:: ‘Conselho Nacional de Justiça’

Uma dinâmica com dezenas de reeducandos do Conjunto Penal de Itabuna, realizada nesta terça-feira (22), marcou a apresentação do Plano Pena Justa, iniciativa do CNJ e da União que busca transformar o sistema penitenciário brasileiro, combatendo violações de direitos, a superlotação e as más condições de encarceramento.

Foram ouvidos 55 internos e internas que, após conhecerem o plano, opinaram em consulta pública, sobre temas de diversos eixos, que irão nortear a sua implantação. Os pedagogos da Socializa que atuam no Conjunto Penal de Itabuna, Rute Praxedes e Ismael Teles, conduziram a dinâmica e a consulta.

De acordo com a pedagoga Rute Praxedes, o plano foi bem recebido pela população carcerária, especialmente porque visa garantir direitos fundamentais e padronizar as unidades prisionais.

A consulta pública permite que eles, enquanto parte interessada, possam opinar – junto com a sociedade civil, familiares de pessoas presas, organizações de direitos humanos e cidadãos em geral -, enviando propostas e apontamentos que vão ajudar a aprimorar o Plano.

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Conhecer boas práticas aplicadas para a redução das mortes nas ações policiais no Estado de São  Paulo, entre elas a utilização das bodycams, é o objetivo da visita técnica realizada pelo Grupo de Trabalho  Polícia Cidadã  – Redução da Letalidade Policial, do Conselho Nacional de Justiça.

O chefe de gabinete da Secretaria da Segurança Pública, Nelson Gaspar Pires Neto, integra a comitiva, liderada pelo Coordenador do GT, o conselheiro do CNJ e promotor de Justiça da Bahia,  João Paulo Schoucair.

Representantes das Polícias Civil e Militar da Bahia também participam das visitas técnicas, que tiveram início na segunda-feira (14) e seguem até sexta-feira (18).

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A Prefeitura de Itacaré, através das secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Esportes, Mulher e Juventude, e o Conselho Nacional de Justiça, lançaram nesta terça-feira (31) a Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, com o objetivo de garantir o acesso rápido e fácil à mulher que, pelo isolamento social, se vê impedida de pedir auxílio ao 190 ou comparecer à delegacia de polícia para noticiar a violência sofrida.

A campanha foi criada como forma de reduzir os números de violência doméstica, que aumentaram significativamente no período do isolamento social. O lançamento da campanha contou com a participação do comandante da 72ª CIPM, Major Hosanah Rocha, dos empresários locais, proprietários de farmácias, advogados e representantes de diversas secretarias municipais.

A secretária de Desenvolvimento Social, Juliana Novaes, explica que para denunciar esses casos é muito simples. O sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o que for mais fácil, permitirá que a pessoa que atende reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e, assim, promova o acionamento da Polícia Militar. Ela adiantou que os atendentes recebem cartilha e tutorial em formato visual, em que são explicados os fluxos que deverão seguir, com as orientações necessárias ao atendimento da vítima e ao acionamento da Polícia Militar, de acordo com protocolo preestabelecido.

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Novembro é o Mês Nacional do Júri e mais de 300 casos de homicídio denunciados pelo Ministério Público estadual estão previstos para julgamento na Bahia.  Promotores que atuam em diversas comarcas participarão dessa mobilização, que busca intensificar os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida em todo o Brasil. No estado, serão realizadas sessões em 52 comarcas.

A Conselho Nacional de Justiça esclarece  que este melhor andamento às ações penais visam por fim à impunidade “que tanto incomoda a sociedade” e aplicar a punição de réus que forem condenados pelos conselhos de sentença.  O coordenador do Núcleo do Júri do MP baiano, Davi Gallo, diz que as sessões possibilitam a instituições como o Ministério Público a apresentação de resultados mais efetivos à sociedade. “Fala-se muito em homicídios, pouco se diz sobre as condenações”.

“Podemos mostrar à população que a Justiça está julgando”, afirma, lembrando que a acusação é função do MP. Para Davi Gallo, a impunidade é um dos fatores que influenciam o aumento do número de homicídios.  O número de júris programados para este ano é superior ao de 2016, quando 227 sessões foram agendadas e 203 realizadas. Esse total colocou a Bahia em quarto lugar no mapa dos julgamentos agendados e realizados.

A regularização das dívidas tributárias com o Estado vai ficar mais fácil e mais barata para milhares de empresas e pessoas físicas. A cobrança dos débitos, aliada a medidas de estímulo à regularização e ao combate à sonegação, foi discutida nesta quarta-feira (22), pelo governador Rui Costa, em reunião na Governadoria, com a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Adrighi, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o procurador-geral de Justiça, Marcio Fahel, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha. A dívida ativa dos contribuintes com o Estado atualmente é de R$ 13,7 bilhões, segundo informações da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA).

A iniciativa também vai acelerar a execução da cobrança da dívida acrescida da multa integral, nos casos em que o devedor não aproveitar a oportunidade para quitar o débito, uma vez que a negociação será feita na presença do Judiciário, adiantando os procedimentos burocráticos.  “Isso deve dar regularidade fiscal a milhares de pessoas e empresas, ajudando o Estado a levar [para a população] saúde, educação e estradas, contando com esses recursos e valores, os quais só seriam recuperados após anos e anos de ações judiciais”, afirmou o governador.

Comitê Interinstitucional

As medidas serão implementadas por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública (SSP). Rui parabenizou a iniciativa do CNJ, que está em sintonia com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Na Bahia e em outros estados, os devedores serão chamados para, na presença do Judiciário, participar de um mutirão de regularidade fiscal.

Presidido pela Secretaria da Fazenda, o Cira realizará oitivas com contribuintes que cometeram infrações correspondentes a crimes contra a ordem tributária, que estão omissos do ICMS ou parcelaram dívidas mas interromperam o pagamento. “Pessoas e empresas vão poder sair com o nada consta. Nós vamos elaborar um projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa, autorizando o Executivo a fazer essas negociações”, disse o governador.

Mutirão com presença de juízes

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, informou que o Estado já tem uma sistemática de cobrança, junto com o Ministério Público e, no caso de crimes fiscais, com a Polícia. “Junto ao Judiciário, vamos aumentar muito a nossa escala [de cobrança]. Haverá um mutirão com a presença de juízes para fazer a conciliação para o pagamento. Temos uma meta hoje, junto com o Ministério Público, [para recuperação] de mais de R$ 500 milhões. Com essa ação junto ao CNJ isso se amplia. Em um universo de mais de R$ 13 bilhões em dívidas ativas, tudo vai entrar em negociação”.

Vitório destacou que o mutirão não se confunde com o Refis, que era autorização para redução de multas, mas não tinha a participação do Judiciário. “Agora haverá um juiz, promovendo a negociação, e isso vai deixar aqueles que não optarem pela regularização em situação mais complicada”. Segundo ele, o processo já estará sendo apreciado pelo juiz e por isso a sentença será muito mais rápida.

O governador Rui Costa se reúne com a corregedora nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, e o chefe do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Márcio Fahel, na tarde desta quarta-feira (22), quando anuncia um plano de ação de combate à sonegação e de estímulo à regularização de dívidas tributárias.

Visando à cobrança de um débito total de R$ 507 milhões, a iniciativa do Governo do Estado, em parceria com o MP-BA, será implementada por intermédio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do MP, a Procuradoria Geral do Estado (SSP) e as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP).

O plano de ação do Cira está em sintonia com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, iniciativa do CNJ e tema da reunião com a ministra Nancy Andrighi. O programa visa à redução dos processos, no Judiciário, a recuperação do crédito público representado pela dívida ativa dos estados e municípios, e a regularização fiscal do cidadão e empresas.

Presidido pela Secretaria da Fazenda, o Cira irá realizar oitivas com contribuintes que cometeram infrações correspondentes a crimes contra a ordem tributária, que estão omissos do ICMS ou que parcelaram dívidas mas interromperam o pagamento.

O presidente da Associação dos Pequenos Agricultores de Ilhéus, Una e Buerarema-Aspaiub, Abiel Silva Santos (foto), está em Brasilia onde se reúne com representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça.

No CNJ, ele trata da questão da segurança jurídica dos produtores que vem tendo suas terras invadidas por supostos índios tupinambás. Segundo ele, “a polícia cumpre as reintegrações de posse determinadas pela Justiça, mas logo em seguida as fazendas são novamente invadidas e nada acontece”.

No Ministério da Justiça, ele pretende obter uma cópia que confirma a devolução à Funai do processo de uma área de 47 mil metros quadrados no Sul da Bahia. “Temos a confirmação de que o processo, repleto de irregularidades, foi devolvido, mas queremos ter isso documentado, porque só assim teremos garantia de que as invasões estão fora de lei”, afirma.

Abiel Silva Santos também pretende fazer uma visita à  para cobrar neutralidade da Igreja Católica. “A Conselho Indigenista Missionário não apenas defende os índios como parece incentivas as invasões e isso não podemos admitir”, ressalta. Abiel ainda faz um questionamento: “será que os pequenos produtores que estão perdendo duas terras, sofrendo violência e sendo assassinados não são filhos de Deus?”