:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios’

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aprovou nesta semana as contas relativas ao exercício de 2021 da Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (FASI), mantenedora do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães. No ano passado, a unidade hospitalar teve como gestores o médico Eduardo Kowalski Neto e a enfermeira Fernanda Cândida Ludgero.

O julgamento do processo n.0682122 foi realizado na manhã de quarta-feira passada, dia 27, através da 2ª Câmara do TCM-BA, durante a 24ª sessão ordinária.

Na quinta-feira passada, dia 20, os conselheiros do TCM-BA durante sessão ordinária também haviam emitido Parecer favorável pela aprovação, sem multas, das contas anuais da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), sob a responsabilidade do diretor-presidente Aldo Rebouças, referentes ao ano exercício fiscal de 2021.

Durante seu voto, o conselheiro-relator Fernando Vita ressaltou a lisura dos atos praticados pela gestão da FICC, pois o TCM-BA constatou que houve o cumprimento das obrigatoriedades orçamentárias e nenhum fato mereceu maiores apontamentos.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), agradeceu às equipe do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães e da FICC pelo empenho no resultado positivo. “Agradeço imensamente às equipes que atuam com muita responsabilidade e dedicação e que se empenha na boa aplicação dos recursos públicos”, afirmou.

O presidente do Legislativo baiano, deputado Adolfo Menezes, promulgou nesta semana a Lei número 14.460/2022, que isenta gestores públicos de punições no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), proporcionando segurança jurídica às prefeitas e prefeitos baianos. O Projeto aprovado e, agora, promulgado na forma de Lei, é de autoria do deputado Rosemberg Pinto, e se aplica quando não há comprovação do desvio de recursos em benefício próprio, de familiares, ou quando não há provas de que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.

Para Rosemberg, a Lei vai dar segurança ao gestor público e evitar que o exercício da sua função seja um ato inglório. “Aquele que se dispõe a servir ao povo não pode passar anos de sua via respondendo por atos dos quais não agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer ação em detrimento ao erário”, justifica o parlamentar. Ainda segundo ele, há uma “análise fria” do TCM, em relação à intencionalidade, além de desconsiderar a possibilidade de pagamento das despesas pelos municípios.

“Acho uma insensatez com prefeitos e prefeitas, principalmente quando estes deixam o mandato. Não quero aqui fazer nenhuma crítica ao Tribunal, pelo seu entendimento na matéria, porém não acho justo multar os gestores no campo pessoal, quando não é caracterizado dolo”, argumenta o deputado. O Projeto está alinhado com a Lei aprovada no Congresso Nacional, com relação a improbidade administrativa. A presidência do TCM, por sua vez, afirma que as penalidades são imputadas a partir de uma orientação do Ministério Público Federal.

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Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios identificaram 1.548 servidores que acumulam ilegalmente cargos públicos e estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$19,4 milhões por ano. O levantamento foi feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCM e do TCE, que encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal como também de contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos.

Segundo o superintendente técnico do TCE, José Raimundo Bastos de Aguiar – um dos coordenadores do trabalho -, além da acumulação ilegal de cargos, na área de pessoal foram encontrados os nomes de 20 servidores já falecidos em folhas de pagamentos, em 11 municípios, que representam uma despesa anual injustificável de R$684 mil. “Além disso, e tão grave quanto, o estudo constatou que entes públicos baianos fizeram contratações com fornecedores considerados inidôneos – segundo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – envolvendo recursos da ordem de R$123 milhões”. Segundo ele, foram 88 contratos em 47 municípios.

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Na sessão desta quinta-feira (22/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Itabuna, Claudevane  Leite, relativas ao exercício de 2015. A relatoria multou o gestor em R$10 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$780.731,21, com recursos pessoais, sendo R$737.898,99 referentes a execução de despesas sem comprovação documental e R$42.832,22 pelo pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.

O pronunciamento técnico registrou a ocorrência de irregularidade de singular gravidade não justificada pela defesa, em razão da abertura de crédito no valor de R$1.085.740,00, sem o devido suporte legal. As autorizações existentes até aquele momento para abertura de créditos suplementares, no total de R$140.693.853,00, não ofereceram saldo suficiente para conferir legalidade ao valor do crédito aberto, considerando que já tinha sido utilizados a quantia de R$140.667.101,10 e restava apenas o saldo de R$26.751,90, inferior, portanto, ao valor aberto.

A relatoria também identificou inconsistências em processos de pagamento, envolvendo despesas com viagens sem discriminação do motivo, ausência de comprovação da execução dos serviços, não apresentação de notas fiscais e/ou recibo e a realização de despesas sem as devidas comprovações e/ou formalizações, no montante total de R$737.898,99 – valor que o prefeito deverá devolver aos cofres públicos. Cabe recurso da decisão do TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios, em parceria com a União dos Municípios da Bahia – UPB e com o apoio do SEBRAE, promoverá no dia 16 de novembro mais uma edição do Encontro de Orientação do TCM com Prefeitos Eleitos e Reeleitos. O evento será realizado no Fiesta Bahia Hotel, em Salvador, das 08h às 18h, e debaterá aspectos legais e administrativos relacionados à transmissão de cargo e início de mandato dos prefeitos eleitos e reeleitos nos municípios baianos. As inscrições já estão disponíveis no site do TCM, através do linkwww.tcm.ba.gov.br/eventos.

Para a abertura do evento, o presidente do TCM/BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, convidou o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente do TCM/PE e da ATRICON, que apresentará um panorama sobre os desafios da gestão municipal em tempo de crise.

“Nosso objetivo – disse o presidente do TCM – é orientar os gestores municipais para qualificar ainda mais a administração pública. Entendemos que os órgãos de controle externo não devem apenas fiscalizar, mas também auxiliar os prefeitos de modo a que possam atender os anseios da população, que deseja uma educação de qualidade, serviços de saúde eficientes e a melhor prestação de serviço possível dos órgãos municipais. É nosso objetivo também incentivar a transparência na administração, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social que se exige das administrações públicas. E, claro, advertir que os órgãos de controle externo, e em especial o TCM, vão estar alertas para evitar quaisquer desvios,desperdício ou mau uso dos recursos públicos. Assim como atentos ao fiel cumprimento da legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma conquista dos brasileiros”.

O Encontro também discutirá “Aspectos procedimentais relevantes para a transmissão do cargo”, com o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna; “Consequências e penalidades da inobservância dos procedimentos de transição”, pelo procurador do Ministério Público de Contas Danilo Diamantino da Silva; “Aquisição e contratações públicas no período de transição do mandato”, pela assessora jurídica Maria da Conceição Castelluci; “Equilíbrio fiscal e transparência”, com o diretor adjunto da DAM, Antônio Dourado Vasconcelos; e “Os sistemas SIGA e e-TCM”, apresentado pelo diretor de Tecnologia da Informação, Pedro Vieira e o diretor de Controle Externo, Josival Cristo.

O prefeito Luiz Soares a Silva, recebeu com muita satisfação a aprovação pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) das contas da Prefeitura de Potiraguá, referente ao exercício de 2014. O reconhecimento do TCM, segundo o prefeito , é resultado das ações responsáveis empreendidas durante a gestão das contas públicas do município.

O cumprimento das metas fiscais em consonância com o Orçamento Municipal, sempre foi uma preocupação do prefeito Luiz Soares, que revela trabalhar obedecendo ao planejamento realizado pelos técnicos do município. “Nos pautamos na legislação vigente e somente realizamos obras e serviços de acordo com a evolução das receitas e despesas”, informa o prefeito.

Com a aprovação das contas pelo TCM, o governo demonstra que o dinheiro público, está sendo aplicado dentro do que manda e pede a lei, e na qualidade de homem público, Luiz Soares está de parabéns, pois o mesmo além de zelar do nome do município, também zela pelo seu, caracterizando que é possível sim, ser honesto, competente e cumpridor do papel de proteger tanto da pessoa jurídica quanto física, e com isso, quem ganha também, é o município.

De acordo com Luiz Soares, os índices das transferências constitucionais foram observados com rigor, no sentido de atender ao que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos fazendo uma gestão rigorosa das finanças, valorizando cada real arrecadado”, frisa o prefeito.

O prefeito também ressaltou a importância do controle de gastos, sem deixar de atender a demanda de serviços e obras, além do enxugamento da máquina administrativa quanto a Gastos, priorizando pagamento de dívidas deixadas no passado e a estabilidade econômica do tesouro municipal.

Mais de 80% dos municípios baianos tiveram contas rejeitadas pelo TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios manteve a rejeição das contas das prefeituras de Porto Seguro e Vera Cruz, da responsabilidade de Cláudia Silva Santos Oliveira e Antônio Magno de Souza Filho, respectivamente, relativas ao exercício de 2013.

Em Porto Seguro, o relator, conselheiro Fernando Vita, manteve a formulação de representação ao Ministério Público Estadual pelas diversas irregularidades relacionadas à ausência de processos licitatórios, a multa de R$ 20 mil e o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais da gestora, Cláudia Oliveira, no montante de R$ 122.384,21, sendo R$ 75.131,40 referentes a ausência de comprovação de despesas na aquisição de passagens rodoviárias e R$ 47.252,81 por despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações.

Já em Vera Cruz, o conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, reduziu a multa ao prefeito Antonio de Souza Filho de R$ 30 mil para R$ 12 mil, mas manteve a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 48.001,56, com recursos próprios, sendo R$ 22.800,27, pela não apresentação de processo de pagamento, R$ 21.177,45, pela ausência de comprovação de pagamento e R$ 4.023,84, por multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações.