor percebido por desembargadores e que deveria ser o valor máximo de toda e qualquer remuneração na Bahia.

No ranking, a maior remuneração líquida paga em outubro de 2015 foi para o cargo de técnico de nível superior, ocupado por Maria Tereza Carvalho Valverde: R$73.939,65. O segundo maior salário foi pago a Leonardo Santos Vilela, que ocupa a função de subtabelião na Assessoria Jurídica da Corregedoria do Judiciário, em Salvador: R$69.525,41; e a terceira é  Ângela Antônia Matos Rebouças Souza – subescrivão – Salvador, R$55.829,56.

Os esforços do Governo do Estado para que o Tribunal de Justiça (TJ) faça o pagamento dos respectivos funcionários em dia, incluindo o repasse de verbas suplementares, foram demonstrados na manhã desta quarta-feira (30), em entrevista coletiva concedida no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, o procurador-geral, Paulo Moreno, e o chefe de gabinete da Secretaria do Planejamento (SEPLAN), Cláudio Peixoto. Além dos esforços extras, conforme demonstrado pelos representantes do Estado e da PGE, todos os repasses previstos em lei foram executados dentro do prazo.

Os representantes do governo informaram que, ainda na semana passada semana passada, foram disponibilizados para o Tribunal de Justiça R$ 85 milhões, aos quais esta semana se somaram mais R$ 10 milhões, totalizando R$ 95 milhões de suplementação. “Falta o Tribunal fazer a solicitação de lançamento no sistema de gestão financeira do Estado, o Fiplan, para que o dinheiro seja transferido. Essa foi uma operação tocada pelo próprio governador do Estado, com a colaboração inclusive do Tribunal de Contas, como um socorro imediato, para que não estivéssemos vivendo este momento. Fizemos também uma varredura e descobrimos que o Tribunal tem, sem empenhar, uma receita própria de R$ 150 milhões que seriam suficientes para o pagamento do seu funcionalismo”, afirmou Manoel Vitório.

Já foram repassados outros R$ 124,8 milhões, segundo Paulo Moreno, somando-se algo em torno de 219 milhões de verbas suplementares disponibilizadas para o TJ este ano. “Com este valor, se comparado com o que o próprio presidente do Tribunal de Justiça, Eserval Rocha, anuncia como necessário, cerca de R$ 300 milhões, o Estado disponibilizou a maior parte, mais de 70% do que foi solicitado, para o Tribunal de Justiça”.

 Dotação orçamentária e repasse em dia

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Em relação à nota publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em seu site oficial acerca do pagamento de magistrados e servidores, o Governo do Estado informa que o orçamento do Poder Judiciário estava fixado originalmente em R$ 1,51 bilhão e foi ampliado para R$ 1,64 bilhão com a suplementação de 6,4% acordada já cumprida pelo Poder Executivo Estadual. Isso significou um aporte adicional de R$ 124,8 milhões, além do orçamento de 2015, em um ano de perda real de 2,69% na arrecadação do Estado.

O Executivo buscou apoio adicional de outros Poderes, resultando na devolução de sobra de exercícios anteriores. Este esforço extraordinário garantiu a disponibilização de mais R$ 95 milhões, que somados aos R$ 56 milhões disponíveis na conta do Judiciário baiano (fonte 113) totalizaria os R$ 151 milhões necessários ao pagamento da folha. Esta solução é fruto do esforço de todos os Poderes, não somente do Executivo. O Governo do Estado espera que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça da Bahia faça sua parte e utilize os recursos disponíveis na sua própria conta.

No dia 10, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, virá a Itabuna anunciar o desmembramento da Vara do Júri e Execuções Penais, que atuará separadamente.

A nova “Vara”, cuja equipe está sendo montada sob a tutela da subescrivã Elisângela Maria da Silva, já nasce com um aporte de mais de 3 mil processos, com a responsabilidade de fiscalizar e executar as penas das de 17 Comarcas.

Os processos de cidades desde Ilhéus até Itapetinga ficarão com a nova Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Itabuna.

Segundo Elisângela, a desmembração é “muito benéfica, especialmente para aqueles que se encontram encarcerados. Tudo vai melhorar, principalmente o atendimento aos direitos e a concessão de benefícios legais”.

“A fiscalização do cumprimento das penas também será mais ágil, já que os servidores desta nova Vara apenas se preocuparão com os assuntos dela”.

“Ficaremos responsáveis pela execução penal das Comarcas de Ilhéus, Camacan, Coaraci, Itororó, Itapentiga, que fica no sudoeste do estado, e tantas outras”, disse a subsecrivã.

Por enquanto, não há juiz designado para ser titular desta Vara e o magistrado responsável será o Dr. Murilo de Castro Oliveira, titular da 1ª Vara Crime.

As comarcas de Feira de Santana e de Itabuna ganharão mais uma vara criminal, conforme Resolução do Tribunal Pleno, aprovadas na sessão da última sexta-feira (24).

Será instalada a 6ª Vara Criminal em Feira de Santana e a 7ª Vara Criminal em Itabuna, conforme resoluções publicadas na edição de hoje (27) do Diário da Justiça Eletrônico.

As unidades, denominadas Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas, são importantes nas comarcas, ambas sedes de conjuntos penais com execução de regimes fechado e semiaberto.

As varas terão competência exclusiva para processamento e julgamento de feitos relativos a execuções de penas e suas medidas alternativas.

Com as autorizações do Tribunal Pleno, e de acordo com o tribunal, a Comarca de Feira de Santana passa a contar com quatro varas criminais e a Comarca de Itabuna, com três. (do Pimenta)

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu, neste domingo (19), liminar ao Governo do Estado da Bahia considerando ilegal o movimento de greve do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde da Bahia (Sindsaúde), com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal entendeu que não era válido o principal argumento do sindicato para a deflagração da greve: o corte do adicional de insalubridade. Mais de 1,5 mil servidores recebiam em desconformidade com os critérios estabelecidos na legislação, ação esta, tomada com o objetivo de atender orientações dos órgãos de controle.

Adicionalmente, o Tribunal reconheceu que há um diálogo aberto entre o governo e a categoria com a realização de reuniões, tendo a última ocorrido no dia 16 de julho. Por fim, o Tribunal manifesta-se favorável ao término da paralisação em razão da essencialidade dos serviços de saúde e os graves prejuízos acarretados para a população.

A regularização das dívidas tributárias com o Estado vai ficar mais fácil e mais barata para milhares de empresas e pessoas físicas. A cobrança dos débitos, aliada a medidas de estímulo à regularização e ao combate à sonegação, foi discutida nesta quarta-feira (22), pelo governador Rui Costa, em reunião na Governadoria, com a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Adrighi, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o procurador-geral de Justiça, Marcio Fahel, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha. A dívida ativa dos contribuintes com o Estado atualmente é de R$ 13,7 bilhões, segundo informações da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA).

A iniciativa também vai acelerar a execução da cobrança da dívida acrescida da multa integral, nos casos em que o devedor não aproveitar a oportunidade para quitar o débito, uma vez que a negociação será feita na presença do Judiciário, adiantando os procedimentos burocráticos.  “Isso deve dar regularidade fiscal a milhares de pessoas e empresas, ajudando o Estado a levar [para a população] saúde, educação e estradas, contando com esses recursos e valores, os quais só seriam recuperados após anos e anos de ações judiciais”, afirmou o governador.

Comitê Interinstitucional

As medidas serão implementadas por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública (SSP). Rui parabenizou a iniciativa do CNJ, que está em sintonia com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Na Bahia e em outros estados, os devedores serão chamados para, na presença do Judiciário, participar de um mutirão de regularidade fiscal.

Presidido pela Secretaria da Fazenda, o Cira realizará oitivas com contribuintes que cometeram infrações correspondentes a crimes contra a ordem tributária, que estão omissos do ICMS ou parcelaram dívidas mas interromperam o pagamento. “Pessoas e empresas vão poder sair com o nada consta. Nós vamos elaborar um projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa, autorizando o Executivo a fazer essas negociações”, disse o governador.

Mutirão com presença de juízes

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, informou que o Estado já tem uma sistemática de cobrança, junto com o Ministério Público e, no caso de crimes fiscais, com a Polícia. “Junto ao Judiciário, vamos aumentar muito a nossa escala [de cobrança]. Haverá um mutirão com a presença de juízes para fazer a conciliação para o pagamento. Temos uma meta hoje, junto com o Ministério Público, [para recuperação] de mais de R$ 500 milhões. Com essa ação junto ao CNJ isso se amplia. Em um universo de mais de R$ 13 bilhões em dívidas ativas, tudo vai entrar em negociação”.

Vitório destacou que o mutirão não se confunde com o Refis, que era autorização para redução de multas, mas não tinha a participação do Judiciário. “Agora haverá um juiz, promovendo a negociação, e isso vai deixar aqueles que não optarem pela regularização em situação mais complicada”. Segundo ele, o processo já estará sendo apreciado pelo juiz e por isso a sentença será muito mais rápida.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá um concurso para servidores. São 200 vagas abertas para nível superior, médio e médio técnico, com salários entre R$ 3.091,21 e R$ 5.117,24. O edital do certame foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23). As vagas são para analista e técnico Judiciário. São 107 vagas para nível superior, 81 para nível médio e médio técnico, com formação de cadastro de reserva. Também ficou definido que 70% das vagas serão destinadas aos cartórios judiciais. Podem concorrer pessoas com formação em direito, administração, tecnologia da informação, arquitetura, assistência social, biblioteconomia, jornalismo, contabilidade, economia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina, odontologia e psicologia.

As inscrições começam na próxima quarta-feira (29) e terminam no dia 4 de dezembro. Os valores das taxas de inscrição são de R$ 85 para nível superior e R$ 68 para nível médio e técnico. As provas, com questões objetivas e discursivas, serão realizadas em Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista no dia 25 de janeiro. O tribunal ainda oferece auxílio-alimentação e transporte. O último concurso realizado pelo TJ-BA foi em janeiro de 2005, com vagas para serventias judiciais. A realização da seleção pública é uma antiga reivindicação dos servidores e magistrados. As inscrições podem ser feitas nosite da Fundação Getúlio Vargas, responsável pelo certame.

O Tribunal de Justiça da Bahia decretou, nesta quarta-feira (16), a ilegalidade da greve da Polícia Militar da Bahia e todo o efetivo deve voltar imediatamente às atividades para a garantia da segurança pública.

A Justiça acolheu pedido pelo Ministério Público do Estado da Bahia em uma ação cautelar ajuizada pelo procurador-geral de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel contra o governador da Bahia, Jaques Wagner, e seis associações representativas dos policiais militares: a Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares (Aspra), Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPM-BA), Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (AOPM-BA Força Invicta), Associação dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar (AOAPM-BA), Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais da Polícia Militar da Bahia (ABSSO-BA) e a Associação dos Bombeiros Militares da Bahia – Associação Dois de Julho.

Ainda de acordo com a decisão judicial, concedida liminarmente pelo desembargador plantonista Roberto Maynard Frank, o governador deve realizar, de imediato, um plano de contingenciamento da segurança pública em todo o estado, de modo a preservar os interesses públicos de segurança social e jurídica.

O Ministério Público destacou na ação cautelar que o movimento paredista coloca em risco a integridade da população baiana. “O risco à segurança pública e à coletividade é patente”, afirmam o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e o promotor de Justiça Cristiano Chaves na ação.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os militares e equiparados são proibidos de realizar greve. O movimento grevista deflagrado ontem na Bahia fere, portanto, “frontal e diretamente, o direito constitucionalmente garantido à segurança pública”, afirma o MP.

De acordo com o texto constitucional, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia.

O Tribunal de Justiça da Bahia acaba de decidir, por unanimidade, pelo retorno dos 13 vereadores titulares da Câmara de Itabuna, que haviam sido afastados dos mandatos em outubro. A decisão se deu em julgamento de habeas corpus impetrado em favor dos vereadores Ruy Machado (PTB) e Rose Castro (PSDB), mas é extensivo aos demais edis.

Segundo o advogado Frederico Matos de Oliveira, que patrocinou a defesa, o principal argumento para assegurar o retorno dos vereadores foi o de que não havia respaldo legal para o afastamento. Ele afirma que a Constituição Federal prevê que o agente político só pode ser afastado de seu mandato após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

A Câmara deverá fazer nas próximas horas o comunicado oficial para que os titulares reassumam suas cadeiras. (do Pimenta)