:: ‘Tribunal de Justiça da Bahia’

O Tribunal de Justiça da Bahia negou nesta terça-feira, dia 30, por unanimidade, os pedidos de habeas corpus do empresário Enoch Andrade Silva e dos ex-secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus, vereador Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão. Eles foram presos no último mês de março durante a “Operação Citrus”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus. A manutenção das prisões foi solicitada pelo Ministério Público na Primeira Câmara Criminal. Ontem e hoje também estão acontecendo na 1ª Vara Criminal de Ilhéus as audiências da ação penal formulada pelo MP contra os acusados, com a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.

Segundo apurado em investigação realizada pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Frank Ferrari, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o grupo criminoso operava há cerca de dez anos celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da secretaria. O MP apura, ainda, se houve fraudes em outras licitações realizadas pelo Município de Ilhéus neste mesmo período, que estão calculadas em mais de R$ 20 milhões.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Santiago, autorizou a confecção de 50 mil pulseiras de identificação infantil para distribuir no Carnaval de Salvador.

A distribuição já é feita nos postos de atendimentos das varas da Infância e Juventude. O pedido das pulseiras foi do juiz Walter Ribeiro Costa Junior, para evitar que crianças e adolescentes desapareçam no curcuito da folia.

A pulseira deve ser preenchida com o nome da criança e do responsável. Durante o Carnaval, a 1ª Vara da Infância e da Juventude atuará em 6 postos de atendimento com 350 servidores.

Mais de 6 mil processos de cobrança judicial do ICMS estão na pauta da Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que começou nesta quinta e prossegue até o dia 24.

Como atrativos para a quitação dos débitos tributários e resolução de pendências, os contribuintes convocados terão descontos em juros e multas que podem chegar a 70%.

Outra possibilidade é a de parcelar a dívida em até 24 meses. Durante a Semana de Conciliação, os contribuintes devem comparecer ao plantão montado no andar térreo do Tribunal de Justiça ou às unidades do interior.

A conciliação terá o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado, como representante do governo. A Semana de Conciliação integra uma série de estratégias reunindo Executivo e Judiciário para dar mais celeridade às decisões.

O Tribunal de Justiça promoveu recentemente a especialização de 5 varas judiciais, sendo três da Fazenda Pública e duas criminais, que passam a atuar exclusivamente para a cobrança judicial do ICMS e combate à sonegação.

O Tribunal de Justiça da Bahia abriu edital, em junho, para promover 8 novos juízes para Itabuna, depois de muitas queixas sobre a quantidade de Varas vcagas na cidade.

Os magistrados tinham até 13 de junho para se habilitar e os pedidos observaram o critério de antiguidade. Apenas um juiz se habilitou por vaga e agora os 8 julgadores passarão pelo crivo do Conselho Pleno do TJ-BA.

A análise será no dia 15. Se nada de anormal acontecer, eles serão promovidos e terão até 30 dias para tomar posse.

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do TJ-BA, abriu edital para promover 6 novos juízes para atuar em Itabuna nas entrâncias intermediárias.

Eles vão assumir a 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho; 1ª e 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 1ª Vara Criminal; Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara da Infância e Juventude.

De acordo com os editais, os magistrados têm até 13 de junho, às 18 horas, para se habilitar para as vagas em aberto e o TJ-BA usará o critério de antiguidade.

As juízas Aracy Lima Borges e Soraya Moradillo Pinto foram promovidas a desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão plenária, na manhã desta sexta-feira (20).

Com a promoção, passou para 59 o número de integrantes do colegiado, sendo 30 homens e 29 mulheres. A juíza Aracy Lima Borges foi promovida por merecimento e Soraya Moradillo Pinto pelo critério de antiguidade.

Na mesma sessão plenária desta sexta-feira (20), foi escolhida a juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, da 1ª Vara de Família, para a vaga na classe de juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no biênio 2016/2018.

São dois os juízes de Direito para a classe de juiz, além dos seus substitutos, que o Tribunal de Justiça escolhe para compor o TRE-BA por um período de dois anos. O outro integrante é Fábio Alexsandro Costa Bastos, corregedor regional.

O Tribunal também escolhe dois juízes, dentre os desembargadores, para compor a corte eleitoral. Atualmente, os dois são Mário Alberto Simões Hirs, na condição de presidente do TRE-BA, e José Edivaldo Rocha Rotondano, vice. (A RegiãoOnline)

Com o objetivo de aperfeiçoar e capacitar o trabalho dos integrantes do Sistema de Justiça com atuação direta no combate à corrupção, teve início hoje no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), às 9h30, o ‘”Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”. Voltado para o TJ, a Escola de Magistrados da Bahia (Emab) e convidados, o curso foi organizado com o apoio de parceiros, como o Ministério Público estadual, por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), que assegurou a participação de mais de 30 membros do MP-BA no evento. Participaram da cerimônia de abertura a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Sara Mandra Rusciolleli, o coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Adalvo Dourado, além de outros representantes do sistema de Justiça, como a diretora da Emab, desembargadora Maria de Lourdes Medauar, o chefe do Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA), Oliveiros Guanaes e o defensor público-geral, Clériston de Macedo.

Durante a abertura, o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Ricardo Saadi, falou sobre a importância do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), ressaltando a necessidade de que todos os operadores do Direito estejam habilitados para atuar no combate a esses crimes. Saadi chamou a atenção para o papel da cooperação jurídica internacional nos processos, salientando que é preciso conhecer os mecanismos para assegurar o sucesso das grandes investigações de combate à corrupção, que se dão no mundo inteiro e, via de regra, envolvem diversas transações internacionais. Para Fausto de Sanctis, outro dos debatedores de hoje, o País vive um momento muito rico e favorável para o desenvolvimento desse tipo de investigação, ressaltando o anseio da sociedade para que as instituições do sistema de Justiça, de fato, assegurem a estabilidade jurídica do estado de direito brasileiro.

O evento continua até a quarta-feira, às 17h30, e abordará os temas “Sistema Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos”, “Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos como Instrumento de Combate ao Crime”, “Conceito de Lavagem de Dinheiro”, “Prevenção da Corrupção”, “Técnicas de Investigação”, “Atuação do Banco Central”, “Inteligência Financeira”, “Panorama Jurídico-Disciplinar da Corrupção na Esfera Pública”, “Combate à Corrupção em Licitações e Contratos Públicos”, “Investigação Financeira” e “Análise de Dados Financeiros”.

Será instalada nesta terça-feira (1º de março), pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador, no Fórum Criminal, no bairro de Sussuarana. A lei 13.375/15, que cria a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, foi sancionada pelo governador Rui Costa em setembro de 2015.

A nova unidade judicial surgiu a partir do trabalho desenvolvido por órgãos públicos no Programa Pacto pela Vida. O objetivo é dar mais celeridade aos julgamentos, por juízes especializados, dos crimes promovidos por grupos de organizações criminosas.

A vara vai funcionar na capital, com competência para processar e julgar crimes cometidos em todo o estado. A vara vai funcionar com apoio do serviço de Inteligência da Polícia.

A Lei Federal 12.850/2013 prevê punição para “associação de quatro ou mais pessoas caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações cujas penas sejam superiores a quatro anos”.

A nova vara vai tratar também de “infrações penais previstas em convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro” e “das organizações terroristas internacionais”.

A auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, Andremara dos Santos, assumiu como instrutora no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Ela vai desempenhar a função no gabinete da vice-presidente do STF, Cármen Lúcia. Andremara será responsável por interrogatórios e outros atos de instrução de inquéritos criminais. A magistrada cuidará ainda de ações penais originárias.

Além disso, a juíza deve conduzir inquirição de testemunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo; requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva.

Outras atribuições são expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem, determinar intimações e notificações e realizar inspeções judiciais.