:: ‘Secretaria da Fazenda’

Cem mil baianos já se cadastraram na campanha Nota Premiada Bahia e estão concorrendo a dez prêmios de R$ 100 mil reais a cada mês, com sorteio inicial agendado para o próximo dia 14 de fevereiro, e ainda a premiações especiais de R$ 1 milhão, a primeira das quais prevista para 20 de junho. A campanha de cidadania fiscal recém-lançada pelo Governo do Estado busca incentivar a população a exigir a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas compras realizadas no mercado varejista.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) alerta que, para concorrer, o cidadão precisa primeiro cadastrar-se no sitewww.notapremiadabahia.ba.gov. br, e a partir daí, toda vez que realizar uma compra em qualquer estabelecimento comercial que emita a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, solicitar o documento fiscal, incluindo neste o seu CPF.

“Na hora da compra, é preciso verificar se o estabelecimento emite a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, e nunca deixar de inserir na nota o CPF cadastrado previamente no site”, ressalta o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. A NFC-e, observa, é um documento fiscal de fácil identificação por possuir um QR Code, código de barras bidimensional com formato quadrado característico.

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Após encerrar 2017 no grupo dos estados brasileiros que seguem pagando os salários do funcionalismo rigorosamente em dia e honrando os compromissos com os fornecedores, a Bahia dá mais uma demonstração de equilíbrio fiscal no ano que se inicia. A tabela de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas das administrações direta e indireta em 2018, fixando as datas de desembolso dos vencimentos mês a mês, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou neste fim de semana.

A tabela pode ser consultada também no Portal do Servidor . Os funcionários irão receber os vencimentos sempre no último dia útil de cada mês. A primeira parcela do 13º salário será quitada ao longo do ano, já que a maior parte dos servidores estaduais recebe o benefício no mês de aniversário. Já a segunda parcela será paga no dia 20 de dezembro.

De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a publicação da tabela anual e o seu rigoroso cumprimento pelo Estado assegura que os servidores públicos baianos possam organizar a sua vida financeira, o que não tem acontecido com o funcionalismo de outros estados que têm atrasado e mesmo parcelado as suas folhas de pagamento.

“A manutenção do equilíbrio fiscal, sob a liderança do governador Rui Costa, tem promovido as condições necessárias para que a Bahia continue a honrar seus compromissos”, afirma Vitório, ao lembrar que a Bahia segue assegurando a prestação dos serviços públicos e sustentando o ritmo dos investimentos em áreas como infraestrutura, mobilidade, saúde, educação e segurança. Em 2017, o governo baiano investiu um total de R$ 2,65 bilhões em obras e ações que beneficiam diretamente a população em todo o estado.

Desembolso

O governo desembolsa, por mês, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o valor de R$ 1,6 bilhão com o pagamento da folha. São aproximadamente 274 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas, informa a Secretaria da Administração (Saeb), que coordena a operação mensal de processamento dos dados da folha, realizada por todas as unidades administrativas do Estado.

Os cidadãos baianos que aderirem à Nota Premiada Bahia concorrerão a prêmios de até R$ 1 milhão e ainda compartilharão suas notas fiscais eletrônicas com instituições beneficentes que participem do programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. O primeiro passo é fazer o cadastro no site www.notapremiadabahia.ba.gov. br, escolhendo para apoiar uma instituição da área social e outra da área de saúde. A partir daí, para concorrer aos prêmios e compartilhar as notas com as instituições selecionadas, basta solicitar que o CPF cadastrado previamente seja adicionado a cada compra realizada em estabelecimentos comerciais de toda a Bahia que emitam a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Quem se cadastrar e adotar o hábito de inserir o CPF na nota eletrônica concorre a dez prêmios mensais de R$ 100 mil, que começarão a ser sorteados a partir de fevereiro, e a prêmios especiais de R$ 1 milhão, o primeiro dos quais com sorteio previsto para 20 de junho.

Ao todo, são 606 instituições sociais participantes do Sua Nota é um Show de Solidariedade em todo o Estado. Já a área de saúde reúne 35 instituições beneficentes cadastradas no programa. Instituições beneficentes que ainda não participam do Sua Nota é um Show de Solidariedade podem preencher o formulário de cadastramento eletrônico no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando no botão “Educação fiscal”, em seguida no banner “Sua Nota é um Show de Solidariedade” e, na página do programa, acessando o link “3ª fase”. Para esclarecimento de dúvidas a respeito, ligar para o 0800 071 0071.

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Mais de 22 mil cidadãos baianos já se cadastraram na Nota Premiada Bahia, a campanha de cidadania fiscal que acaba de ser lançada pelo Governo do Estado com o objetivo de incentivar a população a exigir a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas compras realizadas no mercado varejista. Com sorteio inicial agendado para o dia 14 de fevereiro, a campanha distribuirá a cada mês dez prêmios de R$ 100 mil, além de premiações especiais de R$ 1 milhão, a primeira das quais prevista para 20 de junho.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) alerta que, para concorrer, o cidadão precisa primeiro cadastrar-se no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br, e a partir daí, toda vez que realizar uma compra em qualquer estabelecimento comercial que emita a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, solicitar o documento fiscal, incluindo neste o seu CPF.

“Na hora da compra, é preciso verificar se o estabelecimento emite a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, e nunca deixar de inserir na nota o CPF cadastrado previamente no site”, explica o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. A NFC-e, observa, é um documento fiscal de fácil identificação por possuir um QR Code, código de barras bidimensional com formato quadrado característico.

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Os contribuintes em débito com o ICMS agora têm até o dia 28 de dezembro para aderirem às condições especiais para quitação à vista do imposto, de acordo com a Conciliação proposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O prazo original terminava na sexta-feira (22), mas a prorrogação foi definida em lei aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta (20) e sancionada pelo governador Rui Costa.

Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista. Os contribuintes que optarem por parcelar o imposto devido terão 50% de desconto e poderão dividir o valor em 12 vezes. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), consultar o débito, simular o parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) faz um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021.  Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

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O Governo da Bahia paga nesta quinta-feira (20), a segunda parcela do décimo terceiro salário dos mais de 274 mil servidores ativos, inativos e pensionistas. Mantendo a performance dos últimos anos, o pagamento será liberado rigorosamente em dia, de acordo com o calendário anual divulgado já no mês de janeiro. O pagamento do salário de dezembro, de acordo com o cronograma, estava programado para o dia 29, mas em função do feriado bancário foi antecipado para o dia 28.

Ao todo, os desembolsos com a folha de pagamento dos servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de empresas públicas, injetarão nos próximos dias R$ 2,44 bilhões na economia baiana. Os salários de dezembro somam R$ 1,6 bilhão, e a segunda parcela do décimo terceiro salário totaliza R$ 838,2 milhões.

O pagamento em dia da folha salarial destaca a Bahia entre os estados que vêm conseguindo honrar seus compromissos com o funcionalismo público mesmo em meio ao cenário de crise nas finanças estaduais, o que tem levado muitos governos a parcelar ou alterar as datas de pagamento dos salários mensais e do décimo terceiro.

“Os recursos desembolsados pelo governo neste final de ano representam uma quantia considerável em circulação em todo o Estado, contribuindo para estimular a economia baiana num momento em que ainda se pode observar os reflexos de uma crise econômica que não foi inteiramente superada”, avalia o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

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Ao contrário do que afirmou à imprensa em Salvador o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não há qualquer pendência de documentação que impeça o Banco do Brasil (BB) de liberar os recursos do empréstimo de R$ 600 milhões cujo contrato foi assinado entre o Estado e a instituição há três meses, no dia 18 de agosto. De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, o atraso na liberação dos recursos é atípico e injustificável, o que levou o governo baiano a acionar o Banco do Brasil na Justiça.

“O ministro, ao fazer tal afirmação, demonstra desconhecimento do fato de que ainda em agosto, após a assinatura do contrato, o banco aprovou as comprovações técnicas e documentais relativas às obras constantes no pedido de desembolso feito pelo Estado da Bahia”, enfatiza o secretário.

Manoel Vitório observa que tudo foi feito de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos pela instituição. O BB, de acordo com a Secretaria da Fazenda, chegou a emitir a tarifa de contrato de contra garantia, devidamente quitada. Os recursos, no entanto, seguem sem liberação até hoje.

Todo o processo exigido para a efetividade legal da operação foi cumprido, enfatiza o secretário, incluindo a aprovação por duas instâncias do Ministério da Fazenda: a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que atestou a capacidade fiscal do Estado, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recomendou a operação e assinou, pela União, a garantia do empréstimo.

Três empresários e um contador foram presos durante a Operação Beton, deflagrada na manhã desta quinta-feira (19) pela força-tarefa comandada pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil, Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) e Ministério Público do Estado (MPBA). De acordo com o balanço da operação, as empresas envolvidas têm um débito de R$ 73 milhões junto ao fisco baiano, acumulado pela falta de recolhimento do ICMS.

“Foram 11 mandados de busca e apreensão. Nós apreendemos principalmente documentos impressos, contratos sociais, computadores e materiais eletrônicos, para reforçar as provas de que essas empresas utilizam vários tipos de fraudes, cometendo crimes fiscais”, destaca o delegado Marcelo Sanfront.

No esquema, os grupos criavam empresas e utilizavam interposição fictícia de pessoas. Com o aumento da divida fiscal, abandonavam as empresas em nome de ‘laranjas’ e abriam outras, como se não tivessem dívidas no mercado. “Eles tinham como prática a sonegação fiscal e atuavam de forma muito agressiva contra os cofres públicos do Estado da Bahia. Foram criadas empresas em nome de ‘laranjas’ com a finalidade de não pagar qualquer imposto. Também foram identificadas práticas de lavagem de capitais e o débito identificado”, ressalta o promotor Luís Alberto Pereira.

Alvo da Operação Beton, a Concremassa, empresa do ramo de argamassa e material de construção, foi investigada durante dois anos. Em entrevista coletiva nesta terça (19), no Centro de Operações Especiais (COE), a força-tarefa apresentou todo o material recolhido durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão nas empresas e residências dos envolvidos.

Mais de 20 ‘laranjas’ sem poder econômico estão envolvidos no esquema. Segundo levantamento da operação, 14 empresas foram criadas pelos dois grupos. De acordo com a inspetora da Sefaz-BA, Sheilla Meirelles, essa prática é muito danosa para arrecadação do Estado. “A Secretaria da Fazenda por si só não como fazer a cobrança utilizando essas pessoas, que não têm condição financeira. Como a gente vai recuperar o dinheiro se elas não têm condição? É essa prática que é utilizada por eles”, afirma a inspetora.

De acordo com Alberto Pereira, se condenados, os empresários e o contador vão responder por crime contra ordem tributária, associação criminosa e lavagem de dinheiro. “Os próximos passos são a conclusão da investigação do inquérito policial, presidido pela Polícia Civil e acompanhado pelo Ministério Público, e, em seguida, o oferecimento da ação penal”, completa. (Fotos: Carol Garcia/GOVBA)

Os contribuintes do ICMS com débitos tributários – cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial – devem ficar atentos à chance de regularizar a situação fiscal com base nas condições propostas para a Semana de Conciliação, a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações de recuperação de créditos tributários.

Conforme projeto de lei encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa, para viabilizar condições favoráveis às negociações na Semana de Conciliação, quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. O projeto prevê que o prazo se estenderá até 22 de dezembro.

Uma oportunidade igual a essa apenas poderá se repetir em 2021, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

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A Bahia investiu R$ 1,48 bilhão entre janeiro e agosto, mantendo-se em segundo lugar no país neste quesito, atrás apenas de São Paulo. Ao apresentar o balanço na audiência pública de avaliação das metas fiscais do governo baiano, nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, destacou que em termos proporcionais as despesas do setor público na Bahia com obras e ações que beneficiam diretamente a população tornam-se mais significativas, já que São Paulo, com um orçamento bem maior, investiu pouco mais que o dobro no mesmo período: R$ 3,5 bilhões.

De acordo com o secretário, o investimento baiano ficou acima daquele registrado pelas demais grandes economias do país, como Paraná (R$ 844,6 milhões), Minas Gerais (R$ 625,9 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 312,5 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 248,5 milhões). No Nordeste, o Ceará investiu no período R$ 1,041 bilhão e Pernambuco chegou a R$ 564,6 milhões.

“A Bahia, sob a liderança do governador Rui Costa, conseguiu manter volume expressivo de investimentos, com recursos majoritariamente próprios a despeito da crise econômica, graças ao equilíbrio fiscal que vem sendo preservado com muito esforço”, destacou Manoel Vitório. “O equilíbrio nas contas, além disso, é que possibilita ao Estado continuar pagando rigorosamente em dia os salários dos servidores, honrando os compromissos com fornecedores e mantendo a dívida sob controle. Temos que continuar em alerta e trabalhando, pois o momento ainda inspira cuidados”, observou.

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