:: ‘Semana de Conciliação’

Os contribuintes devedores de ICMS devem ficar atentos à oportunidade de regularizar sua situação fiscal. O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), inicia nesta segunda-feira (26), a Semana de Conciliação para as empresas com débitos tributários gerados até dezembro de 2017. O mutirão, que é destinado a contribuintes com débitos ajuizados, acontece até a sexta-feira (26), das 8h às 11h40 e das 13h às 17h, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.

Para regularizar a situação com o fisco estadual, as condições especiais para o Acordo Legal 2018 já estão valendo mesmo antes da Semana de Conciliação e se estendem até o dia 21 de dezembro. Os atrativos incluem descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

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Os contribuintes do ICMS com débitos tributários – cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial – devem ficar atentos à chance de regularizar a situação fiscal com base nas condições propostas para a Semana de Conciliação, a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações de recuperação de créditos tributários.

Conforme projeto de lei encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa, para viabilizar condições favoráveis às negociações na Semana de Conciliação, quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. O projeto prevê que o prazo se estenderá até 22 de dezembro.

Uma oportunidade igual a essa apenas poderá se repetir em 2021, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

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Mais de 6 mil processos de cobrança judicial do ICMS estão na pauta da Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que começou nesta quinta e prossegue até o dia 24.

Como atrativos para a quitação dos débitos tributários e resolução de pendências, os contribuintes convocados terão descontos em juros e multas que podem chegar a 70%.

Outra possibilidade é a de parcelar a dívida em até 24 meses. Durante a Semana de Conciliação, os contribuintes devem comparecer ao plantão montado no andar térreo do Tribunal de Justiça ou às unidades do interior.

A conciliação terá o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado, como representante do governo. A Semana de Conciliação integra uma série de estratégias reunindo Executivo e Judiciário para dar mais celeridade às decisões.

O Tribunal de Justiça promoveu recentemente a especialização de 5 varas judiciais, sendo três da Fazenda Pública e duas criminais, que passam a atuar exclusivamente para a cobrança judicial do ICMS e combate à sonegação.