:: ‘Tribunal de Contas do Estado’

Com o objetivo de colocar em discussão e aprofundar os debates em torno de temas fundamentais para aprimorar o controle sobre os recursos destinados à educação, além do desenvolvimento e melhoria dos indicadores da área educacional, acontece em Salvador, nos dias 10 e 11 de março, o Seminário Nacional “Educação é da Nossa Conta”. Promovido pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA), em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), o seminário prestará uma homenagem especial a Anísio Teixeira, no 120º aniversário do seu nascimento, integrando a celebração do chamado ano Anisiano na Bahia.

A programação contará com homenagens ao educador baiano e promoverá a discussão de temas atuais sobre os rumos da educação pública nacional, por meio de mesas de debates sobre financiamento e pacto federativo, sistemas de educação, regime de colaboração e articulação entre entes federados, além de minicursos sobre Ciclo Orçamentário e Índice de Performance da Educação nos Municípios (IPEM). Estarão presentes palestrantes nacionais, conselheiros de Tribunais de Contas de Estados e Municípios, pesquisadores, auditores, parlamentares, assessores, professores, dirigentes, membros de conselhos de educação, entre outros interessados.

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Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios identificaram 1.548 servidores que acumulam ilegalmente cargos públicos e estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$19,4 milhões por ano. O levantamento foi feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCM e do TCE, que encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal como também de contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos.

Segundo o superintendente técnico do TCE, José Raimundo Bastos de Aguiar – um dos coordenadores do trabalho -, além da acumulação ilegal de cargos, na área de pessoal foram encontrados os nomes de 20 servidores já falecidos em folhas de pagamentos, em 11 municípios, que representam uma despesa anual injustificável de R$684 mil. “Além disso, e tão grave quanto, o estudo constatou que entes públicos baianos fizeram contratações com fornecedores considerados inidôneos – segundo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – envolvendo recursos da ordem de R$123 milhões”. Segundo ele, foram 88 contratos em 47 municípios.

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Em resposta a consulta formulada pelo titular da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiram, em sessão plenária desta quinta-feira (28.04), que as despesas realizadas pela administração estadual com indenizações de férias e licença-prêmio não gozadas, do abono de permanência e do abono pecuniário de férias devem ser consideradas como de natureza indenizatória e, portanto, podem ser excluídas do cômputo das despesas com pessoal, para fins do cumprimento dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Acompanhando o voto do presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que é o relator de processos desta natureza, segundo determinação do Regimento Interno da Corte de Contas, a maioria dos conselheiros também decidiu, por outro lado, que as despesas realizadas com pensionistas e com o pagamento do adicional constitucional de férias gozadas não podem ser excluídas da relação de gastos com pessoal e, portanto, devem ser consideradas para a aplicação dos limites da LRF.

Na elaboração do seu voto, o relator consultou a Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ) do TCE e o Ministério Público de Contas, sendo que os técnicos das duas unidades divergiram apenas no que diz respeito à classificação a ser conferida ao abono de permanência (quando o gestor concede ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, desde que ele opte por permanecer em atividade até completar os critérios para a aposentadoria compulsória).

Tendo como base decisões já adotadas por outros Tribunais de Contas e os argumentos apresentados pelos integrantes da ATEJ, o conselheiro presidente votou em favor de que o abono de permanência poderá ser excluído do cômputo da despesa total com pessoal, para efeito da apuração dos limites fixados nos artigos 19 e 20 da LRF. Acompanharam o voto vencedor os conselheiros João Evilásio Bonfim, Marcus Presídio, Antonio Honorato e Almir Pereira (substituto), sendo vencidos os votos dos conselheiro Gildásio Penedo e Carolina Costa.

Promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), que captou os recursos necessários para sua realização, será ministrado, no auditório da Justiça Federal em Ilhéus, nos dias 18 e 19 (quarta e quinta-feira), o curso Capacitação para o Controle Social. O objetivo é aprimorar a capacidade técnica dos agentes que atuam no controle da aplicação de recursos públicos e, dentre os temas que serão abordados, estão transparência municipal, irregularidades em procedimentos licitatórios e ouvidoria como instrumento de participação popular.

O presidente do TCE/BA, Inaldo Araújo, participará da abertura oficial do evento, que também terá a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Danilo Ferreira Andrade, a assessora do MPC, Morgana Bellazzi, que proferirá palestra sobre licitações, e a representante do TCE/BA na Rede, Maria Salete Silva Oliveira. Criada em 2009 para aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública, a rede é um espaço colegiado composto de diversos órgãos. Seu principal objetivo é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros. Em 2014, o mesmo curso foi realizado em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador

Na Bahia, a Rede de Controle é formada pelos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA).

O governo estadual entregou, na manhã desta quinta-feira (19), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), um estudo visando à liberação de recursos para a construção da Arena Fonte Nova, que já está com 65% concluídos. O trabalho, realizado pela Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro (Emop), estabelece e detalha o valor máximo referencial da obra. A inclusão do custo unitário de cada item do projeto no estudo atende às exigências dos órgãos de controle e fiscalizadores – Ministérios Públicos Estadual e Federal, além do TCE.

Em comum acordo com o Governo do Estado, a Emop foi contratada pela concessionária da Parceria Público Privada, Fonte Nova Negócios e Participações (FNP). A empresa foi selecionada com base na sua reputação e possui grande experiência em obras com métodos não convencionais de engenharia, como a construção do estádio do Maracanã.

O trabalho técnico realizado pela Emop aponta o valor máximo referencial da obra incorporando as modificações exigidas pela FIFA, até o momento, que não estavam previstas no escopo original do contrato. São exemplos das exigências o tipo de assento utilizado na arena, Certificação de Sustentabilidade Ambiental (LEED), projeto de Tecnologia da Informação (TI), alterações na engenharia, que reduzem o tempo de evacuação da Arena Fonte Nova, entre outros. De acordo com o estudo e já incorporando as exigências da FIFA, o valor máximo referencial da obra é de R$ 781 milhões.

É importante salientar que o valor da obra no seu escopo original contratado continua sendo R$ 591,7 milhões. O trabalho realizado pela Emop é um orçamento referencial feito a partir do conjunto de projetos executivos entregues ao TCE, incluindo as exigências da FIFA. Qualquer elevação do valor inicial em virtude de alteração do projeto contratado deverá ser avaliada e aprovada pelo Governo do Estado, desde que esta alteração tenha origem em solicitação ou exigência da FIFA, feita após a licitação ou em razão de fatos supervenientes, que possam afetar o interesse público ou o objetivo do empreendimento.