:: ‘Lei de Acesso à Informação’

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) promoveu, na tarde desta segunda-feira (22), no plenário do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), um seminário sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). “O tribunal tem cumprido o seu papel institucional de cobrar o cumprimento da LAI. Uma série de iniciativas já vem se perpetuando desde 2015, quando nós fizemos o primeiro levantamento acerca da transparência dos portais e dos sítios dos órgãos do Poder Executivo”, explicou o presidente TCE-BA, Gildásio Penedo Filho, que abriu o evento.

Promovido pela Escola de Contas do TCE, o seminário apresentou o resultado de uma auditoria realizada em 2016, cujo monitoramento é feito com a finalidade de atender a LAI. Aberto ao público geral, o evento incluiu a presença de servidores de diversas secretarias estaduais. “O site do TCE-BA já está plenamente acessível com referência à questão da LAI. Qualquer pessoa pode acessar a qualquer dia a qualquer momento”, afirmou a diretora adjunta da Escola de Contas, Denilse Alencar.

Entre os palestrantes, a assessora de controle interno da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb), Maria Beatriz Queiroz, mostrou “o case de sucesso da Prodeb em atendimento à LAI. O desafio é disseminar uma nova cultura, de controles internos e compliance [agir conforme as regras] desses atendimentos à legislação vigente. É um processo educacional que a gente tem feito”.

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A Bahia é um dos estados que lideram com nota 10 o ranking da Escola Brasil Transparente (EBT), divulgada pelo Ministério da Transparência, Divulgação, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Na metodologia adotada pelo CGU, foi avaliado o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 26 estados, no Distrito Federal e em 2.328 municípios brasileiros.

“Há dois anos nos mantemos entre os primeiros estados com nota máxima no que se refere ao cumprimento de Lei de Acesso à Informação. Isso é resultado do trabalho realizado pelo Governo do Estado, por determinação do governador Rui Costa, para dar maior transparência às ações realizadas pela administração estadual”, destacou o ouvidor geral, José Maria Dutra.

A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros, desenvolvida para fornecer os subsídios necessários ao CGU para o exercício das competências que lhe atribuem por lei.

Realizado entre junho e dezembro de 2016, o levantamento, segundo seus realizadores, aponta um significativo avanço dos estados e municípios avaliados, em relação a questões de transparência pública, como: regulamentação da LAI; existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos; e recebimento das informações solicitadas.

A EBT analisa 12 quesitos, divididos em regulamentação da LAI, com peso de 25%, e existência e atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que corresponde a 75% da nota. Todos os avaliados recebem uma avaliação de 0 a 10 pontos, o que permite a geração de rankings.

Para coletar os dados, auditores do Ministério da Transparência solicitam, sem se identificar, informações para os analisados. Os pedidos são compostos por quatro perguntas, separadas pelos seguintes temas: Saúde, Educação, Assistência Social e regulamentação da LAI. Em paralelo, também é realizada pesquisa nos sites oficiais, para verificar o cumprimento às normas legais.

As duas edições anteriores da EBT ocorreram em 2015. Na primeira, foram analisados 519 municípios com até 50 mil habitantes, todas capitais, os 26 estados e o Distrito Federal. Já para a segunda etapa, a CGU ampliou a amostra e permitiu a inscrição de qualquer município, independentemente da quantidade populacional, o que resultou na avaliação de 1.613 entes.

Com o objetivo de atender à demanda da Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações públicas, a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) criou uma página na internet destinada ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através da Ouvidoria da instituição. No endereço eletrônico http://www.uesc.br/acessoainformacao/, o cidadão pode se informar quanto à estrutura organizacional da Universidade, as competências dos órgãos internos, estatuto, regimento, resoluções, editais, portarias, além do link Fale Conosco, que facilita o contato direto por telefone com os diversos setores que a compõem.

O SIC está estruturado para receber as manifestações de maneira presencial, pelo Sistema TAG, pelos telefones (73) 3680-5312 e 0800284 0011, pelo e-mail ouvidoria@uesc.br ou por carta postada nas agências dos correios, através do seguinte endereço:  Campus Soane Nazaré de Andrade, km 16, Rodovia Ilhéus-Itabuna, CEP 45662-900, Ilhéus-Bahia.

O horário de atendimento ao público na UESC é das 7h30min às 16 horas, de segunda a sexta-feira. O funcionamento acadêmico acontece de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 22 horas e aos sábados ate às 12 horas. Caso a informação desejada ultrapasse a competência da Universidade, o cidadão pode manter contato direto com o site Transparência Bahia, do Governo do Estado, pelo endereço http://www.sefaz.ba.gov.br/administracao/transparencia_bahia/.

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação nos órgãos públicos brasileiros. A ela estão subordinados os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O deputado federal Geraldo Simões destacou a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidenta Dilma  Rousseff. De acordo com a lei, as informações públicas de interesse de todo e qualquer cidadão, terão que ser disponibilizadas pelos três poderes, no nível federal, estadual (incluindo o Distrito Federal) e municipal.

“Essa Lei é uma grande conquista da sociedade para fazer valer o direito constitucional à informação, possibilitando uma maior transparência do poder público e criando um ambiente mais favorável á participação social”, afirmou o parlamentar. Com esta Lei passa a ser regulamentado o direito ao acesso de todo cidadão às informações dos órgãos públicos, sem necessidade de justificar seu pedido.

“Tenho certeza que está Lei será uma plataforma sólida de sustentação da participação da sociedade na vida pública, além de garantia de direitos individuais e marcará um avanço significativo na democracia brasileira, que cada vez mais deixa de ser manifestação de intenções e princípios, mesmo que enunciados na Carta Constitucional e passa a ser aplicada na prática imediata”, afirmou Simões. Para ele, “com este dispositivo, de agora em diante, todo cidadão terá como exigir das autoridades as informações que necessita para fazer valer seus direitos e acompanhar a atuação dos órgãos públicos e a destinação dos recursos”.

“Ainda existe muito a fazer para garantir plenamente todos os direitos constitucionais a todos os brasileiros, mas, sem lugar a dúvidas, hoje o Brasil consolida cada vez mais sua posição internacional como exemplo de uma das mais avançadas democracias no cenário internacional”, finalizou.